O ex-banqueiro Daniel Vorcaro esteve com o ministro do Supremo Tribunal Federal (STF), Gilmar Mendes durante um encontro realizado no dia 11 de abril de 2024. Na ocasião, o empresário pediu que ele votasse a favor de uma causa bilionária envolvendo usinas do setor sucroalcooleiro que o beneficiariam diretamente.

O Banco Master, que era presidido por Vorcaro, tinha em carteira bilhões em créditos dessas empresas, em forma de precatórios que perderiam valor caso o STF não reconhecesse a validade de ações indenizatórias movidas por elas contra a União.

No entanto, segundo a Folha de S.Paulo, o ministro votou contra a tese de Vorcaro em julgamentos de casos concretos. A maioria deles até hoje tramita na Corte. Na época do encontro, Vorcaro tinha um contrato de R$ 500 mil mensais com o empresário Chiquinho Feitosa, então cunhado de Gilmar.

Chiquinho fazia lobby em Brasília para o dono do Banco Master na área da educação e ajudou o ex-banqueiro a marcar a reunião, como mostram diálogos do celular do ex-banqueiro. A secretária respondeu: “Fizemos um encaixe para o senhor. Ministro não tem todo esse tempo”. Vorcaro, então, perguntou: “Terei quantos minutos?”. A servidora respondeu: “Uns 15”.

A disputa que envolve a União e empresas do setor sucroalcooleiro teve origem no controle estatal de preços adotado nas décadas de 1980 e 1990. As ações atualmente analisadas pelo Supremo Tribunal Federal (STF) discutem se as usinas têm direito a indenizações pelos períodos em que os valores definidos pelo governo ficaram abaixo dos custos de produção.

As empresas defendem que as indenizações sejam calculadas com base em um estudo elaborado pela Fundação Getulio Vargas (FGV) na época. Em 2020, entretanto, o STF decidiu que a União só pode ser responsabilizada após a comprovação do prejuízo efetivamente sofrido por cada empresa. Para isso, é necessária uma perícia individualizada, com análise de balanços, registros contábeis e custos de produção.

Depois da decisão, a União passou a contestar sentenças que haviam transitado em julgado anos antes, por meio de ações rescisórias e impugnações ao cumprimento das decisões. Vorcaro, que havia comprado precatórios relacionados a valores que usinas tinham a receber da União, sustentou na conversa com Gilmar Mendes que os processos já haviam sido encerrados definitivamente pela Justiça e, portanto, não poderiam ser novamente discutidos.

O caso de interesse direto do então banqueiro era o da Destilaria Alcídia S/A. Cerca de um mês antes da conversa, Gilmar Mendes havia interrompido o julgamento e determinado que o processo fosse analisado presencialmente, e não no plenário virtual da Segunda Turma do STF.

O julgamento foi retomado em outubro de 2024. Gilmar Mendes e André Mendonça votaram contra o pedido da Alcídia, enquanto Edson Fachin, Dias Toffoli e Kassio Nunes Marques votaram a favor da empresa. Com isso, a Alcídia obteve decisão favorável.

O presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), ministro Edson Fachin, retirou da pauta de julgamentos, a análise sobre a atuação do ministro André Mendonça nas apurações ligadas ao Banco Master. O julgamento estava agendado para o próximo dia 23 de setembro e ainda não tem nova data para ocorrer.

A decisão de Fachin ocorre em um momento de escalada na tensão interna do STF. Na última terça-feira (15), o plenário do tribunal foi palco de intensos embates entre os magistrados sobre a condução de investigações envolvendo Mendonça e o ministro Alexandre de Moraes. A discussão terminou sem desfecho após um pedido de vista do ministro Flávio Dino.

No despacho assinado nesta quinta-feira (17), o presidente da Corte explicou que a suspensão ocorre porque existem pontos pendentes que impactam diretamente a análise do caso. Entre as questões a serem resolvidas estão a definição sobre se processos correlatos devem tramitar conjuntamente e questionamentos formais sobre a própria relatoria dos procedimentos.

Segundo Fachin, diante da “direta relação” dessas pendências com o processo de Mendonça — o que abrange inclusive questionamentos sobre a regularidade da relatoria —, a inclusão do tema na pauta do plenário será oportunamente redesignada.

