A Câmara Municipal de Brumado realiza Sessão Solene Especial para a eleição da nova Mesa Diretora da Casa. Às 18h30, todos os 15 vereadores do município estarão depositando o seu voto para eleger a gestão responsável por conduzir os trabalhos legislativos no segundo biênio da atual legislatura.

Todo o processo seguirá estritamente o Regimento Interno, respeitando o quórum necessário e sob o critério de voto secreto. A chapa vitoriosa tomará posse oficialmente no dia 1º de janeiro de 2027.

A participação da comunidade é fundamental para o fortalecimento da democracia local. Os cidadãos estão convidados a comparecer ao plenário para acompanhar o pleito presencialmente ou assistir à transmissão ao vivo pelos canais oficiais da Câmara Municipal de Brumado, garantindo o acompanhamento de perto das decisões que impactam o futuro legislativo do município.

O presidente da Câmara Municipal de Brumado, vereador Rubens Araújo, convocou todos os parlamentares da Casa para uma sessão especial focada exclusivamente na eleição da Mesa Diretora. O pleito está agendado para a próxima quinta-feira (1º), a partir das 18h30, e será realizado no plenário do Poder Legislativo.

De acordo com as diretrizes estabelecidas para o certame, as chapas concorrentes poderão efetuar a inscrição de forma prévia na secretaria da Casa durante o expediente regulamentar. Caso prefiram, os grupos também poderão formalizar o registro diretamente perante a mesa de trabalho no momento de abertura da própria sessão especial.

O processo de escolha observará os procedimentos regimentais, respeitando o quórum necessário e mantendo a votação sob o critério de voto secreto. A chapa que sair vitoriosa assumirá a condução dos trabalhos legislativos no segundo biênio da atual legislatura, com a posse dos novos integrantes agendada para o dia 1º de janeiro de 2027.

O prefeito de Brumado, Fabrício Abrantes, enviou à Câmara Municipal o Projeto de Lei nº 033/2026, que institui o Programa Municipal de Bolsas de Apoio à Alfabetização e Recomposição das Aprendizagens (Probolsas Alfabetiza Brumado). A proposta integra as ações da Política Municipal de Alfabetização e do Programa Alfabetiza Brumado (PAB), visando oferecer suporte financeiro e incentivo a professores da rede municipal que realizem atividades complementares de ensino.

Segundo projeto de lei recebido pelo site Achei Sudoeste, o programa é voltado exclusivamente a professores efetivos que atuam nos Anos Iniciais do Ensino Fundamental (do 1º ao 5º ano). Os docentes que aderirem voluntariamente à iniciativa deverão desenvolver ações focadas na alfabetização de alunos do 1º e 2º ano, além da recomposição de aprendizagens e reforço de leitura, escrita e matemática para estudantes do 3º ao 5º ano. As atividades adicionais deverão ser executadas nos dias destinados à reserva técnica da jornada docente, sem implicar expansão da carga horária regular.

Segundo o texto enviado ao Legislativo, a concessão da bolsa terá caráter temporário e não será incorporada à remuneração dos educadores. O pagamento mensal estará condicionado à elaboração e ao cumprimento de um Plano de Trabalho individual, além da validação de relatórios de desempenho apresentados às equipes gestoras das escolas e à Secretaria Municipal de Educação. O projeto aguarda votação pelos vereadores do município.

O Comandante de Policiamento da Região Sudoeste (CPR-SO), Coronel Paulo Henrique Rocha Guimarães, foi homenageado na tarde dessa terça-feira (22) com o Título de Cidadão Riocontense. A entrega do título ocorreu em sessão solene realizada no plenário da Câmara Municipal de Rio de Contas, na Chapada Diamantina.

Proposta pelo vereador Luciano Freitas Pierote, a honraria reconhece a atuação do militar e o fortalecimento do vínculo entre a Polícia Militar da Bahia (PMBA) e o município. O evento reuniu diversas autoridades civis e militares, vereadores, policiais e lideranças comunitárias.

Em seu discurso de agradecimento, o homenageado declarou que já não se considera um mero visitante, mas sim parte da cidade. Ele exaltou o carisma da população e destacou a atuação ostensiva da PM em eventos marcantes do município, como o Carnaval e os festejos tradicionais de Corpus Christi.

Durante o pronunciamento, o oficial também agradeceu a parceria com o prefeito Célio Evangelista da Silva, a iniciativa do vereador propositor e o apoio de toda a Casa Legislativa. O coronel ainda elogiou a condução do trabalho do Major Wagner Rocha à frente da 46ª Companhia Independente de Polícia Militar (CIPM) e destacou o empenho do efetivo local.

A condecoração reafirma a aliança institucional entre a Segurança Pública e a comunidade riocontense. Ao encerrar a solenidade, o comandante afirmou receber a honraria com humildade e compromisso, destacando o orgulho de pertencer oficialmente ao município.

