O Ministério Público do Estado da Bahia (MPBA), por meio da 1ª Promotoria de Justiça de Livramento de Nossa Senhora, expediu uma recomendação à Empresa Baiana de Águas e Saneamento S.A. (Embasa) e à prefeitura municipal para conter a severa crise de desabastecimento de água que atinge o município. A medida, assinada pela promotora de Justiça Ana Luíza Silveira de Oliveira, publicada nesta quarta-feira (21), estipula o prazo de 10 dias para que a concessionária restabeleça o fornecimento regular em todas as localidades atendidas por sua rede.

De acordo com documento obtido pelo site Achei Sudoeste, registros do procedimento administrativo apontam relatos de interrupção do serviço desde o dia 24 de setembro em diversas regiões, incluindo o Distrito de Itanagé, os bairros Benito Gama, São Miguel e Ouro Verde, a comunidade de Barriguda, o distrito de Iguatemi e a localidade de Jurema. Além disso, o documento destaca que o problema afeta grande parte do território municipal, com impacto ainda mais crítico na zona rural em meio ao período de forte calor e estiagem. O município já havia decretado situação de emergência por seca nos anos de 2023, 2024 e 2025.

Enquanto a solução definitiva não é adotada, o órgão determinou que a Embasa assegure imediatamente o fornecimento emergencial de água potável às áreas afetadas por meio de carros-pipa ou outros recursos. O abastecimento provisório deve garantir volume diário por pessoa suficiente para consumo, higiene e preparo de alimentos, com rotas e horários previamente definidos e controle de potabilidade comprovado por laudos técnicos.

Para proteger os direitos do consumidor, o MP recomendou que a Embasa não cobre tarifa mínima ou consumo referente aos períodos de desabastecimento, além de conceder o abatimento proporcional nas faturas já cobradas. A concessionária também fica proibida de cortar o fornecimento de água por inadimplência nas localidades atingidas enquanto a crise persistir. Outra exigência é que a empresa passe a registrar reclamações coletivas e divulgue diariamente nos meios de comunicação locais e redes sociais a situação de cada bairro e a previsão de normalização.

A Prefeitura de Livramento de Nossa Senhora, por sua vez, foi orientada a garantir o envio emergencial de água para as localidades rurais que não contam com a rede da Embasa, em coordenação com a Defesa Civil. O Ministério Público fixou o prazo de 72 horas para que a Embasa e o Município informem as providências adotadas, alertando que o descumprimento das orientações poderá motivar o ajuizamento de uma Ação Civil Pública com pedido de liminar.

O Ministério Público do Estado da Bahia (MPBA), por meio da 1ª Promotoria de Justiça  expediu uma recomendação à Prefeitura Municipal de Canavieiras cobrando a regularização imediata do fornecimento de medicamentos essenciais e psicotrópicos. A medida foi tomada após investigações no Inquérito Civil IDEA nº 594.9.381352/2024 constatarem um cenário sistemático e prolongado de desabastecimento que afeta a Farmácia Básica, o Centro de Atenção Psicossocial (CAPS) e o Hospital Municipal.

De acordo com o documento assinado pela promotora de Justiça Alice Koerich Inacio, neste domingo (16) e recebido pelo site Achei Sudoeste, a apuração revelou falhas graves na gestão pública de saúde local. Diversos moradores e familiares de pacientes neuropsiquiátricos relataram a ausência contínua de remédios de uso controlado cruciais para tratamentos, tais como Carbonato de Lítio, Risperidona, Carbamazepina, Haloperidol, Clorpromazina, Levomepromazina, Fluoxetina, Diazepam, Alprazolam e Sertralina, além de itens básicos como fraldas descartáveis e insulina.

A apuração técnica do órgão destacou que a interrupção abrupta desses tratamentos gera riscos severos de descompensação clínica, surtos psiquiátricos, regressão no desenvolvimento de pessoas com Transtorno do Espectro Autista (TEA) e intenso sofrimento às famílias. O Centro de Apoio Operacional de Defesa da Saúde (CESAU/MPBA) reforçou que a aquisição desses fármacos é de responsabilidade direta e obrigatória do município. Além disso, reuniões e relatórios apontaram ausência de sistema informatizado para controle de estoque, falhas na logística de transporte e falta de comunicação entre a Secretaria de Saúde, o CAPS e a Farmácia Básica.

