O Tribunal de Contas dos Municípios da Bahia (TCM-BA) indeferiu o pedido de medida cautelar apresentado pelos vereadores Marisvaldo Sousa Silva e Antônio de Oliveira Cardoso contra o prefeito de Ibipitanga, Humberto Raimundo Rodrigues de Oliveira. Os parlamentares buscavam suspender a contratação de uma operação de crédito junto à Caixa Econômica Federal (CEF), autorizada pela Lei Municipal nº 196/2025. Segundo apurou o site Achei Sudoeste, a decisão foi publicada nesta segunda-feira (30).

Na denúncia, foram apontados “vícios graves” no processo legislativo. Além disso, os vereadores alegaram que a aprovação da lei ocorreu sem a apresentação de projetos técnicos, planilhas de custos (SINAPI), cronogramas físico-financeiros ou estudos de viabilidade econômica e impacto orçamentário.

Ao analisar o caso, o relator, Conselheiro Nelson Pellegrino, destacou que a pretensão dos denunciantes esbarra em questões de competência jurídica. Segundo o magistrado, a análise da legalidade do processo legislativo que originou a lei municipal configuraria um controle abstrato de constitucionalidade, função que não integra o rol de atribuições do Tribunal de Contas conforme a Constituição Estadual e a Lei Orgânica da Corte.

O relator explicou que o TCM só poderia afastar a aplicação de uma norma em casos concretos onde houvesse decisão pacificada do STF sobre o tema ou quando fosse imprescindível para o exercício da fiscalização, o que não se aplica ao pedido liminar em questão. “Tendo em vista a incompetência deste Tribunal para apreciação da demanda liminar, não se conhece o expediente em seu mérito cautelar”, registrou;

Apesar do indeferimento da liminar, o processo segue em tramitação regular. O prefeito Humberto Raimundo Rodrigues de Oliveira foi notificado para apresentar sua defesa no prazo de 20 dias, antes que o tribunal realize o julgamento definitivo do mérito da denúncia.

Uma denúncia de suposto abuso sexual contra uma adolescente de 15 anos está mobilizando as autoridades na cidade de Licínio de Almeida. O crime teria ocorrido no dia 31 de janeiro deste ano, no povoado da Jurema, zona rural do município, dentro de um consultório da Unidade Básica de Saúde (UBS). Segundo a denúncia, a violência aconteceu no momento em que a adolescente buscava atendimento na unidade.

Após o caso vir à tona por meio de uma denúncia anônima, os órgãos de proteção à criança e ao adolescente foram acionados. As instituições confirmaram que o episódio já está sob investigação, mas ressaltaram que o processo corre em segredo de Justiça para preservar a identidade e a integridade da vítima, conforme prevê o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA). O suspeito, até então, não possuía registros criminais ou passagens pela polícia.

Segundo apurou o site Achei Sudoeste, a pedido do Ministério Público da Bahia (MP-BA), o Conselho Regional de Psicologia (CRP) já foi notificado e tem ciência do ocorrido.

A Prefeitura de Licínio de Almeida informou, por meio de nota, que o contrato do servidor citado foi rescindido imediatamente assim que tomou conhecimento do fato. A gestão municipal destacou, ainda, que está colaborando integralmente com as autoridades e fornecendo todo o suporte necessário, via Conselho Tutelar, para auxiliar nas investigações e no acolhimento à família. O caso segue sob apuração.

Na sessão desta terça-feira (24), os conselheiros do Tribunal de Contas dos Municípios da Bahia (TCM-BA) acataram parcialmente denúncia apresentada contra o ex-prefeito de Cocos, Marcelo de Souza Emerenciano (Avante), em razão de irregularidades na contratação de empresa para prestação de serviço limpeza urbana e conservação no exercício de 2017. Pela pouca relevância das falhas constadas, a conselheira Aline Peixoto, relatora do processo, aplicou penalidade de advertência ao gestor.

