Prejuízos com aparelhos queimados, oscilações constantes de tensão e interrupções repentinas na iluminação colocaram a prestação do serviço de energia elétrica em Livramento de Nossa Senhora sob investigação oficial. As falhas recorrentes na rede abastecedora passaram a ser apuradas no âmbito da defesa dos direitos do consumidor.

As constantes reclamações da população local motivaram a conversão do caso em um Procedimento Preparatório de Inquérito Civil pelo Ministério Público da Bahia (MPBA). A ação busca dimensionar o impacto coletivo causado pela instabilidade do fornecimento de luz tanto na rotina dos moradores quanto no comércio da cidade.

De acordo com o documento publicado nesta sexta-feira (21) e recebido pelo site Achei Sudoeste, conduzida pela promotora de Justiça Carla Medeiros dos Santos Santoro Nunes, da 1ª Promotoria da comarca, a investigação reunirá laudos e relatos sobre a frequência dos apagões na região.

Se as deficiências operacionais da concessionária forem confirmadas e não houver um plano imediato de melhoria na infraestrutura, o caso poderá evoluir para uma Ação Civil Pública com pedido de indenização aos afetados.

Um aparelho celular, que possuía restrição por furto, foi recuperado pela Polícia Civil da Bahia, na quinta-feira (13), durante as ações da Operação Mobile 360, voltada à identificação, localização e restituição de dispositivos subtraídos e à responsabilização dos envolvidos.

Conforme apurado, o celular foi furtado no dia 8 de fevereiro de 2025, em um estabelecimento comercial, em Barra do Choça. O aparelho foi apresentado espontaneamente pelo possuidor após ser notificado pela Polícia Civil durante as ações da Operação Mobile. O homem alegou ter encontrado o telefone, no mesmo ano, perdido em um comércio.

Após a apresentação, o equipamento foi apreendido para a adoção das providências legais cabíveis e posterior restituição ao legítimo proprietário. A ação foi realizada pela Delegacia Territorial de Barra do Choça.

As constantes quedas e oscilações no fornecimento de energia elétrica no município de Aracatu continuam gerando severos transtornos e prejuízos financeiros para a população. Segundo apurou o site Achei Sudoeste, moradores, comerciantes e órgãos públicos relatam que as interrupções na rede tornaram-se rotineiras, afetando tanto a sede da cidade quanto diversas comunidades da zona rural.

Nesta quinta-feira (30), novos episódios de instabilidade no abastecimento de energia foram registrados em diferentes pontos do município. As sucessivas falhas voltaram a comprometer a rotina em residências, estabelecimentos comerciais e repartições públicas, inviabilizando atividades básicas que dependem diretamente de energia elétrica contínua.

A oscilação no sistema também coloca em risco o funcionamento de serviços essenciais na região. Unidades de saúde, hospitais e delegacias necessitam de fornecimento ininterrupto para operar equipamentos indispensáveis e manter o atendimento adequado à população. Paralelamente, comerciantes e trabalhadores informam que a instabilidade causou a queima de eletrodomésticos e aparelhos eletrônicos, além de prejudicar serviços baseados na internet.  

Em razão dos danos relatados, a orientação aos consumidores afetados é registrar detalhadamente os episódios, anotando datas, horários e guardando notas fiscais de eventuais equipamentos danificados. Com essa documentação, os moradores podem solicitar formalmente o ressarcimento junto à concessionária responsável pela distribuição de energia no estado da Bahia. Enquanto a situação não é regularizada, a comunidade local cobra soluções urgentes para a estabilização do serviço na cidade.  

Moradores do município de Aracatu vêm enfrentando uma rotina de transtornos provocada por sucessivas quedas no fornecimento de energia elétrica. Segundo apurou o site Achei Sudoeste, as interrupções constantes começaram há cerca de duas semanas e têm afetado o cotidiano da população, deixando bairros inteiros às escuras de forma recorrente e sem qualquer aviso prévio.

Além do desconforto, as oscilações na rede elétrica já causaram prejuízos financeiros aos cidadãos. Relatos de moradores apontam que diversos aparelhos eletrodomésticos e eletrônicos queimaram devido aos picos de tensão. A revolta aumenta diante da falta de posicionamento da Neoenergia Coelba, concessionária responsável pelo serviço na região, que até o momento não explicou as causas das falhas nem apresentou um cronograma para o restabelecimento definitivo do sistema.

