Você é o nosso convidado para acompanhar a transmissão da 38ª Sessão Ordinária da Câmara de Vereadores de Brumado de 2026. A transmissão é realizada ao vivo pelo Youtube e pela Rádio Câmara FM 103,3, nesta segunda-feira (09), às 18h30.

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A Câmara Municipal valoriza a sua participação e está sempre aberta para contribuição ativa da população. A participação dos cidadãos nas sessões é uma oportunidade de opinar, sugerir e contribuir com as discussões de maior relevância na cidade.

A Justiça condenou 31 agentes penitenciários e gestores pelo crime de tortura contra detentos na Cadeia Pública de Salvador, localizada no Complexo da Mata Escura. A decisão baseou-se em laudos periciais que comprovaram lesões corporais em 247 dos 262 detentos submetidos a exames de corpo de delito após uma revista geral realizada na unidade prisional.

A decisão foi proferida pelo juiz Bernardo Mario Dantas Lubambo, da 14ª Vara Criminal de Salvador. Conforme os autos, 242 detentos apresentavam ferimentos causados por ação contundente, como edemas, equimoses e escoriações, enquanto outros cinco sofreram ferimentos leves decorrentes de outras causas. Apenas 15 internos não apresentavam marcas de agressão no momento da perícia.

O processo detalha que os presos foram retirados das celas nus, com as mãos sobre a cabeça e forçados a passar por um "corredor polonês" em direção ao pátio da cadeia. Durante o trajeto, foram agredidos com socos, chutes e golpes desferidos com cassetetes, tonfas e pedaços de madeira, além de serem alvos de ofensas verbais. A tese das defesas, que alegava ausência de excessos e sugeria que as marcas seriam decorrentes de escorregões em piso molhado, foi categoricamente descartada pelo magistrado diante da gravidade e da extensão dos relatórios médicos.

Do total de 35 acusados, 25 receberam pena de 11 anos e 8 meses de prisão, e seis foram sentenciados a 13 anos, 7 meses e 10 dias de reclusão, todos em regime inicial fechado, além de perderem os respectivos cargos públicos. A decisão ainda fixou uma indenização mínima de R$ 5 mil para cada detento listado na ação. Três réus foram absolvidos por falta de provas e um teve a punibilidade extinta devido à sua morte.

Em pronunciamento oficial, a Secretaria de Administração Penitenciária e Ressocialização (Seap) afirmou respeitar a decisão judicial e destacou que os atos denunciados ocorreram há 16 anos, bem antes do início da atual administração do sistema prisional, reforçando que a pasta não compactua com práticas ilegais de violência nem com violações aos direitos humanos.

Policiais do 17º Batalhão de Polícia Militar (BPM) foram acionados por moradores do distrito de Guirapá, no município de Pindaí, para averiguar uma denúncia de desentendimento familiar e possíveis maus-tratos contra uma idosa, atribuídos inicialmente a dois de seus sobrinhos. A ocorrência foi registrada no início da tarde deste sábado (7).

Ao chegarem ao local, os policiais constataram que a mulher apresenta quadro de comprometimento da saúde mental e não possui filhos para assumir seus cuidados diários. Durante a vistoria e a conversa inicial com as partes envolvidas, a guarnição não identificou marcas ou indícios visíveis de violência física.

Segundo informou a corporação ao site Achei Sudoeste, os sobrinhos da idosa, de 49 e 53 anos, afirmaram aos agentes que não tinham mais condições ou intenção de continuar responsáveis pela assistência da tia. Diante da recusa, eles repassaram os documentos pessoais da vítima a outro parente, um irmão da idosa de 78 anos que mora na vizinhança.

Em razão da vulnerabilidade social e da falta de rede de apoio adequada, a equipe policial orientou a família e a vizinhança a procurarem a Secretaria Municipal de Assistência Social de Pindaí, órgão competente para acompanhar a situação e adotar as providências de proteção à mulher. Os moradores também foram instruídos a acionar novamente as forças policiais caso haja novas intercorrências.

A jornalista e publicitária Carolina Carvalho, de 33 anos, denunciou ter sido alvo de importunação sexual, ofensas e perseguição na Barra, bairro nobre de Salvador. As informações são do Correio 24h. O caso ocorreu enquanto ela voltava a pé para casa, após realizar exames no Hospital Português, nas imediações de um mercado e do Shopping Barra. O agressor, que se apresentou como um turista israelense, abordou a comunicadora na rua e passou a hostilizá-la ostensivamente depois de ter as investidas recusadas.

