A lei que permite que guardas municipais tenham porte de arma de fogo foi publicada no Diário Oficial da União na última segunda-feira (11) e sancionada pela presidente na última sexta-feira (08). O texto diz que o direito pode ser suspenso “em razão de restrição médica, decisão judicial ou justificativa da adoção da medida pelo respectivo dirigente”. Além da segurança patrimonial, as guardas terão poder de polícia. Elas poderão atuar na proteção da população, no patrulhamento preventivo, no desenvolvimento de ações de prevenção primária à violência, em grandes eventos e na proteção de autoridades, bem como em ações conjuntas com os demais órgãos de defesa civil. A Lei 13.022/2014 decorre de projeto apresentado pelo deputado Arnaldo Faria de Sá (PTB-SP), aprovado pelo Congresso Nacional no mês passado.

De acordo com projeto aprovado no Senado, os comerciantes são autorizados a cobrar preços diferentes para pagamentos realizados com dinheiro ou com cartão de crédito. O projeto revoga os efeitos da Resolução 34/1989, do Conselho Nacional de Defesa do Consumidor, que proibia ao comerciante estabelecer diferença de preço a depender da forma de pagamento. A matéria ainda tem de passar pela Câmara dos Deputados, mas, se aprovada, as lojas poderão cobrar preços diferentes para o mesmo produto, no caso de pagamento à vista ou no cartão.

Ontem (16), foi aprovado no senado projeto que cria o Estatuto Geral das Guardas Municipais. De acordo com a proposta, de autoria do deputado Arnaldo Faria de Sá (PTB-SP), a categoria passará a ter direito ao porte de arma e à estruturação em carreira única, com progressão funcional. O projeto será encaminhado à sanção presidencial. Se aprovado pela presidente, as guardas municipais terão poder de polícia com a incumbência de proteger o patrimônio e a vida. O Estatuto Geral das Guardas Municipais regulamenta dispositivo da Constituição que prevê a criação de guardas municipais para a proteção de bens, serviços e instalações. A guarda municipal deverá ainda colaborar com os órgãos de segurança pública em ações conjuntas e contribuir para a pacificação de conflitos. Mediante convênio com órgãos de trânsito estadual ou municipal, poderá fiscalizar o trânsito e expedir multas. Outra competência é encaminhar ao delegado de polícia, diante de flagrante delito, o autor da infração, preservando o local do crime. A guarda municipal poderá ainda auxiliar na segurança de grandes eventos e atuar na proteção de autoridades. Ações preventivas na segurança escolar também poderão ser exercidas por essa corporação.

Na última terça-feira (2), a Câmara dos Deputados aprovou um projeto de lei que obriga as farmácias do país a dispor de ao menos um farmacêutico durante todo o horário de funcionamento do estabelecimento. Segundo a proposta, o profissional precisa ser reposto em até 30 dias em casos de desligamento do emprego. A ideia é ter estabelecimentos como prestadores de serviço para assistência à saúde. A legislação atual prevê apenas a presença de um "responsável técnico". A proposta precisa ser analisada agora pelo Senado Federal.

No Portal da Transparência do Senado é possível verificar os gastos realizados com os senadores. De acordo com levantamento, o senador baiano Walter Pinheiro (PT) é o quinto que mais recebeu diárias para viagens este ano - no total, Pinheiro recebeu R$ 57.489. No ranking dos senadores baianos, o petista continua à frente de Lídice da Mata, que totalizou R$ 36.932 em viagens. Por outro lado, o senador João Durval não recebeu nenhuma quantia em dinheiro para a finalidade. Todas as viagens teriam sido autorizadas pelo senado para participação em eventos oficiais. Pinheiro obteve um total de R$ 12.084,64, valor referente a 12 dias em Barcelona e Madri, na Espanha, onde participou de eventos oficiais no fim de fevereiro e início de março. De 2011 para cá, Pinheiro já viajou 11 vezes, sendo 8 para o exterior. Já Lídice passeou dez vezes, sendo seis delas para fora do país.

