O Tribunal de Contas dos Municípios da Bahia (TCM-BA) deferiu um pedido liminar, nesta terça-feira (18), e determinou a suspensão imediata de todos os pagamentos da Câmara Municipal de Cocos à empresa Integrar Tecnologia e Gestão Pública Ltda. Segundo a decisão publicada nesta quarta-feira (19) e recebida pelo site Achei Sudoeste, uma denúncia apresentada pela 25ª Inspetoria de Controle Externo, que apontou indícios de irregularidades e violação da Lei Orgânica do município na contratação direta, realizada via inexigibilidade de licitação.

A apuração do órgão fiscalizador revelou que a empresa contratada tem como sócio-administrador Ruslan Barbosa Luz, irmão de Gregson Barbosa Luz, vereador da Casa e servidor efetivo do Poder Executivo municipal. Segundo a denúncia, o contrato previa serviços de contabilidade, assessoria financeira, administrativa e de controle interno. O vínculo, originalmente firmado em 2025, foi prorrogado no fim do ano até dezembro de 2026 pelo presidente do Legislativo, Adailton da Silva Miclos, pelo valor mensal de R$ 16.200,00.

Na decisão proferida pelo conselheiro e relator do processo, Paulo Rangel, destacou-se que a contratação afronta o Artigo 68-A da Lei Orgânica Municipal de Cocos, que proíbe expressamente a celebração de contratos entre o município e parentes de até segundo grau de vereadores e gestores públicos. O relator pontuou ainda que o próprio sócio da empresa assinava as notas de empenho junto ao presidente da Câmara, caracterizando um claro conflito de interesses.

Ao deferir a tutela cautelar para interromper os repasses financeiros, o relator destacou a presença dos requisitos de urgência (periculum in mora) e a plausibilidade do direito alegado (fumus boni iuris), visando conter novos prejuízos aos cofres públicos. Ficou consignado também que a paralisação do contrato não prejudicará as atividades da Casa Legislativa, visto que a Câmara de Cocos já conta com um servidor efetivo no cargo de Técnico em Contabilidade. O presidente da Casa foi notificado com urgência para cumprir a determinação, sob pena de multa, responsabilização por desobediência e envio de representação ao Ministério Público da Bahia (MPBA).

Você é o nosso convidado para acompanhar a transmissão da 26ª Sessão Ordinária da Câmara de Vereadores de Brumado de 2026. A transmissão é realizada ao vivo pelo Youtube e pela Rádio Câmara FM 103,3, nesta segunda-feira (17), às 18h30h.

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A Câmara Municipal valoriza a sua participação e está sempre aberta para contribuição ativa da população. A participação dos cidadãos nas sessões é uma oportunidade de opinar, sugerir e contribuir com as discussões de maior relevância na cidade.

Os conselheiros do Tribunal de Contas dos Municípios da Bahia (TCM-BA) julgaram procedente, na sessão desta terça-feira (11), termo de ocorrência lavrado contra gestores de Oliveira dos Brejinhos em razão do pagamento de juros e multas decorrentes do recolhimento com atraso de contribuições previdenciárias devidas ao Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), entre os anos de 2019 a 2021. Segundo informou o tribunal ao site Achei Sudoeste, a decisão, relatada pelo conselheiro Plínio Carneiro Filho, resultou na aplicação de multa de R$1,5 mil ao ex-prefeito Silvando Brito Santos e na aplicação de advertência ao então presidente da Câmara Municipal, João Andrade Maia. Não foi aplicada multa ao ex-prefeito Carlos Augusto Ribeiro Portela em razão do seu falecimento.

De acordo com a apuração da 27ª Inspetoria Regional de Controle Externo do TCM-BA, os atrasos provocaram retenções diretamente nas cotas do Fundo de Participação dos Municípios (FPM), totalizando R$98.912,91 em encargos financeiros. Desse montante, R$94.060,77 foram suportados pela Prefeitura e R$4.852,14 pela Câmara Municipal.

A fiscalização constatou que tanto a Prefeitura quanto a Câmara Municipal dispunham de recursos financeiros suficientes para realizar o recolhimento das contribuições dentro do prazo. Segundo o relatório técnico, a situação caracterizou falha de planejamento financeiro e de gestão fiscal, uma vez que os encargos decorreram exclusivamente do atraso no cumprimento de obrigação previdenciária.

Cabe recurso da decisão.

Na última sexta-feira (07), por volta de 23h30, o teto da Câmara de Vereadores de Palmas de Monte Alto desabou. Em entrevista ao site Achei Sudoeste e ao Programa Achei Sudoeste no Ar, Domingos Porto, o popular Neto, presidente da Casa Legislativa, disse que não houve nenhum estalo no gesso ou qualquer outro indício que apontasse que o telhado do local estivesse com problema.

Em análise técnica após o desabamento, o presidente informou que foi identificada uma falha no madeiramento do telhado e, com o peso das telhas, o teto acabou cedendo de forma repentina. “Chegou ao ponto que um parafuso veio a quebrar de tanto peso que ele estava suportando”, destacou.

Felizmente, a Câmara Municipal estava vazia no momento do ocorrido e ninguém ficou ferido. Para Neto, Deus livrou todos os parlamentares e a população de uma tragédia. “Creio muito no poder de Deus e que isso foi um livramento. Se isso acontecesse em um momento que estivesse o auditório lotado, sinceramente não sei o que poderia ter acontecido”, afirmou.

