Foto: Lay Amorim/Achei Sudoeste A Prefeitura de Macaúbas publicou nesta quinta-feira (9), um decreto que estabelece medidas de contenção de gastos em toda a administração direta e indireta do município. Segundo a gestão municipal, o objetivo é reestruturar as contas públicas diante do aumento das despesas e da queda na arrecadação.
De acordo com o decreto, o município atingiu 95,91% da relação entre receitas e despesas correntes, ultrapassando o limite legal de 95% previsto no artigo 167-A da Constituição Federal. A situação autoriza a adoção imediata de medidas de ajuste fiscal, seguindo recomendações do Tribunal de Contas dos Municípios da Bahia (TCM-BA) e da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF).
Entre as principais ações determinadas pelo decreto estão a suspensão de horas extras, funções gratificadas, novos contratos administrativos e nomeações, exceto em casos essenciais; a redução de 30% nos gastos com água, energia, correios e combustíveis; o corte de 50% na folha de pagamento dos servidores contratados, respeitando o salário-mínimo; a redução de 25% em contratos de assessorias, consultorias e terceirizações; a suspensão temporária de novos investimentos, exceto em saúde, educação, assistência social e obras essenciais; e o cancelamento de eventos, festividades e novas licitações, salvo para serviços públicos indispensáveis.
O decreto também exige que todas as secretarias apresentem, em até 10 dias, um plano de ação com propostas concretas para reduzir gastos e otimizar recursos. Os servidores com cargos comissionados e funções de confiança terão prazo de 10 dias para apresentar defesa caso discordem das medidas.
Além disso, ficam suspensos por até dois meses reajustes, vantagens salariais e licenças que aumentem despesas. As medidas buscam evitar sanções legais, como a suspensão de repasses estaduais e federais prevista para municípios que ultrapassam os limites de gasto com pessoal.
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