A Justiça reconheceu o direito da viúva e do filho de um guarda municipal, morto em serviço no ano de 2000, a receberem uma indenização por danos morais no valor de R$ 100 mil. A decisão, proferida pela Vara de Relações de Consumo de Bom Jesus da Lapa, determinou que o Município de Serra do Ramalho e o Estado da Bahia paguem o valor solidariamente, sendo R$ 50 mil de responsabilidade de cada ente público. Além da indenização, os familiares receberão, em parcela única, uma pensão equivalente a dois terços da remuneração do servidor. O pagamento é devido ao filho até a data em que completou 25 anos e à viúva até o período em que o guarda completaria 65 anos.

O caso aconteceu no dia 8 de setembro de 2000, quando o guarda municipal C.V.B. estava de plantão na Delegacia de Polícia de Serra do Ramalho. Na ocasião, o servidor foi designado para dirigir uma viatura com o objetivo de transportar uma pessoa com transtorno mental. Durante o trajeto, o homem transportado imobilizou o guarda pelo pescoço, fazendo com que ele perdesse o controle do veículo e batesse. O servidor morreu no local do acidente. A defesa da família sustentou que, no momento do ocorrido, a vítima prestava serviços diretamente à Secretaria de Segurança Pública do Estado da Bahia.

Na sentença, o juiz Yago Ferraro apontou a falha do Município de Serra do Ramalho ao enviar o servidor para a diligência sem garantir as condições mínimas de segurança. O magistrado também responsabilizou o Estado da Bahia por omitir o aparato de segurança pública que era de sua obrigação, transferindo a função estatal ao guarda municipal e expondo-o a uma situação extrema de risco. De acordo com a decisão, a atuação conjunta e concorrente de ambos os entes na cadeia de eventos que levou ao óbito impõe a responsabilidade solidária pela reparação do dano.

A Polícia Civil da Bahia, por meio da 10ª Coordenadoria de Polícia do Interior (10ª Coorpin), realizou em conjunto com outros órgãos de segurança e fiscalização, uma ação em pontos comerciais de Vitória da Conquista, com o objetivo de reprimir, de forma qualificada e integrada, o comércio ilegal de fogos de artifício e artefatos explosivos clandestinos na cidade.

A ação faz parte da Operação Em Chamas, realizada em toda Bahia, voltada à prevenção de acidentes, à defesa dos direitos dos consumidores e à promoção de festejos juninos mais seguros para toda a população.

Em Vitória da Conquista, a fiscalização e conscientização foram realizadas em conjunto com a Defesa Civil, a Secretaria de Postura do município, o Corpo de Bombeiros Militar (CBM), a Polícia Militar e a Guarda Municipal, que visitaram estabelecimentos, lojas e pontos comerciais de fogos de artifício situados no centro e no bairro Brasil, vistoriando a comercialização e o armazenamento dos materiais.

“A medida preventiva tem a finalidade de inibir o comércio ilegal de fogos de artifício no período junino, promovendo a conscientização de comerciantes e da população sobre os riscos da venda e da utilização desses tipos de produtos, o que ajuda a reduzir os acidentes no período”, pontuou o coordenador da 10ª Coorpin, delegado Neuberto Costa, sobre a ação.

Uma servidora ganhou indenização de R$ 5 mil da Prefeitura de Cascavel, após imagens dela, que é uma Guarda Municipal serem transformadas em figurinhas ofensivas de WhatsApp dentro do ambiente de trabalho. A decisão da Justiça determinou o pagamento por danos morais à inspetora, que atua na corporação desde 2017.

De acordo com o G1, fotografias da guarda municipal passaram a circular em formato de “stickers”, como são conhecidas as figurinhas usadas no aplicativo de mensagens, acompanhadas de expressões consideradas vexatórias e ofensivas. O material era compartilhado em computadores da Central de Videomonitoramento da Guarda Municipal.

A servidora afirmou que tomou conhecimento da situação em maio de 2023 e decidiu acionar a Justiça após descobrir que as imagens estavam armazenadas nas abas de “favoritos” e “usadas com frequência” dos equipamentos utilizados pelos agentes.

Durante a ação, o município negou responsabilidade e alegou não existir comprovação de que o conteúdo tivesse sido criado ou disseminado por servidores públicos. Mesmo assim, a 4ª Turma Recursal dos Juizados Especiais do Tribunal de Justiça do Paraná manteve a condenação de forma unânime.

Na decisão, o relator do caso, o juiz convocado Marco Vinícius Schiebel, apontou que depoimentos e documentos anexados ao processo demonstraram que as figurinhas estavam armazenadas em computadores de acesso restrito da Guarda Municipal e eram compartilhadas entre colegas de trabalho.

O magistrado também destacou que ficou caracterizada a omissão do poder público ao não impedir a exposição da servidora e a violação da honra e da imagem dela dentro do ambiente profissional. Além da indenização por danos morais, a prefeitura ainda foi condenada ao pagamento de honorários advocatícios fixados em 20% sobre o valor da condenação.

Nesta quinta-feira (14), uma guarnição foi acionada pela Guarda Municipal, que informou que um indivíduo havia sido contido após agredir um familiar com golpe de faca. O caso foi registrado na Praça Gilmar Altino Ribeiro, no centro da cidade de Cordeiros.

