O Projeto de Lei do Marco Civil da Internet foi aprovado pelo Senado e o texto já foi sancionado pela presidente Dilma Rousseff (PT). A proteção da neutralidade da rede, um dos principais pontos do projeto, garante tratamento igual para qualquer pacote de dados, sem que o acesso ao conteúdo dependa do valor pago. A regra determina tratamento igual para todos os conteúdos que trafegam na internet. Outro ponto da proposta garante o direito dos usuários à privacidade, especialmente à inviolabilidade e ao sigilo das comunicações pela internet. O projeto também assegura proteção a dados pessoais e registros de conexão e coloca na ilegalidade a cooperação das empresas de internet com órgãos de informação estrangeiros. O Artigo 19, que limita à Justiça a decisão sobre a retirada de conteúdos, também está entre os principais pontos do projeto.  

Na última terça-feira (26), a Câmara dos Deputados aprovou o marco civil da internet, projeto que disciplina direitos e proibições no uso da internet, assim como define os casos em que a Justiça pode requisitar registros de acesso à rede e a comunicações de usuários. O texto, que agora segue para o Senado, mantém o conceito de neutralidade da rede, segundo o qual os provedores e demais empresas envolvidas na transmissão de dados não podem tratar os usuários de maneira diferente, mesmo que a velocidade contratada seja maior.

O Marco Civil da Internet foi retirado de pauta da Câmara dos Deputados a pedido dos ministros da Justiça, José Eduardo Cardoso, e da Casa Civil, Aloísio Mercadante. A informação foi anunciada pelo presidente da Câmara, Henrique Eduardo Alves (PMDB), que informou que os ministros querem um tempo maior para poder construir um acordo que permita a aprovação da proposta. O líder do PMDB, deputado Eduardo Cunha (RJ), disse em várias ocasiões que a orientação da bancada é votar contra o projeto. Cunha apresentou um texto alternativo para a proposta.

O Marco Civil da Internet é um projeto de lei que visa estabelecer regras para a web brasileira, definindo direitos e deveres dos cidadãos, dos provedores de acesso e serviços e do governo. De acordo com a Agência Câmara, os deputados devem votar o marco nesta terça-feira (29) e o projeto será destaque na sessão, pois tem urgência constitucional. A votação promete ser acalorada, já que existem pontos controversos no marco. Uma das discussões poderá ser em torno do artigo sobre neutralidade de rede, algo que impediria as empresas de telecomunicações de oferecer planos personalizados de acordo com o conteúdo acessado pelo usuário da internet. Outro ponto que pode ser bastante discutido é obrigação para que empresas como Google e Facebook armazenem os dados dos brasileiros em data centers instalados no Brasil. Se o presidente da Câmara, o deputado Henrique Alves (PMDB- RN), considerar como necessário discutir mais sobre o projeto de lei, é possível que a votação seja adiada para a próxima quarta-feira (31). Já o relator do marco, deputado Alessandro Molon (PT-RJ), quer que a votação aconteça mesmo sem o consenso dos demais integrantes da Câmara. Se o Marco Civil não for votado hoje, isso impedirá a votação de outros projetos que estão na Câmara. Caso a votação resulte em aprovação, o projeto irá para o Senado, que deve votá-lo em 45 dias. As informações são da Veja.