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#DireitosHumanos

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Guanambi
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MPBA investiga PMs por invasão de domicílio e agressões em Guanambi Foto: Lay Amorim/Achei Sudoeste

O Ministério Público do Estado da Bahia (MPBA) instaurou, nesta terça-feira (08), um procedimento administrativo para apurar denúncias de abusos cometidos por policiais militares em Guanambi. Segundo documento obtido pelo site Achei Sudoeste, a investigação foca na conduta de agentes envolvidos em uma ocorrência que teria culminado em invasão de domicílio sem mandado judicial, além de agressões físicas, ameaças e atos de intimidação contra moradores.

A portaria que oficializa a abertura da investigação foi assinada pelo promotor de Justiça Francisco de Freitas Júnior, atuando no âmbito do controle externo da atividade policial. O procedimento tem como foco a apuração da atuação dos policiais militares na ocorrência denunciada pelas vítimas.

O objetivo da apuração é levantar provas e esclarecer os fatos, verificando se houve descumprimento das garantias constitucionais e abuso de autoridade por parte dos servidores públicos. Caso as ilegalidades sejam confirmadas, os responsáveis poderão responder a sanções disciplinares e a ações na esfera judicial.

Brumado
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AO VIVO: 29ª Sessão Ordinária da Câmara de Vereadores de Brumado

Você é o nosso convidado para acompanhar a transmissão da 29ª Sessão Ordinária da Câmara de Vereadores de Brumado de 2026. A transmissão é realizada ao vivo pelo Youtube e pela Rádio Câmara FM 103,3, nesta terça-feira (08), às 9h.

Basta se inscrever no canal para assistir a íntegra dos debates realizados no plenário do legislativo municipal. No conforto de sua casa, você consegue acompanhar, sem cortes e sem edição, todas as discussões e debates promovidos pelo Poder Legislativo Municipal, incluindo as audiências públicas e as votações no plenário da Casa.

Fique por dentro do processo legislativo e dos debates sobre temas que influenciam o seu dia a dia, como saúde, educação, infraestrutura, iluminação pública, meio ambiente, direitos humanos, política e economia. Assista, participe e conheça mais de perto o trabalho dos vereadores, que é fundamental para o progresso da cidade.

A Câmara Municipal valoriza a sua participação e está sempre aberta para contribuição ativa da população. A participação dos cidadãos nas sessões é uma oportunidade de opinar, sugerir e contribuir com as discussões de maior relevância na cidade.

Brumado
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AO VIVO: 28ª Sessão Ordinária da Câmara de Vereadores de Brumado

Você é o nosso convidado para acompanhar a transmissão da 28ª Sessão Ordinária da Câmara de Vereadores de Brumado de 2026. A transmissão é realizada ao vivo pelo Youtube e pela Rádio Câmara FM 103,3, nesta segunda-feira (31), às 18h30h.

Basta se inscrever no canal para assistir a íntegra dos debates realizados no plenário do legislativo municipal. No conforto de sua casa, você consegue acompanhar, sem cortes e sem edição, todas as discussões e debates promovidos pelo Poder Legislativo Municipal, incluindo as audiências públicas e as votações no plenário da Casa.

Fique por dentro do processo legislativo e dos debates sobre temas que influenciam o seu dia a dia, como saúde, educação, infraestrutura, iluminação pública, meio ambiente, direitos humanos, política e economia. Assista, participe e conheça mais de perto o trabalho dos vereadores, que é fundamental para o progresso da cidade.

A Câmara Municipal valoriza a sua participação e está sempre aberta para contribuição ativa da população. A participação dos cidadãos nas sessões é uma oportunidade de opinar, sugerir e contribuir com as discussões de maior relevância na cidade.

Brumado
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AO VIVO: 27ª Sessão Ordinária da Câmara de Vereadores de Brumado

Você é o nosso convidado para acompanhar a transmissão da 27ª Sessão Ordinária da Câmara de Vereadores de Brumado de 2026. A transmissão é realizada ao vivo pelo Youtube e pela Rádio Câmara FM 103,3, nesta segunda-feira (24), às 18h30h.