O adiamento aprofunda a crise no Supremo. Além de retirar a matéria da pauta, Fachin cancelou uma sessão extraordinária que estava prevista para esta quinta-feira, tomada de decisão que ocorreu após novos atritos públicos entre os ministros Gilmar Mendes e André Mendonça. O julgamento suspenso era considerado um dos debates mais sensíveis e aguardados do tribunal para as próximas semanas.

O Supremo Tribunal Federal (STF) suspendeu, na noite desta terça-feira (15), a análise da Questão de Ordem na Petição 16.662, que debate a tramitação separada dos processos envolvendo os ministros Alexandre de Moraes e André Mendonça. O julgamento foi interrompido por um pedido de vista do ministro Flávio Dino, após o plenário registrar um placar de 4 a 3 a favor do fatiamento das matérias e da manutenção da relatoria sob a condução do presidente da Corte, Edson Fachin.

A divergência teve início após uma manifestação do ministro Gilmar Mendes, que defendeu a unificação das causas e a redistribuição do caso por sorteio. O entendimento foi acompanhado por Cristiano Zanin, Alexandre de Moraes e pelo próprio Flávio Dino. Em contrapartida, os ministros André Mendonça, Cármen Lúcia e o presidente Edson Fachin votaram pela tramitação individualizada. Durante a sessão, Cármen Lúcia expressou “tristeza cívica” diante do cenário institucional e pediu desculpas à sociedade antes de alinhar seu voto à posição da presidência.

O impasse ocorre em um momento atípico para o tribunal, que atua temporariamente com 10 integrantes devido à rejeição, pelo Senado, da indicação de Jorge Messias para a vaga em aberto. O quadro de composição par aumentou a margem para empates, cenário no qual o Regimento Interno do STF prevê a aplicação do voto de qualidade — ou de minerva — a ser proferido pelo presidente Fachin. O julgamento também registrou a declaração de impedimento dos ministros Dias Toffoli e Kassio Nunes Marques.

Com o pedido de vista de Dino, a discussão pode ficar paralisada por até 90 dias, prazo regimental para a devolução dos autos ao plenário. A suspensão adia o desfecho sobre a distribuição dos processos e prolonga o clima de tensão institucional na Corte.

O presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), Edson Fachin, assumiu a relatoria da discussão sobre a suposta relação entre o ministro Alexandre de Moraes e o ex-banqueiro Daniel Vorcaro e determinou a remessa à Presidência da Corte dos processos relacionados às investigações sobre as fraudes do INSS e do banco Master.

Com isso, os dois casos ficarão paralisados até nova decisão de Fachin. O ministro pode decidir se assume também a relatoria das duas investigações depois que o material chegar à Presidência ou pode submeter a decisão ao plenário do STF.

“Pelo mesmo fundamento, e considerando o teor da manifestação do e. Min. Alexandre de Moraes (eDOC 11, p. 20, nesta PET 16704), determino a remessa à Presidência das PETs 15.041 e 15.556, com todos os processos a elas relacionados”.

“Considerando a possibilidade de o resultado da deliberação da PET 16.662 ensejar a aplicação do art. 144, IV, do Código de Processo Civil, determino, com fundamento no art. 13, XV, do Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal, à Secretaria Judiciária, que substitua a relatoria da PET 16.662 para a Presidência do Supremo Tribunal Federal”.

Na terça, a Corte vai discutir o relatório da Polícia Federal (PF) feito a pedido do ministro André Mendonça que apontou uma suposta relação entre Moraes e o ex-banqueiro preso.

Agora, com Fachin relator da sessão, é esperado que o presidente do STF, e não mais o ministro Mendonça, faça a abertura da reunião de terça com a leitura do relatório sobre os fatos apontados no material da PF. Também é esperado que Fachin seja o primeiro a votar na sessão - a depender do que vai ser definido pelos ministros da Corte.

Na sessão, os ministros vão discutir a validade do relatório da PF. O documento sofreu críticas de alguns ministros da Corte. Na avaliação deles, Mendonça pediu para investigar um colega sem autorização do plenário.

Os ministros também vão decidir sobre o pedido de nulidade da Procuradoria-Geral da República (PGR) e devem definir se será aberta ou arquivada investigação contra Moraes.