Segundo o presidente, as últimas sessões legislativas contaram com grande participação popular, sem contar o fato de a plenária ser utilizada por repartições públicas e privadas, e o desabamento poderia ter resultado em algo muito pior.

Por ora, o expediente no legislativo encontra-se suspenso para promoção das perícias necessárias a fim de assegurar que não há mais nenhum risco de outras estruturas desabarem. Além disso, o auditório encontra-se totalmente interditado. Neto adiantou que estão sendo analisadas as possibilidades para entender quais as providências a serem adotadas daqui pra frente. As próximas sessões legislativas serão realizadas, possivelmente, no auditório da prefeitura ou de forma itinerante.

O atual prédio da Câmara Municipal foi construído na década de 80. Apesar de terem sido realizadas reformas pontuais no local ao longo dos anos, não há informações sobre reparos no telhado em específico.

O prefeito de Brumado, Fabrício Abrantes, protocolou na Câmara Municipal o Projeto de Lei nº 025/2026, que prevê a desafetação e a doação de um imóvel público de 1.174,95 m² para a União Espírita Brumadense (UEB). Localizado na Avenida Cléio Antônio Diniz, no bairro Olhos D'Água, o terreno está avaliado em R$ 276,6 mil e é destinado ao funcionamento da sede própria e à ampliação dos serviços assistenciais e educacionais da entidade no município.

A proposta altera a relação jurídica anterior estabelecida em 2020, que concedia apenas o direito real de uso do espaço. Na justificativa enviada ao legislativo, a gestão municipal argumenta que a pandemia de Covid-19 afetou a captação de recursos da instituição, o que atrasou o cronograma original. A doação definitiva busca conferir segurança jurídica para que a UEB possa captar novos investimentos e dar continuidade às obras, que atualmente já estão em andamento por etapas.

Declarada de utilidade pública municipal e estadual, a instituição atua em Brumado promovendo ações como distribuição de cestas básicas, amparo a gestantes, reforço escolar e cursos profissionalizantes. O texto do projeto impõe cláusulas de inalienabilidade e reversão: caso ocorra desvio de finalidade ou encerramento das atividades da entidade na cidade, a posse do imóvel retornará ao patrimônio municipal sem direito a indenização por benfeitorias.

O Projeto de Lei está na pauta da próxima segunda-feira (10).

O prédio da Câmara Municipal de Palmas de Monte Alto foi totalmente interditado por tempo indeterminado após parte da cobertura do plenário desabar na noite de sexta-feira (7). Em resposta ao incidente, a presidência da Casa publicou a Portaria nº 008/2026 em edição extraordinária do Diário Oficial neste sábado (8), decretando a suspensão de reuniões e eventos presenciais, além de implantar o regime de trabalho remoto para todos os servidores. Apesar do susto e do potencial risco à segurança, ninguém ficou ferido.

A medida proíbe a entrada de vereadores, funcionários e público em geral nas dependências do Legislativo. O acesso ao imóvel será restrito exclusivamente a peritos, engenheiros e equipes técnicas autorizadas a investigar as causas do colapso. Para não interromper os serviços administrativos e legislativos, o atendimento ao público e aos parlamentares será mantido por e-mail, telefone e aplicativos de mensagens durante o período de interdição.

A portaria reservou o período de 10 a 14 de agosto para a realização de vistorias minuciosas em toda a estrutura do prédio. O presidente do Legislativo, Domingos Rodrigues Porto Neto, formalizou um pedido à prefeitura local para que um engenheiro do quadro municipal seja disponibilizado com urgência. O objetivo é emitir um Laudo Técnico de Avaliação Estrutural que diagnostique os danos, mapeie possíveis novos riscos e oriente as obras de recuperação, que podem ser contratadas em caráter emergencial.

O município de Palmas de Monte Alto lamenta a perda do ex-vereador e ex-presidente da Câmara Municipal, Emílio Nogueira Magalhães, falecido na noite desta segunda-feira (3), aos 80 anos. Ele estava internado no Hospital Geral de Guanambi (HGG) e lutava contra um câncer, do qual vinha fazendo tratamento em Salvador. O falecimento ocorreu por volta das 18h30.

Conhecido cariosamente pela comunidade como Seu Emílio, o ex-parlamentar teve uma trajetória marcante na vida pública e social da cidade. Ele ocupou o cargo de vereador entre 1983 e 1988, período em que também assumiu a presidência da Casa Legislativa. Ao longo do seu mandato, exerceu funções importantes como primeiro-secretário e líder do Executivo, destacando-se pela atuação na defesa de pautas voltadas à saúde, educação e infraestrutura do município.

Além da presença política, Seu Emílio era uma figura muito conhecida no comércio local desde a juventude. Ao longo de sua vida profissional, foi proprietário do Sorvelanche Drink Bar, da Churrascaria Girassol e de uma serraria com oficina de borracharia, prestando inclusive relevante assistência técnica em ocorrências na rodovia BR-030.

Natural de Palmas de Monte Alto, nascido em 14 de maio de 1946, ele deixa a esposa, Ana Leide Silva Magalhães, e três filhos: Gleidson, Leiliane e Carlos André Magalhães — este último atual secretário municipal de Saúde da cidade. O legado deixado por Emílio é lembrado com respeito tanto pelo diálogo institucional que construiu quanto pelos serviços prestados à população montealtense. O sepultamento aconteceu no final da tarde desta terça-feira (04).