Segundo informou o TCM ao site Achei Sudoeste, o processo licitatório observou, em linhas gerais, as disposições legais. Todavia, não houve a designação formal de fiscal do contrato, falha que comprometeu o acompanhamento e a fiscalização da execução contratual. Além disso, o município apresentou falhas administrativas, notadamente na área de controle e fiscalização interna, as quais foram objeto de recomendações corretivas, a fim de prevenir a repetição de irregularidades semelhantes em futuras contratações.

Cabe recurso da decisão.

Dois homens, de 18 e 25 anos, foram presos em flagrante no bairro Vista Alegre, em Serrinha, no interior da Bahia, após serem encontrados com uma submetralhadora artesanal e drogas. As informações são do G1.

De acordo com a Polícia Militar (PM), a ação ocorreu na noite de quinta-feira (19), após uma denúncia de tráfico de drogas que indicava a presença de homens armados em via pública. Ao chegarem ao local, os policiais abordaram os dois suspeitos em frente a uma residência e encontraram porções de maconha e cocaína.

Durante a vistoria no imóvel, os próprios abordados informaram aos agentes que havia mais entorpecentes e a submetralhadora artesanal dentro da casa. O material foi localizado e apreendido.

Segundo a Polícia Civil, além da arma e das drogas, também foram apreendidos celulares, munições e uma balança de precisão. Todo o material foi encaminhado para perícia no Departamento de Polícia Técnica (DPT).

Os suspeitos foram encaminhados para a 1ª Delegacia Territorial de Serrinha, onde foram presos em flagrante pelos crimes de tráfico de drogas e posse ilegal de arma de fogo. Os homens passaram por exames legais e permanecem custodiados, à disposição da Justiça.

Nesta quinta-feira (18), uma guarnição da 4ª Companhia Independente de Polícia Militar (CIPM) deu cumprimento a um mandado de prisão em desfavor de um indivíduo na zona rural do município de Macaúbas. De posse da ordem judicial, a equipe realizou diligências na região, obtendo êxito na localização do suspeito.

Após a abordagem, o mandado foi devidamente cumprido e o indivíduo conduzido à Delegacia Territorial para adoção das medidas cabíveis.

Por volta de 12h27, a guarnição foi acionada pela central para averiguar uma denúncia de violência doméstica. De imediato, a equipe deslocou-se ao local, onde manteve contato com a vítima, que relatou ter sido agredida com socos e chutes, além de ter sido ameaçada pelo companheiro.

Com base nas informações repassadas, a guarnição realizou diligências nas imediações, obtendo êxito na localização do autor. Diante dos fatos, o indivíduo foi conduzido, juntamente com a vítima, à Delegacia de Polícia Civil, onde foram adotadas as medidas cabíveis conforme a legislação vigente.

Na tarde desta quinta-feira (19), por volta de 13h20, uma operação conjunta entre o 24º Batalhão de Polícia Militar (BPM) e a 20ª Coordenadoria Regional de Polícia do Interior (Coorpin) resultou na condução de um casal suspeito de estelionato em um hotel localizado no centro de Brumado.

Uma guarnição da Polícia Militar foi acionada pelo Centro Integrado de Comunicação (Cicom) para acompanhar uma equipe da Polícia Civil a fim de averiguar uma denúncia de fraude em um estabelecimento hoteleiro. No local, as equipes constataram que o casal - que já havia sido conduzido anteriormente pela Polícia Rodoviária Estadual (PRE) sob suspeita de apropriação indébita de um veículo locado no Maranhão - estava hospedado há oito dias.

Segundo informou o 24º BPM ao site Achei Sudoeste, o flagrante ocorreu no momento em que os suspeitos se preparavam para deixar o hotel sem quitar as despesas da hospedagem. De acordo com os registros policiais, o homem envolvido possui uma ficha criminal, com diversas passagens em outros estados pelo mesmo tipo de delito (estelionato).

O casal, que estava acompanhado de uma criança de 11 anos de idade, foi levado à Delegacia Territorial de Brumado, juntamente com o proprietário do estabelecimento, para adoção das legais cabíveis.

