O governo federal prorrogou até o dia 9 de dezembro de 2026 a desoneração tributária sobre a gasolina e o etanol, além de manter, até a mesma data, a subvenção econômica destinada ao biocombustível. A decisão foi formalizada por meio de decreto publicado em edição extra do Diário Oficial da União (DOU).

Em comunicado oficial, a Presidência da República explicou que a extensão do benefício tem como propósito conter a pressão inflacionária provocada pela disparada nas cotações internacionais do petróleo, decorrente do agravamento dos conflitos militares no Oriente Médio. “A medida dá continuidade à redução que vigorava de 10 de setembro a 9 de novembro de 2026”, informou a nota do Palácio do Planalto.

Com a nova determinação, permanecem zeradas por metro cúbico as alíquotas do PIS/Pasep e da Cofins incidentes sobre a importação e comercialização da gasolina e de suas correntes, assim como do etanol hidratado combustível. A redução das alíquotas a zero também se aplica à Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico (Cide) sobre a gasolina, não alcançando o combustível de aviação.

O decreto também assegura a continuidade do repasse da subvenção de R$ 0,428 por litro de etanol hidratado pago a produtores e cooperativas de biocombustíveis direcionados ao consumo final. Conforme o Planalto, “a subvenção busca preservar a vantagem competitiva dos biocombustíveis em relação aos combustíveis fósseis, conforme previsto na legislação”, com possibilidade de nova prorrogação mediante portaria do Ministério da Fazenda.

Segundo estimativas divulgadas pelo Ministério da Fazenda, a prorrogação das desonerações tributárias pelos próximos 30 dias representará uma renúncia fiscal de R$ 2,76 bilhões. Já a extensão da subvenção econômica ao etanol hidratado terá um impacto orçamentário previsto em R$ 813,41 milhões, somando mais de R$ 3,5 bilhões em medidas de alívio.

De acordo com a equipe econômica, a perda de arrecadação não afetará as contas públicas. “Esse valor será compensado por receitas extraordinárias da União provenientes do setor de petróleo, assegurando a neutralidade fiscal da medida”, explicou o ministério, reiterando que a intervenção possui caráter estritamente emergencial frente à defasagem e volatilidade dos preços de paridade internacional de importação.

O preço da cerveja para o consumidor final não deve sofrer reajustes em 2027 com o início da vigência do Imposto Seletivo, conhecido popularmente como "imposto do pecado". Uma medida provisória recentemente editada pelo governo federal estabeleceu mecanismos de compensação para blindar o setor cervejeiro de uma elevação imediata da carga tributária em seu primeiro ano de aplicação, conforme revelou apuração da analista Larissa Rodrigues, no CNN 360°.

Criado no escopo da reforma tributária, o tributo incidirá a partir de fevereiro de 2027 sobre produtos nocivos à saúde ou ao meio ambiente, grupo que abrange itens como bebidas alcoólicas e refrigerantes açucarados. No caso da cerveja, a alíquota fixada será de 4,2%. No entanto, para evitar que o custo seja repassado aos consumidores, o texto legal previu uma redução proporcional em outros tributos da esfera federal, incidindo prioritariamente sobre a Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS), que substitui o PIS e a Cofins.

A neutralidade fiscal para 2027 foi desenhada a partir de negociações diretas entre o Ministério da Fazenda e a indústria, alinhamento impulsionado pelo atraso na tramitação das regras regulamentadoras. Segundo a avaliação do Palácio do Planalto, a estabilidade das alíquotas totais assegura que os valores praticados no varejo permaneçam inalterados. O texto da medida provisória agora segue para chancela definitiva no Congresso Nacional, onde encontra ambiente favorável para aprovação.

O alívio, contudo, tem validade restrita a 2027. O governo pretende encaminhar novos projetos de lei ao Legislativo até maio do próximo ano para definir a formatação permanente da cobrança, abrindo margem para eventuais aumentos a partir de 2028. Em posicionamento sobre o tema, o Sindicato Nacional da Indústria da Cerveja (Sindicerv) destacou que o produto nacional já suporta uma das cargas tributárias mais pesadas do planeta e reiterou que manterá as conversas com a equipe econômica para impedir pressões inflacionárias adicionais no futuro.

O Ministério da Fazenda bloqueou o acesso de 2,8 milhões de beneficiários do Bolsa Família e do Benefício de Prestação Continuada (BPC) às plataformas de apostas. A medida cumpre uma decisão do Supremo Tribunal Federal (STF), que, em novembro de 2024, proibiu beneficiários de programas sociais de utilizarem esses serviços.

Segundo a pasta, o número de bloqueados representa 10,4% do total de beneficiários dos dois programas sociais e corresponde a 11,2% dos cerca de 25 milhões de brasileiros que tentaram realizar ao menos uma aposta durante o ano passado. O objetivo da medida é impedir que recursos destinados à assistência social sejam utilizados em apostas eletrônicas.

De acordo com o Ministério da Fazenda, as empresas de apostas devem verificar a situação dos usuários a cada 15 dias para identificar beneficiários dos programas sociais e impedir o acesso às plataformas. A consulta é realizada por meio do Sistema de Gestão de Apostas do Serpro (Sigap), que permite confirmar, por meio do CPF, se o usuário está inscrito em algum programa do governo federal.

O governo federal anunciou nesta segunda-feira (29) modalidades de crédito dentro do programa Desenrola voltadas a três públicos: trabalhadores informais adimplentes, trabalhadores com carteira assinada e estudantes que mantêm os pagamentos do Fundo de Financiamento Estudantil (Fies) em dia. As informações são da Agência Brasil.

O Desenrola Adimplentes é voltado a trabalhadores informais que mantêm suas obrigações financeiras em dia. Já o Fies Empreendedor prevê nova linha de crédito para egressos adimplentes do financiamento estudantil. Enquanto isso, uma terceira modalidade oferece a possibilidade de uso do saldo do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) como garantia em operações de crédito consignado privado para trabalhadores com carteira assinada.

Apresentadas por medida provisória, as iniciativas têm como objetivo prevenir a inadimplência, ampliar o acesso ao crédito em condições mais favoráveis e estimular o empreendedorismo.

Dario Durigan, ministro da Fazenda, destaca que inicialmente o Desenrola estava voltado à renegociação de dívidas de inadimplentes, mas que com as medidas anunciadas nesta segunda-feira passa a beneficiar também os adimplentes.

“Quando a gente está falando de um país que tem uma economia forte, uma economia organizada e que trouxe para o debate econômico do país a justiça social e a justiça tributária, nós temos que fazer com que os efeitos de uma economia forte cheguem às pessoas que mais precisam”, afirmou o ministro.

Segundo o ministro, a orientação do programa continua sendo estimular o pