Câmara de Brumado aprova projeto do Programa de Recuperação Fiscal

O Projeto de Lei nº 1.710, de 17 de março de 2014, que versa sobre o Programa de Recuperação Fiscal - Refis Brumado foi encaminhado pelo prefeito à Câmara de Vereadores, a qual aprovou o documento. A proposta visa oferecer parcelamento para pagamento da Dívida Ativa Tributária Municipal, não só para pagamento à vista, como também de forma parcelada. Segundo o executivo municipal, o Refis proporcionará melhores condições de pagamento para o contribuinte que possui débitos inscritos na dívida ativa ajuizados ou não, por via de consequência, evitar a evasão de receita e diminuir da dívida ativada Fazenda Pública Municipal. Também visa facilitar a negociação de débitos tributários até 31/12/2014 e em débitos superiores a R$ 50 mil, podendo ser parcelados em número maior de parcelas.