O Prefeito Municipal de Brumado, Fabrício Abrantes, protocolou no Poder Legislativo municipal um Projeto de Lei que concede recomposição salarial de 9% aos servidores públicos efetivos regidos pela Lei Municipal nº 1.240, de 04 de julho de 2000. A medida, formalizada em 16 de setembro de 2026 e protocolada na Câmara de Vereadores em 18 de setembro, estabelece a atualização dos vencimentos com efeitos financeiros retroativos a 1º de setembro do mesmo ano.

Segundo documento recebido pelo site Achei Sudoeste, na justificativa encaminhada aos vereadores, o Executivo municipal enfatiza que o percentual proposto não se refere exclusivamente às perdas de um único ano, mas busca recompor parcialmente o poder aquisitivo acumulado ao longo de exercícios anteriores devido aos impactos da inflação e da elevação do custo de vida. A margem de 9% foi definida após rodadas de negociação e tratativas diretas entre a Administração Municipal e a entidade sindical representativa dos trabalhadores.

A aplicação do índice será repassada de forma individualizada, tomando como referência o nível e a letra em que cada servidor já se encontra enquadrado na tabela de vencimentos do município. De acordo com a Prefeitura, a iniciativa busca conciliar o reconhecimento e a valorização do funcionalismo público efetivo com a capacidade financeira e as limitações fiscais da gestão municipal.

O estudo de impacto orçamentário e financeiro anexado à proposta prevê um acréscimo nas despesas públicas no montante de R$ 748.651,70 para os quatro meses de vigência em 2026, já contabilizados os reflexos no décimo terceiro salário, terço constitucional de férias e encargos patronais de 20%. Para os exercícios de 2027 e 2028, considerados anos cheios de aplicação da medida, o gasto anual estimado é de R$ 1.871.636,28 para cada período, atingindo um impacto financeiro acumulado de R$ 4.491.924,26 no triênio.

O projeto tramita na Câmara Municipal de Brumado sob análise das comissões temáticas antes de seguir para a votação definitiva no plenário da Casa.

O presidente da Câmara Municipal de Correntina, vereador Jenivaldo Pereira dos Santos, apresentou uma denúncia com pedido cautelar no Tribunal de Contas dos Municípios da Bahia (TCM-BA) contra o prefeito do município, Walter Mariano Messias de Souza. O gestor é acusado de realizar repasses a menor do duodécimo devido ao Poder Legislativo entre janeiro e agosto de 2026, gerando um déficit acumulado de R$ 1.827.022,01 nos cofres da Câmara.

Segundo a acusação, o valor mensal previsto pela Lei Orçamentária Anual (LOA) para a manutenção da Câmara é de R$ 1,59 milhão. No entanto, em agosto, a prefeitura repassou apenas R$ 1,10 milhão. O presidente da Câmara destacou que a redução nos repasses vem ocorrendo de forma recorrente desde maio, mesmo após o município ter registrado um aumento de arrecadação superior a R$ 2,4 milhões na comparação com o ano anterior, e enquanto o Executivo mantinha gastos com eventos e contratações de serviços não essenciais.

A denúncia aponta ainda que o prefeito estaria descumprindo uma decisão judicial proferida no Agravo de Instrumento nº 80555281-76.2026.8.05.0000, que ordenava a transferência integral dos valores devidos até o dia 20 de cada mês. Diante do quadro, a Câmara solicitou ao tribunal a concessão de uma medida liminar para obrigar o repasse imediato dos valores integrais e a regularização das quantias acumuladas.

Em despacho publicado nesta quinta-feira (17) e recebido pelo site Achei Sudoeste, o relator do processo no TCM-BA, conselheiro substituto Alex Aleluia, ressaltou a gravidade dos fatos e abriu prazo de cinco dias para que o prefeito Walter Mariano apresente manifestação prévia e documentos comprobatórios das transferências. O relator enfatizou que o corte unilateral de duodécimos sem acordo entre os poderes afronta a Constituição Federal e pode impactar o julgamento das contas anuais do município.

O dentista e ex-vereador Robério Alves Neves morreu neste sábado (12), em Guanambi. A morte do profissional, conhecido por sua longa trajetória na odontologia e no legislativo municipal, causou comoção entre familiares, amigos e moradores da região.

Natural de Candiba, Robério construiu sua carreira em Guanambi, onde atuou por mais de três décadas como cirurgião-dentista e especialista em Ortopedia Facial e Ortodontia, mantendo seu atendimento ativo no município.

Na vida pública, exerceu dois mandatos consecutivos como vereador na Câmara Municipal de Guanambi, entre os anos de 2001 e 2008.

O velório e sepultamento de Robério foram realizados em Candiba.

O prefeito de Macaúbas, Aloisio Miguel Rebonato, protocolou na Câmara Municipal o Projeto de Lei nº 254/2026, que estima a receita e fixa a despesa do município para o exercício financeiro de 2027. O montante previsto chega a R$ 253,99 milhões, representando um crescimento nominal de 6,8% em comparação aos R$ 237,64 milhões fixados para 2026. Descontada a projeção da inflação para o período, o ganho real estimado no orçamento municipal fica em torno de 1,78%. Segundo o Executivo, a proposta foi elaborada em conformidade com as diretrizes e regras da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF).

