O Ministério Público do Estado da Bahia (MP-BA), por meio da Promotoria de Justiça de Paramirim, expediu, nesta segunda-feira (27), uma recomendação ao prefeito do município, João Ricardo Brasil Matos, e à secretária municipal da Educação, Madalena de Oliveira Correia, para a adoção de medidas imediatas voltadas à alfabetização de crianças até o 2º ano do ensino fundamental. A iniciativa foi motivada pelos dados do Indicador Criança Alfabetizada, divulgado pelo Ministério da Educação (MEC) e conduzido pelo Inep, que apontaram a Bahia com o pior desempenho do país no setor, registrando apenas 36% das crianças alfabetizadas na idade certa — índice muito abaixo da média nacional de 59,2% e da meta federal de 60%.  

Segundo documento recebido pelo site Achei Sudoeste e assinado pela promotora Paola Maria Gallina, diante do cenário de grave violação do direito fundamental à educação, o MP-BA orientou que a administração municipal faça a adesão formal ao Programa Bahia Alfabetizada e elabore, em parceria com a Secretaria da Educação do Estado da Bahia (SEC-BA), o Plano Municipal de Ação pela Alfabetização. Entre as exigências apresentadas, a Prefeitura de Paramirim deverá adequar o Plano Municipal de Educação (PME) às diretrizes estaduais e federais, apresentando um cronograma de revisão e atualização no prazo de 30 dias.

O órgão ministerial também determinou a implementação do Plano Emergencial de 10 semanas, focado na recomposição da aprendizagem em leitura, escrita e resolução de problemas matemáticos, além do cumprimento da carga horária mínima de 800 horas anuais distribuídas em 200 dias letivos. A gestão municipal terá 30 dias para enviar à Promotoria um relatório detalhado das ações planejadas e executadas no âmbito desse plano emergencial, incluindo calendário, metodologia, materiais utilizados e instrumentos de avaliação.

A recomendação abrange ainda diretrizes para a inclusão de estudantes com deficiência por meio do Atendimento Educacional Especializado (AEE), a capacitação continuada de professores alfabetizadores e coordenadores pedagógicos, e o fortalecimento do Conselho Municipal de Educação. A Promotoria de Justiça destacou que o descumprimento das orientações poderá caracterizar dolo específico e má-fé da gestão pública, servindo de base para futuras ações judiciais e responsabilização por ato de improbidade administrativa.  

O Ministério Público do Estado da Bahia (MP-BA), expediu, nesta terça-feira (21), uma recomendação emergencial ao prefeito do município de Maracás, Nelson Portela, e à secretária municipal de Educação, Regivânia Fonseca, para o aperfeiçoamento da política pública de alfabetização infantil. A medida traz como fundamentação os dados do Indicador Criança Alfabetizada, divulgados pelo Ministério da Educação (MEC) e pelo Inep, que apontaram que a Bahia registrou o pior índice do país, com apenas 36% das crianças do 2º ano do ensino fundamental alfabetizadas. O resultado do Estado ficou significativamente abaixo da média nacional, de 59,2%, e da meta federal de 60% estabelecida para o período.

Segundo documento recebido pelo site Achei Sudoeste, diante do cenário classificado pela Promotoria como uma grave violação ao direito fundamental à educação, o promotor de Justiça Artur José Santos Rios recomendou que a gestão municipal faça a adesão formal ao Programa Bahia Alfabetizada. A prefeitura também deverá elaborar o Plano Municipal de Ação pela Alfabetização e adequar o seu Plano Municipal de Educação (PME) às diretrizes estaduais e federais no prazo de 30 dias. A execução prioritária deve incluir um Plano Emergencial de 10 semanas voltado para a recomposição de aprendizagem em leitura, escrita e resolução de problemas matemáticos.

A recomendação ministerial fixa ainda que o município garanta o cumprimento da carga horária mínima anual de 800 horas em 200 dias letivos, reordenando o calendário escolar ou ampliando a jornada diária, se necessário. O documento cobra a inclusão efetiva de estudantes com deficiência por meio do Atendimento Educacional Especializado (AEE) e a disponibilização de profissionais de apoio. Em relação aos professores, a gestão deverá estruturar formações continuadas com foco em metodologias de alfabetização e avaliações diagnósticas.

