Na sessão desta quinta-feira (28), os conselheiros do Tribunal de Contas dos Municípios da Bahia emitiram parecer prévio à Câmara de Vereadores recomendando a aprovação com ressalvas das contas da Prefeitura de Itapetinga, referentes ao exercício de 2020, de responsabilidade do ex-prefeito Rodrigo Hagge Costa.

Algumas ressalvas foram feitas em razão de impropriedades ou irregularidades apontadas pelos técnicos na Cientificação/Relatório Anual e no exame feito nos Relatórios de Contas de Governo e de Gestão.

Após a aprovação do voto, o conselheiro Nelson Pellegrino, relator das contas, imputou multa no valor de R$1,5 mil. Para a atual administração, foi determinada a restituição, com recursos municipais, de R$1.527.718,29 à conta do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (Fundeb).

Cabe recurso dessa decisão.

Na sessão da 1ª Câmara do Tribunal de Contas dos Municípios, ocorrida na manhã desta quarta-feira (06), os conselheiros julgaram regulares – sem qualquer ressalva – as contas da Câmara de Igaporã, na gestão de Waldir Pires Ribeiro de Barros, referentes ao ano de 2024.

Foi repassado ao órgão, a título de duodécimos, R$3.044.817,60 e, conforme o Demonstrativo de Despesa da Câmara, foram efetuadas despesas no total de R$2.208.174,33, em cumprimento ao limite estabelecido no artigo 29-A, da Constituição Federal.

As despesas com pessoal alcançaram o montante de R$1.587.344,95, que correspondeu ao percentual de 2% da receita corrente líquida de R$79.440.918,85, não ultrapassando o limite de 6% estabelecido na Lei de Responsabilidade Fiscal.

Cabe recurso da decisão.

Em decreto publicado no Diário Oficial, a Prefeitura de Brumado reajustou o valor das multas para os proprietários de terrenos abandonados no município.

Ao site Achei Sudoeste e ao Programa Achei Sudoeste no Ar, o prefeito Fabrício Abrantes explicou que o objetivo do aumento é dar condições aos fiscais de desenvolver um trabalho com mais rigor, garantindo que esses terrenos sejam limpos conforme manda a lei. “A multa já existia, mas era bem baixa. Não valia nem a pena fazer a intervenção justamente devido ao valor”, afirmou.

Com o reajuste e a posse de três novos fiscais, o gestor garantiu que o Município irá endurecer a fiscalização para que esses terrenos não acumulem mato e lixo, prejudicando a saúde e a segurança dos munícipes. “O intuito do Município não é arrecadar, não é multar a população, pelo contrário, o intuito é educar e fazer com que as pessoas façam a sua parte”, esclareceu.  

A proposta é que os proprietários desses terrenos adquiram o hábito de promover a limpeza dos mesmos de forma periódica, mantendo-os assim sempre limpos e em segurança. “Com isso, teremos uma cidade limpa, bonita, segura e bem vista, não só para gente que vive aqui, mas para quem visita e frequenta o nosso município”, frisou.

A prefeitura estabeleceu um prazo de 90 dias para realização da referida limpeza dos terrenos. Em caso de descumprimento, o próprio Município fará a limpeza dos locais e cobrará o valor do serviço na taxa do IPTU do respectivo proprietário. A multa custa R$ 7,25 por metro quadrado.

Os conselheiros que compõem a 1ª Câmara do Tribunal de Contas dos Municípios da Bahia homologaram, na sessão desta quarta-feira (29), a medida cautelar concedida pelo conselheiro Nelson Pellegrino e que determinou a suspensão do Pregão Eletrônico nº 02/2026, promovido pela Prefeitura de Caetanos, sob responsabilidade do prefeito Edas Justino dos Santos, até o julgamento definitivo da denúncia apresentada pela empresa Prime Consultoria e Assessoria Empresarial.

Segundo informou o tribunal ao site Achei Sudoeste, a denúncia apontou supostas irregularidades no edital do certame, destinado à contratação de serviços especializados de administração, gerenciamento e controle de despesas corporativas com aquisição de combustíveis e lubrificantes para a frota municipal. Entre os questionamentos apresentados estavam a exigência de utilização de cartão eletrônico em “arranjo aberto”, a emissão de notas fiscais em nome da empresa contratada e a vedação à apresentação de taxa administrativa igual ou inferior a zero.

