Você é o nosso convidado para acompanhar a transmissão da 32ª Sessão Ordinária da Câmara de Vereadores de Brumado de 2026. A transmissão é realizada ao vivo pelo Youtube e pela Rádio Câmara FM 103,3, nesta segunda-feira (28), às 18h30.

Basta se inscrever no canal para assistir a íntegra dos debates realizados no plenário do legislativo municipal. No conforto de sua casa, você consegue acompanhar, sem cortes e sem edição, todas as discussões e debates promovidos pelo Poder Legislativo Municipal, incluindo as audiências públicas e as votações no plenário da Casa.

Fique por dentro do processo legislativo e dos debates sobre temas que influenciam o seu dia a dia, como saúde, educação, infraestrutura, iluminação pública, meio ambiente, direitos humanos, política e economia. Assista, participe e conheça mais de perto o trabalho dos vereadores, que é fundamental para o progresso da cidade.

A Câmara Municipal valoriza a sua participação e está sempre aberta para contribuição ativa da população. A participação dos cidadãos nas sessões é uma oportunidade de opinar, sugerir e contribuir com as discussões de maior relevância na cidade.

Um homem de 57 anos foi preso em flagrante pela Polícia Civil, na quarta-feira (23), acusado de injúria racial e ameaça na Rodoviária Municipal de Cocos, no oeste da Bahia. O crime ocorreu após um desentendimento com a vítima, de 46 anos, motivado pela cobrança do valor de um serviço de mototáxi.

Segundo as investigações, durante o bate-boca, o suspeito proferiu ofensas de cunho racial contra o passageiro e fez ameaças verbais. A cena foi presenciada por pessoas que estavam no local e gravada por um influenciador digital, cujas imagens ganharam grande repercussão nas redes sociais da região.

A Polícia Militar foi acionada e conduziu o suspeito, a vítima e as testemunhas para a delegacia. No local, os depoimentos confirmaram o teor racista e intimidador das agressões sofridas pela vítima.

Diante das provas e dos relatos colhidos, o homem foi autuado em flagrante na Delegacia Territorial de Cocos, vinculada à 26ª Coordenadoria Regional de Polícia do Interior (Coorpin), e permanece custodiado à disposição da Justiça.

O município de Malhada de Pedras deu um passo importante no fortalecimento de suas políticas públicas com a inauguração do Centro de Referência Especializado de Assistência Social (Creas). A cerimônia ocorreu na noite da última sexta-feira (18), reunindo moradores, autoridades locais e profissionais da área. Localizado na Rua Leopoldino Bernardes, nº 171, o novo espaço iniciou suas atividades nesta segunda-feira (21) e funcionará de segunda a sexta-feira, das 8h às 16h.

Com foco no acolhimento de indivíduos e famílias que vivenciam situações de vulnerabilidade ou violação de direitos, o Creas atuará na linha de frente da proteção social no município. Para oferecer um suporte integral, individualizado e sigiloso, a unidade conta com uma equipe multidisciplinar formada por assistentes sociais, psicólogos, advogados e educadores sociais. O atendimento é voltado a casos de violência, negligência, abuso, abandono e discriminação contra crianças, adolescentes, mulheres, idosos e pessoas com deficiência.

O evento contou com a presença do prefeito Beto de Preto Neto, da primeira-dama Eliana Neves, do vice-prefeito Gonçalo Pessoa e sua esposa Alessandra, além de secretários municipais e vereadores. Na ocasião, o prefeito destacou que os avanços na gestão pública dependem do trabalho coletivo e da confiança na equipe responsável por conduzir serviços essenciais como este.

Durante a solenidade, a secretária municipal de Assistência Social, Lourdinha Guimarães, ressaltou que a chegada do Creas supre uma demanda antiga da cidade, evitando que moradores precisem buscar suporte especializado em outros municípios. Segundo a secretária, o espaço representa a consolidação do Sistema Único de Assistência Social (Suas) no território local, garantindo um atendimento humano, técnico e sem julgamentos.

