O Ministério Público do Estado da Bahia (MPBA), por meio do promotor de Justiça Alex Bezerra Bacelar, expediu uma recomendação urgente, nesta segunda-feira (10), direcionada às autoridades municipais, forças de segurança, organizadores e comerciantes de Guanambi. De acordo com o documento recebido pelo site Achei Sudoeste, a medida preventiva visa coibir a venda e o fornecimento de bebidas alcoólicas a menores de 18 anos, além de prevenir situações de abuso, exploração sexual, violência, desaparecimentos e vulnerabilidade social durante as comemorações do Aniversário de Guanambi, a Micaguanambi 2026.  

A iniciativa fundamenta-se na Constituição Federal e no Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), reforçando que a proteção de crianças e adolescentes é dever prioritário e compartilhado entre o Poder Público, as famílias e a sociedade. O documento faz alerta direto sobre o artigo 243 do ECA, ressaltando que vender ou entregar bebidas alcoólicas a menores configura crime punível com detenção e multa.

Entre as orientações dirigidas à Prefeitura Municipal, destaca-se a obrigatoriedade de exigir dos organizadores um plano específico de proteção à infância. O município também deverá garantir a afixação de placas informativas sobre a proibição de venda de bebidas para menores, implementar campanhas educativas, disponibilizar pontos de acolhimento protetivo e criar sistemas para a identificação de crianças e adolescentes nos locais do evento.

A Secretaria Municipal de Assistência Social e o Conselho Tutelar foram instruídos a manter equipes de plantão técnico — incluindo psicólogos e assistentes sociais — com atuação permanente nas áreas de maior concentração de público e busca ativa de crianças desacompanhadas. Às Polícias Militar e Civil, recomendou-se o reforço do policiamento ostensivo, a fiscalização ostensiva dos pontos de venda de bebidas e prioridade absoluta na apuração e instauração de procedimentos em casos de infrações contra menores.  

Comerciantes, camarotes, bares e ambulantes cadastrados deverão exigir documento oficial com foto no ato da venda e recusar o fornecimento caso haja dúvida sobre a idade do consumidor. O MPBA fixou o prazo de dois dias úteis para que os órgãos e envolvidos notificados confirmem o recebimento da recomendação e apresentem o planejamento operacional das ações de fiscalização.

Um idoso de 76 anos foi preso nesta quarta-feira (5) em Jequié, em cumprimento a um mandado de prisão preventiva pelo crime de estupro de vulnerável expedido pela 1ª. Vara Criminal do município. Ele foi localizado no bairro Curral Novo.

Conforme as investigações, o suspeito aproveitava-se do vínculo familiar com a vítima, uma criança de 11 anos, com deficiência intelectual diagnosticada, para praticar de forma recorrente o delito. A vítima chegou a filmar a prática criminosa com seu celular. As apurações apontam ainda que o suspeito oferecia à criança valores em espécie para manter os abusos.

A prisão aconteceu após a Delegacia Especializada de Atendimento à Mulher (DEAM/Jequié) tomar conhecimento do crime, registrado no último sábado (1º), e representar pela prisão preventiva do suspeito, que foi deferida e cumprida na mesma data. O investigado, que se encontrava foragido, foi localizado e conduzido à unidade policial, onde passou pelos procedimentos legais de praxe, permanecendo custodiado à disposição da Justiça.

A criança será acompanhada pelo serviço de atendimento psicossocial do município, conforme previsto no Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA). A prisão aconteceu por meio da Delegacia Especializada de Atendimento à Mulher (DEAM), unidade vinculada ao Departamento de Proteção à Mulher, Cidadania e Pessoas Vulneráveis (DPMCV).

Ter o nome do pai na certidão de nascimento é um direito assegurado pela Constituição Federal e pelo Estatuto da Criança e do Adolescente. Ainda assim, milhares de crianças continuam sendo registradas sem o reconhecimento da paternidade. Segundo dados do Portal da Transparência da Associação Nacional dos Registradores de Pessoas Naturais (Arpen-Brasil), somente no primeiro semestre de 2026, a Bahia contabilizou mais de 6 mil nascimentos de crianças registradas só em nome da mãe. Em 2025, esse número chegou a mais de 12 mil.