A distribuição dos recursos municipais mantém a Educação e a Saúde como as áreas prioritárias da gestão. A pasta da Educação receberá a maior parcela do orçamento, totalizando R$ 97,2 milhões — valor superior aos R$ 93,9 milhões destinados no ano anterior. Já a área da Saúde terá um incremento expressivo, passando de R$ 57,6 milhões em 2026 para R$ 69,4 milhões em 2027. Somadas, as duas secretarias concentram a maior parte dos investimentos da prefeitura.

Outras secretarias também contam com dotações significativas na proposta orçamentária enviada ao Legislativo. A pasta de Administração deve receber R$ 17,89 milhões, enquanto a de Urbanismo terá à disposição R$ 16,32 milhões, ultrapassando juntas a marca de R$ 34 milhões. Para o setor de Saneamento, a previsão é de pouco mais de R$ 10 milhões, e o setor de Transportes deve contar com R$ 9,5 milhões no próximo ano.

Com a consolidação das metas financeiras, a Secretaria de Educação desponta como o centro orçamentário da administração municipal, gerindo recursos que superam, isoladamente, os orçamentos globais de municípios vizinhos da região, como Caturama e Érico Cardoso. A aplicação efetiva das verbas agora depende do trâmite na Câmara de Vereadores, que analisará o texto, poderá propor emendas e julgará a solicitação do Poder Executivo para autorização prévia de até 80% de remanejamento flexível dos recursos ao longo do exercício.

Você é o nosso convidado para acompanhar a transmissão da 28ª Sessão Ordinária da Câmara de Vereadores de Brumado de 2026. A transmissão é realizada ao vivo pelo Youtube e pela Rádio Câmara FM 103,3, nesta segunda-feira (31), às 18h30h.

Basta se inscrever no canal para assistir a íntegra dos debates realizados no plenário do legislativo municipal. No conforto de sua casa, você consegue acompanhar, sem cortes e sem edição, todas as discussões e debates promovidos pelo Poder Legislativo Municipal, incluindo as audiências públicas e as votações no plenário da Casa.

Fique por dentro do processo legislativo e dos debates sobre temas que influenciam o seu dia a dia, como saúde, educação, infraestrutura, iluminação pública, meio ambiente, direitos humanos, política e economia. Assista, participe e conheça mais de perto o trabalho dos vereadores, que é fundamental para o progresso da cidade.

A Câmara Municipal valoriza a sua participação e está sempre aberta para contribuição ativa da população. A participação dos cidadãos nas sessões é uma oportunidade de opinar, sugerir e contribuir com as discussões de maior relevância na cidade.

A Presidente da Câmara Municipal de Riacho de Santana, Jusceli de Souza Duarte, enviou nota de esclarecimento ao site Achei Sudoeste, nesta segunda-feira (31), para se posicionar sobre denúncias apresentadas contra a Casa perante o Tribunal de Contas dos Municípios da Bahia (TCM-BA).

Segundo o comunicado, o Poder Legislativo municipal ainda não recebeu qualquer notificação oficial por parte do TCM-BA a respeito das acusações. Por conta da ausência de citação formal e em respeito ao devido processo legal, a gestão informou que fica impossibilitada de detalhar o mérito técnico dos fatos apontados.

A nota destaca ainda que, após consulta realizada no portal oficial do órgão de controle externo, constatou-se a inexistência de processos, termos de ocorrência ou denúncias registradas e autuadas para acesso público sobre a câmara. A presidência ressaltou que o mero protocolo de uma representação por terceiros não configura crime ou irregularidade, tampouco reflete qualquer juízo de valor ou análise de admissibilidade efetuada pelo tribunal.  

Por fim, a Casa Legislativa reafirmou o compromisso com os princípios da legalidade, transparência e publicidade de seus atos. O órgão informou que permanece à disposição dos órgãos de controle e da sociedade, e que apresentará sua manifestação técnica e responsável assim que for formalmente comunicada pelas vias oficiais.   

Uma denúncia enviada ao Tribunal de Contas dos Municípios da Bahia (TCM-BA) aponta suspeitas de irregularidades em licitações, contratações diretas e na gestão da folha de pagamento da Câmara Municipal de Riacho de Santana. De acordo com documentos recebidos pelo site Achei Sudoeste neste domingo (30), o levantamento técnico fundamenta-se no cruzamento de dados do Portal da Transparência, edições do Diário Oficial Municipal, Portal Nacional de Contratações Públicas (PNCP) e cadastros da Receita Federal, cobrindo despesas efetuadas entre março de 2024 e junho de 2026 que ultrapassam R$ 11,9 milhões.