A PGR argumentou que Mendonça não deveria ter solicitado apuração sobre o destinatário das mensagens do ex-banqueiro, sem um pedido do Ministério Público ou da própria PF, e também que a competência para decidir sobre a eventual apuração envolvendo Moraes é do plenário do STF.

O presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), Edson Fachin, decidiu manter na pauta da sessão marcada para a próxima terça-feira (15) apenas o julgamento da investigação contra a atuação do ministro Alexandre de Moraes e sua relação com o ex-banqueiro Daniel Vorcaro, dono do Banco Master.

Fachin negou pedido do decano Gilmar Mendes para que fosse também colocada em discussão a investigação contra o colega André Mendonça, mas marcou a análise desse outro caso para a semana seguinte, no dia 23.

Segundo o presidente, a manutenção apenas do julgamento contra Moraes “assegura a precisa delimitação do objeto da deliberação deste tribunal, viabilizando a apreciação de matéria cujo contraditório e elucidação preliminar já se terá aperfeiçoado”.

Moraes e Mendonça são atualmente os pivôs da maior crise da história recente do Supremo.

O estopim foram as mensagens, reveladas pelo jornal O Estado de S. Paulo e às quais a Folha de S. Paulo também teve acesso, que Vorcaro teria enviado a Moraes.

Às vésperas de ser preso pela Polícia Federal (Polícia Federal (PF)) no âmbito da Operação Compliance Zero, o dono do Master pediu ao ministro informações sobre a investigação, marcou encontros com ele e inclusive perguntou se deveria fugir do país.

A troca de mensagens foi registrada em um relatório produzido pela Polícia Federal (PF) a pedido de André Mendonça, que também o tornou público. O material também registra menções a Andrei Rodrigues, diretor-geral da Polícia Federal, e ao procurador-geral da República, Paulo Gonet.

Moraes contra-atacou e, também com base em um “relatório de inteligência” da Polícia Federal (PF) —este apontando métodos supostamente irregulares de Mendonça—, pediu que seu colega fosse investigado por abuso de autoridade.

Diante da escalada, Fachin determinou que o relatório contra Moraes deveria ser analisado pelo plenário da corte e pautou para a sessão da próxima terça-feira.

Gilmar pediu, em ofício, que também fosse colocado em pauta o relatório contra Mendonça, e que a sessão fosse adiada.

Fachin negou e disse que a “inclusão imediata em calendário importaria na submissão ao Plenário de matéria cuja instrução preliminar ainda não se encontra concluída, o que inviabiliza a apreciação simultânea”.

O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF), Gilmar Mendes, formalizou uma proposta para proibir que policiais e militares possam atuar nos gabinetes dos ministros, como servidores cedidos. A ação foi enviada ao ministro Edson Fachin, presidente da Suprema Corte, neste sábado (5).

Segundo informações do G1, esta não seria a primeira vez que um projeto deste tipo foi apresentado no STF.   Mendes já havia apresentado ao presidente a ideia de proibir delegados da Polícia Federal (PF) nestas funções.

Na proposta formalizada, o ministro expande a proibição para outras forças policiais e militares. Estão abrangidas pela proposta: militares das Forças Armadas; Polícia Federal; Polícia Rodoviária Federal; polícias civis dos estados; polícias militares e corpos de bombeiros militares dos estados; e polícias penais federal, estaduais e distrital.

A mudança é vista como fator que pode ampliar os embates e desgastes internos no Supremo já que, atualmente, dois delegados da PF assessoram o ministro André Mendonça, relator dos casos do INSS e do Banco Master; e outros dois também atuam no gabinete do ministro Alexandre de Moraes.

Ainda segundo o g1, o ministro Gilmar Mendes teria dito a interlocutores que os gabinetes de ministros do STF estariam se transformando em delegacias de polícia, com decisões de investigações passando a ser tomadas pelo tribunal, e não pela Polícia Federal.

O presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), Edson Fachin, determinou nesta sexta-feira (4) cinco dias de prazo para que o ministro André Mendonça, também da Corte, e o procurador-geral da República, Paulo Gonet, manifestem-se sobre supostas irregularidades na condução do caso Master.

Tais irregularidades foram apontadas pelo também ministro do Supremo Alexandre de Moraes. Para embasar suas afirmações, ele apresentou um relatório de inteligência da Polícia Federal (PF), embora o documento não traga o cabeçalho da instituição ou a assinatura de algum delegado, como é de praxe para esse tipo de documento.

