O Tribunal Regional Eleitoral da Bahia (TRE-BA) determinou, em medida liminar, a suspensão imediata do mandato do vereador Diogo Gomes de Azevedo Feitosa, do município de Vitória da Conquista. A decisão, proferida pela relatora Carina Cristiane Canguçu Virgens, atende a um pedido de tutela de urgência feito pelo primeiro suplente do partido União Brasil, Alisson Roberto Seles Sá, que assumirá a cadeira na Câmara Municipal.

A ação de decretação de perda de mandato por infidelidade partidária foi motivada pela desfiliação de Diogo Gomes do União Brasil — legenda pela qual foi eleito no pleito municipal de 2024 — para se filiar ao Partido da Social Democracia Brasileira (PSDB) em abril de 2026. Ao analisar o caso, a magistrada apontou a verossimilhança das alegações iniciais, destacando que a desfiliação é fato incontroverso e que não foi apresentada nenhuma carta de anuência formal emitida pela direção do antigo partido.

A defesa do parlamentar tentou justificar a migração, mas a relatora considerou os argumentos insuficientes em sede de cognição sumária. Na decisão, foi ressaltado que a regra da “janela partidária” é inaplicável para vereadores no atual curso da legislatura, uma vez que o benefício de transição de 30 dias destina-se exclusivamente a parlamentares em término de mandato (no último ano da legislatura), o que não é o caso. Diante disso, a Justiça considerou que a permanência do vereador no cargo sem justa causa comprovada afrontaria a estabilidade do sistema proporcional.

O processo também teve desdobramentos técnicos importantes. O PSDB baiano teve sua revelia decretada e o pedido de produção de provas testemunhais negado após protocolar sua contestação fora do prazo de cinco dias estipulado pela Resolução do TSE nº 22.610/2007. A agremiação alegou ter seguido o prazo automático indicado pelo sistema PJe, evocando o princípio da boa-fé processual, mas a relatora ratificou que as regras específicas da Justiça Eleitoral prevalecem sobre os prazos subsidiários do Código de Processo Civil.

Por outro lado, como o vereador Diogo Gomes apresentou sua defesa individual dentro do prazo legal, os efeitos materiais da revelia partidária não afetaram o seu direito de defesa. A magistrada deferiu o pedido de produção de prova oral feito pelo parlamentar acionado. Uma Carta de Ordem com prazo de 15 dias foi expedida para a oitiva das testemunhas de defesa, indicando que a liminar de afastamento tem caráter precário e poderá ser revista ou confirmada após a instrução completa do mérito pelo Colegiado do TRE-BA. A Mesa Diretora da Câmara Municipal de Vitória da Conquista já foi oficiada para realizar a troca dos parlamentares.  

O juiz Diego Góes Lima, da 1ª Vara dos Feitos de Relações de Consumo, Cíveis e Comerciais de Paramirim, determinou a suspensão imediata do processo administrativo que julgaria as contas do exercício financeiro de 2023 de Paulo Humberto Neves Mendonça, ex-prefeito de Caturama. A decisão, publicada na última quinta-feira (25) e recebida pelo site Achei Sudoeste nesta segunda-feira (29), atende a um pedido de liminar em mandado de segurança impetrado pelo ex-gestor contra o presidente da Câmara Municipal de Vereadores, Edilson Amaral de Souza. A sessão plenária de julgamento estava marcada para ocorrer na tarde de 26 de junho de 2026.   

O ex-prefeito, que governou o município baiano no quadriênio de 2021 a 2024, recorreu ao Judiciário alegando que o procedimento no Legislativo estava eivado de nulidades e violava as garantias constitucionais da ampla defesa e do contraditório. Embora o Tribunal de Contas dos Municípios do Estado da Bahia (TCM-BA) tenha emitido parecer prévio recomendando a aprovação das contas com ressalvas, Mendonça apontou que a Câmara iniciou o julgamento político omitindo documentos essenciais. O político relatou ter sido notificado inicialmente sem o parecer da comissão técnica e, posteriormente, teve o acesso negado à ata de votação e deliberação do comitê de finanças, peça considerada fundamental para verificar a regularidade do quórum.

Ao analisar o caso, o magistrado identificou a presença dos requisitos necessários para a concessão da urgência, destacando que o Regimento Interno da própria Câmara Municipal prevê a suspensão automática do prazo de defesa sempre que houver solicitação formal de documentos por parte do interessado. Para o juiz, o indeferimento sumário do pedido de acesso à ata, somado à manutenção do julgamento para uma data imediatamente posterior, configurou um atropelo ao rito procedimental estabelecido pelo próprio Parlamento. Diante do risco iminente de danos irreparáveis aos direitos políticos e à elegibilidade do ex-prefeito, o magistrado barrou a realização da sessão ordinária ou de qualquer outro ato com a mesma finalidade até o julgamento definitivo do mérito.

