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#Lei 14.133/2021

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Justiça
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Empresa de irmão de agente público em contrato gera recomendação do MPBA em Maracás Foto: Divulgação/PMM

O Ministério Público do Estado da Bahia (MPBA), por meio da Promotoria de Justiça de Maracás, expediu uma recomendação, nesta quarta-feira (11), ao prefeito Nelson Luiz dos Anjos Portela para coibir e prevenir situações de conflito de interesses em licitações e contratos do município. O documento obtido pelo site Achei Sudoeste orienta que a gestão municipal vete a nomeação de agentes públicos para funções do setor de compras e fiscalização que tenham vínculos de parentesco, até o terceiro grau, ou relações comerciais e trabalhistas com fornecedores habituais da administração.

A medida decorre de apurações da Notícia de Fato nº 163.9.309080/2026, que identificou irregularidades na contratação direta da empresa GLZ Consultoria Administrativa Ltda. (Inexigibilidade nº 005/2025 e Contrato nº 161/2025) para assessorar o próprio Departamento de Licitações e Contratos. A notória especialização foi baseada na qualificação de um profissional que, durante a vigência do contrato, tornou-se sócio-administrador da prestadora de serviços. O município reconheceu que o especialista é irmão do agente de contratação que conduziu a fase interna do processo.

Assinado pelo promotor de Justiça Artur Rios, o despacho observa que não houve registro de sobrepreço ou superfaturamento e que o serviço foi finalizado pelo término do prazo. Contudo, a promotoria ressalta que o caso evidencia fragilidades e a necessidade de aprimorar os mecanismos de controle com base na Lei nº 14.133/2021 (Nova Lei de Licitações) e na Lei de Conflito de Interesses (Lei nº 12.813/2013).

Entre as determinações, a prefeitura deve exigir cláusulas expressas em editais que proíbam relações vedadas e obriguem as empresas a comunicar alterações societárias supervenientes, além de checar previamente o quadro de técnicos em contratações por inexigibilidade. O MPBA fixou prazo de 30 dias para que o Poder Executivo envie a listagem completa de todos os contratos e subcontratações vigentes, informando se há servidores municipais com parentesco com os sócios das contratadas. O município tem 15 dias para responder se acatará os termos recomendados.

Guanambi
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Tribunal de Contas nega liminar sobre pagamentos de saúde em Guanambi Foto: Lay Amorim/Achei Sudoeste

O Tribunal de Contas dos Municípios da Bahia (TCM-BA) negou o pedido de liminar, nesta segunda-feira (09), apresentado contra o prefeito de Guanambi, Arnaldo Pereira de Azevedo, e o secretário municipal de Saúde, Edmilson Nascimento. A representação foi movida pela empresa Doctormed Equipamentos e Produtos Hospitalares Ltda., que cobra pagamentos em atraso referentes ao fornecimento de materiais odontológicos para o Fundo Municipal de Saúde.

A fornecedora alegou ter entregue integralmente uma ordem de fornecimento no valor de R$ 92.055,00, correspondente a três notas fiscais já vencidas e não quitadas pela gestão municipal. Na representação, a empresa sustentou risco de desabastecimento na rede de saúde bucal, suspeita de desrespeito à ordem cronológica de pagamentos e falta de transparência no portal oficial do município, além de apontar a emissão de uma requisição de fornecimento sem prévio empenho orçamentário.

Em decisão monocrática publicada nesta terça-feira (09) e obtida pelo site Achei Sudoeste, o relator do processo, conselheiro Paulo Rangel, indeferiu a cautelar por considerar que o caso trata primordialmente de interesse financeiro individual do fornecedor, o que não autoriza a concessão de tutela de urgência na corte de contas. Segundo o magistrado, a via cautelar do TCM existe para conter lesões diretas ao interesse público e ao patrimônio coletivo, e não para servir como cobrança de dívidas particulares.

