O Fundo de Financiamento Estudantil (Fies) receberá um crédito extraordinário no valor de R$ 5,4 bilhões autorizado em medida provisória publicada hoje (26) no Diário Oficial da União. A medida visa reforçar os créditos destinados à concessão de financiamento estudantil no Orçamento da União deste ano. Os recursos poderão ser utilizados para concessão de financiamentos estudantis em todo o país.  

A lei que permite que guardas municipais tenham porte de arma de fogo foi publicada no Diário Oficial da União na última segunda-feira (11) e sancionada pela presidente na última sexta-feira (08). O texto diz que o direito pode ser suspenso “em razão de restrição médica, decisão judicial ou justificativa da adoção da medida pelo respectivo dirigente”. Além da segurança patrimonial, as guardas terão poder de polícia. Elas poderão atuar na proteção da população, no patrulhamento preventivo, no desenvolvimento de ações de prevenção primária à violência, em grandes eventos e na proteção de autoridades, bem como em ações conjuntas com os demais órgãos de defesa civil. A Lei 13.022/2014 decorre de projeto apresentado pelo deputado Arnaldo Faria de Sá (PTB-SP), aprovado pelo Congresso Nacional no mês passado.

A Lei nº 13.021, que obriga a presença de um farmacêutico em drogarias, foi publicada na última segunda-feira (11), no Diário Oficial da União. De acordo com a norma, as farmácias deixarão de ser apenas estabelecimentos comerciais e passarão à condição de prestadoras de serviços de assistência à saúde. Segundo o Conselho Federal de Farmácia, medir pressão, glicemia, aplicar soro e vacinas estão entre os exemplos de serviços que a norma permite que sejam prestados nas farmácias. Outra função que caberá ao profissional é notificar os profissionais de saúde, órgãos sanitários e o laboratório industrial sobre efeitos colaterais, reações adversas, intoxicações e dependência de medicamentos. A nova lei, que entra em vigor em 45 dias, prevê ainda que as drogarias devem ter instalações adequadas sob o aspecto sanitário.

A Portaria 149, que aprova o Plano de Investimentos para aquisição de Carros Contraincêndio de Aeródromo - CCI, foi publicada no Diário Oficial da União. Através da Portaria, o Ministro Chefe da Secretaria de Aviação Civil, Moreira Franco, determina a aquisição de 55 veículos, que serão repassados aos aeroportos que foram escolhidos pela autarquia. Dentre eles, está o aeroporto da cidade de Guanambi, que foi contemplado com um aparelho do tipo 4 e o valor de compra de R$ 1.589.850,00. O CCI possui grande autonomia de agentes extintores, com capacidade para transportar 11.000 litros de água, 1.400 litros de líquido gerador de espuma (LGE) e 250 kg de pó químico, o que garante alta capacidade e desempenho.

Uma resolução da Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa) que suspende a distribuição, a comercialização e o uso, em todo o território nacional, do lote 12096555 (validade: 09/2015) do medicamento Imipra 25mg (cloridrato de imipramina), apresentação de 200 comprimidos, fabricado pela empresa Cristália Produtos Químicos Farmacêuticos Ltda, foi publicada hoje (30) no Diário Oficial da União. Segundo a resolução, um comunicado foi enviado pela própria empresa fabricante do produto à agência. Nele, a mesma informa o recolhimento do remédio devido a resultados insatisfatórios no teste de teor de princípio ativo. A Anvisa determinou que a empresa promova o recolhimento de todo o estoque existente no mercado relativo ao lote. A resolução entra em vigor hoje.

A Lei nº 12.997 foi publicada no Diário Oficial da União nesta sexta-feira (20). Com isso, já está em vigor a regra que garante adicional de 30% de periculosidade aos motoboys. A presidente Dilma Rousseff (PT) já havia anunciado as alterações em cerimônia realizada na última quarta-feira (18), ocasião em que declarou que o adicional é necessário e justo diante dos perigos que a categoria enfrenta diariamente no trânsito. A medida beneficia motoboys e outros profissionais que fazem entregas, como carteiros que se valem de motos. No final do mês passado, o Congresso aprovou um projeto de lei de autoria do senador Marcelo Crivella (PRB-RJ) que prevê o pagamento extra sobre o salário para os trabalhadores que atuam profissionalmente com a ajuda de motocicletas.