Basta se inscrever no canal para assistir a íntegra dos debates realizados no plenário do legislativo municipal. No conforto de sua casa, você consegue acompanhar, sem cortes e sem edição, todas as discussões e debates promovidos pelo Poder Legislativo Municipal, incluindo as audiências públicas e as votações no plenário da Casa.

Fique por dentro do processo legislativo e dos debates sobre temas que influenciam o seu dia a dia, como saúde, educação, infraestrutura, iluminação pública, meio ambiente, direitos humanos, política e economia. Assista, participe e conheça mais de perto o trabalho dos vereadores, que é fundamental para o progresso da cidade.

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Caraíbas
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MP recomenda a município de Caraíbas criação de lei e conselho contra a fome Foto: WhatsApp/Achei Sudoeste

O Ministério Público do Estado da Bahia (MPBA) expediu uma recomendação para que a prefeitura de Caraíbas adote, no prazo de seis meses, as medidas necessárias para aderir ao Sistema Nacional de Segurança Alimentar e Nutricional (SISAN). A medida publicada no último sábado (15) e recebida pelo site Achei Sudoeste, proposta pelo promotor de Justiça Leandro Carvalho Duca Aguiar, busca garantir a implementação efetiva de políticas públicas voltadas ao combate à fome e à garantia da alimentação adequada no município.

Entre as providências exigidas estão a elaboração e aprovação de uma Lei Municipal sobre Segurança Alimentar e Nutricional, além da publicação de decretos para regulamentar a Câmara Municipal Intersetorial de Segurança Alimentar e Nutricional (CAISAN) e o Conselho Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional (CONSEA). O município também deve submeter a proposta de adesão ao conselho local e, posteriormente, apresentá-la ao Grupo Governamental de Segurança Alimentar e Nutricional (GGSAN).

No documento, o promotor destacou que o direito à alimentação adequada é um pilar fundamental da dignidade humana, respaldado por tratados internacionais e pela legislação nacional, ressaltando que o problema da fome muitas vezes decorre da falta de acesso sustentável aos alimentos. O prefeito de Caraíbas tem o prazo de 30 dias para informar se acatará os termos recomendados pelo Ministério Público, sob pena de adoção de medidas judiciais e administrativas cabíveis em caso de descumprimento.

Vitória da Conquista
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Polícia Civil reforça enfrentamento à violência contra a mulher em Vitória da Conquista Foto: Divulgação/Polícia Civil

Em alusão ao Agosto Lilás e aos 20 anos da Lei Maria da Penha, a Polícia Civil da Bahia promoveu, na quarta-feira (12), uma palestra de conscientização e prevenção sobre violência contra a mulher, para colaboradores de uma indústria do ramo de uniformes e camisetas, de Vitória da Conquista. O encontro aconteceu na sede da organização, localizada no centro do município, e reuniu cerca de 30 funcionários da empresa.

Durante o encontro, ministrado pela titular da Delegacia Especial de Atendimento à Mulher (DEAM), delegada Christie Correia, foram abordados os aspectos da Lei Maria da Penha, as diferentes formas de violência doméstica e familiar contra a mulher, sinais de relacionamentos abusivos, medidas protetivas de urgência e os mecanismos disponíveis para denúncia e proteção das vítimas.

Na oportunidade, também foi ressaltada a importância da informação e da prevenção no enfrentamento à violência contra a mulher, destacando o papel da sociedade na identificação e no combate às situações de violência, além da atuação integrada entre os órgãos de segurança pública, da rede de proteção e da comunidade, fundamentais para interromper o ciclo da violência.

Brumado
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Panfletagem, blitz em bares e palestras: Brumado reforça ações do Agosto Lilás Foto: Lay Amorim/Achei Sudoeste

Em Brumado, a Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social e Cidadania (Sesoc) está mobilizando a campanha Agosto Lilás, que nasceu com o objetivo de alertar a população sobre a importância da prevenção e do enfrentamento à violência doméstica e familiar contra a mulher.