Ao analisar o processo, o relator entendeu que não houve irregularidade quanto à exigência de “arranjo aberto”, uma vez que essa modalidade amplia a concorrência entre empresas, possibilita maior rede de aceitação e pode representar economia ao erário, conforme justificativa técnica apresentada pela administração municipal. Também foi considerada regular a exigência de emissão de notas fiscais em nome da empresa gerenciadora contratada, por se tratar de relação jurídica de quarteirização, na qual a empresa intermediadora mantém vínculo contratual com a rede credenciada de postos de combustíveis.

No entanto, foi identificada irregularidade na vedação expressa à apresentação de propostas com taxa de administração negativa, prevista no edital. O relator destacou que a Lei nº 14.133/2021 e a jurisprudência do Tribunal de Contas da União admitem a adoção do critério de maior desconto, inclusive com taxas negativas, desde que a exequibilidade da proposta seja analisada no caso concreto. A restrição imposta pelo município, segundo a decisão, comprometeu a competitividade do certame e justificou a concessão da medida cautelar.

Além da suspensão do pregão, foi autorizada a retificação do instrumento convocatório para retirada da irregularidade identificada, com a devida republicação do edital e reabertura do prazo para apresentação das propostas.

Nesta quarta-feira (30), a Câmara de Vereadores de Brumado realizará uma sessão extraordinária às 10h, no plenário do Salão Nobre Esther Trindade Serra. O Projeto de Lei nº 017/2026, que dispõe sobre a atualização da Tabela de Vencimento dos Servidores Públicos do Magistério Municipal, será votado em regime de urgência simples.

De iniciativa do Poder Executivo, a proposta busca a recomposição remuneratória dos servidores integrantes do magistério público municipal, assegurando não apenas a reposição das perdas inflacionárias, mas também a concessão de ganho real em seus vencimentos.

A medida encontra amparo nos princípios constitucionais da valorização dos profissionais da educação, bem como se alinha às diretrizes de manutenção do poder aquisitivo dos servidores públicos, especialmente diante do cenário inflacionário que impacta diretamente duas condições de subsistência.

Ao promover essa recomposição salarial, a Administração Municipal reafirma o seu compromisso institucional com a valorização do magistério, reconhecendo o papel essencial desses profissionais na formação educacional e no desenvolvimento social do município.

De acordo com o projeto, a referida tabela fica atualizada no percentual de 7,40% sobre os vencimentos básicos, retroativos a 1º de janeiro de 2026.

O Ministério Público do Estado da Bahia (MP-BA) acionou os municípios de Tremedal e Belo Campo e os respectivos prefeitos, José Carlos Vieira Bahia e Fidélis Pereira Reis, em razão de contratações irregulares de servidores públicos. Procedimentos instaurados pelo promotor de Justiça Vladimir Ferreira Campos identificaram um elevado número de contratações temporárias, em desacordo com a legislação, o que levou ao ajuizamento de ações na Justiça para realização de concurso público e por improbidade administrativa contra os gestores.

Em Tremedal, o último concurso público ocorreu em 2016, restrito ao cargo de agente comunitário de saúde. Atualmente, o município possui 618 cargos, dos quais 435 são ocupados por servidores efetivos, além de 75 cargos comissionados e 108 contratos temporários em vigor sem respaldo legal, todos considerados irregulares. Já em Belo Campo, o último concurso foi realizado em 2005. O município conta com 934 cargos, sendo apenas 359 ocupados por efetivos, além de 124 cargos comissionados e 471 contratos temporários sem lei autorizativa, portanto com vínculos ilegais.

Nas ações, o MP-BA requereu, em caráter liminar, que a Justiça determine a realização de concurso para suprir integralmente as necessidades das administrações municipais, especialmente nas áreas de educação, saúde e administração. O objetivo é substituir os contratos considerados irregulares por servidores efetivos aprovados em certame, garantindo a regularidade no provimento dos cargos públicos. O promotor de Justiça também solicitou ao Judiciário que determine a exoneração dos servidores temporários contratados em desacordo com o que dispõe a legislação. Para assegurar a continuidade dos serviços essenciais, foi solicitado que esses profissionais permaneçam provisoriamente até a posse dos concursados. Nas ações de improbidade, o MP-BA requer que os gestores sejam condenados nas sanções do artigo 12, inciso III, da Lei 8429, bem como a pagar indenização por danos morais coletivos, já que houve claro prejuízo para a população das cidades com a burla ao princípio constitucional do concurso público.