De acordo com a vítima, o homem estava acompanhado de outro estrangeiro e iniciou o contato em inglês de forma física e verbalmente invasiva, encostando-a próximo a uma parede. Ao notar o tom incômodo da abordagem, a jornalista tentou interromper o diálogo e seguir seu trajeto. Quando virou as costas para ir embora, o homem passou a segui-la a passos largos, disparando xingamentos, chamando-a de “vagabunda” e acusando-a de racismo, antissemitismo e nazismo em plena via pública.

A tensão aumentou quando o agressor sacou o telefone celular para filmar a publicitária e passou a ameaçá-la, alegando ter influência para mandar prendê-la. Sob forte abalo emocional e temendo pela própria integridade física, Carolina caminhou até a 14ª Delegacia Territorial (DT/Barra) para buscar abrigo e registrar a queixa. Segundo o relato, ela chegou à unidade policial tremendo diante do risco em que foi colocada durante todo o percurso.

O caso foi formalmente registrado e é apurado pela 14ª Delegacia Territorial da Barra. A Polícia Civil da Bahia informou que diligências estão em andamento com o objetivo de identificar e localizar o suspeito estrangeiro. A comunicadora adiantou também que levará a representação ao Conselho Estadual de Proteção aos Direitos Humanos da Bahia (CEPDH-BA), órgão da Secretaria de Justiça e Direitos Humanos do Estado (SJDH), em sessão prevista para o próximo dia 27.

Você é o nosso convidado para acompanhar a transmissão da 37ª Sessão Ordinária da Câmara de Vereadores de Brumado de 2026. A transmissão é realizada ao vivo pelo Youtube e pela Rádio Câmara FM 103,3, nesta quarta-feira (04), às 9h.

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A Justiça Federal determinou que a Companhia de Eletricidade do Estado da Bahia (Coelba) apresente, no prazo de até 30 dias, um cronograma executivo detalhado para a instalação de energia elétrica na Comunidade Guarda-Mor, situada na zona rural de Abaíra, na Chapada Diamantina. A decisão atende a um pedido da Defensoria Pública da União (DPU), que ajuizou ação civil pública para solucionar o isolamento energético vivido por cerca de 200 moradores, a maioria trabalhadores rurais e pequenos produtores de café que aguardam o serviço há mais de uma década.

Proferida pela 1ª Vara Federal Cível e Criminal da Subseção Judiciária de Vitória da Conquista, a decisão impõe multa diária de R$ 1 mil em caso de descumprimento injustificado. O plano exigido da concessionária deve conter todas as etapas de engenharia, providências administrativas, condicionantes ambientais e a previsão exata para a conclusão das obras e ligação dos imóveis. No mesmo prazo, a distribuidora terá de comprovar a regularização do pedido de Autorização de Supressão de Vegetação (ASV) junto ao Instituto do Meio Ambiente e Recursos Hídricos (Inema), prestando contas mensais do processo ao tribunal.

A determinação judicial também alcança a Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel), que terá 30 dias para abrir processo fiscalizatório específico e apurar o descumprimento das metas de universalização rural no município de Abaíra. A agência reguladora deverá enviar relatórios bimestrais à Justiça e adotar sanções cabíveis contra a distribuidora caso confirme irregularidades na prestação do serviço. O defensor regional de Direitos Humanos na Bahia, Vladimir Correia, foi o responsável por conduzir a atuação da DPU no processo.

Os entraves burocráticos e ambientais vinham sendo utilizados pela Coelba para justificar a inação, sob a alegação de que as linhas de transmissão impactariam a Área de Proteção Ambiental (APA) da Serra do Barbado e áreas de reserva legal. Documentos anexados pela Defensoria revelaram, contudo, que o Inema sequer localizou registros válidos do pedido de autorização ambiental com as informações prestadas pela concessionária. Na avaliação da Justiça, a preservação ecológica é indispensável, mas não pode funcionar como escudo genérico para adiar indefinidamente o fornecimento de um serviço essencial, crucial para a saúde, educação e renda local.

Apesar do avanço, a 1ª Vara Federal indeferiu o pedido liminar da DPU que requeria o início imediato das obras nos trechos livres de vegetação nativa e a entrega total da infraestrutura em até 180 dias. O juízo considerou prudente aguardar o alinhamento das condições técnicas e das autorizações de passagem antes de ordenar intervenções físicas no terreno. O magistrado destacou, no entanto, que a urgência do início dos trabalhos poderá ser revista assim que a concessionária apresentar dados concretos sobre a viabilidade das rotas.

A Justiça da Bahia condenou o Estado a pagar R$ 100 mil por danos morais ao investigador da Polícia Civil Adson Gomes Miranda, agredido por policiais militares do Batalhão de Choque durante o Carnaval de 2023, no circuito Barra-Ondina, em Salvador. As informações são do Correio 24h. Na ocasião, o agente estava de folga. A sentença foi proferida pela 5ª Vara da Fazenda Pública da capital.