Além de suspender o julgamento das contas, o juiz determinou a retirada do segredo de justiça do processo, justificando que a publicidade é a regra e que o caso não se enquadra nas exceções legais que exigem tramitação sigilosa. O ex-prefeito terá o prazo de 15 dias para recolher as custas processuais iniciais, sob pena de extinção do feito. O presidente da Câmara Municipal será notificado para prestar informações em 10 dias, mesmo prazo concedido ao Ministério Público do Estado da Bahia para emitir seu parecer antes do julgamento final da ação.  

O presidente da Câmara Municipal de Lauro de Freitas, o vereador João Raimundo Damacena dos Santos, foi preso em flagrante após agredir a ex-companheira e desacatar policiais no bairro da Pituba, em Salvador. Segundo a Polícia Civil, o caso foi registrado na Delegacia Especializada de Atendimento à Mulher (Deam) na Casa da Mulher Brasileira, na sexta-feira (26).

Conforme a polícia, a agressão aconteceu em um estabelecimento comercial do bairro. Em nota, a Polícia Militar detalhou que foi acionada após uma denúncia da agressão.

Ao chegar ao local, a guarnição da 13ª Companhia Independente da Polícia Militar (CIPM) foi desacatada pelo parlamentar, conhecido como Juca.

Ele e a vítima foram conduzidos à delegacia, onde o caso foi registrado. Conforme informações apuradas pela TV Bahia, a vítima é uma advogada que já teria se relacionado com o vereador. Ainda não há detalhes do que teria motivado a agressão. As informações são do G1.

A segurança pública ganhou destaque na pauta da Câmara Municipal de Brumado com a apresentação de duas novas propostas voltadas ao fortalecimento do policiamento nos bairros da cidade. O vereador Reinaldo de Almeida Brito, o Rey de Domingão, protocolou as Indicações nº 299/2026 e nº 300/2026, que solicitam formalmente ao prefeito Fabrício Abrantes e ao Governo do Estado da Bahia a adoção de medidas necessárias para a implantação de Bases Comunitárias da Polícia Militar da Bahia (PM-BA) em duas localidades do município.

A primeira das solicitações, descrita na Indicação nº 299, foca no atendimento de uma antiga reivindicação dos moradores do Bairro Santa Tereza. De acordo com a justificativa do parlamentar, a comunidade local tem manifestado forte preocupação com a necessidade de ampliar as ações de segurança e o policiamento preventivo. A chegada de uma estrutura física fixa da PM ajudaria a dar uma resposta mais rápida às ocorrências locais e estenderia o benefício para as regiões vizinhas.

Já a Indicação nº 300 direciona os esforços para o Bairro das Flores, onde a demanda comunitária também aponta para a urgência de uma presença policial permanente. O parlamentar ressalta que o modelo de policiamento comunitário é fundamental para construir uma relação de confiança e cooperação direta entre os cidadãos e a corporação. Segundo a indicação, o aumento do policiamento ostensivo e a criação dessas estruturas são cruciais para a redução dos índices de criminalidade e para restabelecer a sensação de proteção e o bem-estar da população brumadense.   

O município de Brumado celebra seus 149 anos de emancipação política, nesta quinta-feira (11), em meio a um cenário de intenso trabalho, reorganização administrativa e a concretização de importantes avanços estruturais. Diante deste marco histórico, o presidente da Câmara Municipal, Rubens Araújo, fez questão de parabenizar toda a população brumadense e destacar a postura firme, responsável e atuante que o Poder Legislativo local tem adotado para impulsionar o crescimento e o bem-estar da região.

A atuação do parlamento tem se destacado pela maturidade institucional, contando com um corpo de vereadores qualificado, plural e sintonizado com as necessidades das ruas. A Casa tem priorizado discussões sérias e a análise criteriosa de projetos relevantes para a comunidade, além de exercer com rigor o papel de fiscalizar os atos do Poder Executivo e encaminhar as demandas mais urgentes dos cidadãos aos órgãos competentes.

Nos últimos meses, a atuação dos parlamentares brumadenses convergiu para temas centrais e urgentes do cotidiano da cidade, englobando melhorias significativas na infraestrutura urbana, atenção especial à zona rural, recuperação de equipamentos públicos e o fomento ao esporte e à valorização da cultura. Pautas voltadas para a acessibilidade, mobilidade e o fortalecimento das identidades comunitárias também ganharam forte protagonismo nos debates promovidos pelo plenário.