Ao site Achei Sudoeste e ao Programa Achei Sudoeste no Ar, Jéssica Figueiredo, coordenadora de políticas públicas para as mulheres, destacou que, entre as ações, a Sesoc irá realizar, no próximo dia 21, uma panfletagem no centro da cidade. O objetivo é abordar as pessoas e conscientizar sobre o tema.

Assistentes sociais e advogados estarão presentes na atividade a fim de tirar dúvidas e dar orientações técnicas aos munícipes.

Segundo Figueiredo, na noite do mesmo dia, a equipe se deslocará por bares, restaurantes e lanchonetes do município para colar cartazes de apoio às mulheres vítimas de violência doméstica. Nas peças, são apresentadas mensagens de incentivo para que essas mulheres em situação de vulnerabilidade possam denunciar a violência sofrida. “Queremos encorajar essas mulheres a sair dessa situação”, afirmou.

A programação também inclui rodas de conversa nas comunidades rurais, palestras e a distribuição de selos de reconhecimento para as empresas que aderirem à campanha. Estes serão entregues pessoalmente durante audiência pública a ser promovida no mês de outubro.

Brumado
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AO VIVO: 25ª Sessão Ordinária da Câmara de Vereadores de Brumado

Você é o nosso convidado para acompanhar a transmissão da 25ª Sessão Ordinária da Câmara de Vereadores de Brumado de 2026. A transmissão é realizada ao vivo pelo Youtube e pela Rádio Câmara FM 103,3, nesta segunda-feira (10), às 18h30h.

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Fique por dentro do processo legislativo e dos debates sobre temas que influenciam o seu dia a dia, como saúde, educação, infraestrutura, iluminação pública, meio ambiente, direitos humanos, política e economia. Assista, participe e conheça mais de perto o trabalho dos vereadores, que é fundamental para o progresso da cidade.

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Justiça
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MP recomenda que escola readmita aluno autista impedido de frequentar aulas em Porto Seguro Foto: Divulgação

A 3ª Promotoria de Justiça de Porto Seguro, do Ministério Público do Estado da Bahia (MPBA), expediu uma recomendação, nesta quinta-feira (06), ao Centro Educacional Evolução Ltda (Colégio Evolução) para garantir a reamissão e a permanência imediata de um estudante, de 14 anos, nas aulas do 8º ano do Ensino Fundamental. O aluno, que possui diagnósticos comprovados de Transtorno do Espectro Autista (TEA - Nível 1 de suporte), TDAH, dislexia e indicação de deficiência intelectual, teve o contrato de prestação de serviços cancelado unilateralmente pela escola e foi fisicamente impedido de entrar na instituição no retorno do recesso escolar.

De acordo com documento recebido pelo site Achei Sudoeste e assinado pela promotora de Justiça Valéria Magalhães Pinheiro de Souza, a rescisão contratual no meio do ano letivo — motivada por divergências administrativas e conflitos entre a gestão escolar e os responsáveis do estudante — configura conduta abusiva e ilegal, sujeitando o adolescente a severos prejuízos educacionais e socioemocionais. A recomendação do órgão ministerial destaca que a legislação federal proíbe a recusa de matrícula ou a exclusão de alunos em razão de suas especificidades pedagógicas e de neurodesenvolvimento.

O MPBA concedeu um prazo de 48 horas para que a direção do colégio confirme o cumprimento da recomendação e comprove o retorno do estudante às salas de aula. A decisão também exige que a escola aplique adaptações pedagógicas, garanta tempo adicional em avaliações e implemente o Plano Educacional Individualizado (PEI) adequado às necessidades do jovem. Caso a instituição descumpra a orientação, o Ministério Público alertou que adotará medidas judiciais cabíveis, incluindo a propositura de Ação Civil Pública com pedido de liminar e apuração de responsabilidades cíveis, administrativas e criminais.

Justiça
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DPE-BA realiza mutirão 'Meu Pai Tem Nome' em Vitória da Conquista, Guanambi e Poções Foto: Lay Amorim/Achei Sudoeste

Ter o nome do pai na certidão de nascimento é um direito assegurado pela Constituição Federal e pelo Estatuto da Criança e do Adolescente. Ainda assim, milhares de crianças continuam sendo registradas sem o reconhecimento da paternidade. Segundo dados do Portal da Transparência da Associação Nacional dos Registradores de Pessoas Naturais (Arpen-Brasil), somente no primeiro semestre de 2026, a Bahia contabilizou mais de 6 mil nascimentos de crianças registradas só em nome da mãe. Em 2025, esse número chegou a mais de 12 mil.

