Ivana Bastos comemora aprovação de projetos

A deputada estadual Ivana Bastos (PSD) comemorou a emissão do parecer favorável, emitidos pela Comissão de Constituição e Justiça da Assembleia Legislativa, para dois projetos de lei de sua autoria. O primeiro deles é o Projeto nº 20.223/2013, aprovado por unanimidade, que dispõe sobre a cobrança de meia-passagem para estudantes que utilizam o transporte aquaviário em todo território baiano. De acordo com a deputada, esse projeto visa beneficiar estudantes que fazem a travessia Salvador-Itaparica e que utilizam o terminal de Morro de São Paulo. O benefício será válido durante todos os dias do ano. O outro projeto (nº 20.001/2013) versa sobre a proibição do uso de “papel térmico” na impressão de recibos e comprovantes emitidos por instituições financeiras, empresas ou estabelecimentos comerciais, já que tais documentos necessitam, muitas vezes, ser guardados por longos períodos de tempo. A parlamentar considera que os dois projetos têm o objetivo de garantir os direitos básicos da população, no caso estudantes e consumidores. “A meia-passagem para estudantes é uma conquista histórica e que deve ser garantida em todos os meios de transportes. E a proibição do uso do papel térmico vem resguardar o consumidor de ter as informações impressas nesses documentos apagadas com o tempo”, detalhou Bastos. Os projetos ainda serão discutidos nas comissões, para então passarem para votação em plenário.