O vereador Diego Queiróz, da cidade de Botuporã, esteve na Delegacia Territorial nesta quinta-feira (23) após intimação feita pelo prefeito Edmilson Saraiva.

No cumprimento do seu dever de fiscalização, o parlamentar denunciou o descaso que assola a cidade. Ele relatou que a saúde do município agoniza com Posto de Saúde da Família (PSF) e Unidade Básicas de Saúde (UBS) sucateados, além da falta de medicamentos básicos, entre outros problemas.

Após a intimação, nas redes sociais, o parlamentar citou que o Artigo 29 da Constituição Federal garante ao vereador a inviolabilidade por suas opiniões, palavras e voto, a chamada imunidade parlamentar. Além disso, destacou que a Lei Orgânica Municipal determina que a fiscalização seja exercida pela Câmara Municipal junto ao Executivo não como opção, mas como obrigação. “Estava no cumprimento do meu dever legal. Fiscalizar o Executivo não é opção, é obrigação do vereador”, declarou.

Ao prefeito, Queiróz pediu respeito pela sua função e garantiu que não se deixará intimidar. “O Município tem o dever legar de se submeter a fiscalização do Poder Legislativo. Isso está na lei e, se o senhor não sabia, agora o senhor passa a saber. Continuarei exercendo meu mandato com transparência, fiscalização de denúncias com veracidade dos fatos. Portanto, que fique registrado, nenhuma intimidação, inquérito ou ameaça parada, irá parar o meu trabalho. O povo não deve ser intimidado”, assegurou.

Aos eleitores e à população, ele reafirmou o seu compromisso inegociável com a transparência e a justiça social.

Nesta semana, um estudante da Educação de Jovens e Adultos (EJA) na cidade de Aracatu denunciou que o benefício do programa não está sendo repassado integralmente pelo Município aos alunos. Ele disse que, ao invés do dinheiro, o Poder Público Municipal concede aos beneficiários um cartão com o valor de R$ 180 para ser gasto em estabelecimentos comerciais.

Em entrevista ao site Achei Sudoeste e ao Programa Achei Sudoeste no Ar, o secretário municipal de educação, Deusdete Meira, ressaltou que houve um equívoco nas informações prestadas pelo estudante. Ele explicou que, hoje, o valor do benefício é de R$ 540, dividido em três parcelas e distribuídas aos alunos por unidade. "Dá um total de R$ 180 [por parcela]. No final de cada unidade, a gente repassa esse valor", afirmou.

O secretário confirmou que, de fato, houve um atraso no pagamento, porém os cartões já se encontram com os alunos para usufruto do benefício referente à primeira unidade. O cartão pode ser usado em mercados para aquisição de produtos alimentícios, farmácias e livrarias. "O programa está indo muito bem, com os alunos devidamente incentivados. Estamos em estágio bem avançado, funcionando satisfatoriamente", destacou.

Meira informou que o valor de R$ 540 foi aprovado pela Câmara Municipal após apreciação de projeto oriundo do Executivo. Ele esclareceu que se trata de um programa do Município e cada ente repassa o valor conforme aprovado em projeto enviado ao legislativo, não sendo passível a comparação com o benefício pago em outras cidades de maior ou menor porte.  

Atualmente, cerca de 2 mil alunos fazem parte do EJA em Aracatu, abrangendo a sede e a zona rural.

O Ministério Público do Estado da Bahia (MP-BA) expediu uma recomendação à Câmara Municipal de João Dourado, no norte do estado, exigindo a realização de um concurso público para cargos efetivos. A medida ocorre após uma investigação constatar que, ao longo de seus aproximadamente 40 anos de existência, o Legislativo municipal jamais realizou um concurso público desde a sua criação. Atualmente, a Casa funciona de forma integral com 14 ocupantes de cargos comissionados e 12 prestadores de serviço temporário.

A própria Presidência da Câmara confessou ao Ministério Público que não possui nenhum servidor efetivo ou concursado em seus quadros. De acordo com o documento assinado pela promotora de Justiça Edna Márcia Souza Barreto de Oliveira, nesta segunda-feira (13) e recebido pelo site Achei Sudoeste, funções operacionais e essenciais da Casa — como motorista, vigilante, assistente administrativo e agente de serviços — são executadas unicamente por trabalhadores temporários. O MP-BA destacou que o modelo é incompatível com a Constituição Federal e favorece práticas clientelistas, além de fragilizar o controle institucional.

Diante do cenário, a promotoria deu um prazo máximo de 60 dias para que a presidente da Câmara, Viviane Vasconcelos Castro, inicie um estudo técnico e envie um projeto de lei de reestruturação administrativa para extinguir o excesso de cargos comissionados e criar as vagas efetivas necessárias. Logo em seguida, o edital do concurso público deverá ser lançado para preencher vagas obrigatórias em áreas como controle interno, contabilidade, jurídica (procurador legislativo), legislativa e tecnologia da informação.

A recomendação também funciona como um alerta formal de improbidade administrativa para a chefia do Legislativo caso o comportamento irregular continue. A Câmara de João Dourado tem 15 dias para manifestar se vai acatar a recomendação e apresentar um cronograma de execução. Caso ignore o pedido, o Ministério Público poderá acionar a Justiça e mover uma Ação Civil Pública contra a gestão. Uma cópia do documento foi enviada ao Tribunal de Contas dos Municípios do Estado da Bahia (TCM-BA).