Para enfrentar essa realidade e ampliar o acesso ao direito à filiação, a Defensoria Pública da Bahia (DPE-BA) participa, mais uma vez, da campanha nacional Meu Pai Tem Nome, promovida pelo Conselho Nacional das Defensoras e Defensores Públicos-Gerais (Condege). As ações acontecem em várias cidades do interior, entre as quais Vitória da Conquista, Guanambi e Poções.

Nesta sexta-feira (07), a ação será realizada em Guanambi, no Econúcleo, de 8h às 14h. No dia 14 de agosto, em Poções, os atendimentos acontecem de 8h às 12h, na sede da Defensoria Pública. Já em Conquista, de 8h às 12h, no Centro Cultural Glauber Rocha.

Durante a campanha, aqueles que não tem o nome do pai no registro civil, terão acesso gratuito a exames de DNA, reconhecimento voluntário de paternidade biológica e socioafetiva, além de orientações jurídicas. A iniciativa busca assegurar que nenhuma criança ou adolescente cresça sem o direito de conhecer a sua origem e ter sua filiação formalmente reconhecida.

Os exames de DNA, um dos serviços mais procurados da campanha, têm registrado crescimento na demanda. Somente entre janeiro e julho de 2026, a DPE-BA já realizou 1.089 coletas, número que representa cerca de 70% do total de exames feitos em todo o ano de 2025, quando a instituição somou 1.552 coletas. Com a ação, a expectativa é que 2026 feche com um número ainda maior de exames realizados.

De acordo com a defensora pública geral, Camila Canário, o vínculo de filiação é um direito fundamental que vai além da garantia de direitos sucessórios, como a herança. Ele assegura à criança e ao adolescente o sentimento de pertencimento e a inserção no círculo social, fatores essenciais para o desenvolvimento infantil.

Brumado
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AO VIVO: 24ª Sessão Ordinária da Câmara de Vereadores de Brumado

Você é o nosso convidado para acompanhar a transmissão da 24ª Sessão Ordinária da Câmara de Vereadores de Brumado de 2026. A transmissão é realizada ao vivo pelo Youtube e pela Rádio Câmara FM 103,3, nesta segunda-feira (3), às 18h30h.

Basta se inscrever no canal para assistir a íntegra dos debates realizados no plenário do legislativo municipal. No conforto de sua casa, você consegue acompanhar, sem cortes e sem edição, todas as discussões e debates promovidos pelo Poder Legislativo Municipal, incluindo as audiências públicas e as votações no plenário da Casa.

Fique por dentro do processo legislativo e dos debates sobre temas que influenciam o seu dia a dia, como saúde, educação, infraestrutura, iluminação pública, meio ambiente, direitos humanos, política e economia. Assista, participe e conheça mais de perto o trabalho dos vereadores, que é fundamental para o progresso da cidade.

A Câmara Municipal valoriza a sua participação e está sempre aberta para contribuição ativa da população. A participação dos cidadãos nas sessões é uma oportunidade de opinar, sugerir e contribuir com as discussões de maior relevância na cidade.

Bom Jesus da Lapa
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Bom Jesus da Lapa: Romaria terá fiscalização contra trabalho infantil e maus-tratos a animais Foto: Lay Amorim/Achei Sudoeste

O Ministério Público do Estado da Bahia (MP-BA), por meio da 3ª Promotoria de Justiça de Bom Jesus da Lapa, expediu recomendações urgentes, nesta quarta-feira (29), à prefeitura local, órgãos municipais, rede hoteleira, comerciantes e charreteiros para a organização da tradicional Romaria de Bom Jesus da Lapa de 2026. As medidas têm como foco principal a proteção integral de crianças e adolescentes e o combate a maus-tratos contra animais durante o evento de massa.

