O Governo do Estado da Bahia abriu concurso público destinado ao preenchimento de 50 vagas para a carreira de especialista em políticas públicas e gestão governamental. A carreira exige formação de nível superior em qualquer área do conhecimento, desde que com diploma devidamente reconhecido pelo Ministério da Educação (MEC), e oferece remuneração inicial de R$ 10.860,62 para uma jornada de 40 horas semanais. O montante é composto por R$ 3.182,06 de vencimento básico acrescido de gratificação de R$ 7.678,56.

A seleção é organizada pela Fundação Cesgranrio e recebe inscrições exclusivamente pela internet até o dia 11 de novembro. A taxa de participação é de R$ 220, com possibilidade de quitação até o dia 12 de novembro. Das vagas ofertadas, 33 são voltadas para a ampla concorrência, 15 são reservadas para candidatos negros e duas são destinadas a pessoas com deficiência, conforme os critérios de heteroidentificação e perícia médica previstos no edital.

Os novos servidores atuarão na Secretaria da Administração (Saeb) ou na Secretaria do Planejamento (Seplan). As funções compreendem o planejamento de diretrizes do Estado, a elaboração e coordenação de políticas públicas setoriais e o monitoramento contínuo das ações executadas. Segundo o presidente da Fundação Cesgranrio, Jairo Henrique Pereira, “esses profissionais vão trabalhar no planejamento das ações do Estado e na avaliação dos resultados para a população”, ressaltando o compromisso de conduzir o certame com critérios claros e isonomia.

O processo seletivo será dividido em três etapas avaliativas: provas objetivas, prova discursiva e avaliação de títulos. O exame objetivo contará com 100 questões de múltipla escolha divididas entre conhecimentos gerais e específicos. As avaliações teóricas têm caráter eliminatório e classificatório e estão previstas para serem aplicadas no dia 10 de janeiro de 2027, em Salvador. A análise de títulos terá pontuação meramente classificatória. Os detalhes do cronograma e o conteúdo programático devem ser consultados diretamente no edital disponibilizado no portal da banca.

A Universidade Federal do Sul da Bahia (UFSB) abriu inscrições para um processo seletivo destinado ao preenchimento de 701 vagas residuais em seus cursos de graduação. O edital publicado nesta sexta-feira (2) contempla as modalidades de Reingresso, Transferência Externa e Portadores de Diploma. As oportunidades estão distribuídas entre os campi da instituição localizados nos municípios de Ilhéus e Porto Seguro e Jequié.

A escolha da categoria de ingresso deve ser feita pelo próprio candidato no ato da inscrição, cabendo ao participante comprovar a condição informada por meio de documentação oficial caso seja convocado para a matrícula. De acordo com as normas da universidade, o Reingresso é voltado a ex-estudantes de graduação da própria UFSB que tiveram a matrícula cancelada ou abandonaram o curso antes da conclusão, devendo concorrer à mesma graduação de origem.

A modalidade de Transferência Externa aceita estudantes regularmente matriculados em outras instituições de ensino superior, públicas ou privadas, desde que para o mesmo curso ou área correlata. Já a vaga para Portador de Diploma é destinada a profissionais graduados em cursos reconhecidos pelo Ministério da Educação (MEC), permitindo que se inscrevam em qualquer uma das opções de graduação ofertadas no certame.

A classificação dos candidatos utilizará como critério de avaliação o desempenho no Exame Nacional do Ensino Médio (Enem). O edital autoriza o uso das notas obtidas em qualquer uma das edições do exame realizadas entre os anos de 2016 e 2025. As inscrições devem ser efetuadas exclusivamente pela internet até o dia 10 de outubro, e as regras completas da seleção podem ser consultadas no edital oficial disponível no site da instituição.

A Câmara dos Deputados publicou, na sexta-feira (2), o edital de um novo concurso público voltado para a carreira de analista legislativo, uma das seleções mais aguardadas e disputadas do serviço público federal. Ao todo, a seleção oferece 66 vagas para provimento imediato e 118 para formação de cadastro de reserva, com lotação em Brasília. Os salários iniciais chegam a R$ 32.070,88 e as oportunidades contemplam candidatos com nível superior em 11 diferentes áreas de atuação.

As chances estão distribuídas entre setores estratégicos da Casa, abrangendo áreas como comunicação social, documentação e informação legislativa, engenharia, museologia e registro dos trabalhos parlamentares. Entre as carreiras contempladas pelo edital estão as de jornalista, relações-públicas, arquivista, bibliotecário, museólogo e engenheiros de diversas especialidades. Os aprovados integrarão o quadro efetivo do Poder Legislativo, atuando no suporte técnico necessário ao funcionamento dos trabalhos parlamentares.