Um dos principais apontamentos do documento refere-se ao crescimento do quadro de pessoal e das despesas com funcionalismo. Entre janeiro de 2024 e abril de 2026, o número de servidores da Casa Legislativa saltou de 29 para 51, representando uma alta de 76%, enquanto o custo total bruto da folha mensal teve uma variação de 82%. A representação destaca ainda variações atípicas no subsídio dos vereadores durante os primeiros meses de 2026, além de um padrão recorrente de exonerações e renomeações em cargos de chefia no início de cada exercício.

O relatório técnico aponta também indícios de fracionamento sistemático de despesas e burla aos limites legais de dispensa de licitação. Segundo o levantamento, compras de suprimentos de cantina, alimentos e materiais de limpeza vinham sendo divididas em processos consecutivos que alternavam anualmente dois fornecedores específicos. Em 2025, a soma desses contratos de suprimentos ultrapassou o teto de dispensa vigente. Prática semelhante é atribuída à aquisição de equipamentos de tecnologia e mobiliário, realizada por meio de quatro dispensas assinadas no mesmo dia.

A denúncia levanta questionamentos sobre a concentração de despesas operacionais em consultorias, serviços de TI, assessorias e escritórios de advocacia, que teriam consumido cerca de 38% dos gastos do legislativo. Foram identificadas contratações diretas por inexigibilidade para empresas com pouco tempo de fundação, bem como sobreposição de objetos e substituições anuais de fornecedores com reajustes expressivos nos valores mensais. A representação assinala ainda a contratação de postos de combustível e prestadores com vínculos a redes familiares presentes em outros órgãos municipais.

Diante do quadro apresentado, a representação requer que o TCM-BA instaure procedimentos de auditoria para apurar a materialidade das ocorrências, intime a Câmara a apresentar os processos administrativos na íntegra e adote medidas cautelares, se julgar necessário. Todos os fatos e indícios narrados integram o documento protocolado junto ao órgão de fiscalização, cabendo ao tribunal assegurar o contraditório e o amplo direito de defesa às partes citadas antes de qualquer manifestação definitiva.

O Poder Executivo de Brumado encaminhou à Câmara Municipal o Projeto de Lei nº 028/2026, que reformula e consolida a Política Municipal de Alfabetização do município. Protocolada na secretaria do Legislativo no dia 28 de agosto, a matéria institui o Programa Alfabetiza Brumado (PAB) como a principal diretriz para assegurar o direito à aprendizagem e à leitura na rede pública.

A proposta, assinada pelo prefeito Fabrício Abrantes, alinha as ações do município ao Compromisso Nacional Criança Alfabetizada e ao Programa Bahia Alfabetizada. O objetivo central do texto é garantir que todas as crianças da rede pública estejam plenamente alfabetizadas até o final do 2º ano do Ensino Fundamental, além de oferecer suporte para a recomposição de aprendizagem até o 5º ano.

Entre os destaques da lei está a institucionalização do Centro Municipal de Alfabetização e Recomposição das Aprendizagens. O local atuará de forma complementar e suplementar à escola regular, oferecendo atendimento especializado aos estudantes com dificuldades na escrita, leitura e raciocínio lógico. O projeto cria ainda o Comitê Municipal de Alfabetização e o “Prêmio Práticas Inspiradoras de Alfabetização” para valorizar professores e gestores.

Na justificativa, a gestão municipal argumenta que a atualização atende às diretrizes da Rede Nacional de Articulação de Gestão, Formação e Mobilização (Renalfa). O projeto passa agora pela análise e deliberação das comissões temáticas da Câmara de Vereadores antes de seguir para a votação em plenário. .

A Mesa Diretora da Câmara Municipal de Brumado apresentou o Projeto de Resolução nº 020/2026, que autoriza a doação definitiva de um veículo pertencente ao patrimônio do Legislativo para o Poder Executivo Municipal.

O automóvel objeto do repasse é um Novo Gol TL MBV, ano/modelo 2017, de cor branca. De acordo com a proposta, o veículo será entregue no estado em que se encontra, transferindo para a Prefeitura a responsabilidade pela sua guarda, manutenção, conservação e regularização documental.

Na justificativa do projeto, a Mesa Diretora argumenta que a transferência baseia-se nos princípios da economicidade e do interesse público. O Legislativo destacou que o carro vinha gerando despesas frequentes de manutenção para a Casa, enquanto o Poder Executivo dispõe de maior necessidade operacional e estrutura para aproveitar o veículo nos serviços públicos.  

A medida mantém o bem dentro do patrimônio do próprio município, sem gerar custos adicionais ou perda de utilidade para a administração pública. Para que a doação seja formalizada mediante termo assinado entre o Presidente da Câmara e o Prefeito, a matéria precisa passar pela apreciação e aprovação dos vereadores em plenário. .

A Câmara Municipal de Carinhanha, aprovou por unanimidade o requerimento assinado por todos os vereadores que concede o Título de Cidadão Carinhanhense ao juiz titular da comarca, Arthur Antunes Amaro Neves. A votação ocorreu na noite de terça-feira (25) e prestou homenagem ao trabalho desempenhado pelo magistrado na região desde que assumiu o cargo, em 2021.