Na terça-feira (17), a 80ª Companhia Independente de Polícia Militar (CIPM) recebeu denúncia informando sobre a suposta prática de tráfico de entorpecentes nas proximidades da BR-116, na zona rural do município de Cândido Sales. Na ocasião, foram repassadas características físicas do suspeito e possíveis circunstâncias da conduta ilícita.

Diante disso, a equipe deslocou-se até o local para averiguar a veracidade das informações, quando visualizou um indivíduo com as mesmas características descritas, em atitude suspeita e vinculado a um veículo estacionado nas imediações.

Foi feita a abordagem policial, com busca pessoal e veicular, sendo encontrados entorpecentes acondicionados no interior do veículo. Na ação, o abordado falou sobre a existência de possível local de armazenamento de drogas nas proximidades, o que motivou diligência continuada por parte da guarnição.

No endereço indicado, indivíduos evadiram ao perceber a presença policial, não sendo possível a captura. No local, foi realizada busca, porém não foram encontrados materiais ilícitos. Posteriormente, durante verificação mais minuciosa no veículo inicialmente abordado, foi identificado um compartimento oculto contendo maior quantidade de substância análoga à cocaína.

O indivíduo foi conduzido para atendimento médico e, na sequência, apresentado à autoridade competente para adoção das medidas cabíveis.

Nesta quinta-feira (19), o caminhoneiro Gonçalo Meira Neves Neto, que invadiu um quiosque e matou uma pessoa no Distrito de Itaquaraí, zona rural de Brumado, no ano de 2023, irá a Júri Popular.

O julgamento será realizado no Fórum da comarca de Brumado. O réu responde por homicídio qualificado e cinco tentativas de homicídio, visto que o quiosque estava cheio de pessoas. O crime aconteceu na noite de 1º de setembro de 2023 e causou forte comoção na comunidade.

De acordo com as investigações, o acusado teria chegado embriagado ao estabelecimento conhecido como “Quiosque do Marreco”, onde iniciou uma discussão com frequentadores depois de ter a venda de bebida recusada pelo proprietário. Testemunhas relataram que Gonçalo apresentava comportamento agressivo e chegou a arremessar uma lata de cerveja contra o dono do local.

Minutos depois de ser retirado do estabelecimento, o indivíduo retornou em alta velocidade. Ele dirigiu por cerca de 300 metros, avançando sobre a área onde estavam mesas, cadeiras e clientes. O impacto destruiu a estrutura do estabelecimento e feriu várias pessoas. O lavrador Edvam Bernardes, que havia ajudado a conter a confusão momentos antes, morreu no local.

Outras cinco pessoas ficaram feridas, entre elas o proprietário do quiosque, familiares e um menino de 11 anos. A criança sofreu impacto significativo e levou semanas para recuperar a mobilidade. Um dos sobreviventes teve sete costelas fraturadas e perfuração pulmonar, permanecendo internado por vários dias.

Segundo testemunhas, após a colisão, o acusado teria descido do carro e tentado continuar as agressões utilizando uma cadeira, sendo contido por populares. Revoltados, moradores chegaram a iniciar um linchamento, interrompido com a chegada da Polícia Militar.

Os policiais relataram que o motorista apresentava sinais claros de embriaguez. O teste do bafômetro confirmou a ingestão de álcool. Durante a condução, ele também teria danificado a viatura e proferido ofensa de cunho racial contra um policial.

O Ministério Público da Bahia (MP-BA) denunciou Gonçalo por homicídio qualificado, cinco tentativas de homicídio qualificado, injúria racial e embriaguez ao volante. A acusação sustenta que o crime foi motivado por razão fútil e cometido com uso de meio que colocou diversas pessoas em risco.

Um homem foi preso após ameaçar a própria mãe, uma idosa de 76 anos, no distrito de Santa Rosa, zona rural de Conceição do Coité, na região sisaleira da Bahia. As informações são do G1.

