Entre os dias 17 e 28 de novembro, será realizada a Semana de Conciliação na Bahia, durante a qual diversos processos judiciais serão conciliados. Os interessados deverão se inscrever nas unidades onde tramitam os feitos entre 8 de setembro e 3 de outubro. A iniciativa visa dar mais velocidade aos processos judiciais, levando em conta o esforço de alcançar as metas de produtividade exigidas pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ). O Tribunal de Justiça (TJ) instituiu o Núcleo Integrado de Conciliação (NIC), de acordo com Recomendação número 8 do CNJ. Os juízes titulares, auxiliares ou substitutos deverão seguir as medidas sugeridas pelo NIC visando ampliar a conciliação. A organização da Semana de Conciliação inclui o cuidado com o agendamento do maior número possível de audiências de conciliação, conforme a capacidade operacional de cada vara ou unidade judicial. Os resultados de todas as audiências de conciliação devem ser informados ao NIC diariamente, a fim de facilitar o acompanhamento e suprir eventuais necessidades que possam ocorrer para o bom funcionamento dos trabalhos.

O Tribunal de Justiça da Bahia (TJ-BA) aprovou a extinção da Comarca da cidade de Rio de Contas, na Chapada Diamantina. Indignado com a decisão, Osvaldo Luiz Laranjeira Bastos Jr., presidente da 21ª Subseção da OAB-Brumado, disse que o órgão promoverá uma grande manifestação no próximo dia 25, às 10h, na Praça Maestro Esaú Pinto (Praça da Matriz), localizada em frente ao antigo fórum da referida Comarca. A população local também participará da manifestação. Segundo Laranjeiras, o objetivo do evento é falar sobre o assunto e traçar estratégias para reverter a decisão.

De acordo com decisão divulgada hoje (20), o Tribunal de Justiça (TJ) decretou a paralisação da polícia civil da Bahia ilegal. O movimento foi iniciado há dois dias. Segundo o TJ, a categoria deve retornar imediatamente às atividades. Os policiais declararam que o movimento será encerrado amanhã (21). Em caso de desobediência da decisão, o Sindicato dos Policiais Civis e Servidores da Secretaria de Segurança Pública do Estado da Bahia (Sindpoc), que lidera o movimento, deverá pagar multa de R$ 30 mil por dia. Segundo o presidente do Sindpoc, Marcos Maurício, a paralisação foi iniciada após a onda de assassinatos a policiais que acontece no Eestado. O movimento foi acatado em assembleia no mês de julho. Os agentes também reivindicam publicação do plano de carreira para as classes I e II e a melhoria da estrutura dentro das unidades policiais.

O renomado advogado brumadense Maurício Vasconcelos foi eleito pela terceira vez o mais votado para ocupar uma vaga de juiz efetivo no Tribunal Regional Eleitoral (TRE) da Bahia. A eleição aconteceu na manhã desta quarta-feira (20), no Tribunal de Justiça (TJ). Vasconcelos obteve 27 sufrágios, sendo votado por todas as correntes do tribunal baiano. Maurício foi seguido por José Batista de Santana Júnior (23 votos) e Gustavo Mazzei Pereira (16 votos). Em contato telefônico com o site Brumado Notícias, o advogado estava satisfeito com a votação recebida. “Agradeço aos desembargadores pela confiança em mim depositada. Isso é reflexo de toda a nossa história exercendo a advocacia”, lembrou. A definição do cargo de juiz do TRE-BA será feita pela presidente Dilma Rousseff (PT). Não há previsão para a escolha das vagas.

A partir de hoje até o dia 31 de julho, estarão abertas as inscrições para provimento de vagas e formação de cadastro de reserva de estagiários de nível médio e superior das áreas de Direito, Administração, Engenharia Civil, Engenharia Elétrica, Tecnologia da Informação, Psicologia, Arquitetura, Enfermagem, e Serviço Social do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia (TJ-BA). Serão 200 vagas para contratação imediata de estudantes de nível médio e 1100 vagas para estudantes de nível superior que já tenham concluído 50% da grade curricular. As inscrições serão realizadas exclusivamente pela internet no endereço www.metropolesolucoes.com.br. Para nível médio, o valor da inscrição é de R$ 9, e para nível superior, R$ 15. As provas serão aplicadas no dia 17 de agosto. Para Brumado, existem três vagas para estudantes de Direito. Para ter acesso ao conteúdo programático e as demais regras do processo seletivo, clique aqui e acesse o edital. 