Na decisão, o juiz reconheceu a responsabilidade do Estado pelas agressões e rejeitou a versão de que os militares teriam atuado para apartar uma briga ou em legítima defesa. Segundo as informações divulgadas sobre o processo, não foram apresentadas provas que sustentassem essa justificativa.

Entre os elementos considerados pela Justiça estão o inquérito da Corregedoria da Polícia Militar, os laudos médicos e um vídeo que registrou a agressão. Os documentos médicos apontaram que o investigador perdeu quatro dentes, sofreu uma fratura na face e teve uma lesão no olho esquerdo. O processo também levou em conta o acompanhamento psiquiátrico realizado pelo policial após o episódio.

O valor da indenização corresponde à quantia integral solicitada na ação e deverá ser corrigido pela taxa Selic a partir da data da sentença. O Estado também foi condenado a pagar honorários advocatícios de 10%, calculados separadamente da indenização devida ao investigador.

A decisão ainda não transitou em julgado, o que significa que o Estado pode recorrer ao Tribunal de Justiça da Bahia. Conforme as informações divulgadas pela defesa, não haverá remessa obrigatória do processo ao Tribunal. Caso não haja recurso, será iniciado o cumprimento da sentença, com o cálculo atualizado do valor e os procedimentos para expedição do precatório. Se o Estado recorrer, a defesa apresentará contrarrazões.

A ação é acompanhada pelo Sindicato dos Policiais Civis do Estado da Bahia (Sindpoc), por meio do escritório da advogada Ana Patrícia Dantas Leão. O presidente da entidade, Eustácio Lopes, celebrou o resultado e destacou a atuação do departamento jurídico na defesa dos direitos dos associados.

Você é o nosso convidado para acompanhar a transmissão da 36ª Sessão Ordinária da Câmara de Vereadores de Brumado de 2026. A transmissão é realizada ao vivo pelo Youtube e pela Rádio Câmara FM 103,3, nesta segunda-feira (26), às 18h30.

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A Polícia Civil da Bahia realizou, entre quarta e sexta-feira (21 e 23), o projeto Deam Itinerante nos municípios de Vitória da Conquista e Teixeira de Freitas. A iniciativa teve como foco acelerar o andamento de inquéritos policiais, diminuir o passivo processual e expandir a assistência prestada pelas Delegacias Especializadas de Atendimento à Mulher (DEAMs) nas duas regiões.

Para intensificar as apurações, as unidades receberam apoio operacional de agentes de outras cidades: a equipe da DEAM de Jequié atuou em Vitória da Conquista, enquanto policiais da unidade de Porto Seguro reforçaram os trabalhos em Teixeira de Freitas. Durante a força-tarefa, os policiais conduziram oitivas de vítimas e testemunhas, interrogaram investigados, revisaram peças processuais e cumpriram intimações.

Em Vitória da Conquista, os agentes estenderam os trabalhos à zona rural, com foco no distrito de José Gonçalves, onde foram averiguadas denúncias de violações de direitos de pessoas idosas e outros grupos em condição de vulnerabilidade social. Já no extremo sul, em Teixeira de Freitas, as diligências e os atendimentos concentraram-se na zona urbana.

De acordo com a titular da Deam de Jequié, delegada Grazziele Quaresma, o mutirão permitiu dar celeridade à conclusão das investigações para encaminhamento direto à Justiça, fortalecendo a rede de proteção às mulheres. A titular da unidade de Teixeira de Freitas, delegada Valéria Fonseca, reforçou que o aporte de efetivo é indispensável para conferir agilidade à tramitação dos casos e qualificar a resposta às vítimas.

A mobilização foi coordenada pelo Departamento de Proteção às Mulheres, Cidadania e Pessoas Vulneráveis (DPMCV) e integrou profissionais das delegacias especializadas dos quatro municípios envolvidos.

Você é o nosso convidado para acompanhar a transmissão da 34ª Sessão Ordinária da Câmara de Vereadores de Brumado de 2026. A transmissão é realizada ao vivo pelo Youtube e pela Rádio Câmara FM 103,3, nesta terça-feira (13), às 18h30.

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Em meio a ameaças de morte e estupro nas redes sociais contra a deputada federal eleita Ana Elisa, do Partido dos Trabalhadores (PT), o Ministério dos Direitos Humanos e da Cidadania (MDHC) solicitou providências para garantir a proteção da parlamentar por meio do Programa Estadual de Proteção de Minas Gerais.

Logo após o primeiro turno das eleições, realizado no último domingo (4), Ana Elisa relatou os ataques nas redes sociais e disse temer pela própria vida. Segundo ela, as ameaças já existiam, mas se intensificaram após a disseminação de notícias falsas.

