Na sexta-feira (25), no auditório da OAB, em Brumado, a comissão de acessibilidade que irá atuar na Eleições 2026, na região da 90ª Zona Eleitoral, composta pelos municípios de Brumado, Aracatu e Malhada de Pedras, passou por uma capacitação.

Em entrevista ao site Achei Sudoeste e ao Programa Achei Sudoeste no Ar, na sexta-feira (25), Igor Araújo, Chefe do Cartório Eleitoral de Brumado, informou que 19 colaboradores integram a comissão, que busca garantir condições acessíveis de votação nos colégios eleitorais da região. “A acessibilidade é um papel de todos nós enquanto sociedade, não é um favor que a gente faz, mas sim um direito que a gente garante”, destacou.

De acordo o último censo, cerca de 7% da população brasileira é acometida com deficiências, porém esse número pode chegar a 20% no país.

Segundo Araújo, nos dias de hoje, é muito importante falarmos sobre inclusão e acesso e a Justiça Eleitoral busca assegurar condições favoráveis para que todos possam exercer o direito ao voto. O trabalho da comissão de acessibilidade teve início na 90ª Zona Eleitoral no pleito de 2024, sendo muito bem aceito e aprovado pela comunidade.

Em Brumado, a comissão estará presente em 7 locais de votação, onde foi constatada maior necessidade. Em Malhada de Pedras e Aracatu, 2 locais de votação foram adaptados para garantir acessibilidade aos eleitores PCD (Pessoa com Deficiência).

A equipe é composta por intérprete de Libras (Língua Brasileira de Sinais), brailistas (profissionais ou usuários especialistas no Sistema Braille), psicólogos e pessoas com formação para oferecer um atendimento inclusivo no dia da votação. “Eles vão estar presentes nos locais de votação dando suporte, acolhimento e orientação aos nossos eleitores PCD (Pessoa com Deficiência)”, afirmou Ígor.

No futuro, o Chefe do Cartório espera que representantes da comissão possam atuar em todos os 60 locais de votação da 90ª Zona Eleitoral.

A Justiça do Estado da Bahia concedeu liminar favorável a um motorista concursado do Município de Candiba, determinando a redução de 50% de sua jornada de trabalho semanal, sem a necessidade de compensação de horários e sem qualquer corte em sua remuneração. A decisão publicada em 1º de setembro deste ano, proferida pela juíza Adriana Silveira Bastos, da 2ª Vara dos Feitos Relativos às Relações de Consumo, Cíveis, Comerciais, Consumidor e Fazenda Pública de Guanambi, fundamentou-se na necessidade urgente de assistência continuada ao filho do servidor, diagnosticado com Transtorno do Espectro Autista (TEA) com nível 3 de suporte.

O quadro familiar apresentou nuances determinantes para o deferimento do pedido antes do julgamento do mérito. Laudos médicos juntados ao processo comprovaram que a mãe do menor e esposa do servidor é portadora de Lúpus Eritematoso Sistêmico e Síndrome de Sjögren, além de sofrer com hérnias de disco e compressão radicular, o que a impede de exercer esforços físicos, como carregar a criança durante crises ou agachar-se. Somou-se a isso a logística complexa enfrentada pela família, que reside em Candiba e precisa se deslocar frequentemente para Guanambi para o tratamento multidisciplinar do filho, sem possuir veículo próprio ou outro condutor habilitado.

Para fundamentar a concessão da tutela provisória de urgência, a magistrada destacou o entendimento fixado pelo Supremo Tribunal Federal (STF) no Tema 1.097 da Repercussão Geral. O precedente da Suprema Corte estendeu o direito de jornada especial sem compensação de horário e sem corte salarial — previsto no artigo 98 da Lei Federal nº 8.112/1990 — a todos os servidores públicos estaduais e municipais que possuam dependentes com deficiência. A decisão fixou prazo de 10 dias para adequação da escala de trabalho, estabelecendo multa diária de R$ 500 em caso de descumprimento.

Em cumprimento à determinação judicial, na última quinta-feira (17), o Município de Candiba formalizou a medida por meio da Portaria nº 002/2026, em assinada pelo Secretário Municipal de Administração e Finanças, Cláudio Fernandes Primo. O documento oficializou a redução da jornada de trabalho do motorista em 50%, garantindo a manutenção integral de seus vencimentos e estabelecendo que o cronograma de trabalho seja alinhado diretamente com o servidor para conciliar as atividades profissionais com a rotina de terapias da criança.

