A Câmara dos Deputados aprovou, nesta quarta-feira (6), projeto de lei que aumenta as penas pelos crimes de estupro, assédio sexual e registro não autorizado da intimidade sexual. O PL nº 3984/25 institui a Lei da Dignidade Sexual e também prevê punição maior para os crimes relacionados a pedofilia no Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA). A proposta ainda passará pela análise do Senado.

A lei define que a pena por estupro passa de 6 a 10 anos de reclusão para 8 a 12 anos. Caso o ato resulte em lesão grave, a pena atual de 8 a 12 anos será de 10 a 14 anos. Se resultar em morte da vítima, a reclusão de 12 a 30 anos passa a ser de 14 a 32 anos.

O assédio sexual, cuja pena atual é de detenção de 1 a 2 anos, será punido com pena de detenção de 2 a 4 anos.

O registro não autorizado da intimidade sexual, como fotos e vídeos, atualmente punível com detenção de 6 meses a 1 ano, passa para detenção de 1 a 3 anos.

Foi definido ainda o aumento de um terço a dois terços da pena se os crimes contra a dignidade sexual forem cometidos por razões da condição do sexo feminino; contra pessoa com deficiência ou maior de 60 anos; ou nas dependências de instituição de ensino, hospitalar ou de saúde, de abrigamento, unidade policial ou prisional. As informações são da Agência Brasil.

Uma denúncia de importunação sexual contra uma criança mobilizou a Polícia Militar e o Conselho Tutelar no município de Urandi, na noite deste sábado (18). Por volta das 22h54, uma guarnição do 17º Batalhão da Polícia Militar (BPM) foi acionada para averiguar o caso, após a vítima ser levada para atendimento médico no hospital municipal da cidade.

Segundo informou a PM ao site Achei Sudoeste, no hospital, os policiais colheram depoimentos sobre o ocorrido. De acordo com a ocorrência, um jovem de 21 anos teria praticado atos inapropriados contra a criança. Diante da gravidade do relato, a equipe médica realizou exames de urgência na vítima. Segundo o boletim inicial, não foram constatados indícios físicos de violência sexual consumada durante o atendimento realizado no momento da ocorrência.

Mesmo sem a constatação imediata de lesões, a natureza da denúncia e os relatos de atos inapropriados levaram à condução dos envolvidos. O suspeito foi detido pelos militares e encaminhado, juntamente com os responsáveis pela criança e representantes do Conselho Tutelar, à Delegacia Territorial de Urandi.

A Polícia Civil agora assume a investigação do caso para apurar as circunstâncias do crime de importunação sexual e adotar as medidas judiciais cabíveis. A identidade dos envolvidos foi preservada em conformidade com o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA).

A Polícia Civil da Bahia, após investigação do Núcleo da Criança e do Adolescente (NCA), cumpriu um mandado de prisão preventiva contra um homem de 30 anos, investigado por crimes sexuais praticados contra crianças no município de Vitória da Conquista.

O investigado estava foragido há mais de um ano. Nesta sexta-feira (17), ele foi localizado e preso na cidade de Iuiu, a 370 km de distância de Vitória da Conquista, após ação conjunta entre as equipes do NCA e da Delegacia Territorial de Iuiu.

Segundo informou a 22ª Coordenadoria Regional de Polícia do Interior (Coorpin) ao site Achei Sudoeste, as investigações apontaram que quatro crianças, com idades entre 7 e 10 anos, teriam sido vítimas de condutas que se enquadram nos crimes de estupro de vulnerável (art. 217-A do Código Penal) e aliciamento de criança para fins libidinosos por meio de comunicação (art. 241-D do Estatuto da Criança e do Adolescente).

De acordo com os depoimentos colhidos, o indivíduo teria se aproveitado da confiança adquirida no contexto de uma casa religiosa, pois todos frequentavam o mesmo local, para se aproximar das vítimas. Ele exibia para elas, sob ameaças, vídeos de conteúdo pornográfico em seu aparelho celular e, em alguns casos, praticando atos de natureza sexual.

As declarações das vítimas, colhidas em escuta protegida, e os relatos de seus responsáveis legais são convergentes, firmes e coerentes, revelando um padrão de comportamento reiterado.

Com base nesse conjunto de elementos, a autoridade policial do NCA representou pela decretação da prisão preventiva do acusado, destacando a gravidade dos fatos, o risco de reiteração delitiva, a vulnerabilidade das vítimas e o impacto social dos crimes.

