Os conselheiros do Tribunal de Contas dos Municípios da Bahia (TCM-BA), na sessão desta quinta-feira (05), julgaram parcialmente procedente Termo de Ocorrência lavrado contra o ex-prefeito de Boninal, na Chapada Diamantina, Aurélio Fagundes de Souza, em razão de irregularidades relacionadas aos procedimentos de abastecimento da frota municipal.

A relatora do processo, conselheira Aline Peixoto, imputou multa de R$1,5 mil ao gestor. Além disso, determinou o ressarcimento de R$54.796,69 aos cofres municipais, valor apurado como pagamento indevido, em decorrência dos registros incompatíveis de abastecimento com combustíveis.

Realizado pela 1ª Diretoria de Controle Externo, o processo foi instaurado após determinação do Parecer Prévio das contas do município, referentes ao exercício de 2019. A fiscalização examinou 115 processos de pagamento, correspondentes a cerca de 52% do total declarado no Sistema Integrado de Gestão e Auditoria (SIGA), relativos à execução do Pregão Presencial nº 025/2018 e do Contrato nº 006/2019, com a empresa Araújo e Souza Comércio de Combustíveis e Lubrificantes, bem como do Contrato nº 091/2015, firmado com a empresa Nutricash Serviços Ltda.

A relatoria identificou ausência de planilhas individualizadas de controle de abastecimento nos processos de pagamento, falta de atesto nas notas fiscais, ausência de certidões de regularidade fiscal, inconsistências nos registros inseridos no SIGA, identificação genérica de veículos e máquinas abastecidos e registros de fornecimento de gasolina e diesel para os mesmos veículos.

Em sua defesa, o gestor afirmou que as inconsistências relativas ao consumo de combustíveis decorreram de falhas na alimentação do SIGA, após a substituição do servidor responsável. Segundo ele, a entrega dos combustíveis era certificada na fase de liquidação da despesa e, apesar da ausência de algumas certidões nos respectivos processos, a regularidade fiscal dos fornecedores teria sido verificada previamente aos pagamentos.

No entanto, para a conselheira relatora, embora a defesa tenha esclarecido parte das ocorrências, permaneceram falhas relevantes em outras partes do processo como controle do abastecimento da frota municipal, comprovação da regular liquidação das despesas e confiabilidade das informações inseridas no SIGA.

Cabe recurso da decisão.

O Tribunal de Contas dos Municípios da Bahia (TCM-BA) determinou a suspensão imediata do Pregão Eletrônico nº 02/2026 da Prefeitura de Caetanos, destinado ao gerenciamento do abastecimento da frota municipal por meio de cartões eletrônicos. Segundo a decisão recebida pelo site Achei Sudoeste e assinada pelo conselheiro Nelson Pellegrino nesta terça-feira (12), aponta exigências “exorbitante” no edital que restringem a competitividade e ferem a Lei de Licitações.

A denúncia, protocolada pela empresa Prime Consultoria e Assessoria Empresarial Ltda, destacou que a prefeitura exigia que a empresa vencedora comprovasse possuir rede credenciada de postos em 90% de todo o estado da Bahia já na fase de habilitação. Na prática, isso obrigaria a licitante a ter contratos com postos em pelo menos 375 municípios baianos antes mesmo de ser contratada, sem que houvesse qualquer justificativa técnica ou histórico de rotas que comprovasse a necessidade de tamanha capilaridade para a frota de Caetanos.

O conselheiro Nelson Pellegrino ressaltou que esse tipo de exigência é vedada pela jurisprudência do Tribunal de Contas da União (TCU).  De acordo com o relator, impor custos antecipados de credenciamento a empresas que ainda nem venceram o certame afasta competidores de menor porte e fere o princípio da razoabilidade. "A previsão de rede capaz de abarcar 375 municípios, sem mínima motivação técnica, caracteriza exigência que restringe injustificadamente o caráter competitivo", pontuou o magistrado.

Além da “super-rede” de postos, o Tribunal identificou outra irregularidade: o edital proibia a diferenciação de preços conforme o método de pagamento. A decisão esclarece que tal proibição contraria a Lei Federal nº 13.455/2017, que autoriza preços distintos para pagamentos com cartão ou dinheiro. Esta é a segunda vez que este mesmo processo licitatório é alvo de intervenção do TCM; em abril, o certame já havia sido suspenso por proibir taxas de administração negativas, prática permitida pelo mercado.

Com a nova decisão, o prefeito Edas Justino dos Santos foi notificado a suspender a disputa até que o edital seja retificado. O TCM autorizou a continuidade da licitação apenas se a prefeitura remover as cláusulas restritivas, garantindo a ampla concorrência e republicando os prazos legais. O gestor tem 20 dias para apresentar defesa e encaminhar a cópia integral do processo administrativo ao tribunal, sob pena de julgamento à revelia.