Na avaliação do presidente Rubens Araújo, o município se encontra muito bem representado por seu Poder Legislativo. O parlamentar reforçou a dedicação da Casa no dia a dia da cidade. “A Câmara de Brumado tem vereadores atuantes, preparados e comprometidos com a cidade. Aqui se debate com seriedade, se fiscaliza com responsabilidade e se vota pensando no interesse público. Brumado está muito bem representada pelo seu Poder Legislativo”. Ao celebrar o aniversário da cidade, ele fez questão de ressaltar que a trajetória local é fruto do esforço diário de trabalhadores, famílias, comerciantes, servidores, agricultores, empreendedores e educadores que moldaram uma região respeitada e forte em toda a Bahia.

Ao reafirmar o compromisso da Câmara com uma Brumado mais organizada, justa e preparada para os desafios futuros, Rubens Araújo enviou uma mensagem de otimismo à população. “Em nome da Câmara Municipal, parabenizo cada cidadão e cada cidadã de Brumado. Que esta data renove nosso orgulho pela cidade e nosso compromisso com o trabalho sério. Brumado tem força, tem identidade e tem futuro. E esta Câmara continuará atuando para honrar a confiança da população”, concluiu o presidente, garantindo que os vereadores continuarão atuando com afinco para honrar a confiança depositada pelo povo ao longo desta história de quase um século e meio de emancipação.

O prefeito de Brumado, Fabrício Abrantes, encaminhou à Câmara Municipal o Projeto de Lei nº 022, de 5 de junho de 2026, que institui o Domicílio Eletrônico do Contribuinte (DEC). O objetivo da proposta é criar um canal oficial e digital de comunicação entre a Secretaria Municipal da Fazenda e os sujeitos passivos do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN). Com a medida, o credenciamento no sistema se tornará obrigatório para todas as pessoas jurídicas instaladas no município, seguindo formas e prazos que ainda serão regulamentados pelo Executivo.

Por meio da nova plataforma, a prefeitura poderá cientificar os contribuintes sobre quaisquer atos administrativos, expedir avisos gerais e encaminhar notificações, intimações e autos de infração que formalizem o lançamento de tributos e multas. O envio digital substituirá as vias tradicionais, dispensando formalidades como a publicação no Diário Oficial, o envio por correspondência postal ou a intimação pessoal. O acesso ao portal individual do contribuinte será realizado por meio de login e senha ou via certificação digital para garantir o sigilo e a autenticidade das informações.

O texto estabelece regras rígidas para a contagem de prazos legais. A comunicação enviada ao DEC será considerada pessoal e o sistema assumirá que o contribuinte tomou ciência no dia em que efetivar a consulta eletrônica. Caso a empresa não acesse a mensagem em até 10 dias contados a partir da data de envio, a notificação será considerada automaticamente realizada no término desse prazo. Para os estabelecimentos que se recusarem a fazer o credenciamento obrigatório ou perderem o prazo estipulado, o projeto prevê uma multa administrativa no valor de R$ 1 mil, montante que poderá ser atualizado anualmente pelo IPCA-E.

Na justificativa anexada à matéria, o chefe do Executivo destacou que a transição para o modelo eletrônico não cria novas obrigações tributárias nem majora impostos já existentes. Trata-se de uma modernização procedimental para garantir mais agilidade à fiscalização e segurança jurídica, gerando redução de custos operacionais com papel e envios postais. A gestão municipal reforça também que o sistema evita traves burocráticas e impede que processos administrativos fiquem travados por dificuldades em localizar fisicamente o paradeiro dos contribuintes notificados.   

O prefeito de Brumado, Fabrício Abrantes, encaminhou à Câmara Municipal o Projeto de Lei Nº 024 de 5 de junho de 2026. Segundo documento recebido pelo site Achei Sudoeste, a proposta solicita autorização do Legislativo para permutar imóveis urbanos com o objetivo de expandir o logradouro público e viabilizar obras de infraestrutura na cidade. A intenção principal da administração é promover o alargamento e a duplicação da Avenida Duarte Muniz, considerada um eixo viário fundamental para a mobilidade urbana e a fluidez do trânsito local.  

Pelo acordo desenhado no texto do projeto, o Executivo Municipal pretende repassar dois terrenos de propriedade pública para o espólio de Ana de Castro Silva, representado por seus herdeiros. Em troca, o município receberá uma fração de 1.049 m² de uma área particular que fica no traçado planejado para a ampliação da via. Os imóveis públicos ofertados somam duas áreas verdes: uma de 740 m² localizada na Rua Angélica, no bairro Baraúnas, e outra área triangular de 312 m² situada na própria Avenida Duarte Muniz, no Centro.

Na justificativa anexada ao projeto, a prefeitura defende que a permuta é a alternativa jurídica e administrativa mais vantajosa e menos onerosa para os cofres públicos em comparação com um processo tradicional de desapropriação. O mecanismo dispensa o desembolso financeiro imediato de indenizações pelo erário. Amparada pela Nova Lei de Licitações e Contratos Administrativos (Lei Federal nº 14.133/2021), a gestão municipal apresentou um balanço financeiro positivo para os interesses do município com base nos laudos emitidos por sua comissão de avaliação imobiliária.