O projeto de lei conhecido como Lei da Palmada foi aprovado no Senado ontem (04) depois de grande polêmica. De acordo com a proposta, famílias que usam violência física na educação dos filhos serão punidas. A presidente Dilma Rousseff (PT) apreciará o documento; ela terá até 15 dias úteis para vetar eventuais trechos ou sancionar integralmente o texto. A proposta altera o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) e prevê que as crianças sejam educadas sem o uso de castigos físicos ou de tratamento cruel ou degradante. O texto define castigo como a “ação de natureza disciplinar ou punitiva com o uso da força física que resulte em sofrimento físico ou lesão à criança ou ao adolescente”. Já o tratamento cruel ou degradante é definido como “conduta ou forma cruel de tratamento que humilhe, ameace gravemente ou ridicularize a criança ou o adolescente”. Entre as punições previstas no documento estão a advertência e o encaminhamento para tratamento psicológico e cursos de orientação. Os conselhos tutelares serão responsáveis por receber denúncias e aplicar as sanções. A matéria foi aprovada sem alterações em relação ao texto enviado pela Câmara dos Deputados.

Um projeto de lei que proíbe a revista íntima em estabelecimentos penais do país foi aprovado ontem (4), no Senado. De acordo com o documento, os visitantes dessas unidades devem ser revistados apenas através de equipamentos eletrônicos, como detectores de metais ou raio-x. A proposta também prevê que, nos casos em que for necessária uma fiscalização mais detalhada, ninguém poderá ser obrigado a ficar nu. A única exceção prevista diz respeito a pessoas que não podem passar por inspeção eletrônica. A exceção também vale para casos em que os aparelhos flagrarem objetos ou substâncias suspeitas. O texto, aprovado pela Comissão de Constituição e Justiça (CCJ), segue, se não houver recurso, diretamente para votação na Câmara.

Em visita rápida ao Congresso, o presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), Joaquim Barbosa, anunciou aos presidentes do Senado, Renan Calheiros (PMDB), e da Câmara dos Deputados, Henrique Eduardo Alves (PMDB), que vai deixar o cargo no próximo mês. Calheiros disse que o ministro não explicou os motivos da decisão, declarando apenas que pretende se aposentar. O presidente do Senado afirmou ainda que a visita foi, na verdade, uma despedida. “Foi surpreendente e triste”, resumiu Calheiros. Para ele, Barbosa é uma das melhores referências do país. O ministro Joaquim Barbosa não falou com a imprensa após o anúncio. Sobre a data da aposentadoria, ele apenas pediu que a imprensa aguardasse.

O Senado aprovou na última terça-feira (27) a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) do Trabalho Escravo, que determina a expropriação de imóveis urbanos e rurais nos quais seja verificado trabalho em condições semelhantes à escravidão. A PEC só será sancionada no próximo dia 05. Ela não terá efeito imediato, uma vez que os congressistas incluíram uma emenda que vincula a aplicação da norma à regulamentação por lei complementar. O texto será apresentado na próxima semana na convenção internacional da Organização Internacional do Trabalho (OIT). A ministra da Secretaria de Direitos Humanos, Ideli Salvatti, falou sobre o pioneirismo do país no assunto. “Nós vamos ser o primeiro país a ter na sua Constituição a possibilidade de expropriação de bens onde seja encontrado trabalho escravo”, apontou ela.

Aprovado pelo Senado, o projeto de lei que institui o piso nacional de agentes comunitários e de endemias em R$ 1.014 segue para sanção da presidente Dilma Rousseff. A fim de agilizar a proposta, o senador Walter Pinheiro (PT-BA) fez acordos para que o texto não precisasse passar por todas as comissões. “Abrimos uma luta diária no Congresso Nacional desde 1997, com a tramitação de projetos que já defendiam a categoria, que ainda não tinha o reconhecimento como profissão. Essa luta foi ampliada com a aprovação, em 2006, da emenda constitucional que regulamentou a profissão de agente comunitário de saúde e de combate às endemias. Agora essa discussão chega com a aprovação de novas conquistas cruciais, como a questão da fixação do piso”, disse Pinheiro. A partir da publicação da lei, estados e municípios terão 12 meses para elaborar ou ajustar os planos de carreira dos profissionais, que contemplem a remuneração e critérios de progressão e promoção. A contratação temporária é prevista no projeto, mas apenas para combate a surtos epidêmicos.