A implantação do equipamento marca um momento histórico para a assistência social de Malhada de Pedras, permitindo o acompanhamento adequado de ocorrências complexas diretamente no município. Com a nova estrutura, a gestão municipal reafirma o compromisso com a dignidade, a justiça social e a proteção dos direitos dos cidadãos em situação de risco.

Você é o nosso convidado para acompanhar a transmissão da 31ª Sessão Ordinária da Câmara de Vereadores de Brumado de 2026. A transmissão é realizada ao vivo pelo Youtube e pela Rádio Câmara FM 103,3, nesta segunda-feira (21), às 18h30.

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Fique por dentro do processo legislativo e dos debates sobre temas que influenciam o seu dia a dia, como saúde, educação, infraestrutura, iluminação pública, meio ambiente, direitos humanos, política e economia. Assista, participe e conheça mais de perto o trabalho dos vereadores, que é fundamental para o progresso da cidade.

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O Ministério Público do Estado da Bahia (MPBA), por meio da Promotoria de Justiça de Combate ao Racismo e à Intolerância Religiosa, expediu a Recomendação nº 06/2026, no sábado (19), à Secretaria de Meio Ambiente do Estado da Bahia (Sema) e ao Instituto do Meio Ambiente e Recursos Hídricos (Inema). O documento orienta a adoção imediata de medidas antirracistas e de prevenção ao racismo institucional no âmbito dos órgãos estaduais.

De acordo com documento recebido pelo site Achei Sudoeste, a medida toma como base um procedimento administrativo que apurou denúncia de um servidor sobre suposta prática de discriminação racial e assédio moral no Inema. Embora a comissão de sindicância interna não tenha reunido elementos suficientes para comprovar motivação racial nas condutas, concluiu-se que o ex-Diretor de Fiscalização, adotou conduta incompatível com o dever de urbanidade previstos na legislação dos servidores públicos. Durante a apuração, foi identificado ainda um entrave processual, já que o investigado passou a ocupar o cargo de Diretor-Geral da autarquia, função que seria responsável pela decisão final do processo.

A promotora de justiça Lívia Maria Santana e Sant'Anna Vaz estabeleceu o prazo de 30 dias para que a Sema e o Inema se manifestem sobre o aceite da recomendação. Entre as determinações com prazos que variam de 60 a 120 dias, estão a criação de canais internos confidenciais para denúncias de assédio e discriminação, a revisão de protocolos de apuração para garantir imparcialidade em casos de conflito hierárquico, a oferta de programas de formação antirracista para servidores e a elaboração de um Programa Institucional de Inclusão e Diversidade Étnico-Racial. .

O Ministério Público do Estado da Bahia (MPBA), por meio da Promotoria de Justiça de Combate ao Racismo e à Intolerância Religiosa, expediu uma recomendação, neste sábado (19), à Secretaria de Administração Penitenciária e Ressocialização (Seap) para garantir assistência religiosa isonômica no sistema prisional baiano. A medida busca assegurar o cumprimento de normas de liberdade de crença e combater o racismo institucional e a intolerância religiosa nas unidades do estado.

De acordo com documento recebido pelo site Achei Sudoeste, a ação foi motivada por um procedimento administrativo que analisou dados de 13 estabelecimentos penais e constatou uma expressiva disparidade no atendimento espiritual concedido às diferentes religiões. Enquanto entidades católicas e evangélicas contam com cronogramas semanais e diários de visitas, apenas o Conjunto Penal Feminino registrou a presença de grupo de matriz africana, com frequência limitada a uma vez por mês. Nas demais 12 unidades analisadas, não há registro recente de assistência regular a religiões afro-brasileiras ou indígenas.

A recomendação fixa o prazo de 60 dias para que a SEAP inicie um processo de busca ativa e credenciamento de entidades religiosas de matrizes africanas e indígenas, mediante edital de chamamento público. No mesmo período, o órgão deverá apresentar um plano de ação detalhado para garantir o acesso igualitário de todas as denominações, informar dados de autodeclaração religiosa dos detentos e esclarecer os motivos das disparidades identificadas nas visitas.

