Na última sexta-feira (26), o Ministério Público do Estado da Bahia (MP-BA) expediu uma recomendação ao Município de Iuiu dispondo uma série de medidas para garantir a regularidade e a economicidade dos festejos de São Pedro na cidade.

O documento, de autoria da Promotora de Justiça Michely Queiroz de Oliveira, reúne medidas para assegurar que o evento ocorra com organização, segurança e respeito aos direitos da população. Na área de contratações artísticas, o MP-BA recomendou que os valores devem ser compatíveis com os preços de mercado e respeitar o princípio da economicidade.

O órgão acolheu a redução do contrato do artista Eduardinho dos Teclados para R$ 160 mil, considerando o valor adequado. Também foi solicitado à prefeita que apresente o extrato do termo aditivo ao contrato, devidamente formalizado e publicado.

O Ministério Público solicitou ainda a fiscalização dos circuitos oficiais e alertou para a proibição de serpentinas metalizadas e de bebidas em recipientes de vidro. Também orientou o controle da poluição sonora e dos horários de funcionamento de som automotivo, com ações para coibir irregularidades.  

Incluiu ademais uma orientação acerca da exigência de regularização das estruturas junto ao Corpo de Bombeiros, oferta de banheiros em quantidade suficiente e em boas condições, garantia de acessibilidade e organização da coleta de resíduos sólidos. Além disso, o MP-BA recomendou que o Município atue em conjunto com o Conselho Tutelar para prevenir trabalho infantil, exploração sexual e a venda de bebidas alcoólicas a menores.

O Tribunal de Contas dos Municípios da Bahia (TCM-BA) determinou a suspensão imediata do Pregão Eletrônico nº 02/2026 da Prefeitura de Caetanos, voltado à gestão de combustíveis e lubrificantes da frota municipal. O contrato tem valor estimado anual A decisão cautelar, proferida pelo conselheiro Nelson Pellegrino na última quarta-feira (8), atende a uma denúncia da empresa Prime Consultoria e Assessoria Empresarial Ltda, que apontou restrições indevidas no edital que poderiam prejudicar a competitividade e a economia dos cofres públicos em um contrato estimado em R$ 4 milhões anuais.

Segundo informou o TCM-BA ao site Achei Sudoeste, a principal irregularidade identificada pelo relator diz respeito à proibição expressa de que as empresas participantes apresentassem “taxa administrativa negativa”. No mercado de gerenciamento de frotas, é comum que empresas ofereçam taxas abaixo de zero para vencer a licitação, lucrando com a intermediação financeira junto aos postos. Ao vedar essa possibilidade, o edital de Caetanos contrariou o entendimento recente do Tribunal de Contas da União (TCU), que defende a aceitação de propostas com taxas negativas como forma de garantir o menor dispêndio possível para a administração.

A empresa denunciante também questionou o uso do sistema de “arranjo aberto” — que permite o uso de diversas bandeiras de cartão — e as regras para emissão de notas fiscais. Nestes pontos, porém, o conselheiro Nelson Pellegrino deu razão à gestão do prefeito Edas Justino dos Santos. A prefeitura argumentou que o modelo anterior, de “arranjo fechado”, gerava um ágio de até 30% no preço do combustível, causando um prejuízo estimado em até R$ 1,2 milhão por ano. Além disso, o modelo aberto elimina o “quilômetro morto”, permitindo que o veículo seja abastecido em qualquer posto credenciado sem deslocamentos desnecessários.

Apesar de validar a escolha técnica do modelo de cartões, a falha na regra sobre o julgamento das propostas foi suficiente para travar o processo. O conselheiro destacou o “perigo de dano”, uma vez que a sessão de julgamento estava prevista para ocorrer no mesmo dia da decisão. A suspensão visa evitar que o município assine um contrato bilionário sob regras que limitam o desconto que as empresas poderiam oferecer.

Na decisão, Pellegrino autorizou a prefeitura a retificar o edital para excluir a proibição da taxa negativa. Caso o município realize a correção e republique o documento abrindo novos prazos, o certame poderá seguir normalmente. O prefeito Edas Justino dos Santos foi notificado e tem o prazo de 20 dias para apresentar sua defesa e encaminhar a cópia integral do processo administrativo ao TCM.