De acordo com as apurações do MP-BA, os municípios vêm promovendo contratações de pessoal sem concurso público, inclusive para cargos que deveriam ser ocupados por servidores efetivos. A Promotoria de Justiça realizou reuniões com os municípios para avaliar a celebração de Termos de Ajustamento de Conduta (TAC) e expediu recomendações aos municípios para que rescindissem os contratos irregulares e promovessem concurso público, mas não houve avanços.

Em ato histórico, o prefeito da cidade de Brumado, Fabrício Abrantes, reuniu o governador Jerônimo Rodrigues e figuras políticas importantes para autorização das obras de implantação do esgotamento sanitário municipal e outros investimentos relevantes.

Em entrevista ao site Achei Sudoeste e ao Programa Achei Sudoeste no Ar, o prefeito destacou que, nos últimos anos, Brumado perdeu muito devido à falta de sensibilidade e diálogo. A sua proposta enquanto gestor vai na contramão dessa postura. “Com a nossa chegada, a gente busca justamente essa parceria BBB - Brasil, Bahia e Brumado”, afirmou.

Com essa parceria, o prefeito salientou que Brumado só tem a ganhar. “Tenho certeza que é só o começo de grandes obras que irão transformar a vida dos brumadenses”, completou

Questionado sobre o sentimento de reunir o governador da Bahia, Jerônimos Rodrigues, e os ex-governadores Rui Costa e Jaques Wagner no palanque durante a agenda institucional, Abrantes respondeu que se trata de uma realização imensa. “É uma realização, fruto de muito trabalho e de agradecimento. Trazer Rui, Wagner e o nosso governador Jerônimo para Brumado ao mesmo tempo faz com que a gente se motive ainda mais para trabalhar e entregar benefícios para população. Isso que o povo de Brumado me cobrava: um alinhamento com o Governo do Estado e com o Governo Federal”, asseverou.

Em apenas um ano e quatro meses de gestão, o prefeito comemorou o fato de Brumado ter se transformado em um verdadeiro canteiro de obras. “Essa parceria vai render ainda mais bons frutos”, assegurou.  

O prefeito da cidade de Guanambi, Nal Azevedo, assinou um despacho administrativo autorizando a abertura de processo licitatório para a seleção de empresa especializada na prestação do serviço de transporte coletivo de passageiros por ônibus, sob a forma de concessão.

O projeto estabelece que, para a prestação dos serviços, a empresa deverá, obrigatoriamente, oferecer ônibus com ar-condicionado, carregador USB para telefones celulares e Wi-Fi integrado. O serviço de transporte público através de linhas de ônibus é uma antiga reivindicação da comunidade e representará um grande salto de desenvolvimento para o município.

O secretário municipal de administração, Anderson Ribeiro, informou que as últimas etapas do projeto estão sendo concluídas. Em sua culminância, será realizada uma audiência pública através da qual a população tomará conhecimento e avalizará o processo. O projeto visa, essencialmente, oferecer um serviço de transporte coletivo com qualidade e segurança, tarifas acessíveis e cobertura de toda a zona urbana do município.

O vereador Carlos Magno de Souza Novais (MDB), o Maguinho, é considerado o líder da oposição na Câmara Municipal de Brumado. Em entrevista ao site Achei Sudoeste e ao Programa Achei Sudoeste no Ar, ele ressaltou a importância da oposição para apontar as críticas necessárias à gestão e para representação dos interesses do povo. “É o vereador de oposição que alerta o prefeito sobre o que está faltando. Não adianta ficar nessa tribuna só elogiando político. Não estou aqui para agradecer prefeito, pra ficar bajulando político não. Eu trabalho representando a população. Meu patrão é o povo”, declarou.

Em seu entendimento, o papel da oposição é ainda mais relevante do que da própria bancada de situação, visto que consiste em alertar o prefeito sobre os problemas e gargalos enfrentados pela gestão. “Ele [prefeito] não sabe de tudo que acontece no município. Quando denuncio aqui é na tentativa de alertar e fazer voltar atrás. O papel da oposição é contribuir com a administração”, completou.

Maguinho deixou claro que faz uma oposição respeitosa e coerente, sem difamar a imagem de ninguém. “Não uso palavras de baixo calão igual outros aí. Tenho plena certeza do meu respeito”, apontou. Para o vereador, administrar exigir experiência e pulso firme, o que ele não enxerga no prefeito Fabrício Abrantes (Avante).