Começou a correr, na quarta-feira (12), o prazo de 60 dias para que hospitais privados e trabalhadores da enfermagem negociem o pagamento do piso salarial nacional da categoria. A contagem iniciou a partir da publicação no Diário da Justiça Eletrônico da decisão do julgamento do Supremo Tribunal Federal (STF) sobre o tema, encerrado em 30 de junho. A negociação só deve ser feita para enfermeiros da iniciativa privada. Caso não haja acordo entre patrões e empregados, o pagamento deve ser feito conforme fixado em lei aprovada pelo Congresso Nacional. Pela lei, os valores do piso são os seguintes: R$ 4.750 para enfermeiros; R$ 3.325 para técnicos de enfermagem; R$ 2.375 para auxiliares de enfermagem. Na prática, a decisão do STF estabelece a possibilidade de acordos coletivos no setor privado fixarem valores diferentes do piso. Além da necessidade de negociação coletiva, o pagamento do piso na iniciativa privada deve ser proporcional nos casos de carga horária inferior a 8 horas por dia ou 44 horas semanais. Segundo o posicionamento vencedor do julgamento, a necessidade de negociação coletiva é “uma exigência procedimental imprescindível” para a aplicação do piso no setor privado, diante do “acentuado risco de demissões em massa”. O Supremo analisou no plenário virtual uma decisão individual do ministro Roberto Barroso, relator do caso.

O advogado Cristiano Zanin foi nomeado oficialmente no cargo de ministro do Supremo Tribunal Federal (STF). A nomeação, assinada pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT), foi publicada no Diário Oficial da União desta quarta-feira (5). As informações são do Bahia Notícias, parceiro do Achei Sudoeste. Zanin tomará posse do cargo no dia 3 de agosto e ocupará a cadeira deixada pelo agora ministro aposentado Ricardo Lewandowski. O advogado, de 47 anos, poderá ficar no STF até novembro de 2050. No mês passado, ele teve o seu nome aprovado pelo plenário do Senado, por 58 votos a 18. Antes, em sabatina na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ), obteve a aprovação por 21 votos a 5.

O Supremo Tribunal Federal (STF) e a Polícia Federal (PF) negaram qualquer ação ou detenção de qualquer pessoa envolvida com a banda baiana Arriba Saia. O esclarecimento é feito por conta da notícia de que o ônibus da banda teria sido apreendido no início da noite deste domingo (2), em Feira de Santana (veja aqui). Essa informação surgiu após viralizar um vídeo no qual, supostamente, o vocalista do grupo, Rony Brasil, estaria comentando uma “ordem” da Justiça por conta de uma música de sua autoria, que versa sobre o ministro Alexandre de Moraes, do STF. “O suposto cantor compareceu ao Posto Avançado da PF, em Feira de Santana/BA, na manhã de hoje (03/07) para solicitar informações e, logo após, deixou as instalações do órgão”, enviou a comunicação da PF ao Bahia Notícias, parceiro do Achei Sudoeste. No vídeo, o ônibus da banda aparece escoltado por viaturas da Polícia Militar. Neste domingo (2), a banda se apresentou em Cruz das Almas, município do Recôncavo Baiano, onde foi solicitado o apoio da 27ª Companhia da Polícia Militar para acompanhar o ônibus até o local da festa, por conta do trânsito. O Bahia Notícias conversou com o comandante da companhia da PM, major Alexandre Messias, que informou que não houve nenhuma apreensão nem detenção da banda por parte dos militares. O Bahia Notícias também entrou em contato com a banda, que informou que o vocalista não quer falar sobre o assunto, mas assumiu haver um “mal-entendido”. A banda disse que houve uma determinação para remoção da música em até 24h e que há um acordo de sigilo de justiça.  Em seguida, eles informaram que um clipe da música estaria sendo gravado, quando foi gerado um mal-entendido, mas que a equipe jurídica do grupo está tomando as devidas providências. “Esse é o desenrolar dos advogados para não ter que retirarmos a música das plataformas pois é só um clipe e a música não agride ninguém. Pelo contrário, só enaltece vosso ministro. E sabendo que o nome Alexandre de Moraes é um nome comum, pode ser qualquer pessoa”, argumentou o grupo.

O juiz federal Fábio Moreira Ramiro, da Subseção Judiciária de Guanambi, anulou, nesta segunda-feira (03), a sentença que determinava a perda dos diretos políticos, ressarcimentos, multas e perda de função pública no prazo de cinco anos do ex-prefeito de Livramento de Nossa Senhora, Carlos Roberto Souto Batista (PSD), o Carlão, Gerardo Azevedo Júnior, secretário de saúde, e os membros da comissão de licitação Gilton Hipólito Lima Rodrigues, Luiz Antônio Ferreira Castro e Elaíde Lúcia Dourado Santos. Atualmente, Gerardo Azevedo Júnior e Gilton Hipólito Lima Rodrigues, ocupam as pastas de saúde e infraestrutura do município na gestão do prefeito José Ricardo Assunção Ribeiro (Rede), o Ricardinho. Segundo a decisão que foi anulada, os réus frustraram, de forma consciente e voluntária, a legalidade dos procedimentos licitatórios Carta Convite nº 019/2005 e nº 023/2005 (veja aqui). “Esse contexto, em conjunto a informação do setor técnico do tribunal, conduz a inexistência fática de intimações dos requeridos a partir da sentença condenatória proferida, devendo, portanto, o feito ser anulado a partir de então”, sentenciou Fábio Ramiro. Com a anulação, os réus da Ação Civil de Improbidade Administrativa permanecem com seus direitos políticos validados, bem como as suas funções públicas.