O Coletivo Rio de Mulheres Vivas mobilizará uma série de manifestações em combate ao feminicídio em Rio de Contas. Em menos de um mês, duas mulheres foram assassinadas dentro de casa na cidade (veja aqui e aqui).

Ao site Achei Sudoeste e ao Programa Achei Sudoeste no Ar, a cineasta Gláucia Soares disse que a situação preocupa, visto que, embora os números da violência contra as mulheres tenham aumentado assustadoramente no Brasil, Rio de Contas é um município tranquilo e que não costuma registrar crimes violentos. “De repente, a gente se depara com dois assassinatos de mulheres. Isso acendeu um alerta”, afirmou.

Diante dos casos, um grupo de mulheres começou a se organizar para realizar uma ação de conscientização na cidade a fim de chamar a atenção da sociedade, prevenir a violência contra a mulher e pressionar as autoridades para resolução dos casos e punição dos responsáveis. Na pauta das discussões: nunca responsabilizar a própria vítima pelo crime.

Gláucia informou que, neste sábado (11), às 7h, o coletivo estará na feira livre para uma intensa mobilização. Na oportunidade, será realizada uma roda de conversa sobre o tema para alertar as pessoas acerca da importância de combater a violência doméstica desde cedo.

No domingo (12), às 15h, o grupo estará no Ginásio Municipal, onde acontece um jogo válido pelo Campeonato Municipal. Em um ambiente predominantemente masculino, o coletivo também abrirá uma roda de conversa com o tema para falar abertamente com os homens sobre o assunto.

Em uma cidade pequena, onde quase todas as pessoas se conhecem, Gláucia disse que é fundamental dotar a população de informação para que a violência não seja normalizada. “A posse do corpo da mulher pelo homem, apesar de estarmos em 2026, ainda é muito presente. Tem muitos homens que ainda se acham donos da mulher e isso tem gerado uma epidemia no país. Não podemos ficar parados. Temos que lutar. Não aguentamos mais mulheres sendo mortas”, ressaltou.

O Ministério Público da Bahia (MP-BA) instaurou um inquérito para apurar a suposta prática de “rachadinha” atribuída ao vereador de Vitória da Conquista, Gilvan Nunes Pereira, o Dinho dos Campinhos. A medida foi anunciada nesta segunda-feira (6) pelo promotor George Elias Gonçalves Pereira, titular da 8ª Promotoria de Justiça do município.

Segundo o promotor, o objetivo da investigação é apurar a suposta exigência sistemática e reiterada da devolução de parte dos vencimentos pagos a um assessor parlamentar comissionado lotado no gabinete do vereador.

A prática consistiria no desvio da finalidade de recursos públicos destinados à remuneração de cargo em comissão. Conforme informações, a apuração teve origem em uma denúncia apresentada pelo ex-assessor do edil ao MP-BA e à Corregedoria da Câmara Municipal de Vitória da Conquista.

Conforme o relato, o vereador teria exigido a devolução de parte dos salários recebidos durante o período em que o denunciante trabalhou no gabinete dele. Ainda de acordo com a denúncia, os repasses seriam realizados por meio de transferências bancárias e transações via Pix.

A apuração teria áudios atribuídos ao vereador, nos quais ele orientaria o servidor sobre um suposto acordo segundo o qual o assessor permaneceria com cerca de R$ 700, enquanto o restante do salário deveria ser devolvido. Também foram anexados à denúncia extratos bancários e registros de movimentações financeiras que, segundo o denunciante, apontam devoluções frequentes de valores, algumas delas de até R$ 3,5 mil.

O material ainda indica que, em determinadas ocasiões, após as transferências, a conta bancária do ex-assessor teria ficado com saldo negativo. Uma estimativa aponta que o montante devolvido durante o período investigado varia entre R$ 45 mil e R$ 60 mil.

O caso também teve repercussão na Câmara local. No dia 13 de maio, manifestantes ocuparam o plenário da Casa para cobrar celeridade na apuração das denúncias envolvendo a suposta prática de “rachadinha”.

Em meio às investigações, Dinho dos Campinhos deixou o cargo que ocupava na Mesa Diretora da Câmara e poderá responder a um eventual processo de cassação de mandato.

O empresário Elenilton Almeida Julião, de 50 anos, conhecido como Elenilton do Corujão, foi encontrado morto na segunda-feira (6) dentro do próprio veículo, que estava submerso no Rio Serinhaém, nas proximidades da Ponte da Saicí, em Ituberá, no baixo sul da Bahia. As informações são do Correio 24h.

Segundo a Polícia Civil, o corpo foi localizado no interior do automóvel. A Delegacia Territorial de Ituberá registrou a ocorrência como morte sem indícios de crime e expediu guias para remoção e perícia. O caso segue sendo apurado, e ações e oitivas serão realizadas para esclarecer as circunstâncias da ocorrência.

As primeiras informações apontam que o carro teria caído da ponte durante a madrugada. O desaparecimento do empresário mobilizou familiares, amigos, equipes de resgate e forças de segurança, que iniciaram as buscas ainda nas primeiras horas do dia.