Uma denúncia de suposto abuso sexual contra uma adolescente de 15 anos está mobilizando as autoridades na cidade de Licínio de Almeida. O crime teria ocorrido no dia 31 de janeiro deste ano, no povoado da Jurema, zona rural do município, dentro de um consultório da Unidade Básica de Saúde (UBS). Segundo a denúncia, a violência aconteceu no momento em que a adolescente buscava atendimento na unidade.

Após o caso vir à tona por meio de uma denúncia anônima, os órgãos de proteção à criança e ao adolescente foram acionados. As instituições confirmaram que o episódio já está sob investigação, mas ressaltaram que o processo corre em segredo de Justiça para preservar a identidade e a integridade da vítima, conforme prevê o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA). O suspeito, até então, não possuía registros criminais ou passagens pela polícia.

Segundo apurou o site Achei Sudoeste, a pedido do Ministério Público da Bahia (MP-BA), o Conselho Regional de Psicologia (CRP) já foi notificado e tem ciência do ocorrido.

A Prefeitura de Licínio de Almeida informou, por meio de nota, que o contrato do servidor citado foi rescindido imediatamente assim que tomou conhecimento do fato. A gestão municipal destacou, ainda, que está colaborando integralmente com as autoridades e fornecendo todo o suporte necessário, via Conselho Tutelar, para auxiliar nas investigações e no acolhimento à família. O caso segue sob apuração.

De acordo com relatório de prestação de contas do Conselho Tutelar de Guanambi, referente ao ano de 2025, 807 ocorrências registradas no órgão envolveram violações de direitos de crianças e adolescentes. Das situações, 394 vítimas receberam medidas de proteção por diferentes tipos de infrações ao Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA).

A maior parte dos casos envolveu conflitos relacionados à guarda de menores, somando 236 registros. Em seguida, aparecem 127 ocorrências de abandono ou ausência escolar, enquanto transtornos de comportamento, como agressividade e rebeldia, configuraram a terceira maior demanda atendida pelo órgão.

O relatório também aponta casos de negligência, maus-tratos, violência física, sexual e envolvimento com substâncias psicoativas, evidenciando a diversidade de situações enfrentadas pelo Conselho Tutelar ao longo do ano.

Para atuar nesses casos, o órgão realizou 2.627 encaminhamentos, em parceria com instituições como o Ministério Público, a Defensoria Pública e a Vara da Infância e Juventude.

O trabalho integrado entre o Conselho Tutelar e as demais instituições demonstra-se fundamental na prevenção e combate às violações de direitos de crianças e adolescentes, buscando proteção e garantia de seus direitos fundamentais.

Uma discussão motivada por uma postagem em rede social terminou com um adolescente ferido por golpe de faca na quarta-feira (18), no município de Sítio do Mato, no oeste baiano. O autor da agressão também é menor de idade.

A 38ª Companhia Independente de Polícia Militar (CIPM) foi acionada por volta de 12h, após funcionários de uma unidade hospitalar local informarem a entrada de um jovem com ferimento provocado por arma branca. Ao chegarem à unidade de saúde, os policiais ouviram o relato da vítima, que confirmou ter sido atingida na região da cabeça depois de um desentendimento com outro adolescente.

Com base nas informações colhidas no hospital, a guarnição se deslocou até a residência do suspeito, onde ele foi localizado. A faca utilizada no crime foi apreendida pelos agentes.

Os dois menores, acompanhados por seus responsáveis legais, foram encaminhados à Delegacia Territorial de Sítio do Mato. A Polícia Civil deve investigar o caso e adotar as medidas socioeducativas cabíveis previstas no Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA). O estado de saúde da vítima não foi detalhado até a última atualização desta reportagem.

Na quarta-feira (28), o juiz Genivaldo Alves Guimarães condenou o menor que participou do duplo latrocínio que vitimou pai e filho em Brumado a três anos de internação. O magistrado reconheceu a participação do menor nos crimes. O menor ficará internado por cerca de três anos em uma unidade socioeducativa em Salvador. O Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) prevê que menores de idade só devem cumprir medida socioeducativa até completar 21 anos. Os outros dois autores do crime, Lucas Lage de Almeida, de 19 anos, vulgo Batatão, e Juliano Soares Pereira, de 18 anos, vulgo Titi Bull, foram condenados a mais de 50 anos de prisão.