O Tribunal de Justiça do Estado da Bahia (TJ-BA) determinou a suspensão imediata da greve dos cuidadores de creche do município de Brumado, iniciada nesta quarta-feira (25). Em decisão liminar recebida pelo site Achei Sudoeste, o desembargador Almir Pereira de Jesus declarou o movimento ilegal e abusivo, estabelecendo uma multa diária de R$ 20 mil em caso de descumprimento, limitada ao teto de R$ 400 mil. O magistrado também autorizou a prefeitura a realizar o desconto dos dias não trabalhados na folha de pagamento dos servidores.

A paralisação havia sido convocada pelo Sindicato dos Servidores Públicos Municipais de Brumado (Sindsemb), com base no suposto descumprimento da Lei Federal nº 15.326/2026, que reconhece professores da educação infantil como profissionais do magistério.

A decisão judicial destacou que a própria lei federal condiciona sua aplicação à regulamentação por parte do Poder Executivo local, o que ainda está em fase de estudos técnicos. Além disso, o Ministério da Educação já havia reforçado que a norma não possui aplicação imediata e automática.

Para fundamentar a ilegalidade, o desembargador apontou que o sindicato desrespeitou o prazo legal de 72 horas de antecedência para comunicar greves em serviços essenciais, já que o aviso foi enviado em 23 de março para uma paralisação que começaria apenas dois dias depois. A Justiça também considerou que não houve o esgotamento das tentativas de negociação, mencionando que apenas uma reunião havia sido realizada antes da deflagração do movimento.

Outro ponto determinante foi a falta de um plano concreto para manutenção dos serviços mínimos. Segundo o magistrado, embora o sindicato tenha mencionado genericamente a manutenção de 30% do efetivo, não detalhou escalas ou unidades que permaneceriam em funcionamento. A decisão enfatizou que a educação infantil é um serviço essencial e que a interrupção das creches causa prejuízos incalculáveis às famílias e ao desenvolvimento das crianças no início do ano letivo.

Os cuidadores de creche do município de Brumado deflagraram uma greve por tempo indeterminado nesta quarta-feira (25). A decisão foi definida em assembleia geral com a categoria.

Ao site Achei Sudoeste e ao Programa Achei Sudoeste no Ar, Tatiana Pereira Pinto, que atua há 4 anos como cuidadora, explicou que a greve se justifica pelo não enquadramento do salário dos profissionais com o dos professores da rede municipal.

Ela relatou que a categoria vinha dialogando com o Município desde o mês de janeiro, quando o Governo Federal sancionou uma lei aprovando o referido enquadramento. “Não é uma transposição de cargo e sim um enquadramento. É uma lei completamente constitucional voltada para os profissionais que já têm formação na área”, ressaltou.

Tatiana afirmou que vários municípios estão fazendo essa adequação e também estabelecendo um prazo determinado para que os cuidadores obtenham a formação necessária para realização do enquadramento. “Só queremos os nossos direitos. Esperamos que o Município tenha sensibilidade para interpretar a lei da forma que ela é”, completou.

A categoria está alicerçada no movimento “Somos todas professoras”, que defende a ideia de que os cuidadores executam funções docentes e pedagógicas, sendo justa essa equiparação.

Surpreso com a deflagração da greve, o prefeito Fabrício Abrantes destacou que o diálogo segue aberto com os servidores e que a greve deveria ser o último recurso utilizado nesses casos, quando tivessem sido esgotadas todas as etapas de negociações. “Nossa gestão é marcada pelo diálogo”, apontou.

Com relação aos cuidadores de creche, o gestor fez questão de pontuar avanços importantes propostos pela administração em seu primeiro ano de mandato: aumento de 11% no salário (superior ao índice), chamamento do concurso público e concessão do meio turno para descanso. “O diálogo está aberto. Tenho certeza que vamos chegar em um denominador comum para que fique bom para a categoria e para a gestão. Não podemos fazer algo sob pressão para, lá na frente, ter que revogar. É uma lei nova e tudo tem que ser estudado”, justificou.

Na noite desta segunda-feira (23), os cuidadores de creche realizaram uma manifestação em frente à Câmara de Vereadores de Brumado cobrando o enquadramento do salário da categoria com o dos professores da rede municipal.