Em Caetité, no sudoeste da Bahia, o vereador Jorge Magno de Carvalho Ladeia Júnior (PSDB), fez uma representação no Ministério Público Federal (MPF), no Ministério Público Estadual (MPE) e no Tribunal de Contas dos Municípios (TCM) em face do prefeito Valtécio Neves Aguiar (PDT) devido à suposta contratação em massa de pessoal sem o devido concurso público. De acordo com levantamento feito pelo parlamentar, o gestor iniciou sua gestão com 788 trabalhadores temporários, chegando, ao final do primeiro ano, em novembro de 2021, com 1484. Em 2022, ano de eleição, foi atingido o pico de contração: 1827. No mês de outubro de 2022, a soma dos contratados sem concurso (1827) e dos ocupantes de cargos de confiança (291), no comparativo com os concursados/efetivos (816), atingiu o percentual de 72% do total desses servidores. Segundo Ladeia, estima-se, contudo, que o número de pessoas a serviço da prefeitura seja ainda maior. Ele destacou a intenção eleitoreira do prefeito e frisou que a omissão ou demora em realizar concurso, associada à escolha direta de servidores públicos através de contratos temporários, também constitui improbidade administrativa, pois viola o caráter imparcial e concorrencial de provimento dos cargos públicos.

A maioria dos ministros do Supremo Tribunal Federal (STF) votou para considerar válido o uso da colaboração premiada nas ações apresentadas pelo Ministério Público para investigar atos de improbidade administrativa. De acordo com o G1, a colaboração premiada é um meio de obtenção de provas, também conhecido como delação premiada. A prática permite que o Ministério Público, com o aval da Justiça, conceda a infratores a possibilidade de reduzir as punições por suas irregularidades, desde que se disponham a cooperar com os investigadores, fornecendo dados que ajudem a elucidar o delito. Inicialmente, o instituto foi previsto na lei de organizações criminosas, ou seja, era usado para o combate a estes crimes. Agora, poderá ser usado também nas ações de improbidade, no âmbito civil. Esse tipo de processo é usado para combater irregularidades no poder público que podem levar, por exemplo, a enriquecimento ilícito e lesão aos cofres públicos. No entanto, não é uma ação criminal. Na análise no STF, prevalece o voto do relator, ministro Alexandre de Moraes. Ele estabeleceu algumas balizas para o uso da colaboração premiada nestas situações. Acompanham a posição de Moraes os ministros Dias Toffoli, Edson Fachin, Rosa Weber, Luís Roberto Barroso, Gilmar Mendes e Cármen Lúcia. O tema tem repercussão geral, ou seja, a decisão do STF terá de ser aplicada em casos semelhantes em instâncias judiciais inferiores.

Depois de enfrentar quase oito horas de sabatina na Comissão de Constituição e Justiça, o advogado Cristiano Zanin, de 47 anos, indicado pelo presidente Lula para uma vaga de ministro no Supremo Tribunal Federal, precisou aguardar apenas 40 minutos para ver seu nome aprovado no Plenário do Senado. Com 58 votos favoráveis e apenas 18 contrários, Cristiano Zanin teve seu nome aprovado pelos senadores.  As informações são do Bahia Notícias, parceiro do Achei Sudoeste. Formado em Direito pela Pontifícia Universidade Católica de São Paulo (PUC-SP), Cristiano Zanin é especializado em Direito Processual e atuava em Direito Empresarial, especialmente em disputas complexas e grandes casos de recuperação judicial. Suas vitórias na defesa do então ex-presidente Lula, durante os processos gerados pela operação Lava Jato, o projetaram como um dos principais nomes da advocacia brasileira nos últimos cinco anos. O presidente Lula encaminhou no dia 1º de junho, ao Congresso Nacional, a mensagem com a indicação de Cristiano Zanin. No dia anterior, Lula chegou a telefonar para a presidente do Supremo Tribunal Federal, ministra Rosa Weber, além de outros ministros da Corte, para informá-los oficialmente da sua decisão. Durante a sabatina na Comissão de Constituição e Justiça, Cristiano Zanin respondeu a diversas perguntas de senadores sobre como irá se portar, no STF, em relação a causas que envolvam o presidente Lula. Zanin disse que não ficará subordinado “a quem quer que seja”. Afirmou também que o “STF não tem o papel de legislar”, e que o juiz não deve atuar como “protagonista”. Entre os atuais ministros do STF, Zanin só não obteve mais votos em Plenário que Luiz Fux (68 votos) e Luis Roberto Barroso (59 votos). O atual indicado por Lula recebeu o mesmo número de votos que Dias Toffoli (58), e foi mais votado que Gilmar Mendes (57), Rosa Weber (57), Nunes Marques (57), Alexandre de Moraes (55), Carmen Lúcia (55), Edson Fachin (52) e André Mendonça (47). Com a aprovação do seu nome pelo Senado, o novo ministro do Supremo Tribunal Federal, que substitui Ricardo Lewandowski, pode permanecer na cadeira até o ano de 2050, já que a aposentadoria compulsória dos membros da Suprema Corte se dá quando completam 75 anos. O indicado de Lula, com 47 anos, ficará quase três décadas no STF.