Rangel também destacou que a denunciante não esgotou as vias administrativas antes de acionar o órgão fiscalizador, já que protocolou a queixa apenas um dia após notificar a prefeitura, sem aguardar o término do prazo de resposta. O relator pontuou ainda a ausência de provas de que a prefeitura tenha furado a fila cronológica de credores, uma vez que a própria denunciante admitiu não ter comprovação da irregularidade.

A respeito da ausência de publicação da ordem cronológica no Portal da Transparência de Guanambi, o conselheiro confirmou que não encontrou a seção específica em checagem preliminar, o que pode indicar descumprimento da Nova Lei de Licitações (Lei nº 14.133/2021). No entanto, o relator frisou que a eventual falha de publicidade não traz risco imediato ou irreparável aos cofres públicos, devendo ser apurada ao longo da tramitação ordinária do processo, garantindo o direito de ampla defesa e contraditório à administração municipal.

Com o indeferimento da liminar, o processo seguirá tramitando no TCM-BA sob o rito regular de denúncia para julgamento definitivo de mérito.

Condeúba
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TCM suspende pregão de R$ 3,3 milhões para gestão de frota em Condeúba Foto: Lay Amorim/Achei Sudoeste

A 1ª Câmara de julgamento do Tribunal de Contas dos Municípios da Bahia (TCM-BA) ratificou uma medida cautelar que determinou a suspensão do Pregão Eletrônico nº 010/2026, promovido pela Prefeitura de Condeúba. A licitação tem valor estimado em R$ 3,39 milhões e visa contratar serviços integrados de administração e controle de combustíveis, lubrificantes e recargas para veículos elétricos e híbridos da frota municipal.

Segundo informou o TCM-BA ao site Achei Sudoeste, a representação foi movida pela empresa Prime Consultoria e Assessoria Empresarial Ltda., que apontou irregularidades no edital convocatório, com destaque para a imposição considerada indevida de um piso mínimo para a taxa administrativa negativa fixado em até -1,50%. O conselheiro substituto Alex Aleluia acolheu o pedido e deferiu a liminar, decisão que posteriormente recebeu o aval unânime do colegiado até a análise definitiva do mérito.

Apesar de travar o certame no formato atual, o relator autorizou que a administração de Condeúba promova as correções necessárias no texto convocatório para sanar os vícios apontados, com a exclusão expressa da trava para a taxa de administração negativa. Uma vez ajustadas as exigências e reabertos os prazos legais previstos na Lei Federal nº 14.133/2021 (Nova Lei de Licitações), a prefeitura poderá dar continuidade à concorrência pública.

Chapada Diamantina
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TCM trava licitação de R$ 7 milhões da saúde em Boa Vista do Tupim Foto: Google Street View

O Tribunal de Contas dos Municípios da Bahia (TCM-BA) determinou a suspensão dos atos de homologação e adjudicação de uma licitação estimada em R$ 7,9 milhões promovida pela Prefeitura de Boa Vista do Tupim, na Chapada Diamantina. Segundo documento publicado nesta quinta-feira (05) e obtido pelo site Achei Sudoeste, a decisão liminar, assinada de forma monocrática pelo conselheiro Paulo Rangel, atinge o Pregão Eletrônico nº 012/2026, voltado à contratação de empresa especializada na gestão e fornecimento de profissionais para a rede pública de saúde local.

A medida atende parcialmente a uma denúncia protocolada pela empresa Prohealth Ltda. contra o prefeito do município, Sávio Bulcão dos Santos, e o pregoeiro do certame. A denunciante alegou que foi inabilitada com base em critérios técnicos desproporcionais, enquanto a concorrente declarada vencedora, a Unibrasil Saúde – Cooperativa de Trabalho dos Profissionais de Saúde, teria sido beneficiada com exigências mais brandas e sem cumprir regras fundamentais da legislação vigente.