O Ministério Público do Estado da Bahia (MPBA), por meio da 4ª Promotoria de Justiça de Santo Antônio de Jesus, expediu uma recomendação à Prefeitura e à Secretaria Municipal de Educação para sanar o déficit de atendentes de classe na rede pública. A medida busca garantir o acompanhamento de alunos com deficiência e necessidades educacionais especiais no município.

Segundo o documento obtido pelo site Achei Sudoeste, a recomendação, assinada pela promotora Danúbia Catarina Oliveira Bittencourt foi publicada nesta segunda-feira (24), fundamenta-se na existência de um déficit de pelo menos 72 vagas para a função até o final do ano. O problema persiste mesmo após a realização de um processo seletivo simplificado (REDA) em maio de 2026, que ofertou 100 vagas e formou cadastro de reserva com mais 95 nomes. Como grande parte dos aprovados já atuava na rede e prestou o exame apenas para renovar os contratos vigentes, as novas contratações não foram suficientes para cobrir a demanda real.

Diante do gargalo, o órgão ministerial orientou que a gestão municipal convoque os candidatos que atingiram a pontuação mínima de 25 pontos no certame, mesmo aqueles que ficaram fora do número de vagas e do cadastro de reserva original. A promotora ressaltou que a medida premonitória visa assegurar os direitos à educação inclusiva sem gerar prejuízos financeiros ao município ou aos participantes da seleção.

A Prefeitura e a Secretaria de Educação de Santo Antônio de Jesus possuem o prazo de 30 dias para comunicar formalmente ao Ministério Público as providências adotadas para o cumprimento da solicitação, acompanhadas da documentação comprobatória.

O Ministério Público do Estado da Bahia (MPBA) realizou, nos dias 12, 13 e 14 de agosto, oficinas e palestras do projeto “Educação Inclusiva: Todas as escolas são para todos os alunos” nos municípios de Tanque Novo, Guajeru e Ibiassucê. As atividades foram conduzidas pela promotora de Justiça Analizia Freitas Cezar Júnior, gestora do projeto, e pela pedagoga do Centro de Apoio Operacional de Defesa da Educação (Ceduc), Iracema dos Santos Lemos, com a participação de educadores das redes municipais de ensino. A iniciativa conta com a adesão dos municípios por meio dos promotores de Justiça Michely Queiroz, em Tanque Novo, e Rosiel Silva, em Guajeru e Ibiassucê. educação inclusiva

O projeto tem como objetivo garantir o direito à educação para todos os estudantes, especialmente pessoas com deficiência, promovendo o acesso, a participação, a permanência e a aprendizagem no ambiente escolar. Além disso, busca fortalecer a articulação entre educação, saúde e assistência social para assegurar atenção integral aos alunos. As ações contaram com a presença de secretários municipais e outras autoridades locais, que reforçaram o compromisso das gestões com a promoção da educação inclusiva.

Como parte da implementação do projeto, foram definidas escolas piloto em cada município: a Escola Municipal Teotônio Marques, em Tanque Novo; a Escola Municipal Antônio Andrade, em Guajeru; e a Escola Municipal Anísio Teixeira, em Ibiassucê. As unidades serão referências para o desenvolvimento das ações voltadas à construção de uma rede de ensino mais inclusiva e acessível para todos os estudantes.

A 3ª Promotoria de Justiça de Porto Seguro, do Ministério Público do Estado da Bahia (MPBA), expediu uma recomendação, nesta quinta-feira (06), ao Centro Educacional Evolução Ltda (Colégio Evolução) para garantir a reamissão e a permanência imediata de um estudante, de 14 anos, nas aulas do 8º ano do Ensino Fundamental. O aluno, que possui diagnósticos comprovados de Transtorno do Espectro Autista (TEA - Nível 1 de suporte), TDAH, dislexia e indicação de deficiência intelectual, teve o contrato de prestação de serviços cancelado unilateralmente pela escola e foi fisicamente impedido de entrar na instituição no retorno do recesso escolar.