A morte de Elenilton causou comoção no município. Pai da vítima e atual presidente da Câmara Municipal de Ituberá, Elinaldo Souza publicou uma homenagem nas redes sociais. “Hoje morreu meu filho. Hoje morreu um pedaço de mim”, escreveu.

Até o momento, a Polícia Civil não informou a causa da morte. O caso será esclarecido após a conclusão da perícia e das investigações.

O Tribunal Regional Eleitoral da Bahia (TRE-BA) determinou, em medida liminar, a suspensão imediata do mandato do vereador Diogo Gomes de Azevedo Feitosa, do município de Vitória da Conquista. A decisão, proferida pela relatora Carina Cristiane Canguçu Virgens, atende a um pedido de tutela de urgência feito pelo primeiro suplente do partido União Brasil, Alisson Roberto Seles Sá, que assumirá a cadeira na Câmara Municipal.

A ação de decretação de perda de mandato por infidelidade partidária foi motivada pela desfiliação de Diogo Gomes do União Brasil — legenda pela qual foi eleito no pleito municipal de 2024 — para se filiar ao Partido da Social Democracia Brasileira (PSDB) em abril de 2026. Ao analisar o caso, a magistrada apontou a verossimilhança das alegações iniciais, destacando que a desfiliação é fato incontroverso e que não foi apresentada nenhuma carta de anuência formal emitida pela direção do antigo partido.

A defesa do parlamentar tentou justificar a migração, mas a relatora considerou os argumentos insuficientes em sede de cognição sumária. Na decisão, foi ressaltado que a regra da “janela partidária” é inaplicável para vereadores no atual curso da legislatura, uma vez que o benefício de transição de 30 dias destina-se exclusivamente a parlamentares em término de mandato (no último ano da legislatura), o que não é o caso. Diante disso, a Justiça considerou que a permanência do vereador no cargo sem justa causa comprovada afrontaria a estabilidade do sistema proporcional.

O processo também teve desdobramentos técnicos importantes. O PSDB baiano teve sua revelia decretada e o pedido de produção de provas testemunhais negado após protocolar sua contestação fora do prazo de cinco dias estipulado pela Resolução do TSE nº 22.610/2007. A agremiação alegou ter seguido o prazo automático indicado pelo sistema PJe, evocando o princípio da boa-fé processual, mas a relatora ratificou que as regras específicas da Justiça Eleitoral prevalecem sobre os prazos subsidiários do Código de Processo Civil.

Por outro lado, como o vereador Diogo Gomes apresentou sua defesa individual dentro do prazo legal, os efeitos materiais da revelia partidária não afetaram o seu direito de defesa. A magistrada deferiu o pedido de produção de prova oral feito pelo parlamentar acionado. Uma Carta de Ordem com prazo de 15 dias foi expedida para a oitiva das testemunhas de defesa, indicando que a liminar de afastamento tem caráter precário e poderá ser revista ou confirmada após a instrução completa do mérito pelo Colegiado do TRE-BA. A Mesa Diretora da Câmara Municipal de Vitória da Conquista já foi oficiada para realizar a troca dos parlamentares.  

O juiz Diego Góes Lima, da 1ª Vara dos Feitos de Relações de Consumo, Cíveis e Comerciais de Paramirim, determinou a suspensão imediata do processo administrativo que julgaria as contas do exercício financeiro de 2023 de Paulo Humberto Neves Mendonça, ex-prefeito de Caturama. A decisão, publicada na última quinta-feira (25) e recebida pelo site Achei Sudoeste nesta segunda-feira (29), atende a um pedido de liminar em mandado de segurança impetrado pelo ex-gestor contra o presidente da Câmara Municipal de Vereadores, Edilson Amaral de Souza. A sessão plenária de julgamento estava marcada para ocorrer na tarde de 26 de junho de 2026.   

O ex-prefeito, que governou o município baiano no quadriênio de 2021 a 2024, recorreu ao Judiciário alegando que o procedimento no Legislativo estava eivado de nulidades e violava as garantias constitucionais da ampla defesa e do contraditório. Embora o Tribunal de Contas dos Municípios do Estado da Bahia (TCM-BA) tenha emitido parecer prévio recomendando a aprovação das contas com ressalvas, Mendonça apontou que a Câmara iniciou o julgamento político omitindo documentos essenciais. O político relatou ter sido notificado inicialmente sem o parecer da comissão técnica e, posteriormente, teve o acesso negado à ata de votação e deliberação do comitê de finanças, peça considerada fundamental para verificar a regularidade do quórum.

Ao analisar o caso, o magistrado identificou a presença dos requisitos necessários para a concessão da urgência, destacando que o Regimento Interno da própria Câmara Municipal prevê a suspensão automática do prazo de defesa sempre que houver solicitação formal de documentos por parte do interessado. Para o juiz, o indeferimento sumário do pedido de acesso à ata, somado à manutenção do julgamento para uma data imediatamente posterior, configurou um atropelo ao rito procedimental estabelecido pelo próprio Parlamento. Diante do risco iminente de danos irreparáveis aos direitos políticos e à elegibilidade do ex-prefeito, o magistrado barrou a realização da sessão ordinária ou de qualquer outro ato com a mesma finalidade até o julgamento definitivo do mérito.