Durante a sessão, os parlamentares destacaram que o reconhecimento se deve, sobretudo, à forte atuação social do juiz e à sua busca constante por aproximar o Poder Judiciário dos moradores. Entre os pontos citados pelo Legislativo estão o apoio direto a organizações não governamentais (ONGs), o engajamento com a APAE local e o desenvolvimento de iniciativas voltadas ao combate à violência contra a mulher e à proteção de crianças e adolescentes.

Uma das marcas registradas da gestão de Arthur Neves na comarca foi a remoção da antiga murada que ficava em frente ao Fórum Ministro Adhemar Raymundo da Silva, acompanhada de uma modernização do prédio. Na ocasião, o magistrado defendeu que a estrutura física criava uma barreira simbólica e prática entre a Justiça e os cidadãos, e que a abertura do espaço reforçava o compromisso de ter um fórum acessível a todos.

Natural de Ubá, em Minas Gerais, Arthur Antunes Amaro Neves é graduado em Direito pela Universidade Federal de Juiz de Fora (UFJF) e especialista em Direito Penal e Processo Penal. A cerimônia solene para a entrega oficial do Título de Cidadão Carinhanhense será agendada e divulgada nos próximos dias pela Mesa Diretora da Câmara Municipal.

O Ministério Público do Estado da Bahia (MPBA), por meio da Promotoria de Justiça de Tremedal, expediu uma recomendação, nesta quarta-feira (19), ao presidente da Câmara Municipal de Tremedal, José Fernandes Sanches, solicitando a exoneração do advogado Clayton Morais Oliveira. De acordo com o documento recebido pelo site Achei Sudoeste, a medida foi motivada pela apuração de que o profissional teria sido contratado pelo Poder Legislativo local para prestar serviços de assistência jurídica gratuita direta à população carente do município.

A irregularidade foi constatada durante uma reunião para proposta de acordo de não persecução penal referente a um procedimento administrativo. O promotor de Justiça Vladimir Ferreira Campos destacou que, segundo a Constituição Federal, a assistência jurídica aos hipossuficientes é atribuição privativa da Defensoria Pública e que o Supremo Tribunal Federal (STF) autoriza apenas o Poder Executivo municipal a instituir tais serviços. As Câmaras de Vereadores não possuem competência para contratar advogados para o público externo, devendo a sua assessoria jurídica se limitar às demandas institucionais internas do órgão.

A contratação promovida pelo Legislativo de Tremedal foi classificada pelo órgão ministerial como uma violação ao princípio constitucional da separação dos poderes. Diante dos fatos confirmados pela própria Câmara via ofício, a recomendação orienta a imediata exoneração do advogado caso ele tenha sido nomeado para atender os cidadãos, bem como a abstenção de novas contratações no mesmo formato.

O Ministério Público concedeu o prazo máximo de 10 dias para que a presidência da Câmara Municipal de Tremedal informe, por escrito e com documentos comprobatórios, o acatamento da recomendação e as providências adotadas. O documento alerta ainda que o não cumprimento das orientações poderá servir como elemento de prova em eventuais ações cíveis ou criminais contra os gestores responsáveis.

O Tribunal de Contas dos Municípios da Bahia (TCM-BA) deferiu um pedido liminar, nesta terça-feira (18), e determinou a suspensão imediata de todos os pagamentos da Câmara Municipal de Cocos à empresa Integrar Tecnologia e Gestão Pública Ltda. Segundo a decisão publicada nesta quarta-feira (19) e recebida pelo site Achei Sudoeste, uma denúncia apresentada pela 25ª Inspetoria de Controle Externo, que apontou indícios de irregularidades e violação da Lei Orgânica do município na contratação direta, realizada via inexigibilidade de licitação.

A apuração do órgão fiscalizador revelou que a empresa contratada tem como sócio-administrador Ruslan Barbosa Luz, irmão de Gregson Barbosa Luz, vereador da Casa e servidor efetivo do Poder Executivo municipal. Segundo a denúncia, o contrato previa serviços de contabilidade, assessoria financeira, administrativa e de controle interno. O vínculo, originalmente firmado em 2025, foi prorrogado no fim do ano até dezembro de 2026 pelo presidente do Legislativo, Adailton da Silva Miclos, pelo valor mensal de R$ 16.200,00.

Na decisão proferida pelo conselheiro e relator do processo, Paulo Rangel, destacou-se que a contratação afronta o Artigo 68-A da Lei Orgânica Municipal de Cocos, que proíbe expressamente a celebração de contratos entre o município e parentes de até segundo grau de vereadores e gestores públicos. O relator pontuou ainda que o próprio sócio da empresa assinava as notas de empenho junto ao presidente da Câmara, caracterizando um claro conflito de interesses.