Além disso, o documento estabelece o prazo de 120 dias para que a Seap institua um programa permanente de capacitação e letramento antirracista para diretores de unidades, agentes penitenciários e servidores do sistema. A Secretaria tem até 30 dias para se manifestar sobre o aceite da recomendação, sob pena de adoção das medidas judiciais e administrativas cabíveis.

A Clínica de Direitos Humanos da Universidade Estadual do Sudeste da Bahia (Uesb) tornou-se a primeira do Brasil e única do estado da Bahia a integrar a Rede Latino-Americana de Clínicas Jurídicas de Interesse Público. A adesão foi oficializada durante o 4º Congresso Regional de Clínicas Jurídicas, sediado na Universidade Iteso, em Guadalajara, no México.

A articulação internacional tem o propósito de conectar e expandir o ensino clínico do Direito na América Latina. Para ingressar no grupo, as clínicas universitárias precisam aliar ensino, pesquisa e extensão, além de atuar com foco na responsabilidade social, na defesa dos direitos humanos e na prestação de advocacia comunitária gratuita.

A professora e advogada da instituição, Luciana Silva, destacou que a integração representa um reconhecimento internacional do trabalho desenvolvido na universidade. Segundo ela, a conquista consolida a função social da instituição pública ao levar o trabalho acadêmico realizado no interior baiano para o cenário internacional, descentralizando os debates jurídicos habitualmente restritos às capitais e grandes centros.

A participação no organismo latino-americano trará oportunidades diretas para a formação dos estudantes, como o compartilhamento de metodologias, a produção de pesquisas conjuntas, a publicação de trabalhos internacionais e o intercâmbio de experiências. Como primeiro desdobramento da parceria, alunos da Uesb apresentarão as atividades da clínica baiana em um evento promovido pela Universidade da República do Uruguai no mês de novembro.

Você é o nosso convidado para acompanhar a transmissão da 30ª Sessão Ordinária da Câmara de Vereadores de Brumado de 2026. A transmissão é realizada ao vivo pelo Youtube e pela Rádio Câmara FM 103,3, nesta segunda-feira (14), às 18h30.

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O Ministério Público do Estado da Bahia (MPBA) instaurou, nesta terça-feira (08), um procedimento administrativo para apurar denúncias de abusos cometidos por policiais militares em Guanambi. Segundo documento obtido pelo site Achei Sudoeste, a investigação foca na conduta de agentes envolvidos em uma ocorrência que teria culminado em invasão de domicílio sem mandado judicial, além de agressões físicas, ameaças e atos de intimidação contra moradores.

A portaria que oficializa a abertura da investigação foi assinada pelo promotor de Justiça Francisco de Freitas Júnior, atuando no âmbito do controle externo da atividade policial. O procedimento tem como foco a apuração da atuação dos policiais militares na ocorrência denunciada pelas vítimas.

O objetivo da apuração é levantar provas e esclarecer os fatos, verificando se houve descumprimento das garantias constitucionais e abuso de autoridade por parte dos servidores públicos. Caso as ilegalidades sejam confirmadas, os responsáveis poderão responder a sanções disciplinares e a ações na esfera judicial.

Você é o nosso convidado para acompanhar a transmissão da 29ª Sessão Ordinária da Câmara de Vereadores de Brumado de 2026. A transmissão é realizada ao vivo pelo Youtube e pela Rádio Câmara FM 103,3, nesta terça-feira (08), às 9h.

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Você é o nosso convidado para acompanhar a transmissão da 28ª Sessão Ordinária da Câmara de Vereadores de Brumado de 2026. A transmissão é realizada ao vivo pelo Youtube e pela Rádio Câmara FM 103,3, nesta segunda-feira (31), às 18h30h.

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Você é o nosso convidado para acompanhar a transmissão da 27ª Sessão Ordinária da Câmara de Vereadores de Brumado de 2026. A transmissão é realizada ao vivo pelo Youtube e pela Rádio Câmara FM 103,3, nesta segunda-feira (24), às 18h30h.