“Estou sofrendo mais ameaças de morte. Acredito que ninguém mereça ser ameaçado de morte por estar politicamente engajado. O debate político, para mim, nunca foi sobre isso. Minha equipe desativou minha conta no Twitter porque estávamos recebendo ameaças de morte a cada dois minutos, além de ameaças de estupro. Estou totalmente vulnerável. Eu, por enquanto, não tenho uma força-tarefa de segurança”, afirmou.

O Ministério dos Direitos Humanos e da Cidadania não detalhou as medidas que serão adotadas, por razões de segurança e para preservar a integridade da deputada federal eleita.

Segundo a pasta, a equipe do Programa Estadual de Proteção de Minas Gerais atuará em conjunto com o Programa de Proteção aos Defensores de Direitos Humanos, Comunicadores e Ambientalistas para acompanhar e avaliar o caso.

Para isso, o ministério solicitou à Secretaria de Desenvolvimento Social de Minas Gerais, responsável pelo programa estadual, a realização de uma análise de risco, a articulação com os órgãos de inteligência policial e a adoção de providências para investigar as ameaças e identificar os responsáveis.

A Agência Brasil não conseguiu obter informações sobre o caso com a Secretaria de Desenvolvimento Social nem com o Ministério Público de Minas Gerais.

Ana Elisa, de 21 anos, nasceu em Divinópolis, no interior do estado. Estudante de Direito, trabalhava como estagiária no Tribunal Regional do Trabalho de Minas Gerais. Eleita com mais de 524 mil votos, foi a segunda deputada federal mais votada do estado. Também se tornou a mulher mais votada da história de Minas Gerais para a Câmara dos Deputados e a deputada federal mais jovem já eleita no Brasil.

Você é o nosso convidado para acompanhar a transmissão da 33ª Sessão Ordinária da Câmara de Vereadores de Brumado de 2026. A transmissão é realizada ao vivo pelo Youtube e pela Rádio Câmara FM 103,3, nesta quarta-feira (07), às 10h00.

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A Câmara Municipal valoriza a sua participação e está sempre aberta para contribuição ativa da população. A participação dos cidadãos nas sessões é uma oportunidade de opinar, sugerir e contribuir com as discussões de maior relevância na cidade.

Portador do Transtorno do Espectro Autista (Tea), Bruno Moreira Santos está participando do processo eleitoral no Colégio Estadual de Tempo Integral (Cetib) em Brumado, onde há uma equipe devidamente treinada para garantir acessibilidade ao público Pessoa com Deficiência (PCD).

Ao site Achei Sudoeste, ele disse que está feliz de poder participar do pleito eleitoral, assim como todas as outras pessoas. “Estou muito feliz de estar aqui nesse ambiente, nesse dia tão importante para a democracia brasileira. Acredito que o lugar do autista ou das pessoas que têm algum tipo de necessidade especial é aonde ela quer estar”, destacou.

Para ele, exercer a sua cidadania e participar da festa da democracia é muito importante, especialmente quando se tem uma equipe pronta para promover acolhimento no local de votação. “Me senti muito abraçado pela equipe da acessibilidade, pelos colegas e por todo mundo que está aqui. Tive condições de exercer o meu direito enquanto eleitor”, comemorou.

Nos próximos quatro anos, Bruno espera que os governantes eleitos possam ter um olhar mais sensível para os direitos e lutas dos portadores do Autismo a fim de que o transtorno seja visto e reconhecido pela sociedade.

Você é o nosso convidado para acompanhar a transmissão da 32ª Sessão Ordinária da Câmara de Vereadores de Brumado de 2026. A transmissão é realizada ao vivo pelo Youtube e pela Rádio Câmara FM 103,3, nesta segunda-feira (28), às 18h30.

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Um homem de 57 anos foi preso em flagrante pela Polícia Civil, na quarta-feira (23), acusado de injúria racial e ameaça na Rodoviária Municipal de Cocos, no oeste da Bahia. O crime ocorreu após um desentendimento com a vítima, de 46 anos, motivado pela cobrança do valor de um serviço de mototáxi.

Segundo as investigações, durante o bate-boca, o suspeito proferiu ofensas de cunho racial contra o passageiro e fez ameaças verbais. A cena foi presenciada por pessoas que estavam no local e gravada por um influenciador digital, cujas imagens ganharam grande repercussão nas redes sociais da região.

A Polícia Militar foi acionada e conduziu o suspeito, a vítima e as testemunhas para a delegacia. No local, os depoimentos confirmaram o teor racista e intimidador das agressões sofridas pela vítima.

Diante das provas e dos relatos colhidos, o homem foi autuado em flagrante na Delegacia Territorial de Cocos, vinculada à 26ª Coordenadoria Regional de Polícia do Interior (Coorpin), e permanece custodiado à disposição da Justiça.