Além de suspender o julgamento das contas, o juiz determinou a retirada do segredo de justiça do processo, justificando que a publicidade é a regra e que o caso não se enquadra nas exceções legais que exigem tramitação sigilosa. O ex-prefeito terá o prazo de 15 dias para recolher as custas processuais iniciais, sob pena de extinção do feito. O presidente da Câmara Municipal será notificado para prestar informações em 10 dias, mesmo prazo concedido ao Ministério Público do Estado da Bahia para emitir seu parecer antes do julgamento final da ação.  

O presidente da Câmara Municipal de Lauro de Freitas, o vereador João Raimundo Damacena dos Santos, foi preso em flagrante após agredir a ex-companheira e desacatar policiais no bairro da Pituba, em Salvador. Segundo a Polícia Civil, o caso foi registrado na Delegacia Especializada de Atendimento à Mulher (Deam) na Casa da Mulher Brasileira, na sexta-feira (26).

Conforme a polícia, a agressão aconteceu em um estabelecimento comercial do bairro. Em nota, a Polícia Militar detalhou que foi acionada após uma denúncia da agressão.

Ao chegar ao local, a guarnição da 13ª Companhia Independente da Polícia Militar (CIPM) foi desacatada pelo parlamentar, conhecido como Juca.

Ele e a vítima foram conduzidos à delegacia, onde o caso foi registrado. Conforme informações apuradas pela TV Bahia, a vítima é uma advogada que já teria se relacionado com o vereador. Ainda não há detalhes do que teria motivado a agressão. As informações são do G1.

A segurança pública ganhou destaque na pauta da Câmara Municipal de Brumado com a apresentação de duas novas propostas voltadas ao fortalecimento do policiamento nos bairros da cidade. O vereador Reinaldo de Almeida Brito, o Rey de Domingão, protocolou as Indicações nº 299/2026 e nº 300/2026, que solicitam formalmente ao prefeito Fabrício Abrantes e ao Governo do Estado da Bahia a adoção de medidas necessárias para a implantação de Bases Comunitárias da Polícia Militar da Bahia (PM-BA) em duas localidades do município.

A primeira das solicitações, descrita na Indicação nº 299, foca no atendimento de uma antiga reivindicação dos moradores do Bairro Santa Tereza. De acordo com a justificativa do parlamentar, a comunidade local tem manifestado forte preocupação com a necessidade de ampliar as ações de segurança e o policiamento preventivo. A chegada de uma estrutura física fixa da PM ajudaria a dar uma resposta mais rápida às ocorrências locais e estenderia o benefício para as regiões vizinhas.

Já a Indicação nº 300 direciona os esforços para o Bairro das Flores, onde a demanda comunitária também aponta para a urgência de uma presença policial permanente. O parlamentar ressalta que o modelo de policiamento comunitário é fundamental para construir uma relação de confiança e cooperação direta entre os cidadãos e a corporação. Segundo a indicação, o aumento do policiamento ostensivo e a criação dessas estruturas são cruciais para a redução dos índices de criminalidade e para restabelecer a sensação de proteção e o bem-estar da população brumadense.   

O município de Brumado celebra seus 149 anos de emancipação política, nesta quinta-feira (11), em meio a um cenário de intenso trabalho, reorganização administrativa e a concretização de importantes avanços estruturais. Diante deste marco histórico, o presidente da Câmara Municipal, Rubens Araújo, fez questão de parabenizar toda a população brumadense e destacar a postura firme, responsável e atuante que o Poder Legislativo local tem adotado para impulsionar o crescimento e o bem-estar da região.

A atuação do parlamento tem se destacado pela maturidade institucional, contando com um corpo de vereadores qualificado, plural e sintonizado com as necessidades das ruas. A Casa tem priorizado discussões sérias e a análise criteriosa de projetos relevantes para a comunidade, além de exercer com rigor o papel de fiscalizar os atos do Poder Executivo e encaminhar as demandas mais urgentes dos cidadãos aos órgãos competentes.

Nos últimos meses, a atuação dos parlamentares brumadenses convergiu para temas centrais e urgentes do cotidiano da cidade, englobando melhorias significativas na infraestrutura urbana, atenção especial à zona rural, recuperação de equipamentos públicos e o fomento ao esporte e à valorização da cultura. Pautas voltadas para a acessibilidade, mobilidade e o fortalecimento das identidades comunitárias também ganharam forte protagonismo nos debates promovidos pelo plenário.

Na avaliação do presidente Rubens Araújo, o município se encontra muito bem representado por seu Poder Legislativo. O parlamentar reforçou a dedicação da Casa no dia a dia da cidade. “A Câmara de Brumado tem vereadores atuantes, preparados e comprometidos com a cidade. Aqui se debate com seriedade, se fiscaliza com responsabilidade e se vota pensando no interesse público. Brumado está muito bem representada pelo seu Poder Legislativo”. Ao celebrar o aniversário da cidade, ele fez questão de ressaltar que a trajetória local é fruto do esforço diário de trabalhadores, famílias, comerciantes, servidores, agricultores, empreendedores e educadores que moldaram uma região respeitada e forte em toda a Bahia.

Ao reafirmar o compromisso da Câmara com uma Brumado mais organizada, justa e preparada para os desafios futuros, Rubens Araújo enviou uma mensagem de otimismo à população. “Em nome da Câmara Municipal, parabenizo cada cidadão e cada cidadã de Brumado. Que esta data renove nosso orgulho pela cidade e nosso compromisso com o trabalho sério. Brumado tem força, tem identidade e tem futuro. E esta Câmara continuará atuando para honrar a confiança da população”, concluiu o presidente, garantindo que os vereadores continuarão atuando com afinco para honrar a confiança depositada pelo povo ao longo desta história de quase um século e meio de emancipação.