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O Ministério Público do Estado da Bahia (MPBA) expediu uma recomendação para que a prefeitura de Caraíbas adote, no prazo de seis meses, as medidas necessárias para aderir ao Sistema Nacional de Segurança Alimentar e Nutricional (SISAN). A medida publicada no último sábado (15) e recebida pelo site Achei Sudoeste, proposta pelo promotor de Justiça Leandro Carvalho Duca Aguiar, busca garantir a implementação efetiva de políticas públicas voltadas ao combate à fome e à garantia da alimentação adequada no município.

Entre as providências exigidas estão a elaboração e aprovação de uma Lei Municipal sobre Segurança Alimentar e Nutricional, além da publicação de decretos para regulamentar a Câmara Municipal Intersetorial de Segurança Alimentar e Nutricional (CAISAN) e o Conselho Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional (CONSEA). O município também deve submeter a proposta de adesão ao conselho local e, posteriormente, apresentá-la ao Grupo Governamental de Segurança Alimentar e Nutricional (GGSAN).

No documento, o promotor destacou que o direito à alimentação adequada é um pilar fundamental da dignidade humana, respaldado por tratados internacionais e pela legislação nacional, ressaltando que o problema da fome muitas vezes decorre da falta de acesso sustentável aos alimentos. O prefeito de Caraíbas tem o prazo de 30 dias para informar se acatará os termos recomendados pelo Ministério Público, sob pena de adoção de medidas judiciais e administrativas cabíveis em caso de descumprimento.

Em alusão ao Agosto Lilás e aos 20 anos da Lei Maria da Penha, a Polícia Civil da Bahia promoveu, na quarta-feira (12), uma palestra de conscientização e prevenção sobre violência contra a mulher, para colaboradores de uma indústria do ramo de uniformes e camisetas, de Vitória da Conquista. O encontro aconteceu na sede da organização, localizada no centro do município, e reuniu cerca de 30 funcionários da empresa.

Durante o encontro, ministrado pela titular da Delegacia Especial de Atendimento à Mulher (DEAM), delegada Christie Correia, foram abordados os aspectos da Lei Maria da Penha, as diferentes formas de violência doméstica e familiar contra a mulher, sinais de relacionamentos abusivos, medidas protetivas de urgência e os mecanismos disponíveis para denúncia e proteção das vítimas.

Na oportunidade, também foi ressaltada a importância da informação e da prevenção no enfrentamento à violência contra a mulher, destacando o papel da sociedade na identificação e no combate às situações de violência, além da atuação integrada entre os órgãos de segurança pública, da rede de proteção e da comunidade, fundamentais para interromper o ciclo da violência.

Em Brumado, a Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social e Cidadania (Sesoc) está mobilizando a campanha Agosto Lilás, que nasceu com o objetivo de alertar a população sobre a importância da prevenção e do enfrentamento à violência doméstica e familiar contra a mulher.

Ao site Achei Sudoeste e ao Programa Achei Sudoeste no Ar, Jéssica Figueiredo, coordenadora de políticas públicas para as mulheres, destacou que, entre as ações, a Sesoc irá realizar, no próximo dia 21, uma panfletagem no centro da cidade. O objetivo é abordar as pessoas e conscientizar sobre o tema.

Assistentes sociais e advogados estarão presentes na atividade a fim de tirar dúvidas e dar orientações técnicas aos munícipes.

Segundo Figueiredo, na noite do mesmo dia, a equipe se deslocará por bares, restaurantes e lanchonetes do município para colar cartazes de apoio às mulheres vítimas de violência doméstica. Nas peças, são apresentadas mensagens de incentivo para que essas mulheres em situação de vulnerabilidade possam denunciar a violência sofrida. “Queremos encorajar essas mulheres a sair dessa situação”, afirmou.