Sob a organização do Centro Brasileiro de Pesquisa em Avaliação e Seleção e de Promoção de Eventos (Cebraspe), as inscrições estarão abertas das 10h de 15 de outubro às 18h de 17 de novembro de 2026, com taxa fixada em R$ 130. O período para solicitação de isenção da taxa vai de 15 a 23 de outubro, enquanto a data limite para o pagamento do boleto bancário é 19 de novembro.

Um dos principais atrativos do certame, além dos altos vencimentos, estabilidade e benefícios, é a abrangência nacional das avaliações. As provas objetivas e discursivas estão marcadas para o dia 17 de janeiro de 2027 e serão aplicadas em todas as 26 capitais do país e no Distrito Federal, permitindo que candidatos de todas as regiões participem sem a necessidade de deslocamento inicial até a capital federal.

O cronograma oficial estabelece que o sorteio das vagas reservadas ocorrerá no dia 8 de outubro de 2026, com resultado final dessa etapa divulgado em 14 de outubro. Os candidatos poderão consultar os locais de prova a partir de 22 de dezembro de 2026, e os gabaritos preliminares serão disponibilizados entre 19 e 22 de janeiro de 2027. O resultado final das provas objetivas está previsto para 18 de fevereiro de 2027, o provisório das discursivas para 9 de abril e a homologação do resultado final do concurso para 30 de abril de 2027.

A Universidade do Estado da Bahia (Uneb) abriu um processo licitatório para a contratação de uma empresa especializada em engenharia e construção civil para o Campus XII, localizado em Guanambi.

A seleção pública tem como objetivo a contratação de uma empresa para a conclusão das obras do prédio de pós-graduação do Departamento de Educação (DEDC). A disputa será realizada por meio de Concorrência Eletrônica (Nº 01/2026), com abertura agendada para o dia 9 de outubro de 2026, às 9h.

A sessão pública ocorrerá em ambiente virtual através da plataforma de licitações do Banco do Brasil. As empresas interessadas em participar da disputa podem consultar a documentação completa do edital no portal de compras do Governo da Bahia, no site do Banco do Brasil ou no Portal Nacional de Contratações Públicas (PNCP).

O Tribunal de Contas dos Municípios da Bahia (TCM-BA) determinou, nesta terça-feira (04), a suspensão liminar e imediata do Pregão Eletrônico nº 036/2026 da Prefeitura Municipal de Serrinha. A decisão monocrática publicada nesta quarta-feira (05) e recebida pelo site Achei Sudoeste foi proferida pelo conselheiro Paulo Rangel em resposta a uma denúncia com pedido cautelar apresentada pela empresa XGold Assessoria e Serviços Ltda, que apontou irregularidades e restrição de competitividade no edital destinado à contratação de serviços contínuos de mão de obra especializada.

O certame, com valor estimado total da contratação é de R$ 17.805.888,00, sob responsabilidade do prefeito Cyro Oliveira Silva Novais e do pregoeiro Emerson Rosa dos Santos, tinha a abertura de propostas prevista para o dia 5 de agosto de 2026. A contratação visava alocar profissionais como pedreiros, eletricistas, carpinteiros, encanadores e auxiliares. No entanto, o relator identificou que a exigência de registro das empresas e responsáveis técnicos no Conselho Regional de Administração (CRA) carece de base legal, visto que as atividades contratadas não são privativas da profissão de administrador.

Além da exigência indevida do CRA, o conselheiro destacou uma desconformidade técnica objetiva no Termo de Referência: o edital exigia a apresentação do Programa de Prevenção de Riscos Ambientais (PPRA), norma extinta e substituída pelo Programa de Gerenciamento de Riscos (PGR) em janeiro de 2022. Por outro lado, o relator afastou as alegações da denunciante em relação ao excesso na cobrança de atestados de capacidade técnica e quanto às exigências de escolaridade mínima e garantia de proposta no momento do cadastro.

Ao conceder a medida cautelar inaudita altera pars, Paulo Rangel ressaltou o risco de dano irreparável e a necessidade de resguardar o erário e o interesse público contra um processo seletivo potencialmente nulo. Os gestores do município de Serrinha foram notificados com urgência para cumprirem a sustação imediata do certame sob pena de multa e representação ao Ministério Público Estadual. A prefeitura poderá retomar a licitação caso promova as devidas retificações no edital e republique o instrumento com a reabertura dos prazos legais.