Segundo os dados oficiais anexados à proposta, a área de 740 m² na Rua Angélica foi avaliada em R$ 162 mil, enquanto o terreno de 312 m² na Avenida Duarte Muniz recebeu a avaliação de R$ 171 mil. Somadas, as duas propriedades do município totalizam R$ 333 mil. Por outro lado, a fração de terra do espólio de Ana de Castro Silva que será incorporada ao patrimônio público para a abertura das pistas foi avaliada em R$ 402 mil, gerando um saldo patrimonial favorável à prefeitura de Brumado. O andamento dos trâmites de escrituração cartorária ficará sob a responsabilidade da Secretaria de Administração e Infraestrutura assim que a lei for aprovada e publicada.  

Uma campanha publicitária inovadora tem chamado a atenção dos moradores de Vitória da Conquista, no sudoeste da Bahia. Para divulgar a aprovação da lei que reduz pela metade a tarifa de esgoto no município, a Câmara de Vereadores instalou outdoors que ocupam apenas metade do espaço tradicional. A estratégia visual dialoga diretamente com o bolso do contribuinte e reforça o impacto real da nova legislação.

Com o mote “Como esse outdoor, a tarifa de esgoto vai ser reduzida pela metade”, as peças utilizam o próprio formato da mídia para transmitir o principal benefício da proposta: um corte de 50% na cobrança do serviço. A solução criativa transformou o espaço urbano em uma ferramenta de comunicação direta, gerando curiosidade e engajamento na cidade.

De acordo com o presidente da Câmara, Ivan Cordeiro, a iniciativa reforça o papel do Legislativo em pautas que afetam o cotidiano da população. Ele destaca que o ambiente da Câmara é o espaço natural para discussões que movem o município, reafirmando o compromisso dos parlamentares em defender os interesses dos cidadãos e contribuir para o desenvolvimento econômico e social local.

Desenvolvida pela agência Gente Propaganda, a campanha não se limita às ruas e conta também com comerciais de rádio, televisão e forte presença nos canais digitais. Segundo o publicitário Lucas Caires, diretor de criação da agência, o principal desafio foi traduzir a relevância dos debates do Legislativo para cada formato de mídia, mantendo uma linguagem acessível, unificada e que aproxime, de forma eficaz, a comunidade das decisões políticas locais.

Na sessão da 1ª Câmara do Tribunal de Contas dos Municípios, nesta quarta-feira (27), os conselheiros julgaram regulares com ressalvas as contas da Câmara de Ibiassucê, na gestão de Tadeu Prado Rebouças Prates, referentes ao ano de 2024. Pelas falhas, o gestor foi multado em R$1,5 mil.

Entre as ressalvas está a apresentação fora do prazo do Relatório da Comissão de Transmissão de Governo.

Foi repassado à casa legislativa, a título de duodécimos, R$1.971.964,55 e, conforme o Demonstrativo de Despesa da Câmara, foram efetuadas despesas no total de R$1.730.999,23, em cumprimento ao limite estabelecido no artigo 29-A, da Constituição Federal.

As despesas com pessoal alcançaram R$1.271.603,69, que correspondeu 2,46% da receita corrente líquida, de R$51.684.302,02 – cumprindo o limite de 6% estabelecido na Lei de Responsabilidade Fiscal.

Cabe recurso da decisão.

A cidade de Aracatu está sob um clima de profunda tristeza e consternação. Familiares, amigos e moradores da região lamentam a morte da jovem Ana Clara Vieira, ocorrida após um longo e delicado período de batalha contra graves problemas de saúde. A notícia de seu falecimento provocou uma forte onda de comoção nas redes sociais ao longo desta sexta-feira (15), mobilizando centenas de pessoas que acompanhavam de perto a sua trajetória.

Ao longo de todo o período de tratamento, Ana Clara vinha recebendo apoio constante de uma rede de solidariedade que ultrapassou as fronteiras de sua cidade natal. Diante do estado de saúde que inspirava cuidados complexos, correntes de oração e campanhas digitais foram massivamente compartilhadas por internautas que torciam por sua recuperação. A dedicação de amigos e parentes foi um marco na rotina da jovem, que se tornou um símbolo de resiliência para a comunidade local.

A repercussão da perda gerou manifestações de pesar em diversos municípios vizinhos. Nas redes sociais, o perfil de Ana Clara e de pessoas próximas foram tomados por homenagens emocionadas, fotos antigas e relatos que destacavam sua força e determinação diante da adversidade. Amigos relembraram momentos felizes ao seu lado, destacando o legado de coragem deixado por ela durante o tempo em que enfrentou a enfermidade.