A programação também inclui rodas de conversa nas comunidades rurais, palestras e a distribuição de selos de reconhecimento para as empresas que aderirem à campanha. Estes serão entregues pessoalmente durante audiência pública a ser promovida no mês de outubro.

Você é o nosso convidado para acompanhar a transmissão da 25ª Sessão Ordinária da Câmara de Vereadores de Brumado de 2026. A transmissão é realizada ao vivo pelo Youtube e pela Rádio Câmara FM 103,3, nesta segunda-feira (10), às 18h30h.

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A 3ª Promotoria de Justiça de Porto Seguro, do Ministério Público do Estado da Bahia (MPBA), expediu uma recomendação, nesta quinta-feira (06), ao Centro Educacional Evolução Ltda (Colégio Evolução) para garantir a reamissão e a permanência imediata de um estudante, de 14 anos, nas aulas do 8º ano do Ensino Fundamental. O aluno, que possui diagnósticos comprovados de Transtorno do Espectro Autista (TEA - Nível 1 de suporte), TDAH, dislexia e indicação de deficiência intelectual, teve o contrato de prestação de serviços cancelado unilateralmente pela escola e foi fisicamente impedido de entrar na instituição no retorno do recesso escolar.

De acordo com documento recebido pelo site Achei Sudoeste e assinado pela promotora de Justiça Valéria Magalhães Pinheiro de Souza, a rescisão contratual no meio do ano letivo — motivada por divergências administrativas e conflitos entre a gestão escolar e os responsáveis do estudante — configura conduta abusiva e ilegal, sujeitando o adolescente a severos prejuízos educacionais e socioemocionais. A recomendação do órgão ministerial destaca que a legislação federal proíbe a recusa de matrícula ou a exclusão de alunos em razão de suas especificidades pedagógicas e de neurodesenvolvimento.

O MPBA concedeu um prazo de 48 horas para que a direção do colégio confirme o cumprimento da recomendação e comprove o retorno do estudante às salas de aula. A decisão também exige que a escola aplique adaptações pedagógicas, garanta tempo adicional em avaliações e implemente o Plano Educacional Individualizado (PEI) adequado às necessidades do jovem. Caso a instituição descumpra a orientação, o Ministério Público alertou que adotará medidas judiciais cabíveis, incluindo a propositura de Ação Civil Pública com pedido de liminar e apuração de responsabilidades cíveis, administrativas e criminais.

Ter o nome do pai na certidão de nascimento é um direito assegurado pela Constituição Federal e pelo Estatuto da Criança e do Adolescente. Ainda assim, milhares de crianças continuam sendo registradas sem o reconhecimento da paternidade. Segundo dados do Portal da Transparência da Associação Nacional dos Registradores de Pessoas Naturais (Arpen-Brasil), somente no primeiro semestre de 2026, a Bahia contabilizou mais de 6 mil nascimentos de crianças registradas só em nome da mãe. Em 2025, esse número chegou a mais de 12 mil.

Para enfrentar essa realidade e ampliar o acesso ao direito à filiação, a Defensoria Pública da Bahia (DPE-BA) participa, mais uma vez, da campanha nacional Meu Pai Tem Nome, promovida pelo Conselho Nacional das Defensoras e Defensores Públicos-Gerais (Condege). As ações acontecem em várias cidades do interior, entre as quais Vitória da Conquista, Guanambi e Poções.

Nesta sexta-feira (07), a ação será realizada em Guanambi, no Econúcleo, de 8h às 14h. No dia 14 de agosto, em Poções, os atendimentos acontecem de 8h às 12h, na sede da Defensoria Pública. Já em Conquista, de 8h às 12h, no Centro Cultural Glauber Rocha.

Durante a campanha, aqueles que não tem o nome do pai no registro civil, terão acesso gratuito a exames de DNA, reconhecimento voluntário de paternidade biológica e socioafetiva, além de orientações jurídicas. A iniciativa busca assegurar que nenhuma criança ou adolescente cresça sem o direito de conhecer a sua origem e ter sua filiação formalmente reconhecida.