 A posse do advogado Mauricio Kertzman e da procuradora de Justiça Regina Helena Ramos Reis completou hoje (30) o quadro de 49 desembargadores do Tribunal de Justiça da Bahia, em solenidade realizada na sala da Presidência. Na ocasião, o presidente do Tribunal de Justiça, desembargador Eserval Rocha, destacou a importância de ampliar a “força de trabalho, com todas as vagas instaladas”. Para o presidente, “o desafio é melhorar cada vez mais o serviço ao cidadão”. Os dois novos desembargadores confirmaram o compromisso com a sociedade baiana. Kertzman conquistou a maior votação entre seus colegas da Ordem dos Advogados do Brasil, seção Bahia. Ele disputou com outros 19 candidatos e contou mais de 2 mil votos entre 3,5 mil eleitores. O desembargador renunciará ao cargo de juiz do Tribunal Regional Eleitoral. Já a desembargadora Regina Helena Ramos Reis é indicada pelo Ministério Público. A nova desembargadora já atuou em Mundo Novo, na Chapada Diamantina, Ipiaú, no Sudoeste e Ilhéus e Coaraci, no Sul do Estado. Exercia o cargo de procuradora de Justiça desde 1995. Os novos desembargadores foram nomeados pelo governador Jaques Wagner em 4 de junho.

A Procuradoria Regional Eleitoral da Bahia (PRE-BA) vai formar um cadastro único para fiscalizar a aplicação da Lei da Ficha Limpa - Lei 135/2010. Com esse objetivo, o órgão solicitou a diversos órgãos nomes e dados dos cidadãos baianos que não podem ser eleitos no pleito deste ano. Os ofícios já foram encaminhados aos órgãos fiscalizadores. Nesses documentos, a PRE solicita aos tribunais de contas a relação de gestores públicos que tiveram suas contas rejeitadas, e ao Tribunal de Justiça os nomes dos condenados por crimes contra a administração pública, lavagem ou ocultação de bens, direitos e valores, tráfico de drogas, entre outros. O cadastro deve ser alimentado também pelos poderes Executivo e Legislativo com informações sobre os agentes públicos que perderam os mandatos ou renunciaram a eles; pelos órgãos de classe, com dados sobre cassação de registros profissionais, e pela Auditoria Geral do Estado com a relação de servidores públicos demitidos por motivos que possam torná-los inelegíveis.

O Tribunal de Justiça da Bahia (TJ-BA) decretou nesta quarta-feira (16) a ilegalidade da greve da polícia militar da Bahia. O órgão ainda determinou que todo o efetivo deve voltar imediatamente às atividades para a garantia da segurança pública. A decisão partiu de pedido feito pelo Ministério Público do Estado da Bahia em uma ação cautelar ajuizada pelo procurador-geral de Justiça, Márcio José Cordeiro Fahel, contra o governador da Bahia, Jaques Wagner, e seis associações representativas dos policiais militares. De acordo com a decisão judicial, o governador deve realizar um plano de contingenciamento da segurança pública em todo o estado, de modo a preservar os interesses públicos de segurança social e jurídica. Segundo entendimento do Supremo Tribunal Federal (STF), os militares e equiparados são proibidos de realizar greve.

Decreto publicado no Diário Oficial da Bahia e assinado pelo governador em exercício, o presidente do Tribunal de Justiça da Bahia (TJ-BA), desembargador Eserval Rocha, prevê a desapropriação de um espaço para ampliação do aeroporto da cidade de Guanambi, no sudoeste baiano. Segundo o decreto, o Departamento de Infraestrutura de Transportes da Bahia (Derba) está autorizado a promover os atos administrativos e judiciais, com vistas à efetivação da desapropriação, providenciando, inclusive, a liquidação e o pagamento da indenização. A área desapropriada tem aproximadamente 1,25 milhões de metros quadrados.