Enquanto a família enfrenta o doloroso momento do luto, a comoção pública continua a crescer, reforçando o impacto que a história de Ana Clara teve na região. Mensagens de conforto e condolências seguem sendo direcionadas aos parentes, que lidam com a perda sob o apoio de uma comunidade unida. O velório aconteceu na Câmara Municipal e o sepultamento foi realizado às 17h deste sábado (16).

Na sessão da 1ª Câmara do Tribunal de Contas dos Municípios (TCM), nesta quarta-feira (13), os conselheiros julgaram regulares com ressalvas as contas da Câmara de Maetinga, na gestão de Idaildo Pereira da Silva, referentes ao ano de 2024.

Foi repassado à casa legislativa, a título de duodécimos, R$1.452.818,76 e, conforme o Demonstrativo de Despesa da Câmara, foram efetuadas despesas no total de R$1.272.676,10, em cumprimento ao limite estabelecido no artigo 29-A, da Constituição Federal.

As despesas com pessoal alcançaram R$864.281,96, que correspondeu 2,16% da receita corrente líquida, de R$40.011.866,82 – cumprindo o limite de 6% estabelecido na Lei de Responsabilidade Fiscal.

Cabe recurso da decisão.

Na sessão da 1ª Câmara do Tribunal de Contas dos Municípios (TCM), nesta quarta-feira (13), os conselheiros julgaram regulares – sem qualquer ressalva – as contas da Câmara de Cordeiros, referentes ao ano de 2024, na gestão de Fabiano Gomes de Sousa.

Foi repassado ao órgão, a título de duodécimos, no exercício, R$1.519.869,23 e, conforme o Demonstrativo de Despesa da Câmara, foram efetuadas despesas no total de R$872.150,86, em cumprimento ao limite estabelecido no artigo 29-A, da Constituição Federal.

As despesas com pessoal alcançaram R$740.179,18, que correspondeu ao percentual de 1,68% da receita corrente líquida de R$44.834.358,90 – não ultrapassando o limite de 6% estabelecido na Lei de Responsabilidade Fiscal.

Cabe recurso da decisão.

Você é o nosso convidado para acompanhar a transmissão da 14ª Sessão Ordinária da Câmara de Vereadores de Brumado de 2026. A transmissão é realizada ao vivo pelo Youtube e pela Rádio Câmara FM 103,3, nesta segunda-feira (11), às 18h30.

Basta se inscrever no canal para assistir a íntegra dos debates realizados no plenário do legislativo municipal. No conforto de sua casa, você consegue acompanhar, sem cortes e sem edição, todas as discussões e debates promovidos pelo Poder Legislativo Municipal, incluindo as audiências públicas e as votações no plenário da Casa.

Fique por dentro do processo legislativo e dos debates sobre temas que influenciam o seu dia a dia, como saúde, educação, infraestrutura, iluminação pública, meio ambiente, direitos humanos, política e economia. Assista, participe e conheça mais de perto o trabalho dos vereadores, que é fundamental para o progresso da cidade.

A Câmara Municipal valoriza a sua participação e está sempre aberta para contribuição ativa da população. A participação dos cidadãos nas sessões é uma oportunidade de opinar, sugerir e contribuir com as discussões de maior relevância na cidade.

Você é o nosso convidado para acompanhar a transmissão da 12ª Sessão Ordinária da Câmara de Vereadores de Brumado de 2026. A transmissão é realizada ao vivo pelo Youtube e pela Rádio Câmara FM 103,3, nesta segunda-feira (4), às 18h30.

Basta se inscrever no canal para assistir a íntegra dos debates realizados no plenário do legislativo municipal. No conforto de sua casa, você consegue acompanhar, sem cortes e sem edição, todas as discussões e debates promovidos pelo Poder Legislativo Municipal, incluindo as audiências públicas e as votações no plenário da Casa.

Fique por dentro do processo legislativo e dos debates sobre temas que influenciam o seu dia a dia, como saúde, educação, infraestrutura, iluminação pública, meio ambiente, direitos humanos, política e economia. Assista, participe e conheça mais de perto o trabalho dos vereadores, que é fundamental para o progresso da cidade.

A Câmara Municipal valoriza a sua participação e está sempre aberta para contribuição ativa da população. A participação dos cidadãos nas sessões é uma oportunidade de opinar, sugerir e contribuir com as discussões de maior relevância na cidade.

Na sessão da 1ª Câmara do Tribunal de Contas dos Municípios, ocorrida na manhã desta quarta-feira (22), os conselheiros julgaram regulares – sem qualquer ressalva – as contas da Câmara de Ibipitanga, na gestão de Robinson José de Oliveira, referentes ao ano de 2024.

Foi repassado ao órgão, a título de duodécimos, R$2.516.625,16 e, conforme o Demonstrativo de Despesa da Câmara, foram efetuadas despesas no total de R$2.455.621,45, em cumprimento ao limite estabelecido no artigo 29-A, da Constituição Federal.