Segundo os documentos recebidos pelo site Achei Sudoeste, no âmbito da infância e juventude, a Promotora de Justiça Raquel Souza dos Santos estipulou o prazo de 24 horas para que o município estruture e divulgue um fluxo integrado de atendimento emergencial. Ficou estabelecido o plantão presencial e ininterrupto do Conselho Tutelar em pontos de grande concentração de fiéis, como o entorno do Santuário, praças e áreas de barracas. Além disso, os estabelecimentos de hospedagem — incluindo hotéis, pousadas, ranchos e alojamentos — estão proibidos de aceitar menores desacompanhados dos pais ou responsáveis sem autorização legal, devendo manter cadastro rigoroso dos hóspedes. A recomendação também proíbe categoricamente a venda e o fornecimento de bebidas alcoólicas a menores de idade, exigindo fiscalização preventiva contra o trabalho infantil e a exploração econômica durante a festa religiosa.

Na esfera ambiental e de bem-estar animal, o órgão ministerial ordenou a padronização e o cadastramento obrigatório dos condutores de veículos de tração animal. A Secretaria Municipal de Meio Ambiente e a prefeitura devem apresentar a lista nominal dos charreteiros autorizados e garantir que todas as charretes ostentem numeração visível e que os condutores utilizem identificação ostensiva. A fiscalização deverá impedir a circulação de animais feridos, exaustos, desnutridos ou sobrecarregados, assegurando locais adequados para descanso, sombra e água. A presença de crianças e adolescentes na condução ou no manejo econômico das charretes foi vetada, e o acesso dos veículos de tração animal às áreas centrais de maior aglomeração será restringido para garantir a segurança dos pedestres e o livre trânsito de veículos de emergência. O descumprimento de qualquer uma das diretrizes poderá acarretar sanções administrativas, cíveis e criminais aos responsáveis.

Livramento de Nossa Senhora
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36 anos do ECA: CRAS Estocada promove roda de conversa em Livramento de Nossa Senhora Foto: WhatsApp/Achei Sudoeste

A quadra poliesportiva do bairro Estocada, em Livramento de Nossa Senhora, foi palco de uma roda de conversa promovida pelo Centro de Referência de Assistência Social (CRAS) Estocada na noite da última quinta-feira (23). O encontro teve como objetivo celebrar os 36 anos de promulgação do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA). A atividade reuniu crianças e adolescentes atendidos pelo Serviço de Convivência e Fortalecimento de Vínculos (SCFV), além de moradores da comunidade local interessados em aprofundar o debate sobre cidadania.

O evento buscou ampliar a conscientização sobre os direitos, deveres e mecanismos de proteção garantidos pela legislação brasileira às novas gerações. A mesa de diálogo contou com a presença de lideranças e profissionais da rede de proteção local, incluindo a secretária municipal de Assistência Social, Luzia Estela, a coordenadora do CRAS Estocada, Simone, e sua equipe, além do subtenente Antônio Souza, da 46ª Companhia Independente de Polícia Militar (46ª CIPM), e do conselheiro tutelar Vilson.

Durante a reunião, os convidados abordaram a importância da proteção integral e o papel fundamental da articulação entre a família, a sociedade e o poder público para garantir o desenvolvimento saudável de crianças e jovens. O formato interativo abriu espaço para a participação ativa do público, permitindo que os moradores fizessem perguntas e tirassem dúvidas diretamente com as autoridades e especialistas presentes.

De acordo com a organização do CRAS Estocada, o evento destacou-se pela expressiva adesão da comunidade e pela troca direta de experiências. A iniciativa reforça o trabalho contínuo da rede socioassistencial de Livramento de Nossa Senhora na promoção dos direitos humanos, no combate à vulnerabilidade social e no fortalecimento dos vínculos comunitários e familiares.

Justiça
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Homem é condenado por estuprar filha com deficiência intelectual em Ibotirama Foto: Divulgação/PMI

Um homem foi condenado a 21 anos de prisão, em Ibotirama, na região oeste da Bahia, pelo estupro da própria filha, que tinha 12 anos de idade à época dos fatos e tem deficiência intelectual. A condenação para o crime cometido em 2018 ocorreu na última segunda-feira, dia 21, após denúncia apresentada pelo Ministério Público do Estado da Bahia (MP-BA). Além da pena privativa de liberdade, a Justiça determinou o pagamento de indenização mínima de R$ 500 mil à vítima, a título de danos morais.