Maurício Kertzman Szporer foi o mais bem votado dentre todos os dez candidatos que disputaram as eleições internas da OAB para formação da lista sêxtupla. Da relação, sairão três nomes indicados pelo governador Jaques Wagner e um será eleito desembargador a vaga do Quinto Constitucional no Tribunal de Justiça da Bahia. No geral, Kertzman conseguiu 1.837 votos, seguido por Lia Barroso, que obteve 1.829 votos, Pedro Barachisio (1.450), Cláudia Viana (1.205), Carlos Nova (1.184) e Sérgio Cafezeiro (1.152). A votação movimentou todas as subseções da OAB no estado e o resultado final só foi divulgado na noite da última terça-feira (08). Em Brumado, os seis mais bem votados pela Ordem foram Carlos Nova (47), Pedro Barachisio (45), Maurício Kertzman (41), Lia Barros (36), Cláudia Viana (22) e Sérgio Cafezeiro (18). No geral, cerca de 50% dos advogados da regional brumadense compareceu à votação. Atualmente, Kertzman ocupa vaga de juiz no Tribunal Regional Eleitoral da Bahia (TRE-BA).

Dez candidatos concorrem ao postulante de desembargador do Tribunal de Justiça da Bahia pelo Quinto Constitucional. As eleições estão em andamento nesta terça-feira (08) em todas as subseções da OAB no estado. Em Brumado, o presidente da 21ª Subseção, Osvaldo Laranjeira, disse ao site Brumado Notícias que o número de advogados presentes foi considerável. Segundo ele, são mais de 120 advogados cadastrados na regional e grande parte compareceu à sede do órgão para participar da votação. A estimativa é de que os resultados sejam apresentados até o final da tarde de hoje.

O advogado postulante à vaga de desembargador do Tribunal de Justiça da Bahia (TJ-BA) pelo quinto constitucional, Pedro Barachisio Lisbôa, esteve em visita de campanha na 21ª Subseção da OAB/Brumado nesta terça-feira (01). Em entrevista ao site Brumado Notícias, Barachisio falou sobre a sua candidatura. Segundo ele, são dez candidatos e a eleição deve acontecer no próximo dia 08. “Aquele que for eleito terá a obrigação e responsabilidade de bem representar o advogado”, disse ele. Sobre o atual momento da justiça baiana e do país, o candidato acredita que é um momento de mudanças. “O que a sociedade espera do julgador é transparência, honestidade e imparcialidade. Espero que a Bahia mude para melhor e com a presença do quinto constitucional essa mudança seja agilizada e traga para o advogado mais confiança e mais condição de trabalho”, concluiu Barachisio.

Em sessão solene realizada na última quinta-feira (13), o Desembargador Lourival Almeida Trindade foi escolhido para presidir o Tribunal Regional Eleitoral da Bahia (TRE-BA). O mandato do novo membro segue até 13 de março de 2016. Caberá a Lourival Trindade cuidar de todos os feitos para eleição deste ano.  O novo presidente da corte eleitoral baiana se pronunciou após tomar posse mandando as suas primeiras saudações ao atual presidente do Tribunal de Justiça da Bahia (TJ-BA), Desembargador Eserval Rocha, que compareceu à solenidade. Compareceram também à sessão os ex-membros do TRE-BA, os juízes Cássio Miranda e Carlos D’Ávila, além do presidente da Assembleia Legislativa, deputado Marcelo Nilo, entre outras autoridades.

O renomado advogado brumadense, Maurício Vasconcelos, que recentemente foi o mais votado para a lista tríplice para assumir a vaga de juiz do Tribunal Regional Eleitoral da Bahia (TRE-BA), comemorou nesta quarta-feira (12) a informação de que o desembargador Lourival Trindade será o único candidato na disputa para a presidência do órgão. Trindade foi eleito na manhã de hoje para compor o TRE. Por telefone, o advogado falou ao site Brumado Notícias, sobre seu ponto de vista e apoio ao candidato. “Melhor nome impossível, um dos melhores desembargadores na história do Tribunal de Justiça da Bahia. O Tribunal e a sociedade baiana só têm a ganhar. Desejo que ele seja feliz e mantenha a boa disposição para cuidar dos interesses do nosso estado”, disse Vasconcelos, que é postulante ao cargo de juiz da corte eleitoral baiana e aguarda a escolha da presidente Dilma Rousseff (PT) para assumir ou não o cargo.