Moraes apontou atos que considera improbidade administrativa, abuso de autoridade e crime de responsabilidade por parte de Mendonça, a quem acusa de ter direcionado a investigação do caso Master para atingi-lo.

No relatório apresentado por Moraes consta a sugestão de que Mendonça pudesse estar direcionando as investigações do caso Master para atingir desafetos políticos, incluindo o próprio Moraes e o presidente do Senado, Davi Alcolumbre (União-AP).

O mesmo documento, contudo, diz que as afirmações são uma “análise de cenário” e também “sem valor probatório”. O relatório apócrifo foi tornado público pelo Supremo.

O ministro Édson Fachin, presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), decidiu retirar as acusações feitas pelo ministro Alexandre de Moraes contra André Mendonça do inquérito das fake news, transferindo-as para outro procedimento.

Fachin unificou as acusações de ambos os ministros em um único processo e determinou que a Procuradoria-Geral da República (PGR) e Mendonça se manifestem sobre as alegações de Moraes em até cinco dias, com a PGR apresentando primeiro seu parecer.

Moraes solicitou a investigação de Mendonça por suposto abuso de poder e favorecimento político em casos relacionados ao Banco Master e fraudes no INSS, utilizando relatórios da Polícia Federal como base, embora esses documentos não tenham valor probatório.

O pedido ocorreu após Mendonça divulgar um relatório da Polícia Federal que mostrava comunicações entre Moraes e o dono do Banco Master, Daniel Vorcaro, sugerindo que o banqueiro tentava influenciar investigações.

Moraes acusa Mendonça de comprometer a imparcialidade judicial e direcionar investigações para incriminar alvos específicos, incluindo ele mesmo e o presidente do Senado, Davi Alcolumbre. Dessa forma, Fachin retirou o pedido de Moraes do inquérito das fake news e o submeteu à presidência do STF.

O ministro do Supremo Tribunal Federal, André Mendonça, pediu ao presidente da Suprema Corte, Edson Fachin, o afastamento do ministro Alexandre de Moraes das funções de ministro. A informação foi confirmada pela jornalista Natura Nery, do Globonews, nesta quinta-feira (3).

O pedido foi feito em meio aos novos desdobramentos do caso Master. Na terça-feira (1°), Mendonça retirou o sigilo do relatório da Polícia Federal (PF), feito por sua determinação, que expôs mensagens e contatos entre Moraes e o ex-dono do Banco Master, Daniel Vorcaro.

Já nesta quinta, o ministro Alexandre de Moraes encaminhou a Fachin um pedido de investigação contra o ministro André Mendonça por supostos indícios de improbidade administrativa, abuso de autoridade, crime de responsabilidade e favorecimento a determinados grupos políticos no exercício da relatoria dos casos Master e INSS.

No momento, ambos os pedidos estariam “na mesa” da presidência da Suprema Corte que, até o momento, pediu que os ministros André Mendonça e Alexandre de Moraes, o procurador-geral da República, Paulo Gonet, e o diretor-geral da Polícia Federal, Andrei Rodrigues se expliquem em 5 dias sobre investigações relacionadas ao Banco Master.

Mensagens trocadas via WhatsApp entre o banqueiro Daniel Vorcaro e o ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), revelam que o empresário indagou o magistrado se deveria sair do país para escapar de uma eventual prisão. O contato ocorreu dois dias antes de Vorcaro ser preso pela Polícia Federal no Aeroporto Internacional de São Paulo, quando tentava embarcar em um jato particular com destino a Malta e Dubai. As informações foram reveladas pelo jornal O Estado de S. Paulo.

Segundo os registros do celular de Vorcaro, no sábado, 15 de novembro de 2025, ele questionou o ministro: “Acha que segunda já tenho que estar fora?”. Na noite de segunda-feira (17), o empresário acabou preso em cumprimento a um mandado expedido pela 10ª Vara Federal do Distrito Federal. No domingo anterior à operação, o banqueiro ainda reforçou as suspeitas de vazamento ao perguntar se existia “alguma chance disso acontecer amanhã de manhã”.

