Durante sessão desta terça-feira (09), os conselheiros do Tribunal de Contas dos Municípios da Bahia (TCM-BA) votaram pela aprovação – ainda que com ressalvas – das contas da Prefeitura Municipal de Caturama, sob gestão de Paulo Humberto Neves Mendonça, referentes ao ano de 2023. Pelas ressalvas, o gestor foi multado em R$ 2 mil. Entre as irregularidades apresentadas, destacam-se a ausência de incentivo à participação popular na elaboração de instrumentos de planejamento; déficit orçamentário de R$5.431.265,01; ausência de saldo financeiro para cobertura de despesas compromissadas; e limite de gastos com pessoal ultrapassado. O município obteve receita orçamentária de R$39.316.580,54 e realizou despesas no valor de R$ 44.747.845,55, registrando déficit de R$ 5.431.265,01. No âmbito constitucional, foram aplicados 26,91% das receitas de impostos na educação, cumprindo o limite estabelecido no art.212 da CRFB. O município aplicou 94,98% da receita do Fundeb, observando a exigência mínima de 70%. Na saúde, foram investidos 21,02% da arrecadação de impostos, em cumprimento ao limite estabelecido em lei. A despesa com pessoal da gestão correspondeu a 58.84% da receita corrente, ultrapassando o limite definido em lei. Cabe recurso da decisão.

A Prefeitura de Caturama sancionou a Lei nº 198/2025, que institui o Programa Municipal de Castração e Controle Ético de Cães e Gatos em Situação de Rua. A lei foi publicada no Diário Oficial do Município na sexta-feira (01), com a assinatura do prefeito Antônio Leão Bomfim (PSD). Seu objetivo é combater o abandono, promover o bem-estar animal e fortalecer ações de saúde pública no município. A ação, voltada à proteção dos animais de rua, de pets de famílias em situação de vulnerabilidade social e aos cuidados de protetores independentes e organizações legalmente cadastradas, é inédita em Caturama. A lei autoriza o Poder Executivo a firmar convênios com instituições públicas e privadas, além de utilizar emendas parlamentares, repasses de governos estadual e federal, doações e valores obtidos por meio de multas ambientais. Também estão previstos mutirões itinerantes de castração nos bairros e povoados, respeitando os limites técnicos e orçamentários do município. A coordenação do programa ficará a cargo da Secretaria Municipal de Saúde e/ou da Secretaria de Agricultura e Meio Ambiente. A implementação será gradual, de acordo com a disponibilidade de recursos. Com a nova medida, Caturama dá um importante passo rumo à construção de políticas públicas que aliam proteção animal, saúde pública e justiça social.

A Prefeitura Municipal de Caturama publicou no Diário Oficial o Edital nº 01/2025, que autoriza a realização de concurso público, sob regime estatutário, para o provimento de vagas imediatas e formação de cadastro reserva. O certame está sendo executado pela Legalle Concursos Ltda. As inscrições estão abertas até o dia 27/08 no portal.editais.legalleconcursos.com.br. O concurso oferece 35 vagas imediatas e cadastro reserva para profissionais com formação em nível médio, técnico e superior. As taxas custam R$ 100 para candidatos com ensino médio ou técnico e R$ 150 para nível superior. Para ensino médio/técnico, as vagas são para: Agente Comunitário de Saúde, Agente de Combate às Endemias, Eletricista, Fiscal de Meio Ambiente, Técnico Agrícola e Técnico em Enfermagem. Para ensino superior: Arquiteto Projetista, Assistente Social, Bioquímico, Dentista, Enfermeiro, Farmacêutico, Fisioterapeuta (2 vagas), Fonoaudiólogo, Médico, Nutricionista, Psicólogo, Psicopedagogo, Professores de diversas áreas (Anos Iniciais, Educação Infantil, História, Matemática) e Veterinário. O processo seletivo é composto por prova teórico/objetiva, de caráter eliminatório e classificatório, para todos os cargos; e prova de títulos, de caráter classificatório, aplicada virtualmente, para os cargos de professor e psicopedagogo. Todas as informações oficiais do certame estão disponíveis nos sites oficiais www.caturama.ba.gov.br e www.legalleconcursos.com.br.