Com 24 votos, o Pleno do Tribunal de Justiça da Bahia (TJ-BA) escolheu na manhã desta quarta-feira (12) como desembargador do Tribunal Regional Eleitoral da Bahia (TRE-BA), Lourival Trindade. Ele concorreu a vaga junto com a desembargadora Ivete Caldas, que obteve 6 votos, e Heloísa Graddi, com 6 votos. Lourival foi cumprimentado pelos demais candidatos após a votação.

O desembargador Lourival Almeida Trindade, natural da cidade de Livramento de Nossa Senhora, no sudoeste baiano, está cotado para assumir a presidência do Tribunal Regional Eleitoral da Bahia (TRE-BA). Membro da primeira Câmara Criminal do Tribunal de Justiça da Bahia (TJ-BA), Trindade assumiu o cargo no dia 23 de janeiro de 2008. A sessão plenária do TJ para a escolha acontecerá na próxima quarta-feira (12), quando, além de Lourival, as desembargadoras Ivete Caldas e Heloísa Grandim também estarão no páreo para assumir a corte eleitoral baiana. O eleito vai assumir o cargo após o término do biênio da desembargadora Sara Brito ocorrido na última quinta-feira (06). A vice-presidente do TRE, desembargadora Maria do Socorro Barreto, também deve disputar a vaga de presidente.

Em cerimônia a ser realizada hoje (21), os prédios dos novos fóruns que vão abrigar as Varas Cíveis, nas comarcas de Itabuna e de Vitória da Conquista, serão entregues ao Tribunal de Justiça do Estado da Bahia (TJ-BA) pela construtora encarregada das obras. Após a entrega, técnicos da Secretaria de Administração do Tribunal irão promover uma vistoria geral nos locais. À exceção da 1ª Vara de Fazenda Pública, em Itabuna, e da 1ª Vara de Família, em Vitória da Conquista, que também serão transferidas, as demais unidades judiciais permanecerão, respectivamente, nos fóruns Ruy Barbosa e João Mangabeira. Além do serviço de vistoria, os técnicos do TJ-BA também vão avaliar com os juízes diretores dos fóruns, servidores e autoridades municipais a estratégia de transferência e inauguração. Os dois prédios foram projetados reunindo soluções ecologicamente sustentáveis, a exemplo da captação de água da chuva para reaproveitá-la em serviços internos.

O advogado brumadense Maurício Vasconcelos foi o mais votado em uma lista de dez nomes que concorrerá a uma vaga de juiz no Tribunal Regional Eleitoral da Bahia (TRE-BA). A eleição interna no órgão foi realizada na manhã desta quarta-feira (19) e Vasconcelos obteve 26 dos 40 votos possíveis, seguido pelos advogados Luiz Machado Bisneto e Marcelo Junqueira Ayres. Em entrevista ao site Brumado Notícias, o advogado falou sobre a vitória. “Estou muito feliz pela confiança que o tribunal depositou em mim, pois o único patrimônio que tenho é meu legado como advogado correto e sério. Agradeço muito a todos os desembargadores (as) por essa confiança em mim depositada”, disse o brumadense, que poderá assumir a cadeira deixada por Roberto Frank. Este assumirá o posto de desembargador. A lista tríplice será encaminhada para a presidente Dilma Rousseff (PT) para a indicação do nome que assumirá a vaga no tribunal baiano.