Na representação, a Prohealth destacou que a cooperativa não apresentou a comprovação de atuação em regime cooperado com repartição de despesas e receitas entre associados, requisito formal previsto na Lei nº 14.133/2021 (Nova Lei de Licitações) e no edital. Também foram apontadas incongruências quanto à subordinação direta dos profissionais exigida pelo termo de referência, o que afronta regras de funcionamento cooperativo e súmulas de cortes de contas, além de o certame ter terminado com lance único aceito no valor de R$ 7,05 milhões.

Em resposta prévia nos autos, a gestão municipal e o pregoeiro pediram a rejeição da cautelar, argumentando risco de prejuízo à população por se tratar de serviço de saúde essencial, além de sustentarem que a proposta da Unibrasil trouxe economia de 11,04% em relação ao teto orçado. Para comprovar a regularidade da cooperativa, a defesa indicou atas de assembleias gerais sobre a destinação e aprovação de sobras anuais.

Ao analisar o pedido, o relator Paulo Rangel avaliou que a documentação da defesa não supre a exigência legal de comprovar o funcionamento material do regime cooperativo, apontando que divisão de sobras anuais não equivale ao demonstrativo periódico de receitas e despesas. O conselheiro destacou a necessidade de apurar a isonomia do julgamento e se a rotina de trabalho descrita no edital violou a autonomia inerente ao modelo cooperativo.

Diante do iminente risco de consolidação de um contrato de alto valor sob vícios de habilitação, o magistrado determinou que a administração municipal e o Fundo Municipal de Saúde se abstenham imediatamente de homologar o pregão e formalizar a contratação até nova deliberação do tribunal. A notificação foi enviada em caráter de urgência ao prefeito e aos agentes públicos responsáveis, sob advertência de sanções em caso de descumprimento.

Rio de Contas
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TCM suspende acréscimo de 25% em contrato de limpeza urbana em Rio de Contas Foto: Lay Amorim/Achei Sudoeste

O Tribunal de Contas dos Municípios do Estado da Bahia (TCM-BA) determinou a suspensão cautelar dos pagamentos referentes ao acréscimo de 25% no contrato de limpeza urbana da Prefeitura de Rio de Contas, na Chapada Diamantina. Segundo apurou o site Achei Sudoeste, a decisão monocrática, proferida pelo conselheiro relator Ronaldo Sant’Anna na sexta-feira (23) e publicada no sábado (24) atende parcialmente a uma representação movida pelo vereador Dilemardo Martins Cardoso Filho, que apontou indícios de superfaturamento e falta de transparência na gestão do serviço público de coleta.

Segundo a representação, o custo mensal da manutenção e limpeza das áreas públicas saltou de R$ 141.970,40 — valor praticado até 2024 no contrato anterior — para R$ 216.500,00 no Contrato nº 43/2025. Posteriormente, a prefeitura firmou um termo aditivo aplicando um reajuste de 25%, elevando o valor mensal para R$ 270.625,00, o que representaria uma alta acumulada próxima de 90%. O parlamentar denunciou ainda a supressão de itens contratuais, como caminhão basculante e contêineres de acondicionamento de resíduos, sem que houvesse apresentação de estudos técnicos que justificassem o aumento da despesa.

Na análise prévia, o conselheiro destacou que a defesa apresentada pelo prefeito Célio Evangelista Silva não anexou cópias do processo administrativo do termo aditivo, nem apresentou levantamento prévio de demanda ou memórias de cálculo que amparassem o reajuste, descumprindo os critérios estabelecidos pela Nova Lei de Licitações (Lei nº 14.133/2021). A corte também constatou inconsistências cadastrais, como a presença de um número de CNPJ divergente em atos oficiais vinculados ao processo de prorrogação contratual com a empresa Bittencourt Comércio, Serviços e Limpeza Urbana Ltda.