A Justiça Federal em Brasília decidiu nesta segunda-feira (5) negar pedido feito por deputados de oposição para barrar o ato do presidente Luiz Inácio Lula da Silva que indicou o advogado Cristiano Zanin para ocupar uma cadeira no Supremo Tribunal Federal (STF). A decisão, proferida pelo juiz Rolando Spanholo, foi motivada por uma ação popular protocolada pelos deputados federais Nikolas Ferreira (PL-MG) e Alexandre Ramagem (PL-RJ). Na petição, os parlamentares defenderam a anulação do ato por entenderem que Zanin é “amigo íntimo e advogado particular de Lula”, o que feriria os princípios constitucionais da impessoalidade e moralidade. Antes da indicação, ele atuou como defensor de Lula nos processos da Operação Lava Jato. Na decisão, o magistrado escreveu que a Constituição deu ao presidente da República a prerrogativa de indicar ministros ao STF e não colocou barreiras para a indicação. “E isso em nada se altera pelo fato de que o presidente da República mantém estreita relação pessoal e profissional com o advogado Cristiano Zanin Martins. Nosso sistema constitucional não elenca um rol de impedimentos expressos e confere grande margem de discricionariedade ao presidente da República”, destacou. Spanholo acrescentou que Zanin precisa passar por sabatina no Senado para tomar posse no Supremo. “Fica claro que a discricionariedade do presidente da República é limitada ao ato de indicar. Cabe ao Senado Federal (e somente a ele) reconhecer (ou não) que, de fato, o advogado Cristiano Zanin Martins atende às exigências constitucionais e deve mesmo ocupar a vaga de ministro do STF”, concluiu. Na semana passada, Lula enviou ao Senado mensagem presidencial na qual indicou Cristiano Zanin para a vaga que foi aberta com a aposentadoria de Ricardo Lewandowski. Para tomar posse no STF, ele precisa passar por sabatina na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado e ter nome aprovado em votação no plenário da Casa. Zanin tem 47 anos e formou-se em direito pela Pontifícia Universidade Católica de São Paulo (PUC-SP) em 1999. É especialista em litígios estratégicos e decisivos, empresariais ou criminais, nacionais e transnacionais.

A Segunda Turma do Supremo Tribunal Federal (STF) anulou uma condenação do ex-deputado federal Eduardo Cunha, preso na operação Lava Jato, sentenciado pela Justiça Federal do Paraná a quase 16 anos de prisão, por corrupção passiva e lavagem de dinheiro. A Corte entendeu, por 3 votos a 2, que a Justiça Federal do Paraná não era competente. O STF pediu o envio da investigação para a Justiça Eleitoral e caberá ao novo juiz decidir se restabelece ou não a condenação de Cunha, além da validade das provas, ou se o caso será retomado da estaca zero. Para a defesa do ex-deputado, a decisão mostra que Cunha foi alvo de “perseguição”. Já o Ministério Público Federal (MPF) disse que o ex-deputado foi beneficiado por um suposto pagamento de propina nos contratos de construção de navios-sonda da Petrobras, fechado entre a estatal e o estaleiro Samsung Heavy Industries.

O juiz Gabriel Menna Barreto von Gehlen, da 5ª Vara Federal Cível do Rio Grande do Sul (JFRS), condenou uma associação de médicos e duas empresas do ramo da saúde a pagarem um total de R$ 55 milhões em indenização por terem publicado em jornais um texto em defesa do kit covid, conjunto de medicamentos que supostamente serviriam como tratamento precoce para covid-19. Os condenados foram o Grupo José Alves (GJA Participações), a Vitamedic Farmacêutica, fabricante de medicamentos do kit covid, e a Associação Dignidade Médica de Pernambuco, que assina um texto chamado Manifesto pela Vida, publicado em jornais de grande circulação em fevereiro de 2021, durante a pandemia de covid-19. No texto, a associação defende a prescrição de um coquetel de remédios - entre eles, a ivermectina, cloroquina, hidroxicloroquina - como meio de prevenir a contaminação por covid-19, numa espécie de tratamento precoce, que evitaria o desenvolvimento da doença. Durante a Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) da Pandemia, contudo, o diretor da Vitamedic assumiu em depoimento que foi a empresa, e não a associação, que custeou a publicação do manifesto em jornais de grande circulação, no valor de R$ 717 mil. O relatório final da CPI também constatou que o faturamento da farmacêutica, fabricante de ivermectina, passou de aproximadamente R$ 16 milhões em 2019 para mais de R$ 474 milhões em 2020 e R$ 265 milhões de janeiro a maio de 2021.