Ao deferir a tutela cautelar para interromper os repasses financeiros, o relator destacou a presença dos requisitos de urgência (periculum in mora) e a plausibilidade do direito alegado (fumus boni iuris), visando conter novos prejuízos aos cofres públicos. Ficou consignado também que a paralisação do contrato não prejudicará as atividades da Casa Legislativa, visto que a Câmara de Cocos já conta com um servidor efetivo no cargo de Técnico em Contabilidade. O presidente da Casa foi notificado com urgência para cumprir a determinação, sob pena de multa, responsabilização por desobediência e envio de representação ao Ministério Público da Bahia (MPBA).

Você é o nosso convidado para acompanhar a transmissão da 26ª Sessão Ordinária da Câmara de Vereadores de Brumado de 2026. A transmissão é realizada ao vivo pelo Youtube e pela Rádio Câmara FM 103,3, nesta segunda-feira (17), às 18h30h.

Basta se inscrever no canal para assistir a íntegra dos debates realizados no plenário do legislativo municipal. No conforto de sua casa, você consegue acompanhar, sem cortes e sem edição, todas as discussões e debates promovidos pelo Poder Legislativo Municipal, incluindo as audiências públicas e as votações no plenário da Casa.

Fique por dentro do processo legislativo e dos debates sobre temas que influenciam o seu dia a dia, como saúde, educação, infraestrutura, iluminação pública, meio ambiente, direitos humanos, política e economia. Assista, participe e conheça mais de perto o trabalho dos vereadores, que é fundamental para o progresso da cidade.

A Câmara Municipal valoriza a sua participação e está sempre aberta para contribuição ativa da população. A participação dos cidadãos nas sessões é uma oportunidade de opinar, sugerir e contribuir com as discussões de maior relevância na cidade.

Os conselheiros do Tribunal de Contas dos Municípios da Bahia (TCM-BA) julgaram procedente, na sessão desta terça-feira (11), termo de ocorrência lavrado contra gestores de Oliveira dos Brejinhos em razão do pagamento de juros e multas decorrentes do recolhimento com atraso de contribuições previdenciárias devidas ao Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), entre os anos de 2019 a 2021. Segundo informou o tribunal ao site Achei Sudoeste, a decisão, relatada pelo conselheiro Plínio Carneiro Filho, resultou na aplicação de multa de R$1,5 mil ao ex-prefeito Silvando Brito Santos e na aplicação de advertência ao então presidente da Câmara Municipal, João Andrade Maia. Não foi aplicada multa ao ex-prefeito Carlos Augusto Ribeiro Portela em razão do seu falecimento.

De acordo com a apuração da 27ª Inspetoria Regional de Controle Externo do TCM-BA, os atrasos provocaram retenções diretamente nas cotas do Fundo de Participação dos Municípios (FPM), totalizando R$98.912,91 em encargos financeiros. Desse montante, R$94.060,77 foram suportados pela Prefeitura e R$4.852,14 pela Câmara Municipal.

A fiscalização constatou que tanto a Prefeitura quanto a Câmara Municipal dispunham de recursos financeiros suficientes para realizar o recolhimento das contribuições dentro do prazo. Segundo o relatório técnico, a situação caracterizou falha de planejamento financeiro e de gestão fiscal, uma vez que os encargos decorreram exclusivamente do atraso no cumprimento de obrigação previdenciária.

Cabe recurso da decisão.

Na última sexta-feira (07), por volta de 23h30, o teto da Câmara de Vereadores de Palmas de Monte Alto desabou. Em entrevista ao site Achei Sudoeste e ao Programa Achei Sudoeste no Ar, Domingos Porto, o popular Neto, presidente da Casa Legislativa, disse que não houve nenhum estalo no gesso ou qualquer outro indício que apontasse que o telhado do local estivesse com problema.

Em análise técnica após o desabamento, o presidente informou que foi identificada uma falha no madeiramento do telhado e, com o peso das telhas, o teto acabou cedendo de forma repentina. “Chegou ao ponto que um parafuso veio a quebrar de tanto peso que ele estava suportando”, destacou.

Felizmente, a Câmara Municipal estava vazia no momento do ocorrido e ninguém ficou ferido. Para Neto, Deus livrou todos os parlamentares e a população de uma tragédia. “Creio muito no poder de Deus e que isso foi um livramento. Se isso acontecesse em um momento que estivesse o auditório lotado, sinceramente não sei o que poderia ter acontecido”, afirmou.

Segundo o presidente, as últimas sessões legislativas contaram com grande participação popular, sem contar o fato de a plenária ser utilizada por repartições públicas e privadas, e o desabamento poderia ter resultado em algo muito pior.

Por ora, o expediente no legislativo encontra-se suspenso para promoção das perícias necessárias a fim de assegurar que não há mais nenhum risco de outras estruturas desabarem. Além disso, o auditório encontra-se totalmente interditado. Neto adiantou que estão sendo analisadas as possibilidades para entender quais as providências a serem adotadas daqui pra frente. As próximas sessões legislativas serão realizadas, possivelmente, no auditório da prefeitura ou de forma itinerante.

O atual prédio da Câmara Municipal foi construído na década de 80. Apesar de terem sido realizadas reformas pontuais no local ao longo dos anos, não há informações sobre reparos no telhado em específico.