Para enfrentar essa realidade e ampliar o acesso ao direito à filiação, a Defensoria Pública da Bahia (DPE-BA) participa, mais uma vez, da campanha nacional Meu Pai Tem Nome, promovida pelo Conselho Nacional das Defensoras e Defensores Públicos-Gerais (Condege). As ações acontecem em várias cidades do interior, entre as quais Vitória da Conquista, Guanambi e Poções.

Nesta sexta-feira (07), a ação será realizada em Guanambi, no Econúcleo, de 8h às 14h. No dia 14 de agosto, em Poções, os atendimentos acontecem de 8h às 12h, na sede da Defensoria Pública. Já em Conquista, de 8h às 12h, no Centro Cultural Glauber Rocha.

Durante a campanha, aqueles que não tem o nome do pai no registro civil, terão acesso gratuito a exames de DNA, reconhecimento voluntário de paternidade biológica e socioafetiva, além de orientações jurídicas. A iniciativa busca assegurar que nenhuma criança ou adolescente cresça sem o direito de conhecer a sua origem e ter sua filiação formalmente reconhecida.

Os exames de DNA, um dos serviços mais procurados da campanha, têm registrado crescimento na demanda. Somente entre janeiro e julho de 2026, a DPE-BA já realizou 1.089 coletas, número que representa cerca de 70% do total de exames feitos em todo o ano de 2025, quando a instituição somou 1.552 coletas. Com a ação, a expectativa é que 2026 feche com um número ainda maior de exames realizados.

De acordo com a defensora pública geral, Camila Canário, o vínculo de filiação é um direito fundamental que vai além da garantia de direitos sucessórios, como a herança. Ele assegura à criança e ao adolescente o sentimento de pertencimento e a inserção no círculo social, fatores essenciais para o desenvolvimento infantil.

A quadra poliesportiva do bairro Estocada, em Livramento de Nossa Senhora, foi palco de uma roda de conversa promovida pelo Centro de Referência de Assistência Social (CRAS) Estocada na noite da última quinta-feira (23). O encontro teve como objetivo celebrar os 36 anos de promulgação do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA). A atividade reuniu crianças e adolescentes atendidos pelo Serviço de Convivência e Fortalecimento de Vínculos (SCFV), além de moradores da comunidade local interessados em aprofundar o debate sobre cidadania.

O evento buscou ampliar a conscientização sobre os direitos, deveres e mecanismos de proteção garantidos pela legislação brasileira às novas gerações. A mesa de diálogo contou com a presença de lideranças e profissionais da rede de proteção local, incluindo a secretária municipal de Assistência Social, Luzia Estela, a coordenadora do CRAS Estocada, Simone, e sua equipe, além do subtenente Antônio Souza, da 46ª Companhia Independente de Polícia Militar (46ª CIPM), e do conselheiro tutelar Vilson.

Durante a reunião, os convidados abordaram a importância da proteção integral e o papel fundamental da articulação entre a família, a sociedade e o poder público para garantir o desenvolvimento saudável de crianças e jovens. O formato interativo abriu espaço para a participação ativa do público, permitindo que os moradores fizessem perguntas e tirassem dúvidas diretamente com as autoridades e especialistas presentes.

De acordo com a organização do CRAS Estocada, o evento destacou-se pela expressiva adesão da comunidade e pela troca direta de experiências. A iniciativa reforça o trabalho contínuo da rede socioassistencial de Livramento de Nossa Senhora na promoção dos direitos humanos, no combate à vulnerabilidade social e no fortalecimento dos vínculos comunitários e familiares.

Uma professora de 52 anos foi presa preventivamente na quinta-feira (16), em Céu Azul, no oeste do Paraná, suspeita de produzir imagens das partes íntimas de bebês durante o expediente em um Centro Municipal de Educação Infantil (CMEI). Segundo a Polícia Civil do Paraná, as fotografias eram enviadas a um empresário de 54 anos, que também foi preso na operação. Até o momento, três crianças foram identificadas como vítimas.

De acordo com o TNOnline, o homem investigado é ex-apresentador de um programa de sorteios exibido em emissoras da região de Cascavel. A identidade da professora não foi divulgada pela polícia. Os dois responderão pelos crimes de produzir e disseminar imagens de nudez infantil, previstos nos artigos 240 e 241-A do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA).

As investigações apontam que as imagens eram registradas durante as trocas de fraldas dos bebês no berçário da unidade onde a professora trabalhava. O empresário solicitava o envio dos arquivos à mulher, com quem mantinha um relacionamento. A polícia também não descarta a possibilidade de que as crianças tenham sofrido abuso físico. Celulares dos dois suspeitos foram apreendidos e passarão por perícia.