À frente da Operação Lava Jato, o juiz da 13ª Vara Federal de Curitiba, Eduardo Appio, foi afastado cautelarmente das suas funções. A decisão é da Corte Especial Administrativa do Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF-4). O magistrado assumiu a titularidade da Vara no Paraná em 8 de fevereiro deste ano, passando a ocupar a vaga deixada por Luiz Antônio Bonat, que em junho do ano passado foi eleito desembargador do TRF-4. Conforme a determinação, ao ser afastado o juiz terá também os seus aparelhos eletrônicos de trabalho, incluindo notebook, desktop e celular funcional, apreendidos e encaminhados para perícia. O juiz também ficará sem acesso ao prédio e ao sistema da Justiça Federal até nova decisão. Eduardo Appio foi denunciado à Corregedoria Regional por suposta ameaça ao desembargador federal Marcelo Malucelli, do TRF-4. Conforme o Bahia Notícias, parceiro do Achei Sudoeste, Appio é alvo de investigação que apura telefonema suspeito que serviria para intimidar o desembargador envolvido no julgamento de outro processo disciplinar contra o magistrado de Curitiba. Segundo as apurações, Appio teria consultado o número de Eduardo Barreto Malucelli, filho de Marcelo, em um processo, por duas vezes. Isso, pouco tempo antes de João Malucelli, sócio do escritório de advocacia do ex-juiz e senador Sérgio Moro (União), receber uma ligação telefônica, em 13 de abril, considerada suspeita, solicitando informações sobre seu pai, o que foi considerado como possível tentativa de intimidação ou ameaça. Na decisão consta que Marcelo Malucelli estava entre os desembargadores responsáveis por julgar outro procedimento contra Eduardo Appio, que havia determinado “correições parciais” quanto ao juiz no dia anterior à ligação, em 12 de abril. Uma perícia feita em gravação do telefonema apontou muita semelhança entre a voz do interlocutor da ligação telefônica suspeita e a do juiz federal Eduardo Fernando Appio, num nível 3 de um total de 4 (em que há semelhança extrema). Por esse motivo, os fatos também foram comunicados à Polícia Federal com a solicitação de perícia para atestar a autoria da ligação. A decisão do afastamento de Eduardo Appio foi provocada por representação do desembargador Malucelli. No dia 11 de abril, o desembargador restabeleceu uma decisão que determinava a prisão preventiva do advogado Rodrigo Tacla Duran. Agora, Appio tem 15 dias para apresentar sua defesa prévia ao tribunal.

O prefeito em exercício de Guanambi, Arnaldo Pereira de Azevedo (União Brasil), o Nal, se recusou a assinar uma série de despachos que chegam à sua mesa, no gabinete municipal. Entre as demandas recusadas, está a homologação de um contrato no valor de R$ 1,6 milhão, que há meses, segundo diversos veículos da imprensa local, já se sabe o vencedor, fato este que repercutiu muito mal, após um ex-secretário municipal, que já foi preso pela Polícia Federal há poucos anos atrás por fraudes em licitações na região, se envolver diretamente para burlar o certame, cooptando profissionais e ameaçando uma empresa concorrente da cidade. O caso foi parar na justiça e já está sendo investigado pelo Ministério Púbico da Bahia (MP-BA) e também deve ser remetido para o Ministério Púbico Federal (MPF), que investiga outras ações do ex-secretário. Além de não assinar a homologação do contrato, outros documentos que Arnaldo também não assinou são as chamadas sindicâncias para aposentadoria de professores, como também, execuções judiciais por dívidas de IPTU ou outros débitos. Segundo fontes do primeiro escalão da gestão, ouvidas pelo site Achei Sudoeste, alguns secretários saíram do gabinete com cara de poucos amigos, com documentos que o prefeito em exercício se recusou a assinar. A atitude de Azevedo que ficaria no comando da cidade por 15 dias provocou o retorno inesperado de Nilo Augusto de Moraes Coelho (União Brasil) ao comando da cidade beija-flor do sertão. Azevedo tinha assumido o executivo municipal em 25 de abril e seguiria até a próxima terça-feira (09). As recusas de Pereira provocaram o retorno de Nilo Coelho ao executivo neste sábado (06), ocasião em que inaugurou as obras de reforma e ampliação da Escola Municipal Ercínia Montenegro Cerqueira, localizada no Bairro Alvorada. A prefeitura de Guanambi ainda não se pronunciou sobre o caso.