A Polícia Federal investiga se o magistrado repassava detalhes da Operação Compliance Zero, incluindo horários e datas das diligências. No momento em que Vorcaro enviava as perguntas, o mandado de prisão preventiva ainda não havia sido assinado pelo juiz Ricardo Augusto Soares Leite — a assinatura ocorreu apenas às 15h29 de segunda-feira. Na mesma conversa, Vorcaro fez indagações sobre a atuação do presidente do Banco Central, Gabriel Galípolo, e perguntou se o ministro havia conseguido “bloquear” a ação.

O material foi obtido pela perícia porque o banqueiro utilizava o modo de visualização única para enviar capturas de tela com textos redigidos no aplicativo de notas. Dessa forma, a extração da PF conseguiu recuperar apenas as imagens enviadas por Vorcaro, sem acessar as eventuais respostas de Moraes. Além dos textos, investiga-se se o ministro teria manuseado um contrato de R$ 129 milhões firmado entre o banqueiro e o escritório de advocacia de sua esposa, Viviane Barci de Moraes.

Diante do conjunto de indícios, o ministro André Mendonça avalia levar ao presidente do STF, Edson Fachin, um pedido formal para abertura de investigação contra Moraes. A avaliação interna aponta gravidade nas suspeitas, que incluem um suposto pedido de Moraes ao procurador-geral da República, Paulo Gonet, e ao diretor-geral da PF, Andrei Rodrigues, para proteger o banqueiro. Por envolver um integrante do Supremo, qualquer apuração depende de autorização do plenário da Corte.

O presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), ministro Edson Fachin, autorizou a Advocacia-Geral da União (AGU) a atuar em defesa do ministro Alexandre de Moraes em um processo movido contra ele nos Estados Unidos pelo grupo Trump Media e a plataforma Rumble. As informações são da Agência Brasil.

Na ação aberta em um tribunal federal do estado da Flórida, as empresas alegam que Moraes busca censurar cidadãos americanos com ordens de restrição e bloqueio de perfis na internet, ferindo assim a liberdade de expressão garantida pela Primeira Emenda da Constituição dos EUA.

O aval de Fachin para que a AGU atue no caso ocorre após Moraes ser notificado por e-mail a responder às acusações. Para o presidente do Supremo, o caso ultrapassa uma questão pessoal e representa uma ameaça à independência do próprio Judiciário.

“O que está em questão, para além da figura individual de Ministro do STF, são a independência do Poder Judiciário brasileiro, a integridade do Estado de Direito no Brasil e, no limite, a própria soberania nacional”, escreveu Fachin.

O presidente do Supremo respondeu a uma consulta feita pela própria AGU, que se prontificou a atuar no caso representando a República Federativa do Brasil e o próprio Supremo.

A base jurídica para a atuação encontra-se na lei brasileira, que não autoriza que magistrados sejam processados pessoalmente por decisões tomadas no exercício de suas funções.

“Eis que fica cabalmente caracterizada” a hipótese de atuação na AGU de modo institucional no caso, escreveu Fachin.

Nesta semana, Fachin esteve com a relatora especial das Nações Unidas para a Independência de Magistrados e Advogados, Margaret Satterthwaite, a quem reclamou de pressões externas com objetivo de constranger juízes brasileiros por causa de decisões judiciais tomadas no exercício regular de suas atividades.

A rede social Rumble segue com o funcionamento suspenso no Brasil desde fevereiro de 2025, por decisão de Moraes confirmada pelo plenário, por descumprimento de ordens judiciais brasileiras.

A ministra Cármen Lúcia, do Supremo Tribunal Federal (STF), disse na sexta-feira (17) que a crise de confiabilidade no Judiciário é grave e precisa ser reconhecida.

Ela participou de uma palestra a alunos de direito da Fundação Getulio Vargas (FGV), no Rio de Janeiro.

“A crise de confiabilidade é séria, grave e precisa de ser reconhecida, e não apenas por nós, juízes e juízas. Queremos que os jovens queiram ser juízes. Não é porque é fácil, não é. É muito difícil. Tive mais momentos de alegria como advogada do que 20 anos como juíza”, afirmou.

O presidente do STF, Edson Fachin, também reconheceu que a Corte vive uma crise institucional e disse que é preciso enfrentá-la.