As despesas com pessoal alcançaram o montante de R$1.744.754,08, que correspondeu ao percentual de 1,54% da receita corrente líquida de R$113.481.561,30, não ultrapassando o limite de 6% estabelecido na Lei de Responsabilidade Fiscal.

Cabe recurso da decisão.

Na noite desta sexta-feira (17), o presidente da Câmara Municipal, Rubens Araújo, esteve presente na solenidade de inauguração da obra de alargamento e pavimentação da Avenida Cléio Antônio Diniz, no Bairro Santa Tereza, em Brumado.

Em entrevista ao site Achei Sudoeste e ao Programa Achei Sudoeste no Ar, Araújo ressaltou a relevância da obra e apontou que se tratava de uma demanda histórica da população, que há décadas aguardava melhorias no local. “Hoje, 17 de abril, é uma data importante. Estamos aqui entregando esse benefício para população de Brumado. Essa avenida era um sonho de todos os brumadenses, especialmente dos moradores do bairro em torno da via. Aquilo que antes era um sonho, graças a Deus, se concretizou”, declarou.

Para o parlamentar, a magnitude da obra, com a ampliação da pista, a pavimentação do trecho e a iluminação de todo perímetro, garante mais segurança para a população e todos que trafegam pela região.

Por fim, Araújo parabenizou o prefeito Fabrício Abrantes por sua postura visionária e aos colegas vereadores, que também colaboraram com a viabilização do pleito. “O prefeito Fabrício Abrantes está com uma visão de futuro. Para uma cidade se tornar de médio e grande porte tem que ter acessibilidade, avenidas e ruas largas, tem que ter o tráfego organizado porque só assim a população de fora consegue enxergar Brumado como uma cidade para morar e investir. Parabenizo o prefeito e os colegas vereadores. Teve a participação da Câmara Municipal para viabilizar a entrega desse benefício. Foi uma construção coletiva”, relatou.

Na sessão da 1ª Câmara do Tribunal de Contas dos Municípios, ocorrida nesta quarta-feira (15), os conselheiros julgaram regulares – sem qualquer ressalva – as contas da Câmara de Guajeru, na gestão de Manoel Prates da Silva, referentes ao ano de 2024.

Foi repassado ao órgão, a título de duodécimos, R$1.481.823,16 e, conforme o Demonstrativo de Despesa da Câmara, foram efetuadas despesas no total de R$1.295.154,20, em cumprimento ao limite estabelecido no artigo 29-A, da Constituição Federal.

As despesas com pessoal alcançaram o montante de R$1.001.740,13, que correspondeu ao percentual de 2,12% da receita corrente líquida de R$47.169.920,30, não ultrapassando o limite de 6% estabelecido na Lei de Responsabilidade Fiscal.

Cabe recurso da decisão.

Durante o primeiro encontro de gestores da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária (Seap), realizado no Conjunto Penal de Brumado na quarta-feira (25), o presidente da Câmara de Vereadores de Brumado, vereador Rubens Araújo (PP), ofereceu o título de cidadão brumadense ao secretário de assuntos penitenciários e ressocialização da Bahia, José Castro.

Na oportunidade, Araújo enalteceu a estrutura do Conjunto Penal de Brumado e o trabalho desenvolvido por Castro à frente da pasta, especialmente no que se refere à ressocialização. “Quero agradecer ao governador Jerônimo Rodrigues por estar dando essa condição e ao secretário por propor um trabalho de ressocialização na unidade. Estou falando aqui do cuidado com as pessoas”, ressaltou.

O presidente do legislativo municipal disse que o trabalho de ressocialização implementado na unidade é diferenciado e com resultados efetivos. “Para ter uma segunda chance é preciso um tratamento digno ao ser humano”, finalizou.

A proposta já será apresentada e votada na sessão desta segunda-feira (30).

O vereador Carlos Magno de Souza Novais (MDB), o Maguinho, é considerado o líder da oposição na Câmara Municipal de Brumado. Em entrevista ao site Achei Sudoeste e ao Programa Achei Sudoeste no Ar, ele ressaltou a importância da oposição para apontar as críticas necessárias à gestão e para representação dos interesses do povo. “É o vereador de oposição que alerta o prefeito sobre o que está faltando. Não adianta ficar nessa tribuna só elogiando político. Não estou aqui para agradecer prefeito, pra ficar bajulando político não. Eu trabalho representando a população. Meu patrão é o povo”, declarou.

Em seu entendimento, o papel da oposição é ainda mais relevante do que da própria bancada de situação, visto que consiste em alertar o prefeito sobre os problemas e gargalos enfrentados pela gestão. “Ele [prefeito] não sabe de tudo que acontece no município. Quando denuncio aqui é na tentativa de alertar e fazer voltar atrás. O papel da oposição é contribuir com a administração”, completou.