Conforme a denúncia, o acusado, de forma livre e consciente, cometeu o crime contra a filha. No dia dos fatos, a menina havia se dirigido à residência do pai para entregar um alimento. Na sentença, a Justiça reconheceu a “extrema gravidade da conduta, o caráter reiterado dos abusos, as sequelas psicológicas documentadas e a condição de especial vulnerabilidade da ofendida”.

Ibitiara
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Justiça obriga prefeitura de Ibitiara a garantir transporte para comunidade quilombola Foto: Lay Amorim/Achei Sudoeste

O Tribunal de Justiça da Bahia (TJ-BA) acolheu pedido do Ministério Público do Estado da Bahia (MP-BA) e determinou que o Município de Ibitiara adote medidas para garantir o transporte regular da Comunidade Quilombola Tiririca de Cima, localizada na zona rural da cidade localizada na Chapada Diamantina. A decisão, proferida na última sexta-feira (10), acatou pedido de recurso ajuizado pelo MP-BA contra decisão de primeira instância, que havia negado o pedido de que o Município garanta transporte a comunidade quilombola.

Na decisão, o Tribunal de Justiça reconheceu a situação de isolamento territorial enfrentada pela comunidade, certificada pela Fundação Cultural Palmares desde 2011. A Justiça determinou ainda que o Município de Ibitiara apresente, no prazo de 30 dias, um plano emergencial de transporte para atendimento da Comunidade Quilombola Tiririca de Cima. No mesmo período, deverá promover a oitiva da Associação Comunitária dos Produtores Rurais de Tiririca de Cima para identificar as necessidades prioritárias da população. A decisão estabelece ainda o prazo máximo de 60 dias para implantação de uma solução provisória de transporte regular.

De acordo com o promotor de Justiça Lucas Peixoto Valente, autor da ação, a localidade está situada a cerca de 54 quilômetros da sede de Ibitiara e não dispõe de posto de saúde, escola em funcionamento ou outros serviços públicos essenciais, obrigando os moradores a custear transporte particular, ao valor de R$ 50 por trecho, para acessar atendimentos de saúde, serviços bancários e demais políticas públicas.

O promotor de Justiça complementou que a inexistência de transporte público regular impõe custos incompatíveis com a realidade socioeconômica da população local, gerando exclusão social e restringindo o exercício da cidadania. “A omissão do Município caracteriza situação de discriminação indireta e racismo ambiental, ao impedir que a comunidade usufrua de condições materiais mínimas de dignidade”, destacou.

Brasil
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Mulher é resgatada após trabalhar mais de 50 anos sem salário em condomínio de luxo Foto: Divulgação

Uma mulher de 62 anos foi resgatada de uma situação de trabalho análoga à escravidão em uma residência situada em um condomínio de alto padrão no município de Eusébio, na Região Metropolitana de Fortaleza. Embora a operação tenha sido realizada em junho deste ano, o caso só foi divulgado publicamente na última semana.

De acordo com as investigações, ela trabalhou para a mesma família desde a infância, sem receber salário mensal. Conforme apurado pela Auditoria-Fiscal do Trabalho (AFT), a vítima chegou à casa dos empregadores em 1971, quando tinha apenas sete anos. Desde então, permaneceu vinculada ao mesmo núcleo familiar por mais de cinco décadas, atravessando três gerações sem qualquer interrupção das atividades desempenhadas. As informações são do G1.

A rotina começava ainda de madrugada. Por volta das 4h30, a mulher já estava de pé para preparar o café da manhã da família e auxiliar na organização das crianças para a escola. Ao longo do dia, acumulava diversas funções, incluindo a limpeza da casa, o preparo das refeições, a organização dos ambientes e o acompanhamento dos menores. Durante os depoimentos, a empregadora chegou a afirmar aos auditores que a trabalhadora “foi dada pela mãe”.