Para evitar prejuízo continuado ao erário e ao mesmo tempo não paralisar as atividades essenciais de saneamento na cidade, o relator deferiu a cautelar de forma parcial, mantendo apenas os repasses pelo valor base originalmente pactuado de R$ 216.500,00 por mês e bloqueando os repasses excedentes. O prefeito foi notificado a comprovar as medidas adotadas no prazo de cinco dias, enquanto o gestor, o secretário municipal de Infraestrutura e a empresa contratada terão 20 dias para apresentar as defesas ordinárias e esclarecer as divergências apontadas antes do julgamento de mérito da representação.

Condeúba
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TCM suspende licitação de R$ 3,3 milhões em Condeúba por falhas em edital Foto: Lay Amorim/Achei Sudoeste

O Tribunal de Contas dos Municípios da Bahia (TCM-BA) determinou a suspensão imediata do Pregão Eletrônico nº 10/2026 da Prefeitura Municipal de Condeúba. A decisão monocrática, assinada nesta quinta-feira (22), proferida pelo conselheiro substituto Alex Aleluia, atende a um pedido de medida cautelar apresentado pela empresa Prime Consultoria e Assessoria Empresarial Ltda, que apontou inconsistências e regras restritivas no edital do certame.

De acordo com documento publicado nesta sexta-feira (23) e obtido pelo site Achei Sudoeste, a licitação, com valor estimado de R$ 3.391.927,00, visa à contratação de empresa especializada na prestação de serviços de administração, gerenciamento e controle de despesas corporativas para o abastecimento da frota municipal — incluindo combustível, lubrificantes e recarga elétrica — por meio de cartões eletrônicos com chip no modelo de arranjo aberto.

Entre os problemas identificados pelo órgão de controle, destacam-se a fixação sem justificativa de um limite máximo para a taxa de administração negativa (fixada no edital em até -1,50%), contradições nas regras de exame de exequibilidade e a falta de publicação oficial e consolidada das alterações do edital após o julgamento de recursos administrativos de licitantes, descumprindo os prazos e garantias da Lei nº 14.133/2021.

Por outro lado, o relator afastou a indicação de irregularidade em dois pontos questionados pela denunciante: considerou adequada a exigência do modelo de arranjo aberto por ampliar a concorrência e avaliou como regular a emissão de notas fiscais diretamente em nome da empresa gerenciadora, prática comum nos contratos de intermediação de frotas.

Apesar da paralisação, a decisão autoriza a gestão municipal a sanar os vícios encontrados. Para que o certame seja retomado, a Prefeitura de Condeúba deverá retirar a trava de -1,50% para taxas negativas, anexar e publicar na íntegra no Diário Oficial a Nota Técnica Complementar e o Estudo Técnico Preliminar (ETP), além de reabrir o prazo legal para a apresentação de novas propostas.

O TCM-BA determinou a notificação do prefeito Micael Batista Silveira, do secretário municipal de Administração, Luis Fernando Andrade Chaves, do agente de contratação, Adonildo Ribeiro Silva, e do pregoeiro, Deivison Gomes Amorim. Os responsáveis têm o prazo de 20 dias para apresentar defesa e encaminhar a cópia integral do processo administrativo à Corte de Contas.

Guanambi
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TCM nega liminar e mantém contrato da Prefeitura de Guanambi para gestão de aeroporto Foto: Lay Amorim/Achei Sudoeste

O Tribunal de Contas dos Municípios da Bahia (TCM-BA) indeferiu o pedido de medida cautelar formulado pela empresa Novos Aeroportos Serviços Aeroportuários Ltda que solicitava a suspensão do contrato de gestão e operação do Aeroporto Municipal Isaac Moura Rocha, em Guanambi. A decisão foi proferida pelo conselheiro relator Paulo Rangel nesta quinta-feira (8) e publicada nesta sexta-feira (9).

De acordo com a liminar obtida pelo site Achei Sudoeste, a denúncia foi apresentada contra o prefeito de Guanambi, Arnaldo Pereira de Azevedo, e a agente de contratação do município, Flávia dos Santos Pimentel Pereira. A denunciante alegava irregularidades na habilitação da empresa vencedora do Pregão Eletrônico nº 051-25PE-PMG, a Infracea Controle do Espaço Aéreo, Aeroportos e Capacitação Ltda, sustentando que a firma estaria impedida de licitar por conta de uma sanção aplicada pela Agência Goiana de Infraestrutura e Transporte (Goinfra) e inscrita no Cadastro de Empresas Inidôneas e Suspensas (CEIS).