O Tribunal de Contas dos Municípios da Bahia (TCM-BA) determinou a suspensão imediata do Pregão Eletrônico nº 02/2026 da Prefeitura de Caetanos, destinado ao gerenciamento do abastecimento da frota municipal por meio de cartões eletrônicos. Segundo a decisão recebida pelo site Achei Sudoeste e assinada pelo conselheiro Nelson Pellegrino nesta terça-feira (12), aponta exigências “exorbitante” no edital que restringem a competitividade e ferem a Lei de Licitações.

A denúncia, protocolada pela empresa Prime Consultoria e Assessoria Empresarial Ltda, destacou que a prefeitura exigia que a empresa vencedora comprovasse possuir rede credenciada de postos em 90% de todo o estado da Bahia já na fase de habilitação. Na prática, isso obrigaria a licitante a ter contratos com postos em pelo menos 375 municípios baianos antes mesmo de ser contratada, sem que houvesse qualquer justificativa técnica ou histórico de rotas que comprovasse a necessidade de tamanha capilaridade para a frota de Caetanos.

O conselheiro Nelson Pellegrino ressaltou que esse tipo de exigência é vedada pela jurisprudência do Tribunal de Contas da União (TCU).  De acordo com o relator, impor custos antecipados de credenciamento a empresas que ainda nem venceram o certame afasta competidores de menor porte e fere o princípio da razoabilidade. "A previsão de rede capaz de abarcar 375 municípios, sem mínima motivação técnica, caracteriza exigência que restringe injustificadamente o caráter competitivo", pontuou o magistrado.

Além da “super-rede” de postos, o Tribunal identificou outra irregularidade: o edital proibia a diferenciação de preços conforme o método de pagamento. A decisão esclarece que tal proibição contraria a Lei Federal nº 13.455/2017, que autoriza preços distintos para pagamentos com cartão ou dinheiro. Esta é a segunda vez que este mesmo processo licitatório é alvo de intervenção do TCM; em abril, o certame já havia sido suspenso por proibir taxas de administração negativas, prática permitida pelo mercado.

Com a nova decisão, o prefeito Edas Justino dos Santos foi notificado a suspender a disputa até que o edital seja retificado. O TCM autorizou a continuidade da licitação apenas se a prefeitura remover as cláusulas restritivas, garantindo a ampla concorrência e republicando os prazos legais. O gestor tem 20 dias para apresentar defesa e encaminhar a cópia integral do processo administrativo ao tribunal, sob pena de julgamento à revelia.

Os conselheiros da 1ª Câmara do Tribunal de Contas dos Municípios da Bahia (TCM-BA) ratificaram medida cautelar para suspender o Pregão Eletrônico nº 001/2026, promovido pela Prefeitura de Licínio de Almeida, destinado ao registro de preços para contratação de empresa especializada no fornecimento de sistema estruturado de ensino. A decisão monocrática foi proferida pelo conselheiro relator Nelson Pellegrino, e agora referendada pelo colegiado.

Segundo informou o TCM ao site Achei Sudoeste, ao analisar os autos, o relator entendeu estarem presentes os requisitos autorizadores da tutela de urgência — o “fumus boni iuris” e o “periculum in mora” — diante da proximidade da sessão de abertura do certame e da existência, em cognição sumária, de possíveis irregularidades no edital. Entre os pontos considerados relevantes para a concessão da cautelar estão: a vedação injustificada à participação de empresas reunidas em consórcio; a aglutinação de itens com naturezas distintas em um único lote, especialmente no Lote 03, que reúne bens e serviços sem justificativa clara; e a exigência de amostras com critérios imprecisos de avaliação e prazo exíguo de quatro dias úteis para apresentação.

O conselheiro destacou que a ausência de critérios objetivos para avaliação das amostras pode comprometer a lisura e a imparcialidade do procedimento, além de restringir a competitividade. Também ressaltou que a vedação ao consórcio, embora seja ato discricionário da administração, deve estar devidamente motivada e alinhada ao interesse público, o que, em análise preliminar, não restou demonstrado.

Diante desse cenário, foi determinada a suspensão imediata do Pregão Eletrônico nº 001/2026 até o julgamento definitivo da denúncia. A decisão também autorizou a administração municipal a promover a retificação do instrumento convocatório, desde que justifique adequadamente os pontos questionados, proceda à devida republicação do edital e reabra o prazo para apresentação de propostas.