Na última segunda-feira (09), a presidente Dilma Rousseff (PT) sancionou a lei que reserva aos negros 20% das vagas de concursos públicos federais do poder Executivo. Dilma disse que espera que a medida sirva de exemplo para a adoção de normas similares nos demais poderes, entes federados e na iniciativa privada. Além da administração pública federal, a nova lei se aplica a autarquias, fundações e empresas públicas, além de sociedades de economia mista. De acordo com a Agência Brasil, a norma começa a valer hoje (10), após publicação no Diário Oficial da União. Inicialmente, ele vai vigorar por dez anos. De acordo com a lei, poderão concorrer na reserva para candidatos negros todas as pessoas que se autodeclararem pretas ou pardas na inscrição para o concurso público, seguindo o quesito de cor ou raça utilizado pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE). Os candidatos negros concorrerão concomitantemente às vagas reservadas e às vagas destinadas à ampla concorrência, de acordo com a sua classificação no concurso.

Uma lei que criminaliza a discriminação de pessoas com HIV/Aids foi publicada hoje (3) no Diário Oficial da União. A norma prevê punição de um a quatro anos de prisão para as condutas discriminatórias, entre as quais recusar, procrastinar, cancelar ou segregar a inscrição ou impedir que permaneça como aluno em creche ou estabelecimento de ensino de qualquer curso ou grau, público ou privado; negar emprego ou trabalho; exonerar ou demitir de seu cargo ou emprego; segregar no ambiente de trabalho ou escolar; divulgar a condição de pessoa com HIV ou de doente de aids, com intuito de ofender-lhe a dignidade; recusar ou retardar atendimento de saúde. A lei entra em vigor hoje.

Portaria do Ministério da Saúde publicada hoje (2) no Diário Oficial da União suspendeu o repasse de recursos para 14 municípios do sudoeste baiano. As cidades são: Boa Nova, Candiba, Cândido Sales, Caraíbas, Contendas do Sincorá, Cordeiros, Itiruçu, Manoel Vitorino, Marcionílio Souza, Milagres, Nova Canaã, Potiraguá, Riacho de Santana e Sebastião Laranjeiras.  No total, foi cancelada a transferência de recursos financeiros para 1.027 municípios que não cadastraram os serviços de vigilância sanitária no Sistema de Cadastro Nacional de Estabelecimentos de Saúde e não alimentaram regularmente o Sistema de Informação Ambulatorial. O texto diz que fica suspensa a transferência de recursos financeiros do Componente de Vigilância Sanitária do Bloco de Vigilância em Saúde, da competência dos meses de janeiro a abril de 2014, para estados e municípios irregulares no monitoramento feito no dia 25 de março.

Um aparelho de alta precisão para diagnóstico e tratamento de vários tipos de câncer, o PET-Scan, foi incorporado pelo Sistema Único de Saúde (SUS). A decisão foi publicada no Diário Oficial da União (DOU). De acordo com a Agência Brasil, o exame realizado com o aparelho verifica a dimensão exata de 20 doenças, na maioria câncer. Pelo SUS, o exame só será coberto para câncer de pulmão, colorretal, linfoma de Hodgkin e não Hodgkin. Com a incorporação, a previsão é de que este ano pelo menos 69.790 casos dessas doenças sejam registrados. Os planos de saúde são obrigados a cobrir o procedimento para oito enfermidades.

Sancionada pela presidente Dilma Rousseff, a Lei 12.961, que trata da destruição de drogas apreendidas pela polícia, foi publicada no Diário Oficial da União desta segunda-feira (7). Segundo o texto, “as plantações ilícitas” serão imediatamente destruídas e uma quantidade será recolhida para perícia. Depois de recebida cópia do auto de prisão em flagrante, o juiz deve determinar em 10 dias a destruição das drogas apreendidas, guardando-se amostra necessária à realização do laudo definitivo. No caso de não haver prisão em flagrante, a destruição da droga apreendida será feita por incineração no prazo de 30 dias, contados da data de apreensão.

