O Projeto de Lei nº 1.710, de 17 de março de 2014, que versa sobre o Programa de Recuperação Fiscal - Refis Brumado foi encaminhado pelo prefeito à Câmara de Vereadores, a qual aprovou o documento. A proposta visa oferecer parcelamento para pagamento da Dívida Ativa Tributária Municipal, não só para pagamento à vista, como também de forma parcelada. Segundo o executivo municipal, o Refis proporcionará melhores condições de pagamento para o contribuinte que possui débitos inscritos na dívida ativa ajuizados ou não, por via de consequência, evitar a evasão de receita e diminuir da dívida ativada Fazenda Pública Municipal. Também visa facilitar a negociação de débitos tributários até 31/12/2014 e em débitos superiores a R$ 50 mil, podendo ser parcelados em número maior de parcelas.

Entrou em vigor no último dia 06, após sanção do governador Jaques Wagner (PT), o Programa de Recuperação Fiscal – Refis 2013. O objetivo desse programa é auxiliar os contribuintes baianos que devem o ICMS (Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços). Com a adesão, cada devedor vai poder acabar com o débito e ter desconto de 100% nas multas e acréscimos, caso pague a vista até dia 29 de novembro deste ano e já tenha o parcelamento em curso. Se ainda não estiver parcelando, o devedor terá desconto de 95% dos encargos com o pagamento à vista até a data de novembro. Nos dois casos é possível parcelar em 8 vezes, caindo o desconto para 80% e o prazo passa a ser 25 de novembro. Para ser beneficiado com o Refis, os contribuintes precisam que o fato gerador tenha ocorrido até 30 de junho de 2013. Para os débitos decorrentes exclusivamente de penalidades por descumprimento de obrigações acessórias (casos em que o contribuinte não deixou de pagar o imposto, mas cometeu outras infrações) o desconto é 90% para pagamento à vista e 50% se for parcelado em 6 vezes. Segundo o secretário da Fazenda do Estado, Manoel Vitório, o Refis pode beneficiar 45 mil baianos. “O programa vai contribuir para melhorar a arrecadação do imposto e impulsionar a economia do estado. Nosso objetivo também é diminuir a quantidade de litígios tributários, principalmente na esfera judicial”, declarou Vitório. A adesão ao Refis 2013 pode ser feita pelo site www.sefaz.ba.gov.br.