De acordo com a Polícia Militar, o caso ocorreu na quinta-feira (12), quando uma guarnição foi acionada para verificar uma denúncia de ameaça dentro de uma residência.

Ao chegar ao local, a vítima relatou que o filho estava alterado, quebrando móveis da casa e fazendo ameaças.

Durante a abordagem, os agentes encontraram o suspeito dentro do imóvel segurando um machado. Ainda na residência, os policiais também localizaram uma arma de fogo de fabricação artesanal e objetos, como estiletes, canivete, facão, faca, tesoura e um picador de gelo.

O homem recebeu voz de prisão e foi conduzido, junto com a mãe, para uma unidade de saúde, onde ambos passaram por avaliação médica.

Em seguida, eles foram apresentados na Delegacia Territorial (DT) de Conceição do Coité, onde o caso foi registrado. O homem segue à diposição da Justiça.

Os conselheiros que compõem a 1ª Câmara do Tribunal de Contas dos Municípios da Bahia (TCM-BA), na sessão realizada nesta quarta-feira (11), ratificaram decisão cautelar proferida monocraticamente pelo conselheiro Nelson Pellegrino, que determinou a suspensão de processo seletivo simplificado realizado pela Prefeitura de Riacho de Santana.

Segundo apurou o site Achei Sudoeste, a medida foi adotada no âmbito de denúncia apresentada por vereadores do município contra o prefeito Tito Eugênio Cardoso de Castro (Podemos), em razão de possíveis irregularidades no Processo Seletivo Simplificado (Reda) – Edital nº 001/2026, destinado à contratação temporária de pessoal pela administração municipal.

Na análise preliminar da denúncia, o conselheiro relator entendeu estarem presentes os requisitos necessários para a concessão da medida cautelar – a plausibilidade jurídica das alegações e o risco de dano ao interesse público caso o procedimento tivesse continuidade antes da apreciação definitiva do mérito.

Diante disso, o relator determinou a suspensão imediata do processo seletivo, bem como de todos os atos administrativos dele decorrentes, até que sejam prestados esclarecimentos pela gestão municipal e realizada análise mais aprofundada do caso pela área técnica do tribunal.

A decisão cautelar também prevê a notificação do gestor municipal para que apresente defesa e encaminhe a documentação pertinente ao processo seletivo questionado, permitindo ao tribunal avaliar a regularidade dos procedimentos adotados pela administração.

Um homem de 47 anos foi preso em flagrante, na segunda-feira (9), suspeito de furtar energia elétrica na cidade de Planalto. De acordo com a ocorrência, foi feita uma denúncia sobre uma possível ligação clandestina de energia elétrica, popularmente conhecida como “gato”, em um imóvel localizado no bairro Delli Soares.

Durante as diligências, a Polícia Civil solicitou perícia técnica ao Departamento de Polícia Técnica (DPT) para verificar a existência de desvio irregular de energia. Durante a realização da perícia no local, os policiais constataram indícios de ligação clandestina entre imóveis vizinhos.

No momento da investigação, o morador da residência suspeita chegou ao local e tentou retirar a fiação utilizada para o desvio de energia, sendo imediatamente contido pelos policiais. O suspeito foi conduzido à unidade policial, onde foi autuado em flagrante por furto de energia elétrica.

As investigações seguem em andamento, e o laudo pericial do Departamento de Polícia Técnica irá subsidiar a continuidade do procedimento policial. A ação foi realizada pela Polícia Civil da Bahia, por meio da Delegacia Territorial de Planalto.

Na última sexta-feira (06), o Governo do Estado exonerou o delegado Sandro Marco Nunes Gomes do cargo de Delegado Titular II da Delegacia Territorial de Riacho de Santana. A medida foi publicada no Diário Oficial do Estado. As informações são do Bahia Notícias, parceiro do Achei Sudoeste.

O policial civil é lotado na unidade vinculada à 24ª Coordenadoria Regional de Polícia do Interior (Coorpin).