Ao analisar a liminar, o relator destacou a ausência dos requisitos de fumaça do bom direito e perigo da demora. Em relação ao direito invocado, Paulo Rangel ponderou que o Tribunal de Contas da União (TCU) e a própria Nova Lei de Licitações (Lei nº 14.133/2021) restringem os efeitos da sanção de impedimento de licitar ao âmbito do ente federativo que a aplicou — no caso, o Estado de Goiás —, não se estendendo automaticamente ao município.

Além disso, o conselheiro observou que a solicitação perdeu o objeto preventivo, já que o Contrato nº 050-26PE-PMG, no valor de R$ 1,64 milhão, foi assinado em 6 de maio deste ano, semanas antes do protocolo da denúncia. O relator salientou ainda que suspender os serviços de administração e segurança do aeródromo geraria perigo de dano inverso à população. O processo segue agora para análise do mérito pelo órgão de controle.

Justiça
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TCM apura suspeita de nepotismo e contrato milionário sem licitação na Prefeitura de Cocos Foto: Lay Amorim/Achei Sudoeste

O Tribunal de Contas dos Municípios do Estado da Bahia (TCM-BA) analisa um Termo de Ocorrência com pedido liminar instaurado pela 25ª Inspetoria Regional de Controle Externo (IRCE) contra o prefeito de Cocos, Clewton Domingues de Souza, o Clevyn. A representação aponta indícios de irregularidades na contratação direta, por inexigibilidade de licitação, de parentes de um servidor público municipal com cargo comissionado.

Segundo a auditoria do órgão de contas, os contratos sob suspeita envolvem a empresa Athos Carneiro Viana, no valor de R$ 1.209.384,00 (Contrato nº 137/2026), e um aditivo contratual de R$ 86.544,00 (Aditivo nº 093/2026) com a médica Dyanna Silva Pinto Neves. Os contratados são, respectivamente, cunhado e esposa do médico Lúcio Lacerda de Moura, servidor efetivo da rede municipal de saúde e atual Diretor Clínico do Hospital Municipal de Cocos. A inspetoria destaca que as contratações ferem os princípios da impessoalidade e moralidade, além de descumprirem a Nova Lei de Licitações (Lei nº 14.133/2021) e o artigo 68-A da Lei Orgânica Municipal, que proíbe contratos do município com parentes de servidores em até segundo grau.

Diante do risco de dano ao erário superior a R$ 1,29 milhão entre os exercícios de 2026 e 2027, a 25ª IRCE solicitou a suspensão imediata dos atos administrativos e pagamentos decorrentes dos contratos. No despacho assinado nesta sexta-feira (25), publicado neste sábado (26) e obtido pelo site Achei Sudoeste, o relator do processo, conselheiro Paulo Rangel, decidiu postergar a apreciação da medida cautelar (liminar) e determinou a notificação prévia do gestor municipal para que ele apresente sua defesa no prazo regimental antes de uma deliberação sobre a suspensão dos contratos.

Justiça
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TCM manda suspender compra de brinquedos educativos de R$ 485 mil em Acajutiba Foto: Divulgação/TCMBA

O Tribunal de Contas dos Municípios da Bahia (TCM-BA) deferiu medida cautelar, nesta terça-feira (18), para determinar a suspensão imediata do Pregão Eletrônico nº 017/2026, promovido pela Prefeitura Municipal de Acajutiba. Segundo documento recebido pelo site Achei Sudoeste, a decisão publicada nesta quarta-feira (19) atendeu a uma denúncia apresentada pela empresa Publix Empreendimentos Comerciais Ltda. contra o prefeito Jadiel Souza de Jesus e o pregoeiro Ronaldo dos Santos Ribeiro, sob a alegação de irregularidades que restringiram a competitividade da disputa para aquisição de brinquedos educativos destinados à rede pública de ensino.