Diante da ausência da unidade da Defensoria Pública Estadual (DPE), em Brumado, muitas pessoas estão se valendo da representação de um advogado que presta serviço à prefeitura do município e atua como defensor público em causas judiciais. No entanto, segundo a lei, o estado tem obrigação de oferecer aos cidadãos o direito à justiça. Nesse sentido, uma comissão foi formada no município no intuito de conseguir a reinstalação da defensoria na cidade. Em entrevista ao site Brumado Notícias, o juiz Genivaldo Alves Guimarães disse que o município necessita do órgão, o qual atendia a grande demanda da população de baixa renda. O magistrado declarou que não tem conhecimento do arquivamento de processos na comarca, mas reforçou que a população está sendo prejudicada com a ausência da DPE. Para Guimarães, está faltando mais apoio das autoridades parlamentares que foram votadas no município. “Comparo com Vitória da Conquista que tem vários defensores enquanto Brumado não possui nenhum. O município como um todo necessita de maior atenção por parte das autoridades, governo, deputados escolhidos pelo povo para representá-lo. O povo está sofrendo com a falta de defensores”, afirmou o juiz. Genivaldo também destacou que a comarca local é carente de mais juízes. “Existe uma lei de organização judiciária que prevê seis juízes para Brumado, mas temos apenas dois e ainda temos de auxiliar em outras comarcas. Não sei exatamente o motivo, mas determinadas autoridades não estão cumprindo seu papel, não estão agindo, nem solucionando os problemas que afligem os jurisdicionados da comarca local, que é composta de três municípios. Destaco que é dever do Estado providenciar assistência jurídica às pessoas necessitadas, bem como solucionar a tendência relativa ao baixo número de magistrados para atuar em comarca com elevado número de processos. Acrescento que os deputados podem e devem adotar as medidas pertinentes, junto a Assembleia Legislativa e ao governo baiano, para a solução dessa crise”, avaliou o magistrado, alegando que a prestação jurisdicional, assim como a saúde e a educação, é relevante para a população. Por fim, o juiz disse que a população precisa exigir e cobrar pelos seus direitos. “O povo de Brumado tem que se mobilizar, exigir, não é pedir, é exigir providências. O povo votou e escolheu seus representantes, então o povo tem que cobrar dos mesmos o cumprimento dessa lei de acessibilidade à justiça”, concluiu Guimarães.

A reforma do Presídio Nilton Gonçalves já está em andamento e a previsão é de cinquenta dias para a obra ficar pronta. No entanto, o que era para ser solução, se apresenta agora como um obstáculo para a direção da unidade depois que o Tribunal de Justiça da Bahia cassou a liminar que impedia o presídio de receber novos presos. Segundo informações obtidas pelo site Brumado Notícias, a partir de agora, o presídio terá que receber os detentos que estavam custodiados irregularmente no Distrito Integrado de Segurança Pública. Até ontem (3), sete presos permaneciam na carceragem do Disep. A direção do Presídio Nilton Gonçalves ainda não foi notificada dessa decisão. Devido a reforma no local, os gestores da unidade ainda não sabem como vão abrigar os novos detentos. Antes de sair essa decisão, o único local que continuava recebendo presos flagranteados em Vitória da Conquista era a carceragem do Distrito Integrado de Segurança Pública. O problema é que o local está interditado desde outubro de 2010 e não possui nenhuma estrutura para abrigar detentos. Por causa disso, a justiça vinha concedendo alvarás de soltura para todos que estavam sendo detidos pela polícia. O Tribunal de Justiça da Bahia espera com essa medida evitar a liberação de presos que deveriam continuar detidos. 

O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) iniciou na última segunda-feira (03) nova investigação para apurar possíveis irregularidades no Tribunal de Justiça da Bahia (TJ-BA). Por orientação do órgão, o novo presidente do TJ-BA, desembargador Eserval Rocha, anunciou medidas que incluem a proibição de fornecimento de vale-refeição, que deve gerar uma economia de R$ 9 milhões, além do bloqueio de 92 linhas telefônicas e suspensão do fornecimento de leite em pó - em 2013, 8.000 latas foram consumidas. A apuração decorre de irregularidades como a exemplo da compra de produtos e contratação de serviços sem licitação. Rocha assumiu o comando da Corte baiana na segunda (03) após o afastamento do então presidente, Mário Alberto Hirs, e da ex-presidente Telma Britto, ocorridos em novembro do ano passado.

A comissão formada por várias entidades brumadenses que buscam o retorno da unidade da Defensoria Pública Estadual (DPE) ao município de Brumado voltou a se reunir na manhã desta quarta-feira (22). Os presentes debateram novamente a ação civil pública que visa obrigar o Estado a reinstalar a Defensoria no município. 

O vereador Weliton Lopes (SDD), que iniciou o projeto de formação da comissão, repetiu a frase “para ficar ruim a justiça na Bahia tem que melhorar muito”, dita por um corregedor do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) durante vistoria no Tribunal de Justiça da Bahia (TJ-BA). Em entrevista ao site Brumado Notícias, o parlamentar declarou que, mesmo com a morosidade da justiça, os cidadãos de baixa renda devem ser assistidos - serviço este que, segundo ele, estaria sendo realizado pela Defensoria, caso a unidade não tivesse sido retirada do município. Lopes adiantou que a comissão irá apresentar a ação contra o Estado no Ministério Público aguardando uma resposta positiva quanto ao retorno do órgão. “Sem a Defensoria, Brumado virou um caos. Como o cidadão não está tendo direito à justiça, então eu não tenho dúvidas de que o Ministério Público irá contribuir em fazer que esse direito constitucional seja garantido ao cidadão”, destacou Lopes. 