O prefeito de Brumado, Fabrício Abrantes, encaminhou à Câmara Municipal o Projeto de Lei nº 022, de 5 de junho de 2026, que institui o Domicílio Eletrônico do Contribuinte (DEC). O objetivo da proposta é criar um canal oficial e digital de comunicação entre a Secretaria Municipal da Fazenda e os sujeitos passivos do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN). Com a medida, o credenciamento no sistema se tornará obrigatório para todas as pessoas jurídicas instaladas no município, seguindo formas e prazos que ainda serão regulamentados pelo Executivo.

Por meio da nova plataforma, a prefeitura poderá cientificar os contribuintes sobre quaisquer atos administrativos, expedir avisos gerais e encaminhar notificações, intimações e autos de infração que formalizem o lançamento de tributos e multas. O envio digital substituirá as vias tradicionais, dispensando formalidades como a publicação no Diário Oficial, o envio por correspondência postal ou a intimação pessoal. O acesso ao portal individual do contribuinte será realizado por meio de login e senha ou via certificação digital para garantir o sigilo e a autenticidade das informações.

O texto estabelece regras rígidas para a contagem de prazos legais. A comunicação enviada ao DEC será considerada pessoal e o sistema assumirá que o contribuinte tomou ciência no dia em que efetivar a consulta eletrônica. Caso a empresa não acesse a mensagem em até 10 dias contados a partir da data de envio, a notificação será considerada automaticamente realizada no término desse prazo. Para os estabelecimentos que se recusarem a fazer o credenciamento obrigatório ou perderem o prazo estipulado, o projeto prevê uma multa administrativa no valor de R$ 1 mil, montante que poderá ser atualizado anualmente pelo IPCA-E.

Na justificativa anexada à matéria, o chefe do Executivo destacou que a transição para o modelo eletrônico não cria novas obrigações tributárias nem majora impostos já existentes. Trata-se de uma modernização procedimental para garantir mais agilidade à fiscalização e segurança jurídica, gerando redução de custos operacionais com papel e envios postais. A gestão municipal reforça também que o sistema evita traves burocráticas e impede que processos administrativos fiquem travados por dificuldades em localizar fisicamente o paradeiro dos contribuintes notificados.   

O prefeito de Brumado, Fabrício Abrantes, encaminhou à Câmara Municipal o Projeto de Lei Nº 024 de 5 de junho de 2026. Segundo documento recebido pelo site Achei Sudoeste, a proposta solicita autorização do Legislativo para permutar imóveis urbanos com o objetivo de expandir o logradouro público e viabilizar obras de infraestrutura na cidade. A intenção principal da administração é promover o alargamento e a duplicação da Avenida Duarte Muniz, considerada um eixo viário fundamental para a mobilidade urbana e a fluidez do trânsito local.  

Pelo acordo desenhado no texto do projeto, o Executivo Municipal pretende repassar dois terrenos de propriedade pública para o espólio de Ana de Castro Silva, representado por seus herdeiros. Em troca, o município receberá uma fração de 1.049 m² de uma área particular que fica no traçado planejado para a ampliação da via. Os imóveis públicos ofertados somam duas áreas verdes: uma de 740 m² localizada na Rua Angélica, no bairro Baraúnas, e outra área triangular de 312 m² situada na própria Avenida Duarte Muniz, no Centro.

Na justificativa anexada ao projeto, a prefeitura defende que a permuta é a alternativa jurídica e administrativa mais vantajosa e menos onerosa para os cofres públicos em comparação com um processo tradicional de desapropriação. O mecanismo dispensa o desembolso financeiro imediato de indenizações pelo erário. Amparada pela Nova Lei de Licitações e Contratos Administrativos (Lei Federal nº 14.133/2021), a gestão municipal apresentou um balanço financeiro positivo para os interesses do município com base nos laudos emitidos por sua comissão de avaliação imobiliária.

Segundo os dados oficiais anexados à proposta, a área de 740 m² na Rua Angélica foi avaliada em R$ 162 mil, enquanto o terreno de 312 m² na Avenida Duarte Muniz recebeu a avaliação de R$ 171 mil. Somadas, as duas propriedades do município totalizam R$ 333 mil. Por outro lado, a fração de terra do espólio de Ana de Castro Silva que será incorporada ao patrimônio público para a abertura das pistas foi avaliada em R$ 402 mil, gerando um saldo patrimonial favorável à prefeitura de Brumado. O andamento dos trâmites de escrituração cartorária ficará sob a responsabilidade da Secretaria de Administração e Infraestrutura assim que a lei for aprovada e publicada.  

Uma campanha publicitária inovadora tem chamado a atenção dos moradores de Vitória da Conquista, no sudoeste da Bahia. Para divulgar a aprovação da lei que reduz pela metade a tarifa de esgoto no município, a Câmara de Vereadores instalou outdoors que ocupam apenas metade do espaço tradicional. A estratégia visual dialoga diretamente com o bolso do contribuinte e reforça o impacto real da nova legislação.

Com o mote “Como esse outdoor, a tarifa de esgoto vai ser reduzida pela metade”, as peças utilizam o próprio formato da mídia para transmitir o principal benefício da proposta: um corte de 50% na cobrança do serviço. A solução criativa transformou o espaço urbano em uma ferramenta de comunicação direta, gerando curiosidade e engajamento na cidade.