A recomendação foi direcionada ao prefeito municipal, ao secretário de Saúde, Josielton Santos de Jesus, à coordenadora do CAPS, Eudete Santos Conceição Silva, e à Coordenação da Assistência Farmacêutica. Entre as determinações, o MP exige a regularização imediata do estoque e a apresentação, em até 15 dias úteis, de um plano de ação detalhado com cronograma de compras. A prefeitura também terá 30 dias úteis para implantar um sistema informatizado de controle e realizar o cadastramento atualizado dos pacientes.

Os gestores públicos têm o prazo de 10 dias úteis para responder se acatarão as medidas solicitadas. O Ministério Público alertou que o descumprimento sem justificativa ou a falta de resposta às requisições poderá resultar em ações civis públicas, processos por ato de improbidade administrativa e apuração criminal por crime de desobediência.

Os moradores de Brumado e Malhada de Pedras devem ficar atentos à interrupção no fornecimento de água programada para esta terça-feira (14). A suspensão temporária ocorre em razão de uma manutenção emergencial em equipamentos da estação de tratamento de água da região. Segundo a Embasa, a intervenção técnica é indispensável para assegurar a continuidade operacional e a segurança do sistema que atende as duas cidades.

A expectativa é que as equipes concluam os reparos até o início da noite de hoje. A partir desse horário, o fornecimento começará a ser restabelecido de forma gradativa. No entanto, a concessionária alerta que a regularização total do sistema pode levar até 48 horas após o término dos serviços. Esse intervalo é o tempo necessário para que as tubulações sejam completamente preenchidas e pressurizadas, garantindo que a água chegue com força suficiente aos reservatórios dos imóveis.

É importante destacar que a normalização ocorre de maneira progressiva, dependendo diretamente da recomposição da rede de distribuição e da recuperação dos níveis de pressão. Por essa razão, bairros localizados em áreas mais baixas ou próximos às estações tendem a ter o serviço normalizado antes das regiões mais altas ou periféricas. O processo de retomada exige paciência dos usuários, já que o sistema não volta à capacidade máxima instantaneamente.

Diante do cenário, a recomendação é que a população faça o uso racional das reservas domiciliares até que o sistema esteja plenamente recuperado. A orientação é priorizar o consumo essencial e adiar atividades que demandem grande volume de água, como lavagem de calçadas e carros, evitando o desperdício para minimizar os impactos do desabastecimento temporário durante o período de manutenção.

Moradores do Distrito de Samambaia, na zona rural de Brumado, estão há mais de 45 dias sem água devido à precariedade do serviço da Embasa na região. O assunto foi apresentado na Câmara Municipal pelo vereador João Vasconcelos (Avante), que fez duras críticas à concessionária e provocou o poder público a notificar a empresa frente ao problema do desabastecimento no distrito.

Ao site Achei Sudoeste e ao Programa Achei Sudoeste no Ar, o morador Gersonei Avilar disse que está passando por grandes dificuldades nesse período, especialmente com crianças em casa. “Tá complicado. O boleto sempre chega, mesmo sem água nenhuma na torneira. E nós temos que pagar senão nosso nome fica sujo”, afirmou.

Os moradores estão se virando com a água da chuva armazenada nas cisternas. O líquido costumava ser usado apenas para alimentação, porém, diante do total desabastecimento, a comunidade se viu obrigada a usar a reserva de água para outras finalidades. O problema é que muitos moradores não contam mais com esses reservatórios tamanha a gravidade do problema da falta d’água na região.

Avilar relatou que ele e outros vizinhos tiveram de comprar um carro pipa nesta semana para suprir as suas necessidades diárias. Ele cobrou uma posição da Embasa com relação à falta d’água na localidade, visto que a comunidade está perdida, sem entender o que está acontecendo. “Estamos sofrendo, a Deus dará. É uma situação crítica mesmo. Queremos uma solução”, reivindicou. Gersonei revelou que, neste mês, a sua conta de água chegou no valor de R$ 54. “54 reais por nada. É uma conta de vento porque não temos água nas torneiras”, finalizou.