Vereadores protocolam projeto para anular desativação do Cemitério Senhor do Bonfim em Brumado

O Projeto de Decreto Legislativo nº 001/2021, protocolado pelos vereadores de oposição, susta integralmente a aplicação e os efeitos do Decreto Executivo nº 5.537/2021, que dispõe sobre a desativação do Cemitério Senhor do Bonfim em Brumado (veja aqui). De acordo com o decreto, fica garantido às famílias que possuem jazigos no local continuarem sepultando seus entes queridos no cemitério, bem como o retorno do livre acesso ao público em geral para visitas e homenagens. O projeto considera que o prefeito Eduardo Lima Vasconcelos (PSB) promoveu a desativação do Senhor do Bomfim e proibiu a realização de novos sepultamentos sem sustentação em nenhuma norma legal, ferindo o princípio constitucional da legalidade. A imposição do Executivo, segundo os vereadores, também extrapolou o seu poder regulamentar, violou o direito de diversas famílias brumadenses e usurpou a premissa da Câmara Municipal de legislar sobre os cemitérios municipais. A proposta foi protocolada nesta sexta-feira (27).