De acordo com o presidente da Câmara, Ivan Cordeiro, a iniciativa reforça o papel do Legislativo em pautas que afetam o cotidiano da população. Ele destaca que o ambiente da Câmara é o espaço natural para discussões que movem o município, reafirmando o compromisso dos parlamentares em defender os interesses dos cidadãos e contribuir para o desenvolvimento econômico e social local.

Desenvolvida pela agência Gente Propaganda, a campanha não se limita às ruas e conta também com comerciais de rádio, televisão e forte presença nos canais digitais. Segundo o publicitário Lucas Caires, diretor de criação da agência, o principal desafio foi traduzir a relevância dos debates do Legislativo para cada formato de mídia, mantendo uma linguagem acessível, unificada e que aproxime, de forma eficaz, a comunidade das decisões políticas locais.

Na sessão da 1ª Câmara do Tribunal de Contas dos Municípios, nesta quarta-feira (27), os conselheiros julgaram regulares com ressalvas as contas da Câmara de Ibiassucê, na gestão de Tadeu Prado Rebouças Prates, referentes ao ano de 2024. Pelas falhas, o gestor foi multado em R$1,5 mil.

Entre as ressalvas está a apresentação fora do prazo do Relatório da Comissão de Transmissão de Governo.

Foi repassado à casa legislativa, a título de duodécimos, R$1.971.964,55 e, conforme o Demonstrativo de Despesa da Câmara, foram efetuadas despesas no total de R$1.730.999,23, em cumprimento ao limite estabelecido no artigo 29-A, da Constituição Federal.

As despesas com pessoal alcançaram R$1.271.603,69, que correspondeu 2,46% da receita corrente líquida, de R$51.684.302,02 – cumprindo o limite de 6% estabelecido na Lei de Responsabilidade Fiscal.

Cabe recurso da decisão.

A cidade de Aracatu está sob um clima de profunda tristeza e consternação. Familiares, amigos e moradores da região lamentam a morte da jovem Ana Clara Vieira, ocorrida após um longo e delicado período de batalha contra graves problemas de saúde. A notícia de seu falecimento provocou uma forte onda de comoção nas redes sociais ao longo desta sexta-feira (15), mobilizando centenas de pessoas que acompanhavam de perto a sua trajetória.

Ao longo de todo o período de tratamento, Ana Clara vinha recebendo apoio constante de uma rede de solidariedade que ultrapassou as fronteiras de sua cidade natal. Diante do estado de saúde que inspirava cuidados complexos, correntes de oração e campanhas digitais foram massivamente compartilhadas por internautas que torciam por sua recuperação. A dedicação de amigos e parentes foi um marco na rotina da jovem, que se tornou um símbolo de resiliência para a comunidade local.

A repercussão da perda gerou manifestações de pesar em diversos municípios vizinhos. Nas redes sociais, o perfil de Ana Clara e de pessoas próximas foram tomados por homenagens emocionadas, fotos antigas e relatos que destacavam sua força e determinação diante da adversidade. Amigos relembraram momentos felizes ao seu lado, destacando o legado de coragem deixado por ela durante o tempo em que enfrentou a enfermidade.

Enquanto a família enfrenta o doloroso momento do luto, a comoção pública continua a crescer, reforçando o impacto que a história de Ana Clara teve na região. Mensagens de conforto e condolências seguem sendo direcionadas aos parentes, que lidam com a perda sob o apoio de uma comunidade unida. O velório aconteceu na Câmara Municipal e o sepultamento foi realizado às 17h deste sábado (16).

Na sessão da 1ª Câmara do Tribunal de Contas dos Municípios (TCM), nesta quarta-feira (13), os conselheiros julgaram regulares com ressalvas as contas da Câmara de Maetinga, na gestão de Idaildo Pereira da Silva, referentes ao ano de 2024.

Foi repassado à casa legislativa, a título de duodécimos, R$1.452.818,76 e, conforme o Demonstrativo de Despesa da Câmara, foram efetuadas despesas no total de R$1.272.676,10, em cumprimento ao limite estabelecido no artigo 29-A, da Constituição Federal.

As despesas com pessoal alcançaram R$864.281,96, que correspondeu 2,16% da receita corrente líquida, de R$40.011.866,82 – cumprindo o limite de 6% estabelecido na Lei de Responsabilidade Fiscal.

Cabe recurso da decisão.

Na sessão da 1ª Câmara do Tribunal de Contas dos Municípios (TCM), nesta quarta-feira (13), os conselheiros julgaram regulares – sem qualquer ressalva – as contas da Câmara de Cordeiros, referentes ao ano de 2024, na gestão de Fabiano Gomes de Sousa.

Foi repassado ao órgão, a título de duodécimos, no exercício, R$1.519.869,23 e, conforme o Demonstrativo de Despesa da Câmara, foram efetuadas despesas no total de R$872.150,86, em cumprimento ao limite estabelecido no artigo 29-A, da Constituição Federal.

As despesas com pessoal alcançaram R$740.179,18, que correspondeu ao percentual de 1,68% da receita corrente líquida de R$44.834.358,90 – não ultrapassando o limite de 6% estabelecido na Lei de Responsabilidade Fiscal.

Cabe recurso da decisão.