Maguinho deixou claro que faz uma oposição respeitosa e coerente, sem difamar a imagem de ninguém. “Não uso palavras de baixo calão igual outros aí. Tenho plena certeza do meu respeito”, apontou. Para o vereador, administrar exigir experiência e pulso firme, o que ele não enxerga no prefeito Fabrício Abrantes (Avante).  

A Câmara Municipal de Livramento de Nossa Senhora, deverá contar em breve com um canal público de televisão. A iniciativa integra o Programa Brasil Digital, desenvolvido pela Câmara dos Deputados para ampliar o acesso da população à comunicação pública.

O acordo de cooperação para implantação do canal foi firmado entre o Legislativo municipal e a Câmara dos Deputados. O extrato do documento foi publicado no Diário Oficial da União no dia 4 de fevereiro de 2026. O instrumento corresponde ao Acordo de Cooperação nº 2025/305.0, vinculado ao Processo nº 506312/2024, com vigência iniciada em 19 de dezembro de 2025 e prazo indeterminado.

Com a parceria, o município de Livramento de Nossa Senhora passa a ter respaldo para operar um canal institucional de televisão. A programação deverá incluir transmissões de sessões legislativas, audiências públicas, atos oficiais e conteúdos de interesse da população, além da retransmissão de conteúdos da Rede Legislativa e de outros canais públicos nacionais.

Além da implantação do canal de TV, a Rádio Câmara FM 105,5 recebeu autorização da Agência Nacional de Telecomunicações para ampliar sua capacidade de transmissão. A emissora, que atualmente opera com potência de 600 watts, passará a funcionar com 1 quilowatt (1.000 watts) na frequência 105,5 MHz.

A ampliação da potência deverá aumentar a área de cobertura do sinal, permitindo que a programação institucional do Legislativo alcance mais moradores de Livramento de Nossa Senhora.

Durante sessão na Câmara Municipal de Caetité, na última segunda-feira (02), o vereador Rodrigo Gondim (União Brasil) denunciou que o atual prefeito, Valtécio Aguiar (PDT), endividou o município em quase meio bilhão de reais. Ele relatou que o gestor foi o responsável por um endividamento histórico. “Foi o prefeito que mais endividou Caetité. Ele foi o mais irresponsável com as dívidas de Caetité. Não pagou uma parcela sequer”, disparou.

Segundo Gondim, a dívida saiu de R$ 90 milhões para quase meio bilhão de reais, comprometendo a capacidade da cidade de investir. “Essa dívida é impagável”, assegurou.

Para o parlamentar, diante do cenário, a administração não terá recursos para investir na educação, na saúde, na infraestrutura, entre outras áreas prioritárias. O problema, conforme salientou, virou uma “bucha” e será passado para as próximas gestões, como numa bola de neve. “É preciso tirar a venda dos olhos e enxergar o que está acontecendo. Caetité precisa voltar a crescer”, finalizou.

Nos bastidores da política de Guanambi, o clima é de incerteza e reacomodação de forças visando as Eleições 2026. Informações obtidas pelo site Achei Sudoeste junto a fontes ligadas ao grupo governista indicam que aliados da gestão municipal podem não apoiar o deputado estadual Felipe Duarte (PP), que vai disputar a reeleição.

Embora o parlamentar conte com o apoio declarado do prefeito Arnaldo Pereira de Azevedo (Avante), conhecido como Nal, o cenário dentro da base aliada na Câmara Municipal não é de unanimidade. De acordo com apuração, vereadores governistas já estariam firmando compromissos políticos com outros deputados estaduais e até federais, sinalizando possível divisão no grupo.

A movimentação envolve, inclusive, três vereadores licenciados que atualmente ocupam cargos estratégicos na administração municipal. Edileno Moreira de Oliveira (Avante), à frente da Secretaria de Governo; Diego Pi Rocha Pereira (Avante), na Secretaria de Cultura, Esporte, Lazer e Turismo; e Vanderlei Florêncio dos Santos (Avante), o Vanderlei de Ceraíma, responsável pela Secretaria de Agricultura, não devem acompanhar a orientação do prefeito no apoio a Felipe Duarte.

Nos corredores da Câmara, comenta-se que o movimento pode desencadear um efeito dominó, estimulando outros vereadores da base a reverem posicionamentos. A possível debandada expõe fissuras internas e coloca em xeque a capacidade de articulação do grupo governista em torno de um nome único para a disputa proporcional.

Procurados, aliados do prefeito sustentam que ainda é cedo para tratar de definições eleitorais e que o diálogo com a base será intensificado nos próximos dias. Já interlocutores ligados aos vereadores licenciados evitam confirmar oficialmente o afastamento político com o deputado, mas admitem que “o cenário está em construção”.