A Polícia Federal (PF) cumpre, nesta quarta-feira (3), um mandado de busca e apreensão na casa do ex-presidente Jair Bolsonaro (PL), em Brasília e mandado de prisão contra o seu ex-ajudante de ordens, o tenente-coronel Mauro Cid. As informações são do Bahia Notícias, parceiro do Achei Sudoeste. A PF ainda levou celulares de Michelle e Bolsonaro, que não dera as senhas. As ações estão sendo cumpridas no âmbito da “Operação Venire”, que investiga uma associação criminosa acusada pelos crimes de inserção de dados falsos de vacinação contra a Covid-19 nos sistemas do Ministério da Saúde. A operação foi autorizada pelo ministro do STF Alexandre de Moraes. Ao todo, a PF cumpre 16 mandados de busca e apreensão e seis mandados de prisão preventiva, em Brasília e no Rio de Janeiro. Os policiais também farão análise do material apreendido durante as buscas e colherão depoimentos de pessoas que detenham informações a respeito dos fatos. Segundo a PF, as inserções de dados falsos ocorreram entre novembro de 2021 e dezembro de 2022 e tiveram como consequência a alteração da verdade sobre a condição de imunizado contra a Covid-19 dos beneficiários. Um dos que teriam tido o cartão de vacinação alterado seria o próprio Bolsonaro. “Com isso, tais pessoas puderam emitir os respectivos certificados de vacinação e utilizá-los para burlarem as restrições sanitárias vigentes imposta pelos poderes públicos (Brasil e Estados Unidos) destinadas a impedir a propagação de doença contagiosa, no caso, a pandemia de Covid-19”, diz a PF. A apuração indica que o objetivo do grupo seria manter coeso o elemento identitário em relação às suas pautas ideológicas, no caso, sustentar o discurso voltado aos ataques à vacinação contra a Covid-19. As ações ocorrem dentro do inquérito policial que apura a atuação do que se convencionou chamar “milícias digitais”, em tramitação no Supremo.

O Supremo Tribunal Federal (STF) autorizou nesta terça-feira (18) a extradição do colombiano Jaime Henrique Saade Cormane, preso em Belo Horizonte, 24 anos depois de ter sido condenado em seu país natal por ter estuprado e matado a namorada Nancy Mariana. A decisão foi tomada em sessão presencial pela 2ª turma do STF. Em setembro de 2020, o pedido de extradição de Jaime havia sido julgado, porém, a votação acabou empatada. Nestes casos, quando há empate, a decisão é sempre a favor do réu e o pedido foi negado. Na época, em carta aberta escrita ao STF, o pai da vítima, Martín Mestre, pedia que os juízes reconsiderassem sua decisão de negar a extradição de Jaime.  “No território brasileiro, capturou-se um assassino há um ano e pela decisão do Supremo do Brasil, Jaime Henrique Saade Cormane foi libertado. Peço ao máximo que estude a possibilidade de reconsiderar a decisão tomada e ordenar a captura de Saade Cormane para fins de extradição para a Colômbia, país onde cometeu o crime da minha filha Nancy Mariana Mestre Vargas”, disse Martín. O caso voltou a ser julgado a pedido do pai da vítima, que entrou com ação rescisória. Na conclusão do julgamento, o ministro Nunes Marques apresentou o voto de desempate, e o ministro Edson Fachin reajustou seu voto. O relator, ministro Gilmar Mendes, aceitou a solicitação apresentada pelo governo colombiano. Jaime ainda responde na Justiça Federal por falsidade ideológica e falsidade de documento público, já que usava nome falso. As informações são do G1.

A 4ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1) manteve parcialmente a sentença do Juízo Federal da Subseção Judiciária de Guanambi, a 141 km de Brumado, que condenou à pena de três anos de reclusão e pagamento de 53 dias/multa um médico perito nomeado para emitir laudo em processo previdenciário. O perito, em ação movida contra o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), teria solicitado vantagem indevida de cunho sexual à filha da parte autora como condição para emissão de laudo médico favorável ao deferimento do benefício requerido. Ao TRF1, o Ministério Público Federal (MPF) pediu a valoração negativa da culpabilidade do réu, ao argumento de que ele se valeu da “condição de superioridade fática e jurídica” para solicitar vantagens sexuais de pessoa cuja mãe dependia do suporte do INSS para assegurar seus direitos. Já a defesa do réu alegou ausência de provas e pediu absolvição. Ao analisar o caso, o relator, desembargador federal César Jatahy, destacou que o réu foi condenado pelo crime de corrupção passiva, ilícito penal que só pode ser praticado por funcionário público ou equiparado, consistente no uso de cargo público para solicitar ou receber vantagem indevida. “Ainda que tenha ficado comprovado nos autos que a vítima mediata tenha sido hospitalizada após a ingestão de grande quantidade de medicamentos, atentando contra a própria vida, pela narrativa da própria vítima e da informante ficou claro que a atitude daquela decorreu do seu medo/receio em relação à reação de seu esposo ao tomar conhecimento dos fatos e não propriamente do fato delituoso”, concluiu o relator. Por unanimidade, o colegiado decidiu realinhar a pena, dando parcial provimento à apelação do MPF para valorar negativamente o vetor culpabilidade e parcial provimento ao recurso da defesa para excluir a valoração negativa das consequências do crime.  