O município de Malhada de Pedras deu um passo importante no fortalecimento de suas políticas públicas com a inauguração do Centro de Referência Especializado de Assistência Social (Creas). A cerimônia ocorreu na noite da última sexta-feira (18), reunindo moradores, autoridades locais e profissionais da área. Localizado na Rua Leopoldino Bernardes, nº 171, o novo espaço iniciou suas atividades nesta segunda-feira (21) e funcionará de segunda a sexta-feira, das 8h às 16h.

Com foco no acolhimento de indivíduos e famílias que vivenciam situações de vulnerabilidade ou violação de direitos, o Creas atuará na linha de frente da proteção social no município. Para oferecer um suporte integral, individualizado e sigiloso, a unidade conta com uma equipe multidisciplinar formada por assistentes sociais, psicólogos, advogados e educadores sociais. O atendimento é voltado a casos de violência, negligência, abuso, abandono e discriminação contra crianças, adolescentes, mulheres, idosos e pessoas com deficiência.

O evento contou com a presença do prefeito Beto de Preto Neto, da primeira-dama Eliana Neves, do vice-prefeito Gonçalo Pessoa e sua esposa Alessandra, além de secretários municipais e vereadores. Na ocasião, o prefeito destacou que os avanços na gestão pública dependem do trabalho coletivo e da confiança na equipe responsável por conduzir serviços essenciais como este.

Durante a solenidade, a secretária municipal de Assistência Social, Lourdinha Guimarães, ressaltou que a chegada do Creas supre uma demanda antiga da cidade, evitando que moradores precisem buscar suporte especializado em outros municípios. Segundo a secretária, o espaço representa a consolidação do Sistema Único de Assistência Social (Suas) no território local, garantindo um atendimento humano, técnico e sem julgamentos.

A implantação do equipamento marca um momento histórico para a assistência social de Malhada de Pedras, permitindo o acompanhamento adequado de ocorrências complexas diretamente no município. Com a nova estrutura, a gestão municipal reafirma o compromisso com a dignidade, a justiça social e a proteção dos direitos dos cidadãos em situação de risco.

Você é o nosso convidado para acompanhar a transmissão da 31ª Sessão Ordinária da Câmara de Vereadores de Brumado de 2026. A transmissão é realizada ao vivo pelo Youtube e pela Rádio Câmara FM 103,3, nesta segunda-feira (21), às 18h30.

Basta se inscrever no canal para assistir a íntegra dos debates realizados no plenário do legislativo municipal. No conforto de sua casa, você consegue acompanhar, sem cortes e sem edição, todas as discussões e debates promovidos pelo Poder Legislativo Municipal, incluindo as audiências públicas e as votações no plenário da Casa.

Fique por dentro do processo legislativo e dos debates sobre temas que influenciam o seu dia a dia, como saúde, educação, infraestrutura, iluminação pública, meio ambiente, direitos humanos, política e economia. Assista, participe e conheça mais de perto o trabalho dos vereadores, que é fundamental para o progresso da cidade.

A Câmara Municipal valoriza a sua participação e está sempre aberta para contribuição ativa da população. A participação dos cidadãos nas sessões é uma oportunidade de opinar, sugerir e contribuir com as discussões de maior relevância na cidade.

O Ministério Público do Estado da Bahia (MPBA), por meio da Promotoria de Justiça de Combate ao Racismo e à Intolerância Religiosa, expediu a Recomendação nº 06/2026, no sábado (19), à Secretaria de Meio Ambiente do Estado da Bahia (Sema) e ao Instituto do Meio Ambiente e Recursos Hídricos (Inema). O documento orienta a adoção imediata de medidas antirracistas e de prevenção ao racismo institucional no âmbito dos órgãos estaduais.

De acordo com documento recebido pelo site Achei Sudoeste, a medida toma como base um procedimento administrativo que apurou denúncia de um servidor sobre suposta prática de discriminação racial e assédio moral no Inema. Embora a comissão de sindicância interna não tenha reunido elementos suficientes para comprovar motivação racial nas condutas, concluiu-se que o ex-Diretor de Fiscalização, adotou conduta incompatível com o dever de urbanidade previstos na legislação dos servidores públicos. Durante a apuração, foi identificado ainda um entrave processual, já que o investigado passou a ocupar o cargo de Diretor-Geral da autarquia, função que seria responsável pela decisão final do processo.