Às 11h30 de hoje (14), tem início a reunião para instalação da Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) da Petrobras. Neste primeiro encontro serão definidos os nomes do presidente e do relator da comissão. Depois dela, a CPI da Petrobras no Senado estará oficialmente instalada. A indicação para a presidência cabe ao PMDB, partido com a maior bancada, e deverá ser o senador Vital do Rêgo (PMDB-PB). A relatoria deverá ficar com o senador José Pimentel (PT-CE), indicado pelo PT, partido com a segunda maior bancada da Casa. Também compõem a CPI: os senadores Acir Gurgacz (PDT-RO), Aníbal Diniz (PT-AC), Antonio Carlos Rodrigues (PR-SP), Ciro Nogueira (PP-PI), Gim Argello (PTB-DF), Humberto Costa (PT-PE) e Valdir Raupp (PMDB-RO), todos da base governista.

Utilizado em pipas, o cerol pode ser proibido no Brasil. Nesta quarta-feira (7), a Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara aprovou um projeto que proíbe o uso da mistura e tipifica a prática como crime. Segundo a proposta, o Código Penal Brasileiro deve ser alterado no sentido de tornar crime a utilização de linhas cortantes com cerol ou assemelhadas, mesmo que seja para empinar pipas. A pena a ser aplicada dependerá da gravidade da lesão provocada na vítima. Autora da matéria, deputada Nilda Gondim (PMDB-PB) disse que é inaceitável esse tipo de prática e que a sociedade precisa responsabilizar as pessoas que utilizam o cerol. O projeto ainda precisa ser aprovado pelo plenário da Câmara e, depois, segue para apreciação no Senado.

Acatando pedido apresentado por partidos de oposição, a ministra do Supremo Tribunal Federal (STF), Rosa Weber, determinou a instalação da CPI para investigação exclusiva de denúncias relacionadas à Petrobras. Enquanto os oposicionistas conquistaram número de assinaturas suficientes para criar a CPI da Petrobras, governistas conseguiram apoio para criar uma outra comissão. A CPI do governo, além de investigar a estatal, também apuraria denúncias relativas ao cartel do metrô de São Paulo e às construções do porto de Suape e da refinaria Abreu em Lima, ambos em Pernambuco.

O Projeto de Lei do Marco Civil da Internet foi aprovado pelo Senado e o texto já foi sancionado pela presidente Dilma Rousseff (PT). A proteção da neutralidade da rede, um dos principais pontos do projeto, garante tratamento igual para qualquer pacote de dados, sem que o acesso ao conteúdo dependa do valor pago. A regra determina tratamento igual para todos os conteúdos que trafegam na internet. Outro ponto da proposta garante o direito dos usuários à privacidade, especialmente à inviolabilidade e ao sigilo das comunicações pela internet. O projeto também assegura proteção a dados pessoais e registros de conexão e coloca na ilegalidade a cooperação das empresas de internet com órgãos de informação estrangeiros. O Artigo 19, que limita à Justiça a decisão sobre a retirada de conteúdos, também está entre os principais pontos do projeto.  

Nesta terça-feira (15), o governo encaminhou ao Congresso Nacional o Projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias para 2015 (LDO-2015), o qual prevê aumento do salário mínimo para R$ 779,79. O reajuste é de 7,71%. O governo estima que o superávit primário para o setor público consolidado será de R$ 143,3 bilhões, valor que corresponde a 2,5% do Produto Interno Bruto (PIB). Com o abatimento dos R$ 28,7 bilhões destinados ao Programa de Aceleração do Crescimento (PAC), a meta do superávit primário fica em R$ 114,7 bilhões (ou 2% do PIB).

A presidente Dilma Rousseff (PT) acaba de sancionar uma lei que impõe a cobrança de multas aos patrões que não registrarem o vínculo empregatício na carteira de trabalho das empregadas domésticas. A lei começa a valer a partir do dia 07 de agosto. De acordo com o texto, a justiça trabalhista pode avaliar se houve gravidade na omissão do patrão e, se for o caso, dobrar o valor da multa, prevista em um salário mínimo de acordo com a Consolidação das Leis do Trabalho. Com a lei promulgada pela presidente, o patrão pode ser multado mesmo sem saber ainda os valores de contribuição que serão definidos pelo Congresso.

