'Lei Anticalote' beneficia 40 mil terceirizados da Bahia

Na última sexta-feira (14), o governador Jaques Wagner (PT) sancionou a lei que garante direitos trabalhistas aos 40 mil funcionários terceirizados de empresas prestadoras de serviço junto ao Estado. A medida impede que os trabalhadores não recebam benefícios como o Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS) ao término dos contratos. Resultante do Projeto de Lei 19.414/2011, aprovado em janeiro pela Assembleia Legislativa da Bahia, a lei chamada Anticalote institui a garantia do direito a férias, 13º salário, INSS e multa do FGTS com a dedução do contrato e retenção, por meio de depósito em banco público oficial, dos valores referentes a estes benefícios. “São milhares de trabalhadores que deixam de sofrer o calote de maus empresários e a Bahia sai na frente em mais uma ação em prol do trabalho decente”, disse o presidente da Central Única dos Trabalhadores na Bahia (CUT-BA), Cedro Silva.