Ao site Achei Sudoeste e ao Programa Achei Sudoeste no Ar, Fabrícia Silva, que faz parte da comissão que representa a categoria, explicou que o objetivo da manifestação é fazer com que a prefeitura cumpra o que estabelece a lei. “A prefeitura não quer nos enquadrar, mas nós temos direito porque a lei foi mudada justamente para que pessoas que estão no chão da creche possam receber o piso do magistério”, afirmou. Desde que cumpridos todos os critérios, Silva apontou que a categoria luta para obter os mesmos direitos dos docentes.

Lucília Amorim, que também integra o movimento, informou que o projeto foi aprovado e sancionado em janeiro pelo Presidente da República. No município, ela assegurou que os cuidadores de creche têm reivindicado desde então o cumprimento da legalidade no que diz respeito ao enquadramento. Para Amorim, os cuidadores executam funções docentes e pedagógicas, sendo justa essa equiparação. “É um reconhecimento. Isso significa termos todos os direitos: piso salarial, plano de carreira, entre outros”, frisou.

Presidente do Sindicato dos Servidores Públicos do Município, Jerry Adriano defendeu que a lei precisa ser cumprida. “Queremos apenas que cumpram a lei”, pontuou. Caso não cheguem a um acordo, a categoria já anunciou a deflagração de uma greve a partir desta quarta-feira (25).

Preocupada com a suspensão das atividades nas creches do município, a secretária de educação Ana Cristina pediu cautela aos cuidadores. Ela garantiu que a gestão está aberta ao diálogo e o assunto já está sendo debatido junto à categoria. “Estamos acolhendo, porém precisamos de cautela. Não é a toque de caixa porque Brumado tem especificidades diferentes”, salientou.

Embora o Município valorize os cuidadores, a secretária disse que diversas questões necessitam de discussão, como o impacto no índice de pessoal. “O que pedimos é cautela e paciência para que depois o Município não seja punido. Não podemos tomar uma atitude baseada na emoção. Vamos continuar dialogando”, reiterou.

Em assembleia realizada na sexta-feira (20), os cuidadores de creche do município de Brumado, decidiram deflagrar greve por tempo indeterminado. A paralisação das atividades está programada para começar na próxima quarta-feira (25). A decisão, coordenada pelo Sindicato dos Servidores Públicos Municipais de Brumado (Sindsemb), surge como resposta ao não cumprimento da Lei Federal nº 15.326/2026 por parte da gestão municipal.

A legislação em questão alterou a Lei de Diretrizes e Bases da Educação (LDB), estabelecendo que auxiliares, monitores e cuidadores de creche passem a integrar formalmente a carreira do magistério. Na prática, a mudança garante a esses trabalhadores o acesso ao piso salarial nacional, plano de carreira específico, aposentadoria especial e o reconhecimento jurídico da função pedagógica que desempenham no cotidiano das unidades de ensino infantil.

De acordo com o Sindsemb, a categoria optou pela greve como último recurso diante da resistência da prefeitura em implementar as garantias previstas na lei sancionada. O sindicato reforça que o movimento está amparado pela Lei nº 7.783/1989, que disciplina o direito de greve, e afirma que todas as medidas legais já foram tomadas para assegurar a legitimidade da paralisação. Embora a entidade destaque que permanece aberta ao diálogo com a administração pública, ressalta que o foco é o cumprimento imediato dos direitos assegurados pela legislação federal.

Em nota enviada ao site Achei Sudoeste, a Secretaria Municipal de Educação (Semed) esclarece que o diálogo com a categoria sempre esteve aberto. Segundo a pasta, “as discussões sobre a Lei 15.326/2026 vêm sendo tratadas com cautela e respeito, ressaltando que a referida lei não se aplica a auxiliares, monitores, cuidadores, atendentes, agentes de apoio ou cargos assemelhados”.

A Semed pontua que, no caso específico de Brumado, o concurso para o qual os cuidadores se habilitaram exigiu apenas o Ensino Médio, sem a exigência de formação para a docência. “Não existe mudança automática de cargo no serviço público apenas porque o servidor adquiriu nova formação. A mudança de cargo efetivo somente pode ocorrer por meio de novo concurso público, conforme reafirmado pela Súmula Vinculante 43 do Supremo Tribunal Federal”, afirma a Secretaria.

Por fim, a gestão municipal reforça que mantém a disposição para o diálogo, mas expressa preocupação com a interrupção das atividades. “É imprescindível que o direito das crianças ao acesso à creche seja sempre resguardado como prioridade, pois a greve impacta diretamente a rotina e o bem-estar de cada uma delas”, conclui a nota.