A apuração começou após denúncias de abuso sexual envolvendo o empresário chegarem à Delegacia da Mulher de Cascavel. A partir dessas informações, agentes cumpriram mandados de busca na residência dele, em Céu Azul, e na empresa da qual é proprietário, em Cascavel. A análise do material apreendido revelou indícios de outros crimes, desta vez ligados ao município onde a professora atuava.

Na sequência da investigação, um mandado de busca foi cumprido contra a servidora. As provas reunidas levaram a Polícia Civil a solicitar a prisão preventiva dos dois suspeitos, localizados em suas respectivas residências.

Em nota oficial, a Prefeitura de Céu Azul informou que acompanha o caso e classificou a ocorrência como um "fato sem precedentes na história da rede municipal de ensino". A administração municipal afirmou que colaborará com as investigações, respeitando o sigilo do processo, a presunção de inocência dos investigados e a identidade das possíveis vítimas.

O município também declarou que adotará todas as medidas administrativas cabíveis conforme as informações forem oficialmente apresentadas pelas autoridades competentes e reafirmou o compromisso com a proteção de crianças e adolescentes, além de repudiar qualquer forma de violência ou violação de direitos.

O Ministério Público do Estado da Bahia (MP-BA), por meio da Promotoria de Justiça de São Felipe, emitiu, nesta quinta-feira (02), uma recomendação ao Mercado São Benedito devido à suposta venda de bebidas alcoólicas a menores de idade. Segundo documento recebido pelo site Achei Sudoeste, a medida foi motivada por uma denúncia encaminhada pela Rede de Proteção, que apontou que adolescentes com idades entre 14 e 15 anos teriam conseguido comprar álcool no estabelecimento comercial, localizado na Rua Gumercindo Genes Ferreira.

Diante do caso, que gerou a instauração de um procedimento ministerial no órgão, a promotora de Justiça Sônia Regina Orlandini Suga advertiu formalmente o proprietário, gerentes e funcionários do mercado. O documento reforça que o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) tipifica como crime vender, fornecer, servir ou entregar, mesmo que de graça, bebidas alcoólicas ou produtos que causem dependência a crianças e adolescentes.

Na recomendação, o Ministério Público lista cinco determinações claras para o comércio: a abstenção imediata da venda ou entrega de álcool a menores, mesmo que aleguem autorização de terceiros; a exigência de documento oficial com foto em caso de dúvida sobre a idade; e a orientação interna aos colaboradores sobre as sanções legais. O estabelecimento também deverá adotar mecanismos próprios de fiscalização e afixar cartazes visíveis ao público alertando sobre a proibição prevista no artigo 243 do ECA.

O descumprimento das orientações poderá levar o MP-BA a adotar medidas judiciais e extrajudiciais cabíveis, além de responsabilizar civil, administrativa e criminalmente os envolvidos. Para garantir o cumprimento da ordem e a devida fiscalização, cópias da recomendação foram encaminhadas ao representante legal do mercado, ao Conselho Tutelar e à Polícia Militar.

Uma ação da Polícia Civil da Bahia cumpriu, nesta quinta-feira (28), mandado de prisão preventiva em desfavor de um homem, de 37 anos, em Poções. Ele é investigado pelo crime de estupro de vulnerável, fato ocorrido em fevereiro deste ano.

As investigações iniciaram após a mãe da vítima procurar o Conselho Tutelar e a unidade policial da cidade para relatar o caso. Na oportunidade, diligências e buscas foram realizadas para efetuar a prisão em flagrante do suspeito, contudo, ele fugiu do local.

Diante das evidências colhidas, foi instaurado inquérito policial, que resultou na representação pela decretação da prisão preventiva do investigado, que foi deferida pelo Poder Judiciário e cumprida por meio da Delegacia Territorial (DT/Poções), que após diligências localizou o homem na zona rural do município. Após a prisão, ele foi encaminhado à unidade policial da cidade, para adoção das medidas legais cabíveis, permanecendo custodiado à disposição da Justiça.

A criança está sendo acompanhada pelo serviço psicossocial do município, conforme previsto no Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA).