O órgão ressaltou o caráter premonitório da medida, que visa prevenir responsabilidades civis e administrativas das autoridades locais. O descumprimento das diretrizes apontadas pela Promotoria de Justiça poderá fundamentar futuras ações judiciais, além de caracterizar dolo e má-fé para eventual responsabilização dos gestores públicos por atos de improbidade administrativa. Cópias do procedimento foram encaminhadas à Procuradoria-Geral de Justiça e ao Centro de Apoio Operacional de Defesa da Educação (CEDUC).

O Ministério Público do Estado da Bahia (MP-BA) emitiu, nesta terça-feira (14), recomendação ao prefeito de Itambé, José Cândido Rocha Araújo, e ao secretário municipal de Educação, Edmilson Nery Silva, cobrando medidas urgentes para reverter os baixos índices de alfabetização infantil na região. A iniciativa do promotor de Justiça substituto Rogério Bara Marinho, que foi recebida pelo site Achei Sudoeste, decorre do péssimo desempenho do estado da Bahia no cenário nacional. Segundo dados do Indicador Criança Alfabetizada do Ministério da Educação (MEC), divulgados em julho de 2025, o estado apresentou o pior índice do país, com apenas 36% das crianças do 2º ano do ensino fundamental alfabetizadas. O número é considerado alarmante por ficar muito abaixo da média nacional de 59,2% e da meta federal estabelecida em 60%.

Diante do diagnóstico de grave violação ao direito fundamental à educação e de omissão estatal na alfabetização na idade certa, o MPBA exige uma resposta imediata dos gestores municipais. A recomendação estabelece que a prefeitura realize a adesão formal ao "Programa Bahia Alfabetizada", uma iniciativa estadual voltada para prestar cooperação técnica e pedagógica aos municípios. Além disso, a gestão de Itambé tem o prazo de 30 dias para elaborar um Plano Municipal de Ação pela Alfabetização e apresentar um cronograma detalhado de adequação às metas federais e estaduais.

Entre as ações práticas exigidas pelo órgão de controle está a implementação imediata de um “Plano Emergencial de 10 semanas”, que foca na recomposição intensiva da aprendizagem em leitura, escrita e matemática. A Secretaria de Educação também deverá enviar à Promotoria de Justiça, em até 30 dias, um relatório completo detalhando o cronograma, a carga horária, as escolas participantes e o número de estudantes atendidos por essa força-tarefa pedagógica.

O documento do Ministério Público também determina que a prefeitura garanta o cumprimento da carga horária mínima anual de 800 horas distribuídas em 200 dias letivos, reajustando o calendário escolar se houver necessidade. Outra exigência fundamental é a inclusão de alunos com deficiência no ciclo de alfabetização, assegurando a oferta de Atendimento Educacional Especializado (AEE) e de profissionais de apoio escolar conforme a necessidade pedagógica de cada estudante.

Por fim, o MP-BA adverte que a recomendação serve para prevenir responsabilidade civil e administrativa. Caso as exigências sejam descumpridas, o prefeito e o secretário de Educação poderão responder judicialmente por improbidade administrativa, uma vez que a notificação formaliza a ciência inequívoca da irregularidade e caracteriza dolo e má-fé em caso de omissão continuada.  

De acordo com dados do Indicador Criança Alfabetizada (ICA), o município de Brumado apresentou avanço significativo nos índices de alfabetização infantil. O levantamento foi divulgado pelo Instituto Nacional de Estudos e Pesquisas Educacionais Anísio Teixeira (Inep), ligado ao Ministério da Educação (MEC).

Publicados nesta quarta-feira (01), os resultados mostram que o percentual de crianças alfabetizadas na idade certa no município saltou de 42,15% em 2024 para 69,01% em 2025.

O Indicador Criança Alfabetizada avalia a proporção de estudantes do 2º ano do Ensino Fundamental que apresentam habilidades adequadas de leitura e escrita. Por se tratar da primeira etapa em que a aprendizagem é medida em larga escala, o índice é considerado um importante termômetro da qualidade da educação básica.

Além de refletir os processos de ensino e aprendizagem nos anos iniciais, o resultado também está diretamente relacionado aos investimentos em políticas públicas educacionais que começam ainda na Educação Infantil. Nesse contexto, o Compromisso Nacional Criança Alfabetizada (CNCA) reconhece a importância dessa etapa como fundamental para garantir o direito à alfabetização.

O avanço registrado por Brumado reforça a importância de estratégias educacionais contínuas e do fortalecimento das políticas públicas voltadas à base do ensino, contribuindo para melhores resultados e mais oportunidades para as crianças do município.