De acordo com documento recebido pelo site Achei Sudoeste e assinado pela promotora de Justiça Valéria Magalhães Pinheiro de Souza, a rescisão contratual no meio do ano letivo — motivada por divergências administrativas e conflitos entre a gestão escolar e os responsáveis do estudante — configura conduta abusiva e ilegal, sujeitando o adolescente a severos prejuízos educacionais e socioemocionais. A recomendação do órgão ministerial destaca que a legislação federal proíbe a recusa de matrícula ou a exclusão de alunos em razão de suas especificidades pedagógicas e de neurodesenvolvimento.

O MPBA concedeu um prazo de 48 horas para que a direção do colégio confirme o cumprimento da recomendação e comprove o retorno do estudante às salas de aula. A decisão também exige que a escola aplique adaptações pedagógicas, garanta tempo adicional em avaliações e implemente o Plano Educacional Individualizado (PEI) adequado às necessidades do jovem. Caso a instituição descumpra a orientação, o Ministério Público alertou que adotará medidas judiciais cabíveis, incluindo a propositura de Ação Civil Pública com pedido de liminar e apuração de responsabilidades cíveis, administrativas e criminais.

A Polícia Civil investiga uma denúncia de abuso sexual contra um homem com deficiência, de 42 anos, no município de Sebastião Laranjeiras. O caso passou a ser acompanhado pelas autoridades na tarde da última segunda-feira (22), após a direção do Hospital Municipal da cidade acionar uma guarnição do 17º Batalhão de Polícia Militar (BPM) ao notar sinais suspeitos durante o atendimento médico do paciente.

De acordo com o registro policial recebido pelo site Achei Sudoeste, a equipe médica identificou lesões e indícios compatíveis com violência sexual na vítima. Presente no hospital, a mãe do homem, uma idosa de 82 anos, relatou aos policiais militares que desconfiava de um familiar que reside no mesmo terreno da família.

Diante dos fatos e da gravidade da situação, os policiais militares acompanharam a idosa e a vítima até a Delegacia Territorial de Guanambi, onde a ocorrência foi formalmente registrada. O homem com deficiência foi encaminhado para a realização de exames periciais necessários para a comprovação do crime.

O familiar apontado pela mãe como o principal suspeito do crime não foi localizado pelos policiais durante as buscas iniciais na região. O caso agora está sob os cuidados da Polícia Civil, que conduzirá as investigações para apurar as circunstâncias do abuso e localizar o paradeiro do investigado.

A Prefeitura de Macaúbas publicou no Diário Oficial do Município a Lei nº 896/2026, de 8 de junho de 2026, que institui a Política Municipal Permanente de Apoio às Mães Atípicas com a finalidade de promover ações voltadas ao apoio social, econômico e psicossocial de mães responsáveis pelos cuidados de crianças e adolescentes que necessitam de acompanhamento permanente.

A lei foi aprovada pela Câmara Municipal e sancionada pelo prefeito Aloísio Miguel Rebonato. A referida política pública busca a promoção da autonomia financeira, da inclusão social e do acesso a mecanismos de apoio para famílias que enfrentam desafios relacionados aos cuidados permanentes de pessoas com deficiência ou transtornos do neurodesenvolvimento.

A legislação estabelece diretrizes para promover a dignidade da pessoa humana, a inclusão produtiva e social e o fortalecimento de ações que contribuam para a melhoria da qualidade de vida dessas famílias. A proposta prevê ainda a possibilidade de desenvolvimento de programas de qualificação profissional, incentivo à geração de renda, apoio psicológico, acompanhamento social e articulação entre diferentes setores da administração municipal para a implementação das ações.

Com a sanção, o Município também poderá criar instrumentos de planejamento e identificação do público beneficiado, permitindo estruturar políticas públicas específicas voltadas às mães atípicas.

Os conselheiros que compõem a 1ª Câmara de julgamento do Tribunal de Contas dos Municípios da Bahia (TCM-BA), na sessão realizada nesta quarta-feira (10), consideraram ilegais e negaram registro aos atos de admissão de pessoal decorrentes de Processo Seletivo Simplificado promovido pela Prefeitura de Piripá, no exercício de 2019. O processo teve como relator o auditor Cláudio Ventin.