Em decisão favorável à ação civil pública movida pelo Ministério Público Federal na Bahia (MPF-BA), a Justiça Federal baiana determinou que o Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária (Incra) dê andamento à da titulação do território da Comunidade Quilombola de Sambaíba, no município de Riacho de Santana, a 177 km de Brumado. As informações são do Bahia Notícias, parceiro do Achei Sudoeste. Com a decisão, em caráter de urgência, o Incra e a União devem apresentar cronograma para a realização de todas as etapas pendentes até titulação do território em até 30 dias. No mesmo prazo, os órgãos também precisam definir a previsão orçamentária e aporte de recursos para o efetivo cumprimento no prazo estabelecido no planejamento, o que deve ocorrer em até 36 meses. Segundo a ação, assinada pelo procurador da República Ramiro Rockenbach da Silva Matos, o processo administrativo para identificação, reconhecimento, delimitação, demarcação e titulação da propriedade definitiva das terras pelo Incra começou em 2005. No entanto, a autarquia “ainda não teria concluído sequer o processo de regularização fundiária daquela comunidade”, uma das primeiras etapas. A informação é de que o procedimento se encontra em fase de avaliação do imóvel rural inserido no território delimitado para fins de desapropriação. No entender do MPF, a demora da “tramitação do processo administrativo de regularização fundiária no Incra ultrapassa em muito uma duração considerada razoável, acarretando sérios prejuízos do ponto de vista de manutenção de sua cultura e usos tradicionais”. Ao julgar favorável, a Justiça sentenciou que “o pedido abrange a concretização de direitos sociais básicos, notadamente relacionados à moradia e à proteção da cultura de uma comunidade histórica do país, não cabendo sua negativa sob a alegação de que os recursos do Poder Público seriam de tal forma escassos que inviabilizariam o deferimento”.

Os ministros do Supremo Tribunal Federal (STF) formaram maioria de votos para derrubar a previsão de “prisão especial” antes de condenação definitiva para cidadãos formados no ensino superior. Os votos dos magistrados podem ser inseridos no sistema eletrônico do STF até o fim da próxima sexta-feira (31). Agora, os ministros julgam uma ação protocolada pela Procuradoria-Geral da República (PGR) em 2015 que questiona o benefício previsto no Código de Processo Penal. De acordo com o G1, a PGR defende que a separação dos presos é inconstitucional, ferindo princípios da dignidade humana e da isonomia. O relator da matéria, o ministro Alexandre de Moraes, concordou que a legislação atual vai de encontro a Constituição e o fere princípio da isonomia. Em seu voto, Moraes justificou afirmando que não há motivos para a manutenção da separação de celas e disse que a lei transmite a ideia de que presos comuns não se tornaram pessoas dignas de tratamento especial por parte do Estado. “A norma impugnada não protege uma categoria de pessoas fragilizadas e merecedoras de tutela, pelo contrário, ela favorece aqueles que já são favorecidos por sua posição socioeconômica. Embora a atual realidade brasileira já desautorize a associação entre bacharelado e prestígio político, fato é que a obtenção de título acadêmico ainda é algo inacessível para a maioria da população brasileira”, disse Moraes. Atualmente, os diplomados têm direito de permanecerem em celas distintas dos presos comuns. A legislação prevê que a separação é fundamental para garantir a proteção da integridade física, moral ou psicológica dos detentos.

A pedido do Ministério Público Federal (MPF), a justica, decidiu que o ex-prefeito da cidade de Livramento de Nossa Senhora, Carlos Roberto Souto Batista (PSD), o Carlão, Gerardo Azevedo Júnior, enquanto secretário de saúde, e os membros da comissão de licitação Gilton Hipólito Lima Rodrigues, Luiz Antônio Ferreira Castro e Elaíde Lúcia Dourado Santos frustraram, de forma consciente e voluntária, a legalidade dos procedimentos licitatórios Carta Convite nº 019/2005 e nº 023/2005. Segundo o órgão, eles desviaram em favor das empresas Planam e Frontal, ambas do grupo Vedoin, recursos públicos oriundos do Convênio 5325/2004, firmado entre o Município e o Ministério da Saúde. Na primeira instância, os réus foram condenados a ressarcir o dano no valor de R$ 500, aplicável unicamente ao ex-gestor; perda da função pública em qualquer ente da federação e suspensão dos direitos políticos por cinco anos. Além disso, o ex-gestor foi condenado a pagar uma multa de R$ 93.975,75; o ex-secretário a multa de R$ 25.863,25; e Luiz Antônio Ferreira Castro R$ 13.564,45, Gilton Hipólito Lima Rodrigues R$ 6.028,65 e Elaíde Lúcia Dourado Santos R$ 7.312,25. Também foram proibidos de contratar com o Poder Público ou receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios, direta ou indiretamente, ainda que por intermédio de pessoa jurídica da qual seja sócio majoritário, pelo prazo de cinco anos.