A promotora de justiça Lívia Maria Santana e Sant'Anna Vaz estabeleceu o prazo de 30 dias para que a Sema e o Inema se manifestem sobre o aceite da recomendação. Entre as determinações com prazos que variam de 60 a 120 dias, estão a criação de canais internos confidenciais para denúncias de assédio e discriminação, a revisão de protocolos de apuração para garantir imparcialidade em casos de conflito hierárquico, a oferta de programas de formação antirracista para servidores e a elaboração de um Programa Institucional de Inclusão e Diversidade Étnico-Racial. .

O Ministério Público do Estado da Bahia (MPBA), por meio da Promotoria de Justiça de Combate ao Racismo e à Intolerância Religiosa, expediu uma recomendação, neste sábado (19), à Secretaria de Administração Penitenciária e Ressocialização (Seap) para garantir assistência religiosa isonômica no sistema prisional baiano. A medida busca assegurar o cumprimento de normas de liberdade de crença e combater o racismo institucional e a intolerância religiosa nas unidades do estado.

De acordo com documento recebido pelo site Achei Sudoeste, a ação foi motivada por um procedimento administrativo que analisou dados de 13 estabelecimentos penais e constatou uma expressiva disparidade no atendimento espiritual concedido às diferentes religiões. Enquanto entidades católicas e evangélicas contam com cronogramas semanais e diários de visitas, apenas o Conjunto Penal Feminino registrou a presença de grupo de matriz africana, com frequência limitada a uma vez por mês. Nas demais 12 unidades analisadas, não há registro recente de assistência regular a religiões afro-brasileiras ou indígenas.

A recomendação fixa o prazo de 60 dias para que a SEAP inicie um processo de busca ativa e credenciamento de entidades religiosas de matrizes africanas e indígenas, mediante edital de chamamento público. No mesmo período, o órgão deverá apresentar um plano de ação detalhado para garantir o acesso igualitário de todas as denominações, informar dados de autodeclaração religiosa dos detentos e esclarecer os motivos das disparidades identificadas nas visitas.

Além disso, o documento estabelece o prazo de 120 dias para que a Seap institua um programa permanente de capacitação e letramento antirracista para diretores de unidades, agentes penitenciários e servidores do sistema. A Secretaria tem até 30 dias para se manifestar sobre o aceite da recomendação, sob pena de adoção das medidas judiciais e administrativas cabíveis.

A Clínica de Direitos Humanos da Universidade Estadual do Sudeste da Bahia (Uesb) tornou-se a primeira do Brasil e única do estado da Bahia a integrar a Rede Latino-Americana de Clínicas Jurídicas de Interesse Público. A adesão foi oficializada durante o 4º Congresso Regional de Clínicas Jurídicas, sediado na Universidade Iteso, em Guadalajara, no México.

A articulação internacional tem o propósito de conectar e expandir o ensino clínico do Direito na América Latina. Para ingressar no grupo, as clínicas universitárias precisam aliar ensino, pesquisa e extensão, além de atuar com foco na responsabilidade social, na defesa dos direitos humanos e na prestação de advocacia comunitária gratuita.

A professora e advogada da instituição, Luciana Silva, destacou que a integração representa um reconhecimento internacional do trabalho desenvolvido na universidade. Segundo ela, a conquista consolida a função social da instituição pública ao levar o trabalho acadêmico realizado no interior baiano para o cenário internacional, descentralizando os debates jurídicos habitualmente restritos às capitais e grandes centros.

A participação no organismo latino-americano trará oportunidades diretas para a formação dos estudantes, como o compartilhamento de metodologias, a produção de pesquisas conjuntas, a publicação de trabalhos internacionais e o intercâmbio de experiências. Como primeiro desdobramento da parceria, alunos da Uesb apresentarão as atividades da clínica baiana em um evento promovido pela Universidade da República do Uruguai no mês de novembro.

Você é o nosso convidado para acompanhar a transmissão da 30ª Sessão Ordinária da Câmara de Vereadores de Brumado de 2026. A transmissão é realizada ao vivo pelo Youtube e pela Rádio Câmara FM 103,3, nesta segunda-feira (14), às 18h30.

Basta se inscrever no canal para assistir a íntegra dos debates realizados no plenário do legislativo municipal. No conforto de sua casa, você consegue acompanhar, sem cortes e sem edição, todas as discussões e debates promovidos pelo Poder Legislativo Municipal, incluindo as audiências públicas e as votações no plenário da Casa.

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O Ministério Público do Estado da Bahia (MPBA) instaurou, nesta terça-feira (08), um procedimento administrativo para apurar denúncias de abusos cometidos por policiais militares em Guanambi. Segundo documento obtido pelo site Achei Sudoeste, a investigação foca na conduta de agentes envolvidos em uma ocorrência que teria culminado em invasão de domicílio sem mandado judicial, além de agressões físicas, ameaças e atos de intimidação contra moradores.