Resolução publicada no Diário Oficial da União divulgou novas regras para viagens interestaduais. De acordo com a norma, os passageiros de ônibus interestaduais que desistirem da viagem deverão ter o valor da passagem reembolsado em até 30 dias. Além disso, as regras definem quais são os prazos para a desistência e a troca de passagens e quais são as punições para a transportadora em caso de atraso na viagem.

Publicada nesta quinta-feira (03), no Diário Oficial da União, uma Resolução da Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa) proíbe a distribuição e a comercialização, em todo o território nacional, do produto Suplemento Proteico para Atletas sabor Chocolate Brigadeiro, marca Body 100% Whey - Body Nutry de Alimentos, data de validade 15/05/2015, fabricado por Indústrias Body Nutry de Alimentos Ltda. Laudo emitido pelo Instituto Adolfo Lutz apresentou resultados insatisfatórios para ensaios de carboidratos e proteínas. Também foi detectada a presença de ingredientes não declarados na lista de ingredientes do produto. Outra resolução da Anvisa proíbe a distribuição e a comercialização, em todo o território nacional, do produto Suplemento Proteico para Atletas sabor Baunilha, marca Super Whey 100% Pure – IntegralMedica, validade 1º/03/2015, fabricado por Integralmédica SA Agricultura e Pesquisa. O laudo aponta resultado insatisfatório para o ensaio de carboidratos. As informações são da Agência Brasil.

Os preços de medicamentos regulados pelo governo podem ser reajustados em até 5,68% a partir desta segunda-feira (31). Segundo o Ministério da Saúde, mais de nove mil remédios podem sofrer regulação. De acordo com a pasta, o ajuste autorizado pode alterar o preço máximo de fábrica, porém não impacta diretamente no valor pago pelo consumidor, uma vez que muitas empresas adotam descontos na comercialização dos produtos. A resolução da Câmara de Regulação de Medicamentos (Cmed), que autoriza o reajuste, foi publicada na quinta-feira (27), no Diário Oficial da União.

A partir desta segunda-feira (117), as inscrições para o Sistema de Seleção Unificada da Educação Profissional e Tecnológica (Sisutec) já podem ser feitas. O prazo se encerra no dia 21 de março. Os interessados devem acessar o site http://sisutec.mec.gov.br e se inscrever. O edital foi publicado no Diário Oficial da União na última quinta-feira (13). Podem se inscrever estudantes que participaram do Exame Nacional do Ensino Médio (Enem) de 2013 e obtiveram nota superior a zero na redação. É necessário informar o número de inscrição e a senha usados no Enem de 2013. O Ministério da Educação lembra que o número de inscrição e a senha de outras edições do exame não serão aceitos.

A partir de julho, o Brasil terá novas regras para telefonias fixa e móvel, internet e TVs por assinatura. Facilidades para o cancelamento dos serviços, a pedido dos próprios clientes, e o bloqueio da linha de forma mais automática, com prazo máximo de dois dias, estão entre os benefícios previstos por portaria publicada pela Anatel - Agência Nacional de Telecomunicações nesta segunda-feira (10), no Diário Oficial da União. As novas regras também fixam validade mínima de 30 dias para os créditos das contas pré-pagas, cabendo às empresas informar aos clientes a data de expiração dos créditos. No caso dos pós-pagos, as novas regras preveem faturas mais detalhadas. Com a portaria, a Anatel visa ampliar direitos dos usuários dos serviços de telefonia, internet e TV por assinatura.

Publicada no Diário Oficial da União na edição de hoje (07), resolução da Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa) suspende a distribuição, o comércio e o uso dos lotes 3177 (Fab. 03/2012 Val. 03/2014), 3207 (Fab.07/2012 Val. 07/2014) e 3216 (Fab. 08/2012 Val. 08/2014) do medicamento Hidróxido de Alumínio 60mg/mL - marca Alumimax, fabricados pela empresa Natulab Laboratório S.A. Testes feitos com o medicamento apontaram resultados insatisfatórios nos ensaios de aspecto e grau de acidez. A Anvisa determinou que a empresa fabricante promova o recolhimento de todo o estoque existente no mercado referente aos lotes citados.