Os exames de DNA, um dos serviços mais procurados da campanha, têm registrado crescimento na demanda. Somente entre janeiro e julho de 2026, a DPE-BA já realizou 1.089 coletas, número que representa cerca de 70% do total de exames feitos em todo o ano de 2025, quando a instituição somou 1.552 coletas. Com a ação, a expectativa é que 2026 feche com um número ainda maior de exames realizados.

De acordo com a defensora pública geral, Camila Canário, o vínculo de filiação é um direito fundamental que vai além da garantia de direitos sucessórios, como a herança. Ele assegura à criança e ao adolescente o sentimento de pertencimento e a inserção no círculo social, fatores essenciais para o desenvolvimento infantil.

Você é o nosso convidado para acompanhar a transmissão da 24ª Sessão Ordinária da Câmara de Vereadores de Brumado de 2026. A transmissão é realizada ao vivo pelo Youtube e pela Rádio Câmara FM 103,3, nesta segunda-feira (3), às 18h30h.

Basta se inscrever no canal para assistir a íntegra dos debates realizados no plenário do legislativo municipal. No conforto de sua casa, você consegue acompanhar, sem cortes e sem edição, todas as discussões e debates promovidos pelo Poder Legislativo Municipal, incluindo as audiências públicas e as votações no plenário da Casa.

Fique por dentro do processo legislativo e dos debates sobre temas que influenciam o seu dia a dia, como saúde, educação, infraestrutura, iluminação pública, meio ambiente, direitos humanos, política e economia. Assista, participe e conheça mais de perto o trabalho dos vereadores, que é fundamental para o progresso da cidade.

A Câmara Municipal valoriza a sua participação e está sempre aberta para contribuição ativa da população. A participação dos cidadãos nas sessões é uma oportunidade de opinar, sugerir e contribuir com as discussões de maior relevância na cidade.

O Ministério Público do Estado da Bahia (MP-BA), por meio da 3ª Promotoria de Justiça de Bom Jesus da Lapa, expediu recomendações urgentes, nesta quarta-feira (29), à prefeitura local, órgãos municipais, rede hoteleira, comerciantes e charreteiros para a organização da tradicional Romaria de Bom Jesus da Lapa de 2026. As medidas têm como foco principal a proteção integral de crianças e adolescentes e o combate a maus-tratos contra animais durante o evento de massa.

Segundo os documentos recebidos pelo site Achei Sudoeste, no âmbito da infância e juventude, a Promotora de Justiça Raquel Souza dos Santos estipulou o prazo de 24 horas para que o município estruture e divulgue um fluxo integrado de atendimento emergencial. Ficou estabelecido o plantão presencial e ininterrupto do Conselho Tutelar em pontos de grande concentração de fiéis, como o entorno do Santuário, praças e áreas de barracas. Além disso, os estabelecimentos de hospedagem — incluindo hotéis, pousadas, ranchos e alojamentos — estão proibidos de aceitar menores desacompanhados dos pais ou responsáveis sem autorização legal, devendo manter cadastro rigoroso dos hóspedes. A recomendação também proíbe categoricamente a venda e o fornecimento de bebidas alcoólicas a menores de idade, exigindo fiscalização preventiva contra o trabalho infantil e a exploração econômica durante a festa religiosa.

Na esfera ambiental e de bem-estar animal, o órgão ministerial ordenou a padronização e o cadastramento obrigatório dos condutores de veículos de tração animal. A Secretaria Municipal de Meio Ambiente e a prefeitura devem apresentar a lista nominal dos charreteiros autorizados e garantir que todas as charretes ostentem numeração visível e que os condutores utilizem identificação ostensiva. A fiscalização deverá impedir a circulação de animais feridos, exaustos, desnutridos ou sobrecarregados, assegurando locais adequados para descanso, sombra e água. A presença de crianças e adolescentes na condução ou no manejo econômico das charretes foi vetada, e o acesso dos veículos de tração animal às áreas centrais de maior aglomeração será restringido para garantir a segurança dos pedestres e o livre trânsito de veículos de emergência. O descumprimento de qualquer uma das diretrizes poderá acarretar sanções administrativas, cíveis e criminais aos responsáveis.