O prefeito de Brumado, Fabrício Abrantes, protocolou na Câmara Municipal o Projeto de Lei nº 025/2026, que prevê a desafetação e a doação de um imóvel público de 1.174,95 m² para a União Espírita Brumadense (UEB). Localizado na Avenida Cléio Antônio Diniz, no bairro Olhos D'Água, o terreno está avaliado em R$ 276,6 mil e é destinado ao funcionamento da sede própria e à ampliação dos serviços assistenciais e educacionais da entidade no município.

A proposta altera a relação jurídica anterior estabelecida em 2020, que concedia apenas o direito real de uso do espaço. Na justificativa enviada ao legislativo, a gestão municipal argumenta que a pandemia de Covid-19 afetou a captação de recursos da instituição, o que atrasou o cronograma original. A doação definitiva busca conferir segurança jurídica para que a UEB possa captar novos investimentos e dar continuidade às obras, que atualmente já estão em andamento por etapas.

Declarada de utilidade pública municipal e estadual, a instituição atua em Brumado promovendo ações como distribuição de cestas básicas, amparo a gestantes, reforço escolar e cursos profissionalizantes. O texto do projeto impõe cláusulas de inalienabilidade e reversão: caso ocorra desvio de finalidade ou encerramento das atividades da entidade na cidade, a posse do imóvel retornará ao patrimônio municipal sem direito a indenização por benfeitorias.

O Projeto de Lei está na pauta da próxima segunda-feira (10).

O prédio da Câmara Municipal de Palmas de Monte Alto foi totalmente interditado por tempo indeterminado após parte da cobertura do plenário desabar na noite de sexta-feira (7). Em resposta ao incidente, a presidência da Casa publicou a Portaria nº 008/2026 em edição extraordinária do Diário Oficial neste sábado (8), decretando a suspensão de reuniões e eventos presenciais, além de implantar o regime de trabalho remoto para todos os servidores. Apesar do susto e do potencial risco à segurança, ninguém ficou ferido.

A medida proíbe a entrada de vereadores, funcionários e público em geral nas dependências do Legislativo. O acesso ao imóvel será restrito exclusivamente a peritos, engenheiros e equipes técnicas autorizadas a investigar as causas do colapso. Para não interromper os serviços administrativos e legislativos, o atendimento ao público e aos parlamentares será mantido por e-mail, telefone e aplicativos de mensagens durante o período de interdição.

A portaria reservou o período de 10 a 14 de agosto para a realização de vistorias minuciosas em toda a estrutura do prédio. O presidente do Legislativo, Domingos Rodrigues Porto Neto, formalizou um pedido à prefeitura local para que um engenheiro do quadro municipal seja disponibilizado com urgência. O objetivo é emitir um Laudo Técnico de Avaliação Estrutural que diagnostique os danos, mapeie possíveis novos riscos e oriente as obras de recuperação, que podem ser contratadas em caráter emergencial.

O município de Palmas de Monte Alto lamenta a perda do ex-vereador e ex-presidente da Câmara Municipal, Emílio Nogueira Magalhães, falecido na noite desta segunda-feira (3), aos 80 anos. Ele estava internado no Hospital Geral de Guanambi (HGG) e lutava contra um câncer, do qual vinha fazendo tratamento em Salvador. O falecimento ocorreu por volta das 18h30.

Conhecido cariosamente pela comunidade como Seu Emílio, o ex-parlamentar teve uma trajetória marcante na vida pública e social da cidade. Ele ocupou o cargo de vereador entre 1983 e 1988, período em que também assumiu a presidência da Casa Legislativa. Ao longo do seu mandato, exerceu funções importantes como primeiro-secretário e líder do Executivo, destacando-se pela atuação na defesa de pautas voltadas à saúde, educação e infraestrutura do município.

Além da presença política, Seu Emílio era uma figura muito conhecida no comércio local desde a juventude. Ao longo de sua vida profissional, foi proprietário do Sorvelanche Drink Bar, da Churrascaria Girassol e de uma serraria com oficina de borracharia, prestando inclusive relevante assistência técnica em ocorrências na rodovia BR-030.

Natural de Palmas de Monte Alto, nascido em 14 de maio de 1946, ele deixa a esposa, Ana Leide Silva Magalhães, e três filhos: Gleidson, Leiliane e Carlos André Magalhães — este último atual secretário municipal de Saúde da cidade. O legado deixado por Emílio é lembrado com respeito tanto pelo diálogo institucional que construiu quanto pelos serviços prestados à população montealtense. O sepultamento aconteceu no final da tarde desta terça-feira (04).

O vereador Diego Queiróz, da cidade de Botuporã, esteve na Delegacia Territorial nesta quinta-feira (23) após intimação feita pelo prefeito Edmilson Saraiva.

No cumprimento do seu dever de fiscalização, o parlamentar denunciou o descaso que assola a cidade. Ele relatou que a saúde do município agoniza com Posto de Saúde da Família (PSF) e Unidade Básicas de Saúde (UBS) sucateados, além da falta de medicamentos básicos, entre outros problemas.