Foi publicada hoje (28) no Diário Oficial da União uma lei que abre crédito extraordinário de R$ 2,5 bilhões para o Fundo de Financiamento Estudantil (Fies) - programa que oferece empréstimos a juros mais baixos a alunos que queiram frequentar um curso superior privado. O crédito foi aprovado pelo Congresso Nacional a partir da Medida Provisória 626 de 2013. O Fies concede financiamento a estudantes regularmente matriculados em cursos superiores particulares, com avaliação positiva nos processos conduzidos pelo Ministério da Educação. O programa oferece cobertura de até 100% do valor da mensalidade e o aluno só começa a pagar o financiamento 18 meses depois de formado.

Resoluções da Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa) publicadas no Diário Oficial da União suspendem, a partir de hoje (17), a distribuição e a venda, em todo o território nacional, de quatro suplementos alimentares para atletas. O Alimento para Atletas, da marca ISOFAST-MHP, foi suspenso por apresentar BCAA (aminoácidos de cadeia ramificada) e por não se enquadrar em nenhuma das classificações previstas pela agência. Já o Suplemento de Cafeína para atletas, marca ALERT 8-HOUR-MHP, foi suspenso por conter taurina em sua composição. Além destes, o produto Carnivor, fabricado por MuscleMeds, teve a venda suspensa por apresentar teores de vitamina B12 e B6 acima da ingestão diária recomendada e por apresentar substâncias que não foram avaliadas quanto à segurança de consumo como alimentos. Por fim, o produto Probolic-SR-MHP, fabricado por Maximum Human Performance Inc. e importado por Commar Comércio Internacional Ltda, foi suspenso por não haver comprovação de segurança de uso. As informações são Agência Brasil.

O Serviço de Referência para Diagnóstico e Tratamento de Lesões Precursoras do Câncer de Colo de Útero e o Serviço de Referência para Diagnóstico de Câncer de Mama foram criados através de Portaria do Ministério da Saúde publicada nesta segunda-feira (03) no Diário Oficial da União. De acordo com a Agência Brasil, o objetivo da instituição dos serviços é incentivar o diagnóstico precoce de câncer de colo de útero e de mama e fortalecer ações voltadas ao tratamento. A portaria entra em vigor hoje.

A importação, distribuição, comércio e o uso, em todo o território nacional, do produto Anel para Ronco foram suspensos pela Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa) através de resolução publicada hoje (23) no Diário Oficial da União. De acordo com o texto, o produto, vendido por meio de propaganda de um site para o tratamento de ronco, insônia e sono agitado, não tem registro ou cadastro na agência. Também fica suspenso qualquer tipo de propaganda ou publicidade do produto realizadas em todos os meios de comunicação.

O Ministério da Saúde lançou nesta sexta-feira (17) o quarto edital do Programa Mais Médicos. O documento foi publicado no Diário Oficial da União e torna público a convocação de profissionais formados em instituições de ensino superior brasileiras e estrangeiras (com diploma revalidado no Brasil). O documento define ainda as regras para a transferência de médicos do Programa de Valorização do Profissional da Atenção Básica (Provab) para o Mais Médicos. O anúncio de que a transferência entre profissionais de ambos os programas seria possível foi feito pelo Ministério da Saúde no início de janeiro. Para pedir a migração, o médico deverá permanecer no município em que trabalha e estar em dia com todas as atividades de ensino e serviço, incluindo a frequência obrigatória na especialização. Ainda de acordo com o ministério, o profissional ficará submetido à legislação do programa em que optou atuar. O período para a manifestação de interesse na transferência vai de 2 a 4 de fevereiro.Com informações da Agência Brasil.