O presidente da 21ª Subseção da OAB-BA, Osvaldo Laranjeiras, declarou que a Ordem sempre buscou meios junto à Defensoria Geral para que a unidade municipal pudesse ser reinstalada. Porém, segundo ele, sempre foram dadas justificativas sem fundamento quanto ao assunto. “Sempre deram a desculpa de que não há defensores suficientes, mas então não deveria haver promoção e os defensores deveriam continuar em Brumado”, argumentou o advogado, reforçando a situação caótica causada pela retirada da Defensoria do município. Laranjeiras citou que vários processos foram arquivados na comarca e que as pessoas de baixa renda não têm condições de bancar os honorários advocatícios. “A mobilização de todas as entidades civis é de suma importância, pois só assim acreditamos que teremos de volta a Defensoria Pública. O que ocorre é um descaso da Defensoria Geral e do próprio Estado, que tem sido omisso na assistência aos mais necessitados”, asseverou o presidente da OAB-Brumado. A comissão voltará a se reunir no dia 28 de janeiro para assinar a ação que será entregue ao Ministério Público. Já no dia 05 de fevereiro será realizado um novo encontro com o intuito de debater uma possível manifestação, caso o governo não atenda aos apelos da comissão até o mês de março.

O governador Jaques Wagner (PT) estaria tentando retirar da pauta do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) um processo contra sua mulher, Maria de Fátima Carneiro de Mendonça. A primeira dama do estado tornou-se servidora efetiva do Tribunal de Justiça da Bahia (TJ-BA) sem fazer concurso público. De acordo com o site Cláudio Humberto, no órgão, Fátima Mendonça receberia um salário de R$ 13.619 sem nunca ter trabalhado. Enfermeira de profissão, a esposa do governador teve a petição para se tornar servidora estável aprovada pelo TJ-BA em apenas seis dias. O CNJ identificou através de uma inspeção realizada em julho deste ano que a primeira-dama nunca pisou no tribunal e acumula cargo de assessora de supervisão com outro de analista no Executivo.

O presidente do Tribunal de Justiça da Bahia (TJ-BA), desembargador Mário Alberto Simões Hirs, e a ex-presidente, Telma Laura Silva Britto, estão sofrendo um Processo Administrativo Disciplinar (PAD), aberto pelo Plenário do Conselho Nacional de Justiça (CNJ). E até que o PAD seja concluído, os dois desembargadores estão afastados de suas funções. Hirs e Brito são suspeitos de ter praticado improbidade administrativa. Os autos do PAD deverão ser encaminhados Ministério Público da Bahia (MP-BA), ao Ministério Público Federal (MPF) e a seccional baiana da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB-BA), para que tais órgãos também atuem nas investigações das possíveis práticas irregulares que causou prejuízo de R$ 448 milhões aos cofres do Estado.

Ainda nesta semana o Conselho Nacional de Justiça (CNJ) decide se abrirá processo disciplinar contra o presidente do Tribunal de Justiça da Bahia (TJ-BA), Mário Alberto Simões Hirs, e sua antecessora, Telma Laura Silva Britto, acusados de irregularidades que teriam causado prejuízo de R$ 448 milhões aos cofres do Estado. Na pauta da sessão de amanhã (05) do CNJ estão quatro sindicâncias que apontaram os dois desembargadores como responsáveis por inflar precatórios pagos pelo Estado, adotando índices de correção indevidos para as dívidas do poder público reconhecidas pelo Judiciário. Relator do caso, o corregedor nacional de Justiça e ministro Francisco Falcão propôs a abertura do processo disciplinar e o afastamento temporário dos dois juízes até o fim das investigações. Os desembargadores Mário Hirs e Telma Britto sustentam, em sua defesa, que os critérios de cálculo dos precatórios não são da competência administrativa da presidência do tribunal. As informações são da Folha de São Paulo.