Segundo informou o tribunal ao site Achei Sudoeste, a análise do TCM apontou diversas irregularidades na instrução processual encaminhada pelo município, relacionadas às contratações temporárias realizadas para atender demandas da rede municipal de educação e de outros setores da administração pública. Entre as falhas identificadas pela área técnica estão a ausência de documentos obrigatórios, a falta de comprovação da situação excepcional que justificaria as contratações temporárias, a inexistência de cópias dos contratos celebrados e a não apresentação das declarações de bens dos contratados.

O relatório também registrou inconsistências no edital do processo seletivo em relação à reserva de vagas para pessoas com deficiência, além da constatação de convocações que não obedeceram à ordem de classificação dos candidatos aprovados. Os auditores do TCM-BA verificaram ainda a ausência de informações no sistema SIGA, o que comprometeu a análise completa das admissões realizadas.

Mesmo após ser formalmente notificado para apresentar esclarecimentos e encaminhar a documentação pendente, o gestor responsável, Flávio Oliveira Rocha, não apresentou defesa nem adotou providências para sanar as irregularidades apontadas durante a fase de instrução do processo.

Cabe recurso da decisão.

Na cidade de Tanque Novo, uma mãe desesperada tem buscado acompanhamento psiquiátrico para filha de 16 anos, que foi diagnosticada com Transtorno do Espectro Autista (Tea) e Esquizofrenia.

Em entrevista ao site Achei Sudoeste e ao Programa Achei Sudoeste no Ar, nesta terça-feira (26), Bianca Borges disse que a filha precisa de uma internação, visto que sofre com vários problemas mentais. “Eu consegui uma consulta com neurologista e ele falou que os medicamentos que minha filha tomou acabou prejudicando mais ainda a situação. O ideal é a internação pra ela”, explicou.

Borges contou que a filha ficou mais agressiva com os remédios e tem quebrado tudo dentro de casa. “Eu não tenho nada dentro de casa. Ela quebrou a geladeira, a televisão. Minha chora pedindo pra ver TV, mas eu não tive condições de comprar outra”, completou. Além da filha de 16 anos, Bianca tem mais três filhos.

Segundo Borges, a família tem medo do comportamento da menor causar algum dano mais grave para ela própria ou para os irmãos, visto que a adolescente chegou a jogar o bebê de 2 anos na parede. “Toda vez que ela entra em crise fala que vai matar eu e o irmão de 2 anos”, falou.

A menor chegou a ser internada em 2020, na capital baiana, pelo período de três meses. Na época, ela tinha apenas 10 anos.

A Secretaria Municipal de Saúde alega que o caso está na regulação e a família precisa aguardar a vaga para internação da adolescente em um Hospital Psiquiátrico. Pela idade da menor, a mãe informou que a vaga é mais difícil de sair.

Embora a menor tenha assistência no Centro de Atenção Psicossocial (Caps) cidade, ela já faz uso da dosagem máxima da medicação. Emocionada, a mãe confessou que a família é obrigada a amarrar a adolescente quando a mesma está em crise. “A gente tem que amarrar e, agora, vamos colocar uma grade no quarto porque ela fala de matar. Temos medo dela acordar de noite e acontecer o pior. É horrível precisar fazer isso”, lamentou.

Hoje, a adolescente vive dopada dentro de casa. Bianca afirmou que ela sofre com as crises nervosas e a família sofre junto. "Só quero que ela melhore e a solução é a internação", reforçou.

A persistência de uma mãe em Palmas de Monte Alto, rompeu barreiras burocráticas e estabeleceu um marco para a educação inclusiva na região. Após meses de mobilização e recursos junto às autoridades, uma adolescente diagnosticada com Transtorno do Espectro Autista (TEA) tornou-se a primeira aluna do Colégio Estadual de Tempo Integral Anísio Teixeira a ter o direito garantido de acompanhamento por um cuidador escolar especializado dentro da unidade de ensino.

Embora o suporte para estudantes com deficiência seja assegurado por legislações estaduais e federais, a realidade prática impôs obstáculos à família. De acordo com informações obtidas pelo jornalista Vilson Nunes, as aulas da rede estadual tiveram início em fevereiro, mas a falta de um profissional de apoio impediu que a jovem frequentasse o ambiente escolar regularmente por quase três meses. A situação de exclusão só foi revertida após a mãe, Erlândia Santos, conhecida como Bia, buscar o auxílio de lideranças locais e acionar o Ministério Público da Bahia (MP-BA).

