O Ministério Público do Estado da Bahia (MPBA), por meio da Promotoria de Justiça de Piatã, instaurou um procedimento administrativo, publicado nesta quarta-feira (19), para acompanhar e fiscalizar a atuação de órgãos ambientais públicos na zona rural do município de Abaíra, na Chapada Diamantina. Segundo publicação recebida pelo site Achei Sudoeste, a medida foca em uma barragem supostamente implantada sem as devidas licenças ou autorizações operacionais nas proximidades da Fazenda Pau-Ferro, na localidade de Tanque.

O processo, registrado sob o código IDEA nº 218.9.147448/2026 e assinado pelo promotor de Justiça em substituição José Carlos Rosa de Freitas, está enquadrado na área do Meio Ambiente. A apuração visa identificar formalmente os responsáveis pela estrutura e cobrar dos órgãos fiscalizadores a regularização do empreendimento ou a interdição do local, se necessário.

Além de verificar a legalidade das licenças ambientais e hídricas, o órgão ministerial busca garantir a adoção imediata de ações preventivas para conter possíveis riscos de rompimento ou vazamentos. O objetivo principal é evitar impactos à vegetação local, aos recursos hídricos da região e garantir a segurança das comunidades vizinhas.

A partir do procedimento aberto em agosto de 2026, o MPBA realizará vistorias técnicas, requisitará informações aos órgãos de proteção ambiental e, caso sejam constatadas irregularidades não sanadas, poderá adotar medidas judiciais para a reparação de eventuais danos e responsabilização dos envolvidos.

Está em andamento na região da Bacia do Paramirim um projeto público-privado para implantação de um sistema de destinação de resíduos sólidos. Ao todo, 18 municípios serão beneficiados com a proposta.

Ao site Achei Sudoeste e ao Programa Achei Sudoeste no Ar, Leonardo Costa, diretor executivo do Consórcio da Bacia do Paramirim, falou sobre a relevância do projeto, dada a dificuldade que os municípios pequenos têm para implementar ações decorrentes da Política Nacional de Resíduos Sólidos.

Segundo Costa, o Brasil despertou muito tardiamente para a questão, aprovando a legislação pertinente ao tema apenas em 2010. Apesar do avanço, muitas das diretrizes aprovadas ainda não foram aplicadas na prática, visto que os investimentos são altos.   “As parcerias público-privadas se mostram como as soluções mais acessíveis para a realidade financeira dos municípios. Estamos bastante otimistas que essa solução possa ser realmente viabilizada”, declarou.

Entre os principais benefícios da correta destinação dos resíduos sólidos está a redução dos impactos ambientais e a melhoria da qualidade de vida das pessoas. Hoje, o diretor apontou que muitos problemas de saúde surgem a partir da má gestão dos resíduos sólidos e do saneamento básico nas cidades. “Será um ganho de escala considerável para a população da região”, avaliou.

Com o sistema, o lixo poderá ser aproveitado adequadamente, gerando dividendos para os municípios consorciados. Para Leonardo, a cadeia produtiva dos resíduos sólidos pode dar um retorno econômico muito grande para os envolvidos. “Podemos sair de uma situação pejorativa, do que se apresentava até então como um problema, e converter isso numa solução econômico-financeira para os municípios”, destacou.

No momento, um estudo de viabilidade está sendo realizado por uma empresa com expertise na área para definir a melhor logística de implantação do sistema no território, que inclui as possibilidades de construção de aterro sanitário, estações de transbordo e usina de incineração. A fase atual também prevê a aprovação e instituição das taxas para cobrança do serviço por parte das Câmaras Municipais.

A pedido do Ministério Público do Estado da Bahia (MPBA), o Município de Paramirim, adotou, na última terça-feira (8), uma série de medidas estruturantes voltadas à regularização do uso da água na Bacia do Rio Paramirim. Essas ações decorrem de uma Ação Civil Pública ajuizada pela Promotoria Regional Ambiental de Guanambi, que solicita à Justiça a adoção de providências para assegurar a gestão adequada e sustentável dos recursos hídricos na região.

No documento, a Justiça determinou que o Estado da Bahia e o Inema implementem um conjunto de providências, entre elas o cadastramento e a fiscalização dos usuários de recursos hídricos, bem como a suspensão de captações irregulares. Também foi exigida a adoção de métodos de irrigação mais eficientes e a implantação de infraestrutura essencial, como a eletrificação rural, necessária para viabilizar a modernização das práticas produtivas no campo.  A ação é baseada no reconhecimento do uso insustentável da água na região, especialmente no Vale do Paramirim. Um dos principais problemas apontados é a predominância da irrigação por inundação, uma técnica obsoleta e pouco eficiente, que consome grandes volumes de água e causa impactos negativos ao meio ambiente.

A reunião contou com a presença de representantes de instituições públicas e do poder político local, entre eles o presidente do Comitê da Bacia do Rio Paramirim, Anselmo Caíres; o representante do Inema, Lucas Sampaio; o prefeito de Caturama, Antônio Leão; vereadores da região e integrantes da sociedade civil. Durante o encontro, o promotor de Justiça regional ambiental Jailson Trindade destacou o papel do MPBA como autor da ação judicial e como agente na busca de soluções para os conflitos socioambientais da região. Ele ressaltou a importância do diálogo e da atuação conjunta entre os diferentes envolvidos, considerando os impactos econômicos, sociais e ambientais do uso da água. O promotor também enfatizou a necessidade de mudanças na gestão dos recursos hídricos e defendeu a elaboração urgente de um diagnóstico técnico sobre a oferta e a demanda de água na Bacia do Rio Paramirim, fundamental para garantir segurança hídrica, uso racional e sustentabilidade ambiental.