O Ministério Público do Estado da Bahia (MPBA) instaurou um procedimento administrativo para viabilizar e fiscalizar a assinatura de um Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) com a Prefeitura de Ituaçu, na Chapada Diamantina. De acordo com documento publicado nesta terça-feira (3) e obtido pelo site Achei Sudoeste, a medida, conduzida pela promotora de Justiça Paula Rainna Nascimento Santos, tem como foco principal garantir a oferta contínua e regular de profissionais de apoio escolar para alunos da rede municipal que necessitam de acompanhamento especializado.

A iniciativa ministerial tramita no âmbito da Ação Civil Pública nº 8000228-67.2024.8.05.0134 e busca solucionar entraves estruturais e jurídicos no atendimento educacional inclusivo. Entre as providências exigidas pelo MPBA está a elaboração de um diagnóstico completo sobre a demanda real de estudantes por esse suporte, além do mapeamento do quantitativo atual de profissionais em exercício nas escolas da cidade.

O acordo em construção também deve estabelecer prazos e medidas administrativas e legislativas para a contratação definitiva dos monitores e cuidadores, determinando o modelo jurídico adequado para o ingresso desses servidores na administração pública.

O Ministério Público do Estado da Bahia (MP-BA), por meio da 5ª Promotoria de Justiça de Brumado, instaurou dois procedimentos administrativos para acompanhar, fiscalizar e adotar medidas necessárias no âmbito da educação inclusiva no município. De acordo com documentos publicados nesta quarta-feira (14) e obtidos pelo site Achei Sudoeste, as ações têm como objetivo assegurar a disponibilização contínua e efetiva de profissionais de apoio escolar individualizados a alunos matriculados no Colégio Estadual de Tempo Integral de Brumado (Cetib).

Os procedimentos têm foco no atendimento das necessidades pedagógicas, comportamentais e de integração dos estudantes que demandam acompanhamento especializado na rede pública. O acompanhamento busca garantir o cumprimento dos direitos fundamentais dos adolescentes ao pleno exercício da educação inclusiva e de qualidade na unidade de ensino.

As portarias de instauração fundamentam a atuação do órgão ministerial frente ao dever do poder público em oferecer monitores capacitados nas salas de aula. Com as medidas, a Promotoria de Justiça passa a requisitar informações e adotar as providências administrativas e legais cabíveis junto aos órgãos responsáveis pela gestão da educação na região.

O Ministério Público do Estado da Bahia (MP-BA) instaurou um procedimento administrativo para acompanhar e garantir a oferta de um profissional de apoio escolar a uma estudante diagnosticada com Transtorno do Déficit de Atenção e Hiperatividade (TDAH). De acordo com documento publicado na sexta-feira (04) e obtido pelo site Achei Sudoeste, a medida visa assegurar a assistência pedagógica necessária no Colégio Municipal Plauto Alves Brito, localizado na cidade de Presidente Jânio Quadros.

A ação teve início após a denúncia apresentada pela mãe da criança. A representação busca garantir que o município cumpra com os direitos previstos na legislação de inclusão educacional, oferecendo suporte especializado para o desenvolvimento escolar da aluna de 9 anos.

A portaria que oficializa a abertura do processo foi assinada pelo promotor de justiça Gustavo Pereira Silva. A partir da instauração, o órgão acompanhará a conduta das autoridades municipais de educação para a efetiva contratação ou disponibilização do acompanhante.

A persistência de uma mãe em Palmas de Monte Alto, rompeu barreiras burocráticas e estabeleceu um marco para a educação inclusiva na região. Após meses de mobilização e recursos junto às autoridades, uma adolescente diagnosticada com Transtorno do Espectro Autista (TEA) tornou-se a primeira aluna do Colégio Estadual de Tempo Integral Anísio Teixeira a ter o direito garantido de acompanhamento por um cuidador escolar especializado dentro da unidade de ensino.

Embora o suporte para estudantes com deficiência seja assegurado por legislações estaduais e federais, a realidade prática impôs obstáculos à família. De acordo com informações obtidas pelo jornalista Vilson Nunes, as aulas da rede estadual tiveram início em fevereiro, mas a falta de um profissional de apoio impediu que a jovem frequentasse o ambiente escolar regularmente por quase três meses. A situação de exclusão só foi revertida após a mãe, Erlândia Santos, conhecida como Bia, buscar o auxílio de lideranças locais e acionar o Ministério Público da Bahia (MP-BA).

Em depoimento emocionante à Rádio Visão FM, Erlândia relatou o desgaste emocional provocado pela espera. “Como mãe, foi um período muito difícil, porque sabemos que inclusão não é apenas colocar a criança ou adolescente dentro da escola, mas oferecer condições reais para que ela permaneça, aprenda e se desenvolva com dignidade”, desabafou. Para ela, o retorno da filha à escola apenas em maio evidencia a lacuna entre o que diz a lei e o que é oferecido pelo Estado, obrigando famílias a recorrerem à Justiça para obter o básico.

O suporte especializado agora é realizado por Ana Paula Gomes, assistente terapêutica e estudante de Terapia Ocupacional. A profissional ressalta que o papel do acompanhante transcende a assistência física, atuando diretamente no suporte emocional e na mediação pedagógica para que o aluno se sinta seguro no ambiente escolar. Segundo Ana Paula, crianças e adolescentes no espectro autista dependem dessa estabilidade emocional para que o processo de aprendizagem e socialização ocorra de forma saudável e produtiva.

A conquista foi celebrada até mesmo pela gestão da unidade. O diretor do colégio, André Brandão, confirmou que este é um caso inédito na história da instituição e reconheceu que a mobilização materna foi o motor da mudança. Ele destacou que a iniciativa de Erlândia serve de exemplo para outras famílias, especialmente diante de um cenário em que a demanda por inclusão só cresce. Atualmente, o Colégio Anísio Teixeira possui 33 estudantes matriculados com laudos de deficiência ou transtornos do neurodesenvolvimento, o que reforça a urgência de novas políticas públicas e investimentos em profissionais de apoio na rede estadual.