A Câmara dos Deputados aprovou, nesta quarta-feira (6), projeto de lei que aumenta as penas pelos crimes de estupro, assédio sexual e registro não autorizado da intimidade sexual. O PL nº 3984/25 institui a Lei da Dignidade Sexual e também prevê punição maior para os crimes relacionados a pedofilia no Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA). A proposta ainda passará pela análise do Senado.

A lei define que a pena por estupro passa de 6 a 10 anos de reclusão para 8 a 12 anos. Caso o ato resulte em lesão grave, a pena atual de 8 a 12 anos será de 10 a 14 anos. Se resultar em morte da vítima, a reclusão de 12 a 30 anos passa a ser de 14 a 32 anos.

O assédio sexual, cuja pena atual é de detenção de 1 a 2 anos, será punido com pena de detenção de 2 a 4 anos.

O registro não autorizado da intimidade sexual, como fotos e vídeos, atualmente punível com detenção de 6 meses a 1 ano, passa para detenção de 1 a 3 anos.

Foi definido ainda o aumento de um terço a dois terços da pena se os crimes contra a dignidade sexual forem cometidos por razões da condição do sexo feminino; contra pessoa com deficiência ou maior de 60 anos; ou nas dependências de instituição de ensino, hospitalar ou de saúde, de abrigamento, unidade policial ou prisional. As informações são da Agência Brasil.

Uma denúncia de importunação sexual contra uma criança mobilizou a Polícia Militar e o Conselho Tutelar no município de Urandi, na noite deste sábado (18). Por volta das 22h54, uma guarnição do 17º Batalhão da Polícia Militar (BPM) foi acionada para averiguar o caso, após a vítima ser levada para atendimento médico no hospital municipal da cidade.

Segundo informou a PM ao site Achei Sudoeste, no hospital, os policiais colheram depoimentos sobre o ocorrido. De acordo com a ocorrência, um jovem de 21 anos teria praticado atos inapropriados contra a criança. Diante da gravidade do relato, a equipe médica realizou exames de urgência na vítima. Segundo o boletim inicial, não foram constatados indícios físicos de violência sexual consumada durante o atendimento realizado no momento da ocorrência.

Mesmo sem a constatação imediata de lesões, a natureza da denúncia e os relatos de atos inapropriados levaram à condução dos envolvidos. O suspeito foi detido pelos militares e encaminhado, juntamente com os responsáveis pela criança e representantes do Conselho Tutelar, à Delegacia Territorial de Urandi.

A Polícia Civil agora assume a investigação do caso para apurar as circunstâncias do crime de importunação sexual e adotar as medidas judiciais cabíveis. A identidade dos envolvidos foi preservada em conformidade com o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA).

A Polícia Civil da Bahia, após investigação do Núcleo da Criança e do Adolescente (NCA), cumpriu um mandado de prisão preventiva contra um homem de 30 anos, investigado por crimes sexuais praticados contra crianças no município de Vitória da Conquista.

O investigado estava foragido há mais de um ano. Nesta sexta-feira (17), ele foi localizado e preso na cidade de Iuiu, a 370 km de distância de Vitória da Conquista, após ação conjunta entre as equipes do NCA e da Delegacia Territorial de Iuiu.

Segundo informou a 22ª Coordenadoria Regional de Polícia do Interior (Coorpin) ao site Achei Sudoeste, as investigações apontaram que quatro crianças, com idades entre 7 e 10 anos, teriam sido vítimas de condutas que se enquadram nos crimes de estupro de vulnerável (art. 217-A do Código Penal) e aliciamento de criança para fins libidinosos por meio de comunicação (art. 241-D do Estatuto da Criança e do Adolescente).

De acordo com os depoimentos colhidos, o indivíduo teria se aproveitado da confiança adquirida no contexto de uma casa religiosa, pois todos frequentavam o mesmo local, para se aproximar das vítimas. Ele exibia para elas, sob ameaças, vídeos de conteúdo pornográfico em seu aparelho celular e, em alguns casos, praticando atos de natureza sexual.

As declarações das vítimas, colhidas em escuta protegida, e os relatos de seus responsáveis legais são convergentes, firmes e coerentes, revelando um padrão de comportamento reiterado.

Com base nesse conjunto de elementos, a autoridade policial do NCA representou pela decretação da prisão preventiva do acusado, destacando a gravidade dos fatos, o risco de reiteração delitiva, a vulnerabilidade das vítimas e o impacto social dos crimes.

