O ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), determinou a suspensão da aplicação da Lei da Dosimetria em processos e pedidos relacionados aos atos de 8 de janeiro de 2023. A medida vale até que o plenário da Corte julgue as ações que questionam a constitucionalidade da nova norma.

Até o início da tarde deste sábado (9), o ministro já havia publicado dez decisões fundamentadas nesse entendimento. A suspensão ocorre após o STF receber as primeiras Ações Diretas de Inconstitucionalidade (ADIs) contra a lei, que foi promulgada recentemente pelo presidente do Congresso Nacional, senador Davi Alcolumbre.

As ações foram ajuizadas pela Associação Brasileira de Imprensa (ABI) e pela federação partidária PSOL-Rede. As entidades argumentam que a lei funciona como um instrumento para “criar um tratamento executório mais favorável para crimes voltados à ruptura institucional”. Por sorteio, o ministro Alexandre de Moraes foi definido como o relator desses processos.

Um dos pontos centrais do questionamento jurídico refere-se ao rito legislativo adotado pelo Congresso. De acordo com os autores das ações, houve uma análise fragmentada do veto presidencial, resultando no restabelecimento de apenas partes da norma, o que configuraria um vício formal e jurídico.

O Senado Federal rejeitou, nesta quarta-feira (29), a indicação de Jorge Messias para integrar o Supremo Tribunal Federal (STF). Foram 42 votos contrários e 34 a favor do nome escolhido pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT). As informações são do Metrópoles.

O advogado-geral da União (AGU) não conseguiu superar a rejeição da oposição liderada pelo senador e pré-candidato à Presidência Flávio Bolsonaro (PL-RJ) e, ao mesmo tempo, a resistência do presidente do Senado, Davi Alcolumbre (União Brasil-AP).

A rejeição marca uma derrota inédita para o governo Lula. Foi a primeira indicação ao Supremo a ser rejeitada em 132 anos. O caso mais próximo na história é o de Cândido Barata Ribeiro, principal precedente de uma indicação que não se consolidou no Senado, em 1894.

Agora, o Planalto precisará recalcular a rota e negociar, em posição desfavorável, quem irá preencher a cadeira deixada pelo ministro Luís Roberto Barroso, que adiantou a sua aposentadoria em outubro de 2025.

Para ser aprovado, Messias precisava da maioria absoluta do Senado, ou seja, ao menos 41 votos. Nas últimas indicações de Lula, Flávio Dino teve 47 votos a favor, enquanto Cristiano Zanin teve 58 votos.

Mais cedo, Messias havia passado pela sabatina da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ). Ao ser questionado pelos senadores, o atual AGU defendeu o “aperfeiçoamento” do Supremo e criticou a atuação individualizada de magistrados. Messias, que é evangélico, também se posicionou contra o aborto.

Na comissão, a indicação recebeu 16 votos favoráveis, mas não conseguiu repetir o resultado no plenário.

O senador Alessandro Vieira (MDB-SE) protocolou nesta segunda-feira (09) um requerimento para criar uma Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) para investigar os ministros Alexandre de Moraes e Dias Toffoli, do Supremo Tribunal Federal (STF). De acordo com o jornal O GLobo, o pedido atingiu o número mínimo de assinaturas para que o colegiado possa ser instalado, com o apoio de 35 senadores, oito a mais que o mínimo necessário.

O colegiado quer investigar a conduta dos ministros no escândalo do banco Master. Entre os endossos há uma maioria de senadores ligados a oposição, inclusive Flávio Bolsonaro (PL-RJ), pré-candidato a presidente. Nenhum parlamentar do PT assina o pedido. O único senador da base governista a endossar o documento foi Flávio Arns (PSB-PR).

“O caso Master revelou ao país uma complexa teia de irregularidades financeiras, cujos desdobramentos investigativos alcançaram o coração do Poder Judiciário nacional, gerando questionamentos de enorme gravidade sobre conduta de dois ministros do Supremo Tribunal Federal que merecem — e exigem — a atenção investigativa do Parlamento”, disse Vieira por meio de nota.

A criação da comissão de inquérito, no entanto, depende do aval do presidente do Senado, Davi Alcolumbre (União-AP). O chefe da Casa Legislativa tem resistido a instalar uma CPI sobre o tema. Uma CPI mista para investigar o escândalo do banco Master também já tem assinaturas, mas está sem perspectiva de ser instalada.

Como revelou a coluna da Malu Gaspar, do jornal o Globo, uma das últimas mensagens que Daniel Vorcaro enviou no dia em que foi preso foi para o ministro Alexandre de Moraes. Eram 17h26m do dia 17 de novembro quando o dono do Banco Master escreveu para o ministro no WhatsApp: “Alguma novidade? Conseguiu ter notícia ou bloquear?”.

Alexandre de Moraes respondeu logo, mas não é possível saber o que ele disse. O ministro respondeu ao longo dia com mensagens de visualização única, do tipo que se apaga assim que o destinatário as lê.

O escritório de advocacia de Viviane Barci de Moraes, mulher do ministro Alexandre de Moraes, divulgou uma nota sobre o contrato com o Banco Master, que está no centro de um escândalo financeiro bilionário em um inquérito que tramita na Suprema Corte.

No texto, o escritório afirma que durante o período do contrato, de fevereiro de 2024 a novembro de 2025, produziu 36 pareceres e fez 94 reuniões de trabalho. A nota afirma que a banca nunca atuou perante o STF.

Por sua vez, Toffoli era o relator no Supremo do caso envolvendo o Banco Master, mas deixou a função em fevereiro após um relatório da Polícia Federal revelar mensagens de Daniel Vorcaro, dono do banco, que faziam citações ao ministro. A relatoria passou para o ministro André Mendonça.