Em entrevista ao site Brumado Notícias, o diretor da APLB - Sindicato dos Trabalhadores em Educação do Estado da Bahia, Gilvan Moreira, respondeu se a paralisação nacional dos professores irá afetar o calendário letivo no estado e no município. O sindicalista garantiu que a paralisação já estava prevista e que por isso não irá afetar o ano letivo. Segundo Moreira, neste ano, os alunos terão 200 dias de aulas, porém o calendário foi elaborado com 210 dias, justamente prevendo essas paralisações da categoria, em prol de melhorias no setor. “Tudo para não penalizar o aluno”, explicou Moreira. A APLB adiantou que outras paralisações já estão previstas, inclusive por conta de alguns projetos que serão votados no Senado, a exemplo do Plano Nacional de Educação.

Um projeto aprovado nesta quarta-feira (12) pela Comissão de Assuntos Sociais do Senado vai obrigar maternidades e hospitais a realizarem o chamado teste da linguinha nos recém-nascidos. O procedimento é simples, rápido e é indicado nos primeiros 30 dias da criança. Detectado o problema, é recomendado tratamento cirúrgico (também simples), que pode ser feito com anestesia local com a permanência do bebê na unidade de saúde. Segundo o projeto, o objetivo é diagnosticar de forma precoce os casos conhecidos como língua presa. O PLC 113/2013, de autoria do deputado Onofre Santo Agostini (PSD-SC), antes de seguir para sanção da presidente Dilma Rousseff ainda depende da aprovação do plenário geral da Casa. A língua presa pode causar dificuldades na sucção, na deglutição, na mastigação e na fala. A dificuldade na sucção é uma das causas do desmame precoce. Com o teste, recém-nascidos diagnosticados com o problema poderão iniciar o tratamento imediato. "Em etapas posteriores, outras funções, a exemplo da mastigação e da fala, também podem ser prejudicadas. O distúrbio da fala ou da pronúncia (dislalia) pode interferir nas atividades escolares, sociais e familiares da criança, o que ressalta a importância do diagnóstico e do tratamento precoces da anomalia", disse o relator da matéria no Senado, senador Eduardo Amorim (PSC-SE). Informações da Agência Brasil.

A Câmara dos Deputados e do Senado teve a pior produção em dez anos. Apenas seis projetos foram aprovados em quatro semanas de votações. A previsão é de que o quadro sofra impacto ainda mais negativo com a Copa do Mundo, em junho e julho, e com as eleições, em outubro. Para se ter uma ideia do baixo nível de produção, o feriado de carnaval durou 13 dias. Assuntos importantes como o Marco Civil da Internet e a renegociação da dívida de estados e municípios continuam sem serem votados. De acordo com levantamento da Folha de São Paulo, em 2013, foram 25 projetos aprovados no mesmo período, e em 2012, foram 36.

Normas que constam no Projeto de Lei 433/2013, de autoria do senador Vital do Rêgo (PMDB-PB), e aprovado esta semana pela Comissão de Meio Ambiente, Defesa do Consumidor e Fiscalização e Controle (CMA) do Senado, podem proibir empresas de telefonia fixa ou móvel de oferecer serviço que impeça a identificação do número originador da chamada e também de cobrar valor adicional pelo serviço de identificação do número que fez a ligação. Segundo o autor da proposta, o objetivo é impedir o anonimato de quem discou. Isso porque as chamadas anônimas são utilizadas pelo crime organizado, estelionatários e chantagistas. Se o número do telefone fosse identificado, a polícia poderia rastrear e prender os bandidos rapidamente, sem ter de passar pelos tramites burocráticos para identificar a chamada. A proposta também prevê a proibição desse tipo de ligação por parte de empresas de telemarketing ou de cobrança para campanhas agressivas ou assédio moral. A matéria segue para análise da Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação, Comunicação e Informática (CCT).