A quadra poliesportiva do bairro Estocada, em Livramento de Nossa Senhora, foi palco de uma roda de conversa promovida pelo Centro de Referência de Assistência Social (CRAS) Estocada na noite da última quinta-feira (23). O encontro teve como objetivo celebrar os 36 anos de promulgação do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA). A atividade reuniu crianças e adolescentes atendidos pelo Serviço de Convivência e Fortalecimento de Vínculos (SCFV), além de moradores da comunidade local interessados em aprofundar o debate sobre cidadania.

O evento buscou ampliar a conscientização sobre os direitos, deveres e mecanismos de proteção garantidos pela legislação brasileira às novas gerações. A mesa de diálogo contou com a presença de lideranças e profissionais da rede de proteção local, incluindo a secretária municipal de Assistência Social, Luzia Estela, a coordenadora do CRAS Estocada, Simone, e sua equipe, além do subtenente Antônio Souza, da 46ª Companhia Independente de Polícia Militar (46ª CIPM), e do conselheiro tutelar Vilson.

Durante a reunião, os convidados abordaram a importância da proteção integral e o papel fundamental da articulação entre a família, a sociedade e o poder público para garantir o desenvolvimento saudável de crianças e jovens. O formato interativo abriu espaço para a participação ativa do público, permitindo que os moradores fizessem perguntas e tirassem dúvidas diretamente com as autoridades e especialistas presentes.

De acordo com a organização do CRAS Estocada, o evento destacou-se pela expressiva adesão da comunidade e pela troca direta de experiências. A iniciativa reforça o trabalho contínuo da rede socioassistencial de Livramento de Nossa Senhora na promoção dos direitos humanos, no combate à vulnerabilidade social e no fortalecimento dos vínculos comunitários e familiares.

Um homem foi condenado a 21 anos de prisão, em Ibotirama, na região oeste da Bahia, pelo estupro da própria filha, que tinha 12 anos de idade à época dos fatos e tem deficiência intelectual. A condenação para o crime cometido em 2018 ocorreu na última segunda-feira, dia 21, após denúncia apresentada pelo Ministério Público do Estado da Bahia (MP-BA). Além da pena privativa de liberdade, a Justiça determinou o pagamento de indenização mínima de R$ 500 mil à vítima, a título de danos morais.

Conforme a denúncia, o acusado, de forma livre e consciente, cometeu o crime contra a filha. No dia dos fatos, a menina havia se dirigido à residência do pai para entregar um alimento. Na sentença, a Justiça reconheceu a “extrema gravidade da conduta, o caráter reiterado dos abusos, as sequelas psicológicas documentadas e a condição de especial vulnerabilidade da ofendida”.

O Tribunal de Justiça da Bahia (TJ-BA) acolheu pedido do Ministério Público do Estado da Bahia (MP-BA) e determinou que o Município de Ibitiara adote medidas para garantir o transporte regular da Comunidade Quilombola Tiririca de Cima, localizada na zona rural da cidade localizada na Chapada Diamantina. A decisão, proferida na última sexta-feira (10), acatou pedido de recurso ajuizado pelo MP-BA contra decisão de primeira instância, que havia negado o pedido de que o Município garanta transporte a comunidade quilombola.

Na decisão, o Tribunal de Justiça reconheceu a situação de isolamento territorial enfrentada pela comunidade, certificada pela Fundação Cultural Palmares desde 2011. A Justiça determinou ainda que o Município de Ibitiara apresente, no prazo de 30 dias, um plano emergencial de transporte para atendimento da Comunidade Quilombola Tiririca de Cima. No mesmo período, deverá promover a oitiva da Associação Comunitária dos Produtores Rurais de Tiririca de Cima para identificar as necessidades prioritárias da população. A decisão estabelece ainda o prazo máximo de 60 dias para implantação de uma solução provisória de transporte regular.