A portaria que oficializa a abertura da investigação foi assinada pelo promotor de Justiça Francisco de Freitas Júnior, atuando no âmbito do controle externo da atividade policial. O procedimento tem como foco a apuração da atuação dos policiais militares na ocorrência denunciada pelas vítimas.

O objetivo da apuração é levantar provas e esclarecer os fatos, verificando se houve descumprimento das garantias constitucionais e abuso de autoridade por parte dos servidores públicos. Caso as ilegalidades sejam confirmadas, os responsáveis poderão responder a sanções disciplinares e a ações na esfera judicial.

Você é o nosso convidado para acompanhar a transmissão da 29ª Sessão Ordinária da Câmara de Vereadores de Brumado de 2026. A transmissão é realizada ao vivo pelo Youtube e pela Rádio Câmara FM 103,3, nesta terça-feira (08), às 9h.

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Você é o nosso convidado para acompanhar a transmissão da 28ª Sessão Ordinária da Câmara de Vereadores de Brumado de 2026. A transmissão é realizada ao vivo pelo Youtube e pela Rádio Câmara FM 103,3, nesta segunda-feira (31), às 18h30h.

Basta se inscrever no canal para assistir a íntegra dos debates realizados no plenário do legislativo municipal. No conforto de sua casa, você consegue acompanhar, sem cortes e sem edição, todas as discussões e debates promovidos pelo Poder Legislativo Municipal, incluindo as audiências públicas e as votações no plenário da Casa.

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A Câmara Municipal valoriza a sua participação e está sempre aberta para contribuição ativa da população. A participação dos cidadãos nas sessões é uma oportunidade de opinar, sugerir e contribuir com as discussões de maior relevância na cidade.

Você é o nosso convidado para acompanhar a transmissão da 27ª Sessão Ordinária da Câmara de Vereadores de Brumado de 2026. A transmissão é realizada ao vivo pelo Youtube e pela Rádio Câmara FM 103,3, nesta segunda-feira (24), às 18h30h.

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Fique por dentro do processo legislativo e dos debates sobre temas que influenciam o seu dia a dia, como saúde, educação, infraestrutura, iluminação pública, meio ambiente, direitos humanos, política e economia. Assista, participe e conheça mais de perto o trabalho dos vereadores, que é fundamental para o progresso da cidade.

A Câmara Municipal valoriza a sua participação e está sempre aberta para contribuição ativa da população. A participação dos cidadãos nas sessões é uma oportunidade de opinar, sugerir e contribuir com as discussões de maior relevância na cidade.

O Ministério Público do Estado da Bahia (MPBA) expediu uma recomendação para que a prefeitura de Caraíbas adote, no prazo de seis meses, as medidas necessárias para aderir ao Sistema Nacional de Segurança Alimentar e Nutricional (SISAN). A medida publicada no último sábado (15) e recebida pelo site Achei Sudoeste, proposta pelo promotor de Justiça Leandro Carvalho Duca Aguiar, busca garantir a implementação efetiva de políticas públicas voltadas ao combate à fome e à garantia da alimentação adequada no município.

Entre as providências exigidas estão a elaboração e aprovação de uma Lei Municipal sobre Segurança Alimentar e Nutricional, além da publicação de decretos para regulamentar a Câmara Municipal Intersetorial de Segurança Alimentar e Nutricional (CAISAN) e o Conselho Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional (CONSEA). O município também deve submeter a proposta de adesão ao conselho local e, posteriormente, apresentá-la ao Grupo Governamental de Segurança Alimentar e Nutricional (GGSAN).

No documento, o promotor destacou que o direito à alimentação adequada é um pilar fundamental da dignidade humana, respaldado por tratados internacionais e pela legislação nacional, ressaltando que o problema da fome muitas vezes decorre da falta de acesso sustentável aos alimentos. O prefeito de Caraíbas tem o prazo de 30 dias para informar se acatará os termos recomendados pelo Ministério Público, sob pena de adoção de medidas judiciais e administrativas cabíveis em caso de descumprimento.

Em alusão ao Agosto Lilás e aos 20 anos da Lei Maria da Penha, a Polícia Civil da Bahia promoveu, na quarta-feira (12), uma palestra de conscientização e prevenção sobre violência contra a mulher, para colaboradores de uma indústria do ramo de uniformes e camisetas, de Vitória da Conquista. O encontro aconteceu na sede da organização, localizada no centro do município, e reuniu cerca de 30 funcionários da empresa.

Durante o encontro, ministrado pela titular da Delegacia Especial de Atendimento à Mulher (DEAM), delegada Christie Correia, foram abordados os aspectos da Lei Maria da Penha, as diferentes formas de violência doméstica e familiar contra a mulher, sinais de relacionamentos abusivos, medidas protetivas de urgência e os mecanismos disponíveis para denúncia e proteção das vítimas.