O Ministério Público Federal (MPF) interpôs apelação para o Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF-1) e os termos da condenação na sentença de primeiro grau foram mantidos. Em nota, o ex-prefeito da cidade, disse que seu advogado apresentou recurso apontado falhas na conversão do processo físico para o sistema eletrônico, o que inviabilizou o pleno exercício ao direito de defesa e que a decisão não é definitiva. Carlão alega ter sido injustamente acusado de malversação de recursos públicos. “Tenho a consciência tranquila e a convicção de que serei inocentado também nesse processo”, disse. A juíza Daniele Abreu Danczuk, da Justiça Federal de Guanambi, já determinou o cumprimento da sentença. Já Gerardo, disse que nunca participou de nenhum processo licitatório, já que não era realizado na Secretaria de Saúde. Ele confirmou que recorreu da decisão e que irá até as últimas instâncias, para que, segundo ele, a justiça seja feita. “Eu, além de recorrer com meu advogado, também tentei ser ouvido, presencialmente, pelo Ministério Público para explicar tudo que for preciso, pois quem não deve não teme”, disse. Segundo apurou o site Achei Sudoeste, o atual prefeito de Livramento de Nossa Senhora, José Ricardo Assunção Ribeiro (Rede), o Ricardinho, aguarda ser notificado para exonerar o atual secretário de saúde, Gerardo Azevedo Júnior e Gilton Hipólito Lima Rodrigues, da pasta de Infraestrutura.

A Polícia Federal apreendeu R$ 270 mil em espécie no escritório do advogado Ravik Bello Ribeiro, em São Luís (MA). Ele é filho do desembargador Cândido Ribeiro, ex-presidente do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF-1). Os dois são alvos de uma investigação sobre suposta venda de sentenças no tribunal para beneficiar traficantes. Segundo a PF, nesta terça-feira (14) foram cumpridos nove mandados de busca e apreensão em Brasília, sete em Belo Horizonte (MG) e um em São Luís (MA). As ações fazem parte da Operação “Habeas Pater”, que investiga possíveis crimes de corrupção ativa e passiva. Os mandados foram expedidos pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ) contra Cândido Ribeiro e Bello Ribeiro. A polícia também apura o envolvimento dos dois na operação Flight Level II, que mira um grupo de traficantes internacionais.

A deputada Tabata Amaral (PSB-SP) afirmou nesta quarta-feira (8) que, ao lado da bancada do PSB e de outros políticos, vai apresentar ao Conselho de Ética da Câmara dos Deputados um pedido de cassação do mandato do deputado Nikolas Ferreira (PL-MG) após um discurso transfóbico no plenário da Casa. No fim da tarde, o Ministério Público Federal (MPF) apresentou uma representação à Câmara pedindo que a Mesa Diretora apure a conduta do deputado. A procuradora Luciana Loureiro, do MPF-DF, solicitou que sejam apuradas as violações éticas do deputado. Durante sessão destinada a discursos dos parlamentares, o deputado disse que as mulheres estão perdendo espaço para homens que se sentem mulheres. Pouco antes dele, subiu à tribuna a deputada Erika Hilton (PSOL-SP). Ela e Duda Salabert (PDT-MG) são as primeiras deputadas federais transexuais da história. O deputado desrespeitou as deputadas ao vestir uma peruca e dizer que hoje, no Dia Internacional da Mulher, se sentia uma mulher. “Hoje, no Dia Internacional das Mulheres, a esquerda disse que eu não poderia falar, porque eu não estava no meu local de fala. Solucionei esse problema [vestiu uma peruca]. Hoje, me sinto mulher. [Sou a] Deputada, Nicole. As mulheres estão perdendo seu espaço para homens que se sentem mulheres”, afirmou. Após a fala do parlamentar, Tabata chamou Ferreira de “moleque” e pediu respeito. “Estamos falando de um homem que no Dia Internacional das Mulheres tirou nosso tempo de fala para fazer uma fala preconceituosa, criminosa, absurda e nojenta. A transfobia ultrapassa a liberdade de discussão que é garantida pela imunidade parlamentar”, disse.

A 2ª Vara Federal de Presidente Prudente julgou improcedente a ação do ex-presidente Jair Bolsonaro (PL) contra o Estado de São Paulo, cujo objetivo era suspensão de uma multa de R$ 552,71 pelo não uso de máscara de proteção contra o coronavírus. Segundo a decisão, Bolsonaro não conseguiu afastar a legitimidade do ato administrativo que o puniu por infração sanitária, em 31 de julho de 2021, durante uma agenda presencial no interior do Estado. Representado pela Advocacia Geral da União (AGU) (até deixar a presidência), Bolsonaro adotou diversos argumentos, como o fato de não ter sido notificado no ato da punição e que o Estado de SP não teria competência para puni-lo. De acordo com o Jornal o Globo, todos os argumentos foram negados pelo juiz responsável.

