Um projeto de lei que proíbe a revista íntima em estabelecimentos penais do país foi aprovado ontem (4), no Senado. De acordo com o documento, os visitantes dessas unidades devem ser revistados apenas através de equipamentos eletrônicos, como detectores de metais ou raio-x. A proposta também prevê que, nos casos em que for necessária uma fiscalização mais detalhada, ninguém poderá ser obrigado a ficar nu. A única exceção prevista diz respeito a pessoas que não podem passar por inspeção eletrônica. A exceção também vale para casos em que os aparelhos flagrarem objetos ou substâncias suspeitas. O texto, aprovado pela Comissão de Constituição e Justiça (CCJ), segue, se não houver recurso, diretamente para votação na Câmara.

O Senado aprovou na última terça-feira (27) a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) do Trabalho Escravo, que determina a expropriação de imóveis urbanos e rurais nos quais seja verificado trabalho em condições semelhantes à escravidão. A PEC só será sancionada no próximo dia 05. Ela não terá efeito imediato, uma vez que os congressistas incluíram uma emenda que vincula a aplicação da norma à regulamentação por lei complementar. O texto será apresentado na próxima semana na convenção internacional da Organização Internacional do Trabalho (OIT). A ministra da Secretaria de Direitos Humanos, Ideli Salvatti, falou sobre o pioneirismo do país no assunto. “Nós vamos ser o primeiro país a ter na sua Constituição a possibilidade de expropriação de bens onde seja encontrado trabalho escravo”, apontou ela.