Na oportunidade, também foi ressaltada a importância da informação e da prevenção no enfrentamento à violência contra a mulher, destacando o papel da sociedade na identificação e no combate às situações de violência, além da atuação integrada entre os órgãos de segurança pública, da rede de proteção e da comunidade, fundamentais para interromper o ciclo da violência.

Em Brumado, a Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social e Cidadania (Sesoc) está mobilizando a campanha Agosto Lilás, que nasceu com o objetivo de alertar a população sobre a importância da prevenção e do enfrentamento à violência doméstica e familiar contra a mulher.

Ao site Achei Sudoeste e ao Programa Achei Sudoeste no Ar, Jéssica Figueiredo, coordenadora de políticas públicas para as mulheres, destacou que, entre as ações, a Sesoc irá realizar, no próximo dia 21, uma panfletagem no centro da cidade. O objetivo é abordar as pessoas e conscientizar sobre o tema.

Assistentes sociais e advogados estarão presentes na atividade a fim de tirar dúvidas e dar orientações técnicas aos munícipes.

Segundo Figueiredo, na noite do mesmo dia, a equipe se deslocará por bares, restaurantes e lanchonetes do município para colar cartazes de apoio às mulheres vítimas de violência doméstica. Nas peças, são apresentadas mensagens de incentivo para que essas mulheres em situação de vulnerabilidade possam denunciar a violência sofrida. “Queremos encorajar essas mulheres a sair dessa situação”, afirmou.

A programação também inclui rodas de conversa nas comunidades rurais, palestras e a distribuição de selos de reconhecimento para as empresas que aderirem à campanha. Estes serão entregues pessoalmente durante audiência pública a ser promovida no mês de outubro.

Você é o nosso convidado para acompanhar a transmissão da 25ª Sessão Ordinária da Câmara de Vereadores de Brumado de 2026. A transmissão é realizada ao vivo pelo Youtube e pela Rádio Câmara FM 103,3, nesta segunda-feira (10), às 18h30h.

Basta se inscrever no canal para assistir a íntegra dos debates realizados no plenário do legislativo municipal. No conforto de sua casa, você consegue acompanhar, sem cortes e sem edição, todas as discussões e debates promovidos pelo Poder Legislativo Municipal, incluindo as audiências públicas e as votações no plenário da Casa.

Fique por dentro do processo legislativo e dos debates sobre temas que influenciam o seu dia a dia, como saúde, educação, infraestrutura, iluminação pública, meio ambiente, direitos humanos, política e economia. Assista, participe e conheça mais de perto o trabalho dos vereadores, que é fundamental para o progresso da cidade.

A Câmara Municipal valoriza a sua participação e está sempre aberta para contribuição ativa da população. A participação dos cidadãos nas sessões é uma oportunidade de opinar, sugerir e contribuir com as discussões de maior relevância na cidade.

A 3ª Promotoria de Justiça de Porto Seguro, do Ministério Público do Estado da Bahia (MPBA), expediu uma recomendação, nesta quinta-feira (06), ao Centro Educacional Evolução Ltda (Colégio Evolução) para garantir a reamissão e a permanência imediata de um estudante, de 14 anos, nas aulas do 8º ano do Ensino Fundamental. O aluno, que possui diagnósticos comprovados de Transtorno do Espectro Autista (TEA - Nível 1 de suporte), TDAH, dislexia e indicação de deficiência intelectual, teve o contrato de prestação de serviços cancelado unilateralmente pela escola e foi fisicamente impedido de entrar na instituição no retorno do recesso escolar.

De acordo com documento recebido pelo site Achei Sudoeste e assinado pela promotora de Justiça Valéria Magalhães Pinheiro de Souza, a rescisão contratual no meio do ano letivo — motivada por divergências administrativas e conflitos entre a gestão escolar e os responsáveis do estudante — configura conduta abusiva e ilegal, sujeitando o adolescente a severos prejuízos educacionais e socioemocionais. A recomendação do órgão ministerial destaca que a legislação federal proíbe a recusa de matrícula ou a exclusão de alunos em razão de suas especificidades pedagógicas e de neurodesenvolvimento.

O MPBA concedeu um prazo de 48 horas para que a direção do colégio confirme o cumprimento da recomendação e comprove o retorno do estudante às salas de aula. A decisão também exige que a escola aplique adaptações pedagógicas, garanta tempo adicional em avaliações e implemente o Plano Educacional Individualizado (PEI) adequado às necessidades do jovem. Caso a instituição descumpra a orientação, o Ministério Público alertou que adotará medidas judiciais cabíveis, incluindo a propositura de Ação Civil Pública com pedido de liminar e apuração de responsabilidades cíveis, administrativas e criminais.