Diante do cenário, a comunidade exige providências imediatas da empresa para o conserto dos equipamentos e a normalização do fornecimento. Os moradores também cobram uma postura firme do poder público municipal e dos órgãos de defesa do consumidor, pedindo que as autoridades locais intervenham junto à concessionária para garantir o respeito aos direitos da população e evitar novos prejuízos.

Na sessão legislativa da última segunda-feira (15), os vereadores debateram os altos preços dos combustíveis praticados na cidade de Brumado.

Ao site Achei Sudoeste e ao Programa Achei Sudoeste no Ar, o vereador Harley Lopes relatou que esteve em várias cidades da região nos últimos quinze dias para registrar a variação nos valores dos combustíveis. Durante esse levantamento, o parlamentar pode atestar que o valor da gasolina praticada em Brumado é abusivo. “Estamos tratando esse assunto a sério. Demos uma volta na região sudoeste nos últimos quinze dias e constatamos que só em Brumado está um preço muito elevado”, declarou.

Embora não possa provar que exista um cartel formado no município, Lopes afirmou que a situação apresenta indícios de preços combinados entre os postos e empresários do ramo. “Não posso provar e nem falar que é um cartel de preços combinados, mas levanta suspeita”, apontou.

Em Vila Mariana, distrito de Caraíbas, que é uma cidade próxima a Brumado, ele informou que a diferença no preço da gasolina chega a R 1,30. “É uma diferença enorme! Precisamos saber o que está acontecendo”, completou.

O parlamentar entrará com uma ação no Ministério Público (MP), junto ao Procon, para apurar a legalidade dos preços da gasolina praticados em Brumado. “Não podemos ser lesados por algo que, talvez, não seja legal. O povo merece um preço justo”, finalizou.  

A rede de farmácias Drogasil foi condenada pela Justiça do Maranhão ao pagamento de R$ 10 milhões por danos morais coletivos após ser considerada responsável por uma prática considerada abusiva: condicionar a concessão de descontos e promoções ao fornecimento do CPF dos consumidores.

A decisão foi proferida pelo juiz Douglas Melo Martins, da Vara de Interesses Difusos e Coletivos de São Luís, que acolheu uma ação civil pública movida pelo Centro de Promoção da Cidadania e Defesa dos Direitos Humanos Padre Josimo e pelo Instituto de Cidadania, Direitos Humanos e Desenvolvimento Social do Maranhão (ICDESCA).

Segundo o entendimento da Justiça, a legislação de proteção de dados exige que o compartilhamento de informações pessoais ocorra de forma livre, consciente e devidamente informada. Para o magistrado Douglas de Melo Martins, atrelar benefícios financeiros à entrega de dados cria uma situação de pressão sobre o consumidor, comprometendo a validade do consentimento.

Na decisão, o juiz classificou a conduta como uma prática comercial coercitiva e desleal, destacando que o acesso a medicamentos e produtos relacionados à saúde não pode ser utilizado como instrumento para forçar o fornecimento de informações pessoais.

Além da indenização milionária, que será destinada ao Fundo Estadual de Proteção dos Direitos Difusos (FEPDD), a Drogasil deverá reformular seus procedimentos de atendimento. A partir da sentença, a rede será obrigada a informar de forma clara aos consumidores qual a finalidade da coleta dos dados, por quanto tempo essas informações serão armazenadas e se haverá compartilhamento com terceiros antes da adesão a programas de fidelidade ou qualquer outro sistema de cadastro.

A decisão também estabelece que a participação em programas promocionais não poderá ser condicionada à entrega de informações pessoais no momento da compra, reforçando o entendimento de que descontos e benefícios não podem servir como mecanismo de coleta compulsória de dados.

O caso é considerado uma das maiores condenações relacionadas à proteção de dados pessoais e aos direitos do consumidor no setor farmacêutico brasileiro e pode influenciar práticas adotadas por outras empresas do varejo que utilizam programas de fidelidade vinculados ao fornecimento de CPF.