Em Malhada de Pedras, 739 agricultores que perderam a safra por conta das chuvas que caíram no município recentemente e também em função da seca irão receber, a partir deste mês, o benefício Garantia-Safra, que é uma ação do Programa Nacional de Fortalecimento da Agricultura Familiar (Pronaf) ligado ao Ministério do Desenvolvimento Agrário. O valor é pago em até seis parcelas mensais, por meio de cartões eletrônicos da Caixa Econômica Federal. A autorização do pagamento já foi publicada no Diário Oficial da União desta quinta-feira (9). Outros 17 municípios baianos também serão contemplados com o benefício, que é direcionado aos agricultores que perderam, pelo menos, 50% da produção de algodão, arroz, feijão, mandioca, milho e outras atividades agrícolas no semiárido. Os estados, municípios e agricultores localizados na área de atuação da Superintendência do Desenvolvimento do Nordeste (Sudene) e que desejam participar do Garantia-Safra precisam fazer adesão ao projeto.

Portaria do Ministério do Planejamento publicada nesta segunda-feira (6), no Diário Oficial da União, estabelece o calendário oficial de feriados para este ano, sem prejuízo da prestação dos serviços considerados essenciais. De acordo com a Agência Brasil, em 2014, apenas cinco feriados cairão em dias úteis. A portaria não estabelece se nos dias dos jogos da Copa do Mundo, entre 12 de junho e 13 de julho, em 11 capitais e no Distrito Federal, os expedientes serão suspensos. Além disso, as datas comemorativas de credos e religiões, de caráter local ou regional, devem ser respeitadas, mediante autorização da chefia imediata do trabalho do servidor, para posterior compensação.

São feriados nacionais, em 2014, as seguintes datas:

1º de janeiro – Confraternização Universal (quarta-feira); 18 de abril – Paixão de Cristo (sexta-feira); 21 de abril – Tiradentes (segunda-feira); 1º de maio – Dia do Trabalho (quinta-feira); 7 de setembro – Dia da Independência (domingo); 12 de outubro – Nossa Senhora Aparecida, padroeira do Brasil (domingo); 2 de novembro – Dia de Finados (domingo); 15 de novembro – Proclamação da República (sábado); 25 de dezembro – Natal (quinta-feira).

São considerados pontos facultativos os dias:

3 de março – segunda-feira de carnaval; 4 de março – terça-feira de carnaval; 5 de março – quarta-feira de Cinzas (até as 14h); 19 de junho – Corpus Christi (quinta-feira); 28 de outubro – Dia do Servidor Público (terça-feira); 24 de dezembro – véspera do Natal (a partir das 14h); 31 de dezembro – véspera de Ano Novo (a partir das 14h).

O Diário Oficial da União (DOU) desta segunda-feira (30) traz três decretos voltados para a liquidação de dívidas dos produtores rurais brasileiros. O Decreto 8.177 autoriza a concessão de rebate de até 80% do saldo devedor atualizado para liquidação das operações de crédito rural de investimento e custeio contratadas até dezembro de 2010 no âmbito do Programa Nacional de Fortalecimento da Agricultura Familiar (Pronaf). A norma também autoriza concessão de bônus de adimplência de 50% para os produtores do Norte e Nordeste e de 45% para as demais regiões. Já o Decreto 8.178 autoriza a concessão de rebate de até 65%, limitado a R$ 1,75 mil, sobre o saldo devedor atualizado para liquidação das operações de crédito rural de investimento e custeio no âmbito do Pronaf e do Programa de Geração de Emprego e Renda Rural Familiar (Proger Rural Familiar). A terceira medida, de número 8.179, regulamenta o artigo 8º da Medida Provisória 636, publicada na semana passada para perdoar ou facilitar a liquidação de dívidas de famílias assentadas pela reforma agrária. "Ficam remitidas as operações de crédito rural ao amparo do Programa Especial de Crédito para a Reforma Agrária (Procera), contratadas com recursos do Orçamento Geral da União, repactuadas ou não, cuja soma dos saldos devedores por mutuário, em 27 de dezembro de 2013, seja de até R$ 10 mil", diz o texto. As informações são do  Bahia Notícias.