Com o tabuleiro eleitoral começando a ser desenhado, o grupo do prefeito Nal enfrenta o desafio de manter coesão interna para garantir musculatura política ao seu candidato, em um contexto marcado por disputas silenciosas e rearranjos estratégicos.

Caso a prefeita de Vitória da Conquista, Sheila Lemos (União Brasil), deixe o cargo para disputar a vice-governadoria do Governo do Estado na chapa de ACM Neto (União Brasil), nas eleições 2026, o vice-prefeito Aloísio Alan (Republicanos) assumirá a gestão municipal.

Em entrevista ao site Achei Sudoeste e ao Programa Achei Sudoeste no Ar, o presidente da Câmara Municipal, vereador Ivan Cordeiro (PL), disse que a população local conhece e aprova o trabalho do vice-prefeito. “É um médico competente, que gosta da cidade, apaixonado por Conquista. Sheila não escolheu ele à toa, ela confiou a vice-prefeitura a Alan e tenho certeza que, se o nome dela for confirmado para a chapa majoritária para essa disputa, certamente Alan terá total condição de tomar o comando do município e trabalhar por Vitória da Conquista”, afirmou.

Cordeiro enalteceu a posição de destaque de Vitória da Conquista no cenário regional e estadual e a força do interior baiano como representatividade nas disputas eleitorais.

As especulações em torno das Eleições 2026 já tiveram início. Em Vitória da Conquista, ventila-se que a prefeita Sheila Lemos (União Brasil) deve concorrer a vaga de vice-governadora, na chapa encabeçada pelo ex-prefeito de Salvador, ACM Neto (União Brasil).

Ao site Achei Sudoeste e ao Programa Achei Sudoeste no Ar, o presidente da Câmara Municipal de Vitória da Conquista, vereador Ivan Cordeiro (PL), assegurou que o melhor nome que ACM Neto pode ter em sua chapa para disputa ao Governo do Estado é o da prefeita da capital do sudoeste baiano. “Estamos falando de uma mulher que foi reeleita no primeiro turno, uma líder regional aqui no interior do Estado”, enalteceu.

Para Cordeiro, o político da capital precisa olhar com mais atenção para o interior do Estado, onde nomes como o da gestora representam uma força regional. “Sheila chega com essa força do interior baiano. Acredito que Neto deva escolher o nome de Sheila pra tá junto com ele nessa disputa. Espero que essa escolha seja feita e não venha, realmente, a errar novamente”, reiterou.

Na pauta da sessão da próxima segunda-feira (23), a Câmara de Vereadores de Brumado colocará em apresentação 3 Projetos de Lei, 1 Projeto de Resolução, 15 indicações e 1 Moção de Aplausos.

As indicações versam sobre diversos temas, entre os quais a limpeza do cemitério na comunidade de Itaquaraí e na comunidade de Lagoa Funda; a reforma da Praça Gilson Flores, no Bairro Campo de Aviação; a viabilidade da construção de um Centro de Referência de Assistência Social (CRAS) em um terreno público do município; a reforma da Praça Manoel José de Souza, no Bairro Campo de Aviação; a iluminação nas comunidades rurais de Lagoa da Tapagem, Contendas, Bernardo José, Pedra e Pindoba; a iluminação na Avenida Duarte Muniz, em frente ao Cetib, e na Rua Francisco Manoel da Cruz, em frente ao Ifba, ambos no Bairro São José; a pavimentação das estradas vicinais sentido Espinheiro, Barreiro Branco e Campo Seco I; a implantação de uma rotatória na entrada da comunidade do Espinheiro; a implantação de placas de orientação de destino nas estradas vicinais; a necessidade de uma capina em geral no Bairro Rodoviário; a necessidade de uma reforma com revitalização na Praça Manoelita Gama, no Bairro Alto dos Escalavrado; a construção de uma quadra poliesportiva no Bairro São Jorge; a elaboração de um projeto de iluminação aos arredores do Ifba; limpeza, instalação de refletores e ligação de rede de água ou abastecimento das caixas no cemitério da Vila Presidente Vargas; e patrolamento de estradas vicinais.

Já os projetos de dispõem sobre a doação de imóvel urbano, de domínio municipal, à Defensoria Pública do Estado da Bahia para construção de sua sede própria; à doação de imóvel urbano, de domínio municipal, à Polícia Civil do Estado da Bahia para construção da sua sede própria; à declaração de utilidade pública da Associação Comunitária dos Pequenos Produtores Rurais da Lagoa da Jurema e Adjacências; e sobre a concessão de Título de Cidadã Brumadense a Sra. Adineuza Ferreira Dias (Bombom).

Por fim, a Moção de Aplausos é direcionada ao prefeito Fabrício Abrantes (Avante) pelo resgate e promoção do Carna Brumas 2026.