Em depoimento emocionante à Rádio Visão FM, Erlândia relatou o desgaste emocional provocado pela espera. “Como mãe, foi um período muito difícil, porque sabemos que inclusão não é apenas colocar a criança ou adolescente dentro da escola, mas oferecer condições reais para que ela permaneça, aprenda e se desenvolva com dignidade”, desabafou. Para ela, o retorno da filha à escola apenas em maio evidencia a lacuna entre o que diz a lei e o que é oferecido pelo Estado, obrigando famílias a recorrerem à Justiça para obter o básico.

O suporte especializado agora é realizado por Ana Paula Gomes, assistente terapêutica e estudante de Terapia Ocupacional. A profissional ressalta que o papel do acompanhante transcende a assistência física, atuando diretamente no suporte emocional e na mediação pedagógica para que o aluno se sinta seguro no ambiente escolar. Segundo Ana Paula, crianças e adolescentes no espectro autista dependem dessa estabilidade emocional para que o processo de aprendizagem e socialização ocorra de forma saudável e produtiva.

A conquista foi celebrada até mesmo pela gestão da unidade. O diretor do colégio, André Brandão, confirmou que este é um caso inédito na história da instituição e reconheceu que a mobilização materna foi o motor da mudança. Ele destacou que a iniciativa de Erlândia serve de exemplo para outras famílias, especialmente diante de um cenário em que a demanda por inclusão só cresce. Atualmente, o Colégio Anísio Teixeira possui 33 estudantes matriculados com laudos de deficiência ou transtornos do neurodesenvolvimento, o que reforça a urgência de novas políticas públicas e investimentos em profissionais de apoio na rede estadual.

A Prefeitura de Guanambi oficializou nesta sexta-feira (10) a regulamentação do sistema de estacionamento rotativo pago na cidade, a chamada “Zona Azul”. O Decreto nº 516 detalha como funcionará a democratização das vagas em vias públicas, estabelecendo normas que vão desde o tempo máximo de permanência até os valores das tarifas para diferentes tipos de veículos. A medida busca organizar o fluxo viário no centro e em bairros periféricos, garantindo maior rotatividade e fluidez no trânsito local.

De acordo com o novo regulamento, o sistema funcionará de segunda a sexta-feira, das 8h às 18h, e aos sábados, das 8h às 13h. Para automóveis, a tarifa fixada é de R$ 3 por hora, enquanto motocicletas, motonetas e ciclomotores pagarão R$ 1,50 pelo mesmo período. O tempo máximo que um veículo poderá ocupar a mesma vaga é de duas horas, sendo proibida a renovação do ticket para o mesmo espaço após esse limite, visando justamente forçar a alternância de usuários.

A tecnologia será uma aliada na fiscalização, com o uso de aplicativos para smartphones, portal web, SMS e até leitura de QR Code para a aquisição de créditos. O sistema contará com software de reconhecimento automático de placas e monitoramento em tempo real. Motoristas que estacionarem de forma irregular ou excederem o tempo permitido receberão um Aviso de Irregularidade e terão até dois dias úteis para pagar uma “Tarifa Pós-Paga” de R$ 30 ou R$ 15. Caso o pagamento não ocorra no prazo, o condutor estará sujeito a multa de trânsito conforme o Código de Trânsito Brasileiro.

O decreto também estabelece uma série de isenções importantes para a comunidade. Veículos conduzidos por ou que transportem pessoas com deficiência e idosos estão isentos, desde que devidamente identificados e respeitando o limite de duas horas na vaga. Moradores de ruas incluídas no sistema que não possuam garagem própria também poderão cadastrar um veículo por residência para utilizar o estacionamento sem custo. Além disso, veículos oficiais e de serviços públicos essenciais, como ambulâncias e viaturas policiais em serviço, gozam do benefício.

As áreas de abrangência da Zona Azul são extensas, englobando dezenas de logradouros, principalmente no Centro, além de vias nos bairros Aeroporto Velho, Brindes, Vila Nova e São Francisco. O texto esclarece ainda que o serviço de controle não implica responsabilidade do Município ou da futura concessionária por danos, furtos ou roubos de objetos deixados no interior dos veículos. Enquanto o processo licitatório para a concessão da gestão não for concluído, a própria prefeitura ficará responsável pela operação direta das vagas.