O Ministério Público do Estado da Bahia (MP-BA) ajuizou uma Ação Civil Pública, com pedido de tutela de urgência, em face do Município de Brumado e do Estado da Bahia, com o objetivo de acompanhar e fiscalizar as políticas públicas voltadas ao transporte escolar dos estudantes da rede pública estadual na cidade.

A instauração do feito ocorreu após o recebimento de relatos sobre graves deficiências na oferta do serviço, as quais inviabilizam a permanência de adolescentes no ambiente escolar, gerando um preocupante cenário de evasão e déficit de aprendizagem.

A Diretora do Centro Estadual de Educação Profissional em Gestão e Meio Ambiente (CEEP), Emanoela de Souza Silva, e o Diretor do Núcleo Territorial de Educação (NTE-13), Sr. Ramon Dutra Lobo, confirmaram que o transporte escolar oferecido pelo Município é incompatível com a grade curricular da instituição estadual.

Em entrevista ao site Achei Sudoeste e ao Programa Achei Sudoeste no Ar, o Promotor de Justiça, Dr. Gustavo Pereira, autor da Ação Civil Pública, explicou que, hoje, os horários de funcionamento do transporte escolar gerido pelo Município são incompatíveis com os horários das atividades escolares desenvolvidas no CEEP.

No turno matutino, as aulas encerram-se às 12h20, mas o transporte escolar municipal deixa a unidade às 11h30. Situação análoga ocorre no turno vespertino, onde as atividades letivas terminam às 18h20, enquanto os veículos partem entre 16h30 e 17h30.

Segundo o promotor, diante da incompatibilidade, os alunos estão sendo obrigados a “abandonar” a última aula para conseguir voltar para casa fazendo uso do transporte escolar. Cerca de 200 alunos estariam sendo impactados com o impasse.

Sem solução na via administração e diante do risco de evasão escolar, Pereira relatou que foi necessário judicializar a questão. “O prejuízo é imensurável e o Ministério Público não pode faltar com a população de Brumado. Tivemos que procurar a via judicial porque os estudantes não podem ser prejudicados”, afirmou.

Para o promotor, entre as soluções que se apresentam para o caso estão o aumento da frota ou o Governo do Estado assumir a gestão do serviço, oferecendo linhas de transporte escolar para os alunos da rede estadual em Brumado.

Em caso de descumprimento, o Governo do Estado pode ser penalizado com uma multa no valor de R$ 50 mil, corrigidos monetariamente, por cada dia letivo não cumprido ou aula não reposta.

O Ministério Público do Estado da Bahia (MP-BA) ajuizou ação civil pública por ato de improbidade administrativa contra o ex-prefeito do município de Caetité, Aldo Ricardo Cardoso Gondim, em razão de irregularidades fiscais identificadas durante sua gestão entre os anos de 2017 e 2020. De acordo com o promotor de Justiça Alex Bacelar, autor da ação civil pública, o ex-gestor teria adotado, de forma reiterada, práticas de omissão de informações nas Guias de Recolhimento do FGTS e Informações à Previdência Social (GFIP), com o objetivo de reduzir artificialmente a base de cálculo das contribuições previdenciárias devidas. As irregularidades incluiriam a exclusão de segurados, subdeclaração de remunerações e omissão de valores descontados dos servidores públicos.

As investigações apontam divergências entre os dados informados pelo Município ao Tribunal de Contas dos Municípios da Bahia (TCM) e aqueles declarados à Receita Federal. Em um dos exemplos citados na ação, enquanto foram informados mais de dois mil servidores ao TCM, apenas 61 teriam sido declarados à Receita no mesmo período, evidenciando inconsistências consideradas incompatíveis com erro técnico. Além disso, teria ocorrido retenção de valores previdenciários descontados dos servidores sem o devido repasse à Previdência Social. De acordo com o promotor de Justiça, a conduta pode caracterizar, em tese, apropriação indevida de contribuições.

Alex bacelar ressaltou que, no âmbito tributário, foram identificadas ainda declarações inverídicas relacionadas ao Pasep, com omissão ou redução indevida de débitos. “As irregularidades resultaram em um prejuízo estimado de mais de R$ 74 milhões em valores principais, podendo ultrapassar R$ 175 milhões com a incidência de multas e juros”, destacou o promotor de Justiça. Na ação, o MPBA requer, em caráter liminar, a indisponibilidade de bens do ex-prefeito até o limite do dano estimado, com bloqueio de contas bancárias, restrição de veículos e indisponibilidade de imóveis. Como pedido final, o MPBA requer a condenação do denunciado às sanções previstas na Lei de Improbidade Administrativa, incluindo ressarcimento integral do dano, suspensão dos direitos políticos, pagamento de multa civil e proibição de contratar com o poder público.