Os auditores responsáveis pelo caso concluíram que a vítima permaneceu submetida, durante mais de 50 anos, a uma relação de trabalho marcada pela ausência de remuneração, dependência econômica, falta de acesso a oportunidades educacionais e permanência contínua no mesmo ambiente familiar desde a infância. Segundo o relatório, esses fatores configuram uma grave violação da dignidade humana.

Quando foi resgatada, a mulher estava residindo na casa da bisneta da primeira empregadora. Entre suas atribuições estavam os cuidados diários de duas crianças, de 7 e 11 anos, além do preparo dos alimentos e da execução de todas as tarefas domésticas necessárias para o funcionamento da residência.

A investigação também apontou que, apesar de ser hipertensa e sofrer episódios frequentes de mal-estar em situações de estresse, ela continuava exercendo normalmente todas as atividades que lhe eram atribuídas.

Brumado
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AO VIVO: 22ª Sessão Ordinária da Câmara de Vereadores de Brumado

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Justiça
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Mercado em São Felipe é alvo de recomendação por vender bebida alcoólica a menores Foto: Reprodução/Youtube

O Ministério Público do Estado da Bahia (MP-BA), por meio da Promotoria de Justiça de São Felipe, emitiu, nesta quinta-feira (02), uma recomendação ao Mercado São Benedito devido à suposta venda de bebidas alcoólicas a menores de idade. Segundo documento recebido pelo site Achei Sudoeste, a medida foi motivada por uma denúncia encaminhada pela Rede de Proteção, que apontou que adolescentes com idades entre 14 e 15 anos teriam conseguido comprar álcool no estabelecimento comercial, localizado na Rua Gumercindo Genes Ferreira.

Diante do caso, que gerou a instauração de um procedimento ministerial no órgão, a promotora de Justiça Sônia Regina Orlandini Suga advertiu formalmente o proprietário, gerentes e funcionários do mercado. O documento reforça que o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) tipifica como crime vender, fornecer, servir ou entregar, mesmo que de graça, bebidas alcoólicas ou produtos que causem dependência a crianças e adolescentes.

Na recomendação, o Ministério Público lista cinco determinações claras para o comércio: a abstenção imediata da venda ou entrega de álcool a menores, mesmo que aleguem autorização de terceiros; a exigência de documento oficial com foto em caso de dúvida sobre a idade; e a orientação interna aos colaboradores sobre as sanções legais. O estabelecimento também deverá adotar mecanismos próprios de fiscalização e afixar cartazes visíveis ao público alertando sobre a proibição prevista no artigo 243 do ECA.

O descumprimento das orientações poderá levar o MP-BA a adotar medidas judiciais e extrajudiciais cabíveis, além de responsabilizar civil, administrativa e criminalmente os envolvidos. Para garantir o cumprimento da ordem e a devida fiscalização, cópias da recomendação foram encaminhadas ao representante legal do mercado, ao Conselho Tutelar e à Polícia Militar.

Brumado
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A Câmara Municipal valoriza a sua participação e está sempre aberta para contribuição ativa da população. A participação dos cidadãos nas sessões é uma oportunidade de opinar, sugerir e contribuir com as discussões de maior relevância na cidade.

Polícia Civil
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Mulher é presa por estuprar adolescente de 13 anos em Lauro de Freitas Foto: Divulgação/Polícia Civil

Uma mulher condenada pelo crime de estupro de vulnerável foi presa na terça-feira (9), em Lauro de Freitas, na Região Metropolitana de Salvador (RMS). O mandado de prisão definitiva foi cumprido após trabalho integrado de inteligência das forças de segurança.

Segundo a Polícia Civil, a condenação está relacionada a crimes praticados no município contra um adolescente que tinha 13 anos à época dos fatos. Após o trânsito em julgado da ação penal, a Justiça determinou o cumprimento da pena de 12 anos e 3 meses de reclusão, em regime fechado.

As investigações apontaram que os abusos ocorreram de forma reiterada durante vários meses. Segundo a apuração, os atos de violência sexual foram praticados por uma pessoa que mantinha relação de confiança e proximidade com a vítima.