Na última semana, a tentativa do senador Alessandro Vieira (MDB-SE) de indiciar os ministros Gilmar Mendes, Alexandre de Moraes e Dias Toffoli no relatório final da Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) do Crime Organizado ampliou a crise interna na Corte, que já estava abalada pelas investigações envolvendo o Banco Master. As informações são da Agência Brasil.

O Supremo Tribunal Federal (STF) derrubou uma decisão de primeiro grau que havia determinado que um portal de notícias excluísse uma reportagem. Em sua justificativa, o ministro Edson Fachin afirmou que não se trata de informações “manifestamente falsas ou infundadas”, além de haver interesse público na informação. Em primeira instância, a 11ª Vara do Juizado Especial Cível de Campo Grande, no Mato Grosso do Sul, determinou a exclusão de uma reportagem no portal Midiamax sobre o furto de equipamento em uma emissora de televisão. Para Fachin, essa decisão se configura como “nítido ato censório sem que se tenha procedido à adequada justificação da medida”. No relatório, o ministro considerou que a matéria possui tom descritivo e se limita a informações obtidas por meio da Polícia Civil.

O ministro Marco Aurélio Mello, do Supremo Tribunal Federal (STF), derrubou nesta sexta-feira (30) o afastamento do senador Aécio Neves (PSDB-MG) das funções parlamentares. Com isso, Aécio poderá retomar as atividades no Senado. Na mesma decisão, o magistrado negou um pedido da Procuradoria Geral da República (PGR) para prender o senador. Por meio de nota, o senador disse que recebeu com “absoluta serenidade” a decisão de Marco Aurélio. “Da mesma forma como acatei de forma resignada e respeitosa a decisão anterior. Sempre acreditei na Justiça do meu país e seguirei no exercício do mandato que me foi conferido por mais de 7 milhões de mineiros”, afirmou o Aécio. A Secretaria-Geral do Senado informou que o presidente da Casa, Eunício Oliveira (PMDB-CE), foi notificado da determinação do STF e que Aécio já pode retornar ao trabalho. Aécio havia sido afastado em maio por determinação do ministro Edson Fachin, relator da Lava Jato no STF, após a Operação Patmos, fase da Lava Jato baseada nas delação da JBS.

Perícia da Polícia Federal concluiu que não houve edição nas gravações feitas pelo dono da JBS Joesley Batista. Segundo os peritos, há cerca de 200 interrupções no áudio em que Joesley aparece falando com o presidente Michel Temer (PMDB). As “descontinuidades” seriam consequência das características técnicas do gravador usado para registrar a conversa. O resultado do laudo já foi informado informalmente ao relator do inquérito no supremo Tribunal Federal (STF), ministro Edson Fachin. De acordo com o jornal O Globo, a Procuradoria Geral da República pediu que o laudo concluído pelos peritos já fosse enviado ao MPF. O ministro Edson Fachin autorizou a remessa ainda nesta sexta-feira à PGR. O Palácio do Planalto informou que não iria comentar por não conhecer o relatório.

Fiel à máxima de que a melhor defesa é o ataque, o Palácio do Planalto decidiu mirar na Operação Lava-Jato. A revista Veja apurou que um dos alvos da artilharia é o ministro Edson Fachin, do Supremo Tribunal Federal (STF). De acordo com um auxiliar do presidente Michel Temer (PMDB), que pediu para se manter no anonimato porque não está autorizado a falar publicamente sobre o assunto, o governo acionou a Agência Brasileira de Inteligência (Abin), o serviço secreto, para bisbilhotar a vida do ministro com o objetivo de encontrar qualquer detalhe que possa fragilizar sua posição de relator da Lava-Jato. O pecado de Fachin, aos olhos do governo, foi ter homologado a explosiva delação do dono da JBS, Joesley Batista, que disparou um potente petardo contra o governo Temer. A investigação da Abin, que está em curso há alguns dias, já teria encontrado indícios de que Fachin voou no jatinho da JBS. Em nota, o presidente Michel negou que tenha usado a Abin para investigar a vida do ministro Fachin. “O governo não usa a máquina pública contra os cidadãos brasileiros, muito menos fará qualquer tipo de ação que não respeite aos estritos ditames da lei”, diz o comunicado divulgado pela Secretaria Especial de Comunicação Social da Presidência da República.