A CCJ (Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania) do Senado rejeitou nesta quarta-feira (19) uma proposta que determina a redução de 18 para 16 anos a maioridade penal para crimes hediondos. A PEC (Proposta de Emenda à Constituição) 33 de 2012 estabelecia que jovens de 16 a 18 anos poderiam cumprir penas equivalentes às dos adultos em crimes como tortura, terrorismo, tráfico de drogas, desde que haja um parecer do promotor da infância e autorização da Justiça. A maioridade penal atualmente está fixada em 18 anos. Com isso, menores não podem responder como adultos pela prática de crimes, sendo punidos apenas com medidas socioeducativas. O senador Randolfe Rodrigues (PSOL-AP) apresentou voto em separado pela rejeição da PEC. Segundo ele, a redução da maioridade penal fere direitos e garantias individuais estabelecidos como cláusula pétrea pela Constituição. O relator da proposta, senador Ricardo Ferraço (PMDB-ES), recomendava a aprovação da PEC 33, de autoria do senador Aloysio Nunes Ferreira (PSDB-SP), e a rejeição das demais. Tramitam na Casa mais cinco propostas sobre o tema, que foram rejeitadas com a proposta. Informações do Uol.

O projeto de lei que prevê a redução da maioridade penal para dezesseis anos deve ser votado no Congresso Nacional no próximo dia 19. Presidente da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Casa, o senador Vital do Rego foi quem teria escolhido a data para apreciação do projeto, que gera polêmica e divide opiniões. O próprio governo já se declarou contra a proposta, de autoria do senador Aloysio Nunes Ferreira. Caso seja aprovado, o projeto irá permitir que maiores de dezesseis anos e menores de dezoito sejam julgados como adultos, de acordo com a gravidade do caso.

Deputados e senadores de diversos estados interromperam o recesso e vieram a Brasília nesta segunda-feira (30) para tentar garantir as últimas verbas deste ano de 2013 para investimentos em suas regiões. Termina nesta terça (31), o prazo para o governo empenhar recursos para as emendas parlamentares, na prática, o ato de reservar dinheiro federal para despesas incluídas por eles no Orçamento de 2013. As verbas devem são repassadas ao longo do ano que vem, na medida em que os projetos são executados pelas prefeituras. Em geral, essas emendas atendem às regiões onde mantêm suas bases eleitorais. Neste ano, o governo prometeu um total de R$ 6 bilhões em emendas, sendo R$ 10 milhões para cada parlamentar, com R$ 2 milhões extras para líderes e membros da Comissão Mista de Orçamento. O valor prometido, contudo, pode ser menor porque depende da aprovação dos projetos apresentados pelos parlamentares. É comum emendas serem rejeitadas pelos ministérios com a justificativa de problemas técnicos nos projetos executivos. Por isso, dezenas de parlamentares vão pessoalmente às pastas nessa época do ano para ajustarem contratos e garantirem a liberação da verba. Segundo estimativas do governo e de parlamentares ouvidos pelo G1, os ministérios mais procurados neste fim de ano foram o das Cidades, da Saúde e da Agricultura, por intermédio da Secretaria de Relações Institucionais.

Em entrevista concedida ao site Brumado Notícias, o ex-prefeito de Brumado, Eduardo Lima Vasconcelos (PSB), falou sobre a intenção de disputar uma cadeira na Câmara dos Deputados em 2014. Para ele, falta um representante do município dentro do Congresso Nacional. Com exemplo dessa necessidade, o ex-prefeito apontou o pouco efetivo da comarca local, que conta com cinco Varas, mas apenas dois juízes. “Tudo para a Bahia é gerado pela manivela da política e nós não temos esse nome lá no Congresso, seja um senador eleito ou alguém ligado diretamente aos que lá estão. Somos carentes de um representante no Congresso Nacional. Brumado não tem representação”, afirmou Vasconcelos.

A presidente Dilma Rousseff (PT) anunciou nesta segunda-feira (23), pelo microblog Twitter, que assinou o decreto que reajusta o salário mínimo para R$ 724. Ao enviar ao Congresso a proposta de Orçamento para 2014, em agosto, o governo previa inicialmente um salário mínimo de R$ 722,90. Mas o valor aprovado pelos parlamentares foi de R$ 724. O novo valor passa a vigorar em janeiro de 2014 e representa, segundo a própria presidente, reajuste de 6,78% sobre o salário mínimo atual, de R$ 678. “Assinei decreto que reajusta o Salário Mínimo para R$724,00 a partir de janeiro de 2014 _ reajuste de 6,78% sobre o valor atual”, escreveu a presidente. As informações são do G1.