Ainda conforme a investigação, também foram identificados episódios de agressões físicas e maus-tratos, circunstâncias que contribuíram para agravar a situação de vulnerabilidade do adolescente.

A prisão foi realizada pela Polícia Civil da Bahia, por meio do Departamento Especializado de Investigações Criminais (DEIC), através da Delegacia de Proteção ao Turista (Deltur), com apoio da Coordenação de Inteligência do Departamento de Polícia Técnica (DPT), da Força Integrada de Combate ao Crime Organizado na Bahia (FICCO/BA) e do Batalhão de Polícia Rodoviária Estadual (BPRV).

Após a captura, a condenada foi encaminhada à Coordenação de Polícia Interestadual (Polinter), onde foram adotadas as medidas legais cabíveis. Em seguida, ela foi transferida para o sistema prisional, onde permanecerá à disposição da Justiça.

Brasil
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Governo Federal lança campanha de visibilidade e defesa dos direitos LGBTQIA+ Foto: Elaine Cruz/Agência Brasil

O Ministério dos Direitos Humanos e Cidadania lançou nesta quinta-feira (4), na capital paulista, a campanha O Brasil é de Todas as Cores: Para Todas as Pessoas.

A iniciativa tem o objetivo de dar transparência e apresentar os resultados sobre as ações que o governo federal tem desenvolvido para a garantia de direitos à população LGBTQIA+, além de impulsionar o alcance das políticas públicas para pessoas em situação de vulnerabilidade.

O lançamento ocorreu durante a 25ª edição da Feira Cultural da Diversidade e Empreendedorismo LGBT+, evento que é promovido pela Parada do Orgulho LGBT+, organizada pela Associação da Parada do Orgulho LGBT de São Paulo (APOLGBT-SP).

Desde 2023, segundo o ministério, foram investidos mais de R$ 61 milhões em ações voltadas para promoção e defesa dos direitos humanos da população LGBTQIA+ no Brasil. De acordo com a pasta, o investimento permitiu que mais de 330 mil pessoas em situação de vulnerabilidade social fossem atendidas pelo Programa Nacional de Fortalecimento das Casas de Acolhimento LGBTQIA+ (Acolher+).

Além disso, a Estratégia Nacional de Trabalho Digno, Educação e Geração de Renda para Pessoas LGBTQIA+ (Empodera+) possibilitou a capacitação de mais de 5 mil pessoas por meio de programas e iniciativas que promovem autonomia econômica, geração de renda e ampliação de oportunidades.

Para a secretária nacional dos Direitos das Pessoas LGBTQIA+, Symmy Larrat, este foi o maior orçamento da história.

“A gente está aqui no corpo a corpo mostrando para as pessoas o que nós conseguimos fazer mesmo com o apagão que tivemos [no governo anterior], com o desmonte que tivemos”.

Em entrevista à Agência Brasil a secretária destacou que o investimento do governo federal foi destinado principalmente para ações de empregabilidade, trabalho digno e acolhimento das pessoas LGBT+ em situação de vulnerabilidade.

“Tem ações de bem-viver, porque queremos chegar nos territórios. A gente não quer falar só com [a população] LGBT+, que é a mais que vem numa migração forçada da sua cidade para os grandes centros urbanos. Então, fomos para o território de fronteira e para as aldeias indígenas e produziu muito diálogo, com acesso a direitos e redes protetivas”. As informações são da Agência Brasil.

Brumado
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AO VIVO: 15ª Sessão Ordinária da Câmara de Vereadores de Brumado

Você é o nosso convidado para acompanhar a transmissão da 15ª Sessão Ordinária da Câmara de Vereadores de Brumado de 2026. A transmissão é realizada ao vivo pelo Youtube e pela Rádio Câmara FM 103,3, nesta segunda-feira (18), às 18h30.

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Brumado
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AO VIVO: 14ª Sessão Ordinária da Câmara de Vereadores de Brumado

Você é o nosso convidado para acompanhar a transmissão da 14ª Sessão Ordinária da Câmara de Vereadores de Brumado de 2026. A transmissão é realizada ao vivo pelo Youtube e pela Rádio Câmara FM 103,3, nesta segunda-feira (11), às 18h30.

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