Charles Jhonatas, secretário de saúde de Caturama, falou ao site Achei Sudoeste e ao Programa Achei  Sudoeste no Ar sobre o atual momento de saúde na cidade. Jhonatas denunciou que, nos últimos quatro anos, a saúde do município foi completamente abandonada, necessitando de uma reestruturação completa. “Não participava fielmente com os compromissos, financeiros inclusive e, consequentemente, não ofertava à população os exames necessários”, relatou. Hoje, com as adequações feitas pela atual gestão, ele garantiu que a policlínica é padrão, disponibilizando exames de alta qualidade e profissionais exemplares e capacitados. A tendência é, de acordo com o secretário, de melhoria. “Ofertamos diversos exames de imagem, como ressonância magnética e tomografia, além de várias especialidades. Estamos cada vez mais aumentando a oferta de exames para população de Caturama”, acrescentou. Em sua avaliação, a Policlínica Regional tem dado bastante suporte à saúde municipal, principalmente em si tratando de um dos municípios mais pobres da Bahia. “É fantástico. Tem desafogado bastante os cofres públicos”, finalizou.

O prefeito da cidade de Caturama, Antônio Leão Bomfim (PSD), o Tõe, esteve presente na eleição da nova diretoria do Consórcio Regional de Saúde em Brumado na última sexta-feira (25). Ao site Achei Sudoeste e ao Programa Achei Sudoeste no Ar, o gestor disse que, quando assumiu no início do ano, a prefeitura tinha um débito de R$ 200 mil e os atendimentos estavam suspensos na policlínica regional. “Tinha dois anos que o gestor não pagava e nem designava os pacientes para Caturama”, detalhou. Hoje, com as adequações feitas, o prefeito destacou que o atendimento em saúde na policlínica é de excelência. “Estou muito satisfeito com essa parceria. Vários exames são ofertados, como ressonâncias e tomografias. São exames com custo alto, que o Município não tem condições de pagar. E essa parceria com a policlínica é maravilhosa. Caturama segue junto, honrando os seus compromissos e fazendo parte desse consórcio”, garantiu.

Os conselheiros do Tribunal de Contas dos Municípios (TCM) deram provimento, na sessão realizada na terça-feira (18), ao recurso ordinário apresentado pelo prefeito de Caturama, Paulo Henrique Neves Mendonça (PSD), referente às contas de 2022. Segundo informou o TCM ao site Achei Sudoeste, foi determinada a exclusão do ressarcimento às contas do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (Fundeb) no valor de R$ 53.634,20 – com recursos do município, ficando mantida, no entanto, a decisão pela aprovação com ressalvas das contas e a multa de R$ 1 mil.

Os conselheiros do Tribunal de Contas dos Municípios (TCM), na sessão desta terça-feira (12), recomendaram à Câmara de Vereadores, a aprovação com ressalvas das contas da Prefeitura de Caturama, da responsabilidade do prefeito Paulo Humberto Neves Mendonça (PSD), relativas ao exercício de 2022. Segundo informou o TCM ao site Achei Sudoeste, o parecer engloba tanto as contas de governo quanto as de gestão. O conselheiro Nelson Pellegrino, relator do parecer, listou em seu voto as ressalvas à aprovação, sendo algumas delas: o descumprimento de prazos para prestação de contas, a contabilização de créditos adicionais suplementares antes da publicação dos respectivos decretos, e, o descumprimento da Lei do Fundeb, no que diz respeito a aplicação de recursos no ensino infantil. Após a aprovação do voto, o conselheiro apresentou Deliberação de Imputação de Débito com multa no valor de R$ 1 mil ao gestor, em razão das ressalvas contidas no relatório técnico. O município do centro do estado teve, no ano de 2022, uma receita arrecadada de R$ 38.376.864,30 e uma despesa executada de R$ 39.505.418,86, revelando um déficit orçamentário na ordem de R$ 1.128.554,56. Na despesa com pessoal, a prefeitura gastou R$ 18.635.853,28, representando 49,42% da Receita Corrente Líquida do Município de R$ 37.709.841,30 – respeitando o percentual máximo de 54% previsto na Lei de Responsabilidade Fiscal. Quanto as obrigações constitucionais, foram investidos 18,87% do produto da arrecadação dos impostos nas ações e serviços públicos de saúde, atendendo ao mínimo previsto de 15%, e, aplicado 82,17% dos recursos do Fundeb na remuneração dos profissionais do magistério, também superando o mínimo de 70%. Já na manutenção e desenvolvimento do ensino, o investimento foi de 26,31%, cumprindo o mínimo obrigatório de 25%. Cabe recurso da decisão.