A decisão administrativa ocorre em meio a investigações que apuram a conduta do delegado. Isso porque o advogado Aslon Victor Rodrigues Lima acusa Sandro Gomes e o juiz de direito Paulo Rodrigo Pantusa de coagirem uma adolescente de 14 anos a prestar depoimento falso contra um homem que estaria preso ilegalmente.

A denúncia ganhou repercussão após a divulgação de depoimentos manuscritos da jovem, nos quais ela relata ter sido submetida a pressão psicológica por parte das autoridades.

Em nota, o delegado negou as acusações de coação e de conluio com o magistrado. Ele atestou que a denúncia teria sido motivada pela “ira” do advogado Aslon Lima depois da abertura de inquérito por calúnia qualificada e desacato contra uma investigadora da própria delegacia. O procedimento contra a policial teria desagradado o advogado, que então teria apresentado a queixa contra o delegado e o juiz.

Uma mulher de 35 anos foi presa na tarde deste sábado (7) suspeita de tráfico de drogas no município de Riacho de Santana.

Segundo informou a Rondesp Meio Oeste ao site Achei Sudoeste, ao receberam denúncias de que uma mulher estaria comercializando entorpecentes utilizando um veículo na cidade. Diante das informações, as guarnições intensificaram o patrulhamento na área indicada.

Durante as buscas, os policiais localizaram um automóvel com as características informadas na denúncia. Ao realizarem a abordagem, foram encontrados aproximadamente 300 gramas de substância análoga à maconha e 10 gramas de substância análoga ao crack.

Além das drogas, os policiais apreenderam R$ 252 em dinheiro e um aparelho celular.

A suspeita foi conduzida juntamente com todo o material apreendido para a Delegacia Territorial de Bom Jesus da Lapa, onde a ocorrência foi registrada e as medidas cabíveis foram adotadas.

O Tribunal de Contas dos Municípios da Bahia (TCM-BA) concedeu, nesta segunda-feira (02), medida cautelar e determinou a suspensão do Pregão Eletrônico nº 004/2026 da Prefeitura Municipal de Lagoa Real, que previa registro de preços para futura e eventual aquisição de kits escolares destinados à rede municipal de ensino. O valor máximo estimado da contratação é de R$ 783.120,00.

A decisão monocrática foi proferida pela conselheira relatora Aline Fernanda Almeida Peixoto, após denúncia apresentada pela empresa Serv Teck Facilities Ltda contra o prefeito José Carlos Trindade Duca (União Brasil), o Bida.

O principal ponto acolhido na decisão refere-se à exigência de prazo máximo de 48 horas para entrega dos materiais, contadas a partir da ordem de fornecimento. Para a relatora, em análise preliminar, a cláusula pode comprometer a competitividade do certame, ao favorecer empresas sediadas nas proximidades do município.

Segundo a decisão recebida pelo site Achei Sudoeste, a entrega de kits escolares envolve etapas como aquisição ou fabricação dos itens, separação, montagem, embalagem e transporte em grandes quantidades, o que tornaria o prazo exíguo, especialmente em se tratando de registro de preços — modalidade que, por natureza, não pressupõe urgência imediata.

A conselheira fundamentou o entendimento com base na Lei nº 14.133/2021, que veda cláusulas que restrinjam indevidamente a competitividade ou estabeleçam distinções em razão da sede ou domicílio dos licitantes.

A denúncia também questiona a fixação de preço referencial único para pincéis de diferentes tamanhos (nº 8 a nº 20), a exigência de especificações técnicas consideradas restritivas e Suposta defasagem ou incompatibilidade dos preços estimados para determinados itens, como canetas esferográficas com “grip emborrachado”.

Contudo, a relatora entendeu que esses pontos demandam análise técnica mais aprofundada, diferentemente da cláusula sobre o prazo de entrega, considerada suficiente para justificar a suspensão cautelar.

Com a decisão, o pregão e todos os atos administrativos dele decorrentes ficam suspensos até que o município reavalie a exigência prevista na cláusula 6.1 da minuta da ata de registro de preços.