Por cinco votos a três, os desembargadores do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF2) decidiram, na tarde desta quinta-feira, substituíram a prisão do ex-governador do Rio de Janeiro Sérgio Cabral, que estava em prisão domiciliar, por medidas cautelares, entre elas o uso de tornozeleira eletrônica, a apreensão do passaporte do ex-governador e comparecimento mensal à Justiça. O processo é referente à Operação Calicute, que levou o político à cadeia em novembro de 2016. O advogado de Cabral já foi notificado da decisão, segundo a assessoria de comunicação do TRF2. O alvará de soltura, no entanto, ainda precisa ser emitido para que Cabral possa deixar a prisão domiciliar, em Copacabana. O ex-governador já está usando tornozeleira eletrônica. Segundo a advogada Patrícia Proetti, que estava na sessão onde foi decidida a soltura do ex-governador, Cabral só poderá sair de casa depois que a decisão for publicada e saírem os ofícios. Isso deve ocorrer apenas na próxima segunda-feira. O relator do processo, desembargador Marcello Granado, votou contra o pedido da defesa de Cabral de soltar o ex-governador. Na decisão, o magistrado alegou que a saída da cadeia e a ida para prisão domiciliar — o ex-governador deixou o presídio da PM em Niterói em 19 de dezembro do ano passado, após ficar seis anos preso — já favoreceu o réu. “A gravidade concreta do crime (de Cabral) afeta a ordem pública e traz um sentimento de indignação da sociedade brasileira”, disse Granado durante a sessão.

Uma operação deflagrada nesta quinta-feira (9) em Barreiras, no oeste da Bahia, cumpriu mandados de busca e apreensão contra pornografia infantil. Segundo a Polícia Federal (PF), a Operação Custódia Infante identificou um investigador responsável pelos compartilhamentos e disponibilização de imagens e vídeos com conteúdo de abuso sexual infantil. Ainda segundo a PF, o homem faria parte de um grupo formado por brasileiros e estrangeiros que compartilhavam e trocavam o material pornográfico infantojuvenil, por meio de aplicativos de mensagens instantâneas. A operação visa coletar provas sobre os delitos de pornografia envolvendo crianças e adolescentes. O policial suspeito responderá pelos crimes de divulgação e armazenamento de material de abuso sexual infantil. Se condenado, as penas somadas podem alcançar dez anos de reclusão.

O Ministério Público Federal (MPF) pediu a prisão do apresentador José Siqueira, conhecido como Sikêra Júnior, além da aplicação de uma multa, por comentários racistas contra uma mulher, durante o programa que ele apresentava em uma emissora de TV em João Pessoa, na Paraíba. O caso aconteceu no dia 5 de junho de 2018, e a denúncia foi protocolada na segunda-feira (30). O G1 tentou entrar em contato com o apresentar por e-mail, mas não obteve resposta até a última atualização desta notícia. Na ocasião, Sikêra apresentava o programa 'Cidade em Ação', no canal TV Arapuan. Enquanto noticiava a prisão de uma mulher, o apresentador fez diversos comentários negativos sobre ela e usou termos como “vagabunda”, “preguiçosa” e “venta de jumenta”. Ele também apontou que a vítima não estava com as unhas pintadas e disse que “mulher que não pinta a unha é sebosa”. Na denúncia, o Ministério Público Federal (MPF) definiu as palavras de Sikêra como “ofensas injuriosas raciais” contra a mulher. O órgão entendeu que o apresentador extrapolou os limites da liberdade de expressão e violou o direito da mulher ao princípio constitucional da preservação de inocência. O Ministério Público Federal (MPF) entende que o apresentador praticou crime de racismo, tipificado no Artigo 20 da Lei nº 7.716. A pena para esse tipo de crime pode ser de um a três anos de prisão e multa. O apresentador não tem mais ligação com a emissora em questão. Atualmente, ele trabalha em um canal da cidade de Manaus, no Amazonas.

O ex-jogador e hoje comentarista Carlos Alberto, que atuou por Botafogo, Fluminense e Vasco, teve penhorada, por ordem da Justiça Federal, uma mansão na Barra da Tijuca. De acordo com o jornal o Globo, o imóvel fica dentro do condomínio Quintas do Rio, próximo ao Bosque da Barra. A penhora servirá para encerrar (total ou parcialmente) uma dívida de R$ 2.623.016,03 com a União. Em 2022, a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional iniciou a cobrança de pendências do jogador junto a Receita Federal. O imóvel a ser penhorado foi comprado por Carlos Alberto em 2009. A dívida diz respeito ao não recolhimento de valores sobre o Imposto de Renda (IR) em diversos anos, assim como multas aplicadas. O caso está na 6ª Vara Federal do Rio.