Segundo informou a 80ª Companhia Independente de Polícia Militar (CIPM) ao site Achei Sudoeste, os policiais deslocaram-se até o endereço informado, onde constataram a veracidade da denúncia. No local, o agressor apresentava comportamento alterado e resistência à ação policial, sendo necessário o uso de algemas para garantir a segurança da equipe e dos envolvidos.

Durante a ocorrência, foram apreendidos dois facões e dois canivetes relacionados aos fatos. O indivíduo foi conduzido e apresentado na Delegacia Territorial de Cordeiros. Ele foi flagranteado e segue à disposição da autoridade policial competente.

Um guarda municipal identificado como Daniel Barbosa Marinho, 55 anos, foi preso suspeito de matar a própria esposa a tiros durante a festa de casamento do casal, na noite deste sábado (9), em Campinas, no interior de São Paulo. A vítima foi identificada como Nájylla Duenas Nascimento. As informações são da EPTV.

De acordo com informações registradas no boletim de ocorrência, o casal teria iniciado uma discussão dentro da residência, que evoluiu para agressões físicas. Durante a confusão, familiares conseguiram retirar as crianças que estavam no imóvel. Ainda segundo o registro policial, o agente pegou a arma funcional, agrediu a mulher e efetuou disparos contra ela antes de deixar o local. Testemunhas contaram que o guarda retornou pouco tempo depois e voltou a atirar na vítima.

Nájylla chegou a receber atendimento do Serviço de Atendimento Móvel de Urgência (Samu), mas não resistiu aos ferimentos. O caso foi tratado como feminicídio. Conforme informou a Guarda Municipal, o próprio agente acionou a corporação após o crime. Ele foi encaminhado para a 2ª Delegacia de Defesa da Mulher (DDM), onde acabou autuado em flagrante.

“A Guarda Municipal lamenta profundamente o fato e reafirma seu compromisso com o combate a qualquer forma de violência”, informou a corporação em nota. A Guarda também informou que a Corregedoria acompanha o caso e deve instaurar procedimentos administrativos e disciplinares para apurar a conduta do servidor.

O suspeito integra a Guarda Municipal desde 1998. Atualmente, ele trabalhava em funções internas em uma das bases operacionais da corporação.

O Ministério Público do Estado da Bahia participou na última segunda-feira, dia 13, de uma audiência para apresentação do Plano Municipal de Segurança Pública de Correntina. A iniciativa é resultado de Termo de Ajustamento de Conduta (TAC), firmado entre o MPBA e o Município de Correntina, no ano de 2025, no âmbito do projeto ‘Município Seguro’. O acordo estabeleceu, entre outras obrigações, a regularização do Conselho Municipal de Segurança Pública e a elaboração do plano como instrumento permanente de planejamento e integração das ações na área. O plano foi apresentado às autoridades e à população, sendo aberto prazo de 30 dias para que instituições públicas, entidades e a população possa encaminhar sugestões de inclusão ou modificação do documento.

O objetivo é fortalecer a segurança pública por meio da implantação e regularização de conselhos municipais, da elaboração de planos municipais de segurança e da integração das ações locais ao Sistema Único de Segurança Pública (Susp). A medida busca ampliar a participação social e garantir que o planejamento das ações de segurança pública esteja alinhado às demandas locais, fortalecendo a construção coletiva de políticas públicas.

O evento contou com a presença do prefeito de Correntina, Walter Mariano Messias de Souza; além de representantes da Secretaria Municipal de Segurança Pública, da procuradoria do Município, da Câmara de Vereadores e integrantes da Guarda Municipal, da Polícia Rodoviária Federal (PRF), da Polícia Civil e da Polícia Militar.

Uma idosa identificada Carmelita Pereira da Silva, 64 anos, morreu depois que um muro desabou sobre ela durante as fortes chuvas que atingiram o município de Capim Grosso, no norte da Bahia. As informações são do Correio 24h. O acidente ocorreu no sábado (21), mas o corpo só foi localizado na manhã de domingo (22), no bairro Jardim Formosa.

De acordo com informações da Guarda Municipal, por volta das 18h de sábado a cidade registrou chuva intensa acompanhada de ventos, condição que pode ter provocado a queda da estrutura. Segundo a prefeitura, o volume acumulado chegou a 39 milímetros naquela noite.

Também houve registros de árvores derrubadas em diferentes pontos do município. Ainda conforme a Guarda Municipal, Carmelita teria buscado abrigo atrás do muro para se proteger da chuva quando a estrutura cedeu. A construção, que veio abaixo por completo, tinha cerca de 2,5 metros de altura e aproximadamente 40 metros de extensão.

O corpo foi encontrado por um morador que se aproximou do local para observar os danos causados pelo temporal. Ele percebeu parte dos dedos da vítima sob os destroços e acionou as autoridades. Equipes do Samu foram chamadas e confirmaram o óbito.

No local, policiais constataram a ocorrência e solicitaram a presença do Departamento de Polícia Técnica (DPT) para realização da perícia e remoção do corpo. O corpo da idosa foi encaminhado ao Instituto Médico Legal de Jacobina, onde passará por exames antes de ser liberado para sepultamento.