A contestação principal voltou-se contra a reunião de 80 itens heterogêneos — confeccionados em materiais diversos como madeira, MDF, plástico, EVA e tecido — em um único lote. A denunciante apontou a ausência de justificativa técnica no Estudo Técnico Preliminar (ETP) para a não divisão do objeto, contrariando a Lei nº 14.133/2021. Além disso, foram apontadas inconsistências na análise das propostas, destacando que a empresa mais bem colocada (W. S. Lima) reduziu abruptamente seu lance de R$ 485.000,00 para R$ 382.343,15 sem os devidos esclarecimentos do mapa comparativo de preços no processo acessível.

A relatora do caso, conselheira Camila Vasquez, destacou que o parcelamento do objeto é regra nas licitações públicas para ampliar a disputa e garantir a isonomia, sendo o lote único uma exceção que exige ampla motivação econômica e técnica. Na avaliação da relatora, a aglutinação de produtos com naturezas distintas (como móveis lúdicos, almofadas e brinquedos de montar) levou em conta apenas a destinação final dos materiais, o que prejudicou a participação de empresas especializadas e comprometeu até a aferição de qualidade das propostas apresentadas.

A cautelar determinou a paralisação do certame na fase em que se encontra, contudo, o tribunal facultou à Prefeitura de Acajutiba a republicação do edital, desde que reestruture o objeto em lotes tecnicamente divididos e reabra o prazo legal para novas propostas. O prefeito e o pregoeiro foram notificados para o cumprimento imediato da ordem e têm o prazo de 20 dias para apresentar defesa junto à Corte de Contas.

Vitória da Conquista
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TCM suspende licitação de buffet da Prefeitura de Vitória da Conquista Foto: Lay Amorim/Achei Sudoeste

Nesta quinta-feira (23), o Tribunal de Contas dos Municípios da Bahia (TCM-BA) determinou a imediata suspensão de uma licitação da Prefeitura de Vitória da Conquista voltada para a contratação de serviços de buffet, coffee break, lanches e bebidas. A decisão monocrática, publicada nesta sexta-feira (24), foi proferida pela conselheira Camila Vasquez, que acolheu o pedido de medida cautelar apresentado por uma licitante inabilitada sob justificativas consideradas juridicamente frágeis e sem previsão legal.

De acordo com a decisão recebida pelo site Achei Sudoeste, a controvérsia teve origem no Pregão Eletrônico nº 90008/2026. A empresária denunciante, Maria Jose Caires Bittencourt, foi inabilitada pela pregoeira Zilmária Pereira dos Santos sob a alegação de que haveria uma “resunção de futura subcontratação” do serviço para um restaurante local, o Skinado VCA Restaurante Ltda. Além disso, a administração da prefeita Ana Sheila Lemos Andrade exigiu que a participante possuísse sede, filial ou estrutura própria previamente instalada no município contratante.

Ao analisar o caso, a relatora destacou que a utilização da estrutura física ou operacional de terceiros — como a locação de espaço ou equipamentos de cozinha industrial — não configura subcontratação e tampouco justifica a inabilitação. A conselheira pontuou que a prefeitura adotou uma presunção sem valor jurídico e alheia à Lei Geral de Licitações (Lei nº 14.133/2021), ferindo diretamente o princípio da legalidade estrita.

Outro ponto determinante para a paralisação do certame foi a exigência de estabelecimento comercial prévio no município. Segundo a decisão, esse requisito não constava no edital e, mesmo se estivesse previsto, seria ilegal por restringir injustificadamente a competitividade do processo licitatório. Para o TCM, a gestão municipal criou novas exigências durante o andamento da disputa, violando o princípio da vinculação ao instrumento convocatório.