Uma denúncia de suposto abuso sexual contra uma adolescente de 15 anos está mobilizando as autoridades na cidade de Licínio de Almeida. O crime teria ocorrido no dia 31 de janeiro deste ano, no povoado da Jurema, zona rural do município, dentro de um consultório da Unidade Básica de Saúde (UBS). Segundo a denúncia, a violência aconteceu no momento em que a adolescente buscava atendimento na unidade.

Após o caso vir à tona por meio de uma denúncia anônima, os órgãos de proteção à criança e ao adolescente foram acionados. As instituições confirmaram que o episódio já está sob investigação, mas ressaltaram que o processo corre em segredo de Justiça para preservar a identidade e a integridade da vítima, conforme prevê o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA). O suspeito, até então, não possuía registros criminais ou passagens pela polícia.

Segundo apurou o site Achei Sudoeste, a pedido do Ministério Público da Bahia (MP-BA), o Conselho Regional de Psicologia (CRP) já foi notificado e tem ciência do ocorrido.

A Prefeitura de Licínio de Almeida informou, por meio de nota, que o contrato do servidor citado foi rescindido imediatamente assim que tomou conhecimento do fato. A gestão municipal destacou, ainda, que está colaborando integralmente com as autoridades e fornecendo todo o suporte necessário, via Conselho Tutelar, para auxiliar nas investigações e no acolhimento à família. O caso segue sob apuração.

De acordo com relatório de prestação de contas do Conselho Tutelar de Guanambi, referente ao ano de 2025, 807 ocorrências registradas no órgão envolveram violações de direitos de crianças e adolescentes. Das situações, 394 vítimas receberam medidas de proteção por diferentes tipos de infrações ao Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA).

A maior parte dos casos envolveu conflitos relacionados à guarda de menores, somando 236 registros. Em seguida, aparecem 127 ocorrências de abandono ou ausência escolar, enquanto transtornos de comportamento, como agressividade e rebeldia, configuraram a terceira maior demanda atendida pelo órgão.

O relatório também aponta casos de negligência, maus-tratos, violência física, sexual e envolvimento com substâncias psicoativas, evidenciando a diversidade de situações enfrentadas pelo Conselho Tutelar ao longo do ano.

Para atuar nesses casos, o órgão realizou 2.627 encaminhamentos, em parceria com instituições como o Ministério Público, a Defensoria Pública e a Vara da Infância e Juventude.

O trabalho integrado entre o Conselho Tutelar e as demais instituições demonstra-se fundamental na prevenção e combate às violações de direitos de crianças e adolescentes, buscando proteção e garantia de seus direitos fundamentais.

Uma discussão motivada por uma postagem em rede social terminou com um adolescente ferido por golpe de faca na quarta-feira (18), no município de Sítio do Mato, no oeste baiano. O autor da agressão também é menor de idade.

A 38ª Companhia Independente de Polícia Militar (CIPM) foi acionada por volta de 12h, após funcionários de uma unidade hospitalar local informarem a entrada de um jovem com ferimento provocado por arma branca. Ao chegarem à unidade de saúde, os policiais ouviram o relato da vítima, que confirmou ter sido atingida na região da cabeça depois de um desentendimento com outro adolescente.

Com base nas informações colhidas no hospital, a guarnição se deslocou até a residência do suspeito, onde ele foi localizado. A faca utilizada no crime foi apreendida pelos agentes.

Os dois menores, acompanhados por seus responsáveis legais, foram encaminhados à Delegacia Territorial de Sítio do Mato. A Polícia Civil deve investigar o caso e adotar as medidas socioeducativas cabíveis previstas no Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA). O estado de saúde da vítima não foi detalhado até a última atualização desta reportagem.

Na quarta-feira (28), o juiz Genivaldo Alves Guimarães condenou o menor que participou do duplo latrocínio que vitimou pai e filho em Brumado a três anos de internação. O magistrado reconheceu a participação do menor nos crimes. O menor ficará internado por cerca de três anos em uma unidade socioeducativa em Salvador. O Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) prevê que menores de idade só devem cumprir medida socioeducativa até completar 21 anos. Os outros dois autores do crime, Lucas Lage de Almeida, de 19 anos, vulgo Batatão, e Juliano Soares Pereira, de 18 anos, vulgo Titi Bull, foram condenados a mais de 50 anos de prisão.