Após a intimação, nas redes sociais, o parlamentar citou que o Artigo 29 da Constituição Federal garante ao vereador a inviolabilidade por suas opiniões, palavras e voto, a chamada imunidade parlamentar. Além disso, destacou que a Lei Orgânica Municipal determina que a fiscalização seja exercida pela Câmara Municipal junto ao Executivo não como opção, mas como obrigação. “Estava no cumprimento do meu dever legal. Fiscalizar o Executivo não é opção, é obrigação do vereador”, declarou.

Ao prefeito, Queiróz pediu respeito pela sua função e garantiu que não se deixará intimidar. “O Município tem o dever legar de se submeter a fiscalização do Poder Legislativo. Isso está na lei e, se o senhor não sabia, agora o senhor passa a saber. Continuarei exercendo meu mandato com transparência, fiscalização de denúncias com veracidade dos fatos. Portanto, que fique registrado, nenhuma intimidação, inquérito ou ameaça parada, irá parar o meu trabalho. O povo não deve ser intimidado”, assegurou.

Aos eleitores e à população, ele reafirmou o seu compromisso inegociável com a transparência e a justiça social.

Nesta semana, um estudante da Educação de Jovens e Adultos (EJA) na cidade de Aracatu denunciou que o benefício do programa não está sendo repassado integralmente pelo Município aos alunos. Ele disse que, ao invés do dinheiro, o Poder Público Municipal concede aos beneficiários um cartão com o valor de R$ 180 para ser gasto em estabelecimentos comerciais.

Em entrevista ao site Achei Sudoeste e ao Programa Achei Sudoeste no Ar, o secretário municipal de educação, Deusdete Meira, ressaltou que houve um equívoco nas informações prestadas pelo estudante. Ele explicou que, hoje, o valor do benefício é de R$ 540, dividido em três parcelas e distribuídas aos alunos por unidade. "Dá um total de R$ 180 [por parcela]. No final de cada unidade, a gente repassa esse valor", afirmou.

O secretário confirmou que, de fato, houve um atraso no pagamento, porém os cartões já se encontram com os alunos para usufruto do benefício referente à primeira unidade. O cartão pode ser usado em mercados para aquisição de produtos alimentícios, farmácias e livrarias. "O programa está indo muito bem, com os alunos devidamente incentivados. Estamos em estágio bem avançado, funcionando satisfatoriamente", destacou.

Meira informou que o valor de R$ 540 foi aprovado pela Câmara Municipal após apreciação de projeto oriundo do Executivo. Ele esclareceu que se trata de um programa do Município e cada ente repassa o valor conforme aprovado em projeto enviado ao legislativo, não sendo passível a comparação com o benefício pago em outras cidades de maior ou menor porte.  

Atualmente, cerca de 2 mil alunos fazem parte do EJA em Aracatu, abrangendo a sede e a zona rural.

O Ministério Público do Estado da Bahia (MP-BA) expediu uma recomendação à Câmara Municipal de João Dourado, no norte do estado, exigindo a realização de um concurso público para cargos efetivos. A medida ocorre após uma investigação constatar que, ao longo de seus aproximadamente 40 anos de existência, o Legislativo municipal jamais realizou um concurso público desde a sua criação. Atualmente, a Casa funciona de forma integral com 14 ocupantes de cargos comissionados e 12 prestadores de serviço temporário.

A própria Presidência da Câmara confessou ao Ministério Público que não possui nenhum servidor efetivo ou concursado em seus quadros. De acordo com o documento assinado pela promotora de Justiça Edna Márcia Souza Barreto de Oliveira, nesta segunda-feira (13) e recebido pelo site Achei Sudoeste, funções operacionais e essenciais da Casa — como motorista, vigilante, assistente administrativo e agente de serviços — são executadas unicamente por trabalhadores temporários. O MP-BA destacou que o modelo é incompatível com a Constituição Federal e favorece práticas clientelistas, além de fragilizar o controle institucional.

Diante do cenário, a promotoria deu um prazo máximo de 60 dias para que a presidente da Câmara, Viviane Vasconcelos Castro, inicie um estudo técnico e envie um projeto de lei de reestruturação administrativa para extinguir o excesso de cargos comissionados e criar as vagas efetivas necessárias. Logo em seguida, o edital do concurso público deverá ser lançado para preencher vagas obrigatórias em áreas como controle interno, contabilidade, jurídica (procurador legislativo), legislativa e tecnologia da informação.

A recomendação também funciona como um alerta formal de improbidade administrativa para a chefia do Legislativo caso o comportamento irregular continue. A Câmara de João Dourado tem 15 dias para manifestar se vai acatar a recomendação e apresentar um cronograma de execução. Caso ignore o pedido, o Ministério Público poderá acionar a Justiça e mover uma Ação Civil Pública contra a gestão. Uma cópia do documento foi enviada ao Tribunal de Contas dos Municípios do Estado da Bahia (TCM-BA).