O prefeito terá prazo de 20 dias para apresentar esclarecimentos e justificativas ao TCM.

A decisão ressalta que a medida visa evitar possível nulidade futura do certame e assegurar a observância dos princípios da isonomia, ampla concorrência e seleção da proposta mais vantajosa para a administração pública.

Uma guarnição do 17º Batalhão de Polícia Militar (BPM) deslocou-se à comunidade de Barra do Rio Verde, zona rural de Urandi, para averiguar denúncia de ameaça. O caso aconteceu na noite desta quinta-feira (26).

No local, segundo informou a PM ao site Achei Sudoeste, um idoso de 71 anos relatou que seu filho maior, usuário contumaz de bebida alcoólica, costuma chegar à residência proferindo palavrões e ameaças de morte contra ele. Informou ainda que já houve registro anterior de ocorrência e medida protetiva, posteriormente revogada.

Ao perceber a presença da viatura, o suspeito evadiu-se para uma área de mata próxima. Foram realizadas buscas nas imediações, porém sem êxito na localização. A vítima foi orientada a registrar ocorrência na Delegacia de Polícia Civil para adoção das medidas legais cabíveis.

Na tarde desta quinta-feira (26), o 17º Batalhão de Polícia Militar (BPM) deslocou-se ao Sítio Pedra Grande, na zona rural de Guanambi, para averiguar denúncia de possíveis disparos de arma de fogo.

Segundo relato do solicitante, um homem de 44 anos, os supostos autores estariam praticando caça utilizando duas espingardas e um rifle. Eles também estavam de posse de veículos modelo Palio e Celta, ambos de cor prata, e um Gol de cor vermelha.

Foram realizadas rondas em toda a localidade, porém nenhum dos veículos ou suspeitos foi localizado, não sendo constatado qualquer indício que confirmasse a denúncia no momento da averiguação.

Durante os dias de folia em Brumado, a Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social e Cidadania (Sesoc) intensifica as ações de prevenção e proteção social no CarnaBrumas 2026. Com foco no cuidado às pessoas em situação de vulnerabilidade, a pasta estruturou um Plantão Social que funciona na Central do evento, instalada no Paço Municipal.

No local, a equipe realiza atendimentos voltados especialmente a crianças e adolescentes em situação de risco, mulheres vítimas de violência e pessoas em situação de vulnerabilidade social. O espaço funciona como ponto de acolhimento, escuta qualificada e encaminhamento para a rede de proteção.

De acordo com Janine Caldeira, assistente social e diretora do Departamento de Proteção Especial, o objetivo do plantão é orientar e dar suporte em situações delicadas. “O plantão social tem o propósito de acolher e orientar as pessoas sobre questões sensíveis, garantindo os encaminhamentos necessários”, destacou. A equipe é formada por assistentes sociais e psicólogos que atuam de forma integrada durante toda a programação da festa.

O trabalho acontece em parceria com as forças de segurança e com o Conselho Tutelar, fortalecendo a rede de proteção no município. O Conselho acompanha de perto a fiscalização do trabalho de crianças e adolescentes durante o carnaval, intervindo sempre que necessário para assegurar o cumprimento da legislação.

Além do atendimento presencial, a Sesoc também promove ações educativas, como a distribuição de folhetos informativos de conscientização sobre a violência contra a mulher, reforçando a importância da denúncia e do respeito.

Outra iniciativa importante é a atuação das equipes nos pórticos de entrada do circuito, realizando a identificação de crianças por meio da entrega de pulseiras, medida que facilita a localização em casos de desencontro.

“Trabalho no município há 17 anos e é a primeira vez que temos um plantão social como esse”, celebra Janine Caldeira, ressaltando o avanço das políticas públicas de proteção social durante grandes Eventos.

Com ações preventivas e atendimento humanizado, a Sesoc reafirma o compromisso de garantir que o CarnaBrumas 2026 seja um espaço de alegria, mas também de cuidado e proteção para todos.