Diante do risco de grave lesão ao interesse público e de comprometimento da higidez da disputa, a conselheira Camila Vasquez determinou que a Prefeitura de Vitória da Conquista e a pregoeira se abstenham de dar prosseguimento ao pregão, vedando qualquer homologação ou assinatura de contrato até que o tribunal julgue o mérito da questão. A decisão tem força de mandado, prevê prazo de 20 dias para defesa das gestoras e segue para ratificação do pleno da Corte de Contas.

Justiça
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MP-BA e Município de Potiraguá firmam acordo para regularização do quadro de pessoal Foto: Reprodução/Instagram/Rafalinks Teclas

O Ministério Público do Estado da Bahia (MP-BA) firmou acordo com o Município de Potiraguá para a regularização do quadro de pessoal da administração municipal. A iniciativa foi firmada pela Promotoria de Justiça de Itarantim, com mediação do Centro de Autocomposição e Construção de Consensos (Compor), e estabelece um conjunto de medidas voltadas à reorganização administrativa do Município. O acordo, homologado pelo juiz Blandson de Oliveira Soares, prevê a realização de um novo concurso estruturado a partir de estudo técnico atualizado do quadro administrativo, que identificou a necessidade de provimento de um total de 182 cargos efetivos.

De acordo com a promotora de Justiça Maria Imaculada Jued Moyses, o acordo representa uma medida concreta para restabelecer a legalidade administrativa e assegurar o interesse público. “A celebração do acordo mostra-se necessária diante das irregularidades constatadas no concurso público anteriormente realizado, marcadas por falhas na aplicação das provas, divergências de resultados e indícios de favorecimento de candidatos, circunstâncias que comprometeram a lisura, a impessoalidade e a credibilidade do certame”, destacou.

Ainda segundo a promotora, o novo concurso foi estruturado com base em diagnóstico atualizado das necessidades do Município. “O acordo firmado estabelece solução responsável, técnica e segura, prevendo a realização de novo concurso público com base em estudo atualizado que identificou a demanda de 182 cargos efetivos, assegurando planejamento adequado e observância aos princípios constitucionais”, afirmou. Conforme o cronograma definido, a conclusão de todas as etapas do novo concurso e a posse dos candidatos aprovados devem ocorrer até fevereiro de 2027.

Entre as obrigações assumidas pelo Município, está a contratação de banca organizadora por meio de procedimento compatível com a Lei nº 14.133/2021, além da adoção de critérios rigorosos de transparência, publicidade e controle em todas as etapas do concurso. O acordo também estabelece acompanhamento institucional contínuo, com mecanismos de fiscalização, apresentação de relatórios e monitoramento das ações pactuadas. Além disso, a pactuação contempla a adoção de medidas de controle, publicidade e acompanhamento do cumprimento das obrigações, além da possibilidade de responsabilização em caso de descumprimento; e a restituição das taxas de inscrição aos candidatos do certame anterior, mediante procedimento transparente e amplamente divulgado, com apresentação de plano detalhado de execução ao Ministério Público.

De acordo com a promotora de Justiça Rita Tourinho, o acordo foi firmado após denúncias de irregularidades no atual concurso, “o que levou o Município de Potiraguá a declarar a nulidade do certame”, destacou. Na decisão de cancelamento, o juiz Murillo David Brito destacou “três irregularidades principais que, em conjunto, comprometem a validade do concurso: 1. A aplicação da mesma prova de três cargos em turnos distintos, sem justificativa plausível, violando frontalmente a isonomia entre os candidatos e possibilitando o vazamento do conteúdo; 2. A aprovação de membro da comissão fiscalizadora, evidenciando grave violação à impessoalidade e moralidade administrativa; 3. O impedimento injustificado do acesso da candidata ao caderno de questões após o término da prova, cerceando seu direito à ampla defesa e contraditório”.

O Ministério Público, por meio da Promotoria de Justiça de Itarantim, dará continuidade à investigação de irregularidades que levaram à anulação do concurso.

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