De acordo com o promotor de Justiça Lucas Peixoto Valente, autor da ação, a localidade está situada a cerca de 54 quilômetros da sede de Ibitiara e não dispõe de posto de saúde, escola em funcionamento ou outros serviços públicos essenciais, obrigando os moradores a custear transporte particular, ao valor de R$ 50 por trecho, para acessar atendimentos de saúde, serviços bancários e demais políticas públicas.

O promotor de Justiça complementou que a inexistência de transporte público regular impõe custos incompatíveis com a realidade socioeconômica da população local, gerando exclusão social e restringindo o exercício da cidadania. “A omissão do Município caracteriza situação de discriminação indireta e racismo ambiental, ao impedir que a comunidade usufrua de condições materiais mínimas de dignidade”, destacou.

Uma mulher de 62 anos foi resgatada de uma situação de trabalho análoga à escravidão em uma residência situada em um condomínio de alto padrão no município de Eusébio, na Região Metropolitana de Fortaleza. Embora a operação tenha sido realizada em junho deste ano, o caso só foi divulgado publicamente na última semana.

De acordo com as investigações, ela trabalhou para a mesma família desde a infância, sem receber salário mensal. Conforme apurado pela Auditoria-Fiscal do Trabalho (AFT), a vítima chegou à casa dos empregadores em 1971, quando tinha apenas sete anos. Desde então, permaneceu vinculada ao mesmo núcleo familiar por mais de cinco décadas, atravessando três gerações sem qualquer interrupção das atividades desempenhadas. As informações são do G1.

A rotina começava ainda de madrugada. Por volta das 4h30, a mulher já estava de pé para preparar o café da manhã da família e auxiliar na organização das crianças para a escola. Ao longo do dia, acumulava diversas funções, incluindo a limpeza da casa, o preparo das refeições, a organização dos ambientes e o acompanhamento dos menores. Durante os depoimentos, a empregadora chegou a afirmar aos auditores que a trabalhadora “foi dada pela mãe”.

Os auditores responsáveis pelo caso concluíram que a vítima permaneceu submetida, durante mais de 50 anos, a uma relação de trabalho marcada pela ausência de remuneração, dependência econômica, falta de acesso a oportunidades educacionais e permanência contínua no mesmo ambiente familiar desde a infância. Segundo o relatório, esses fatores configuram uma grave violação da dignidade humana.

Quando foi resgatada, a mulher estava residindo na casa da bisneta da primeira empregadora. Entre suas atribuições estavam os cuidados diários de duas crianças, de 7 e 11 anos, além do preparo dos alimentos e da execução de todas as tarefas domésticas necessárias para o funcionamento da residência.

A investigação também apontou que, apesar de ser hipertensa e sofrer episódios frequentes de mal-estar em situações de estresse, ela continuava exercendo normalmente todas as atividades que lhe eram atribuídas.

Você é o nosso convidado para acompanhar a transmissão da 22ª Sessão Ordinária da Câmara de Vereadores de Brumado de 2026. A transmissão é realizada ao vivo pelo Youtube e pela Rádio Câmara FM 103,3, nesta segunda-feira (06), às 18h30h.

Basta se inscrever no canal para assistir a íntegra dos debates realizados no plenário do legislativo municipal. No conforto de sua casa, você consegue acompanhar, sem cortes e sem edição, todas as discussões e debates promovidos pelo Poder Legislativo Municipal, incluindo as audiências públicas e as votações no plenário da Casa.

Fique por dentro do processo legislativo e dos debates sobre temas que influenciam o seu dia a dia, como saúde, educação, infraestrutura, iluminação pública, meio ambiente, direitos humanos, política e economia. Assista, participe e conheça mais de perto o trabalho dos vereadores, que é fundamental para o progresso da cidade.

A Câmara Municipal valoriza a sua participação e está sempre aberta para contribuição ativa da população. A participação dos cidadãos nas sessões é uma oportunidade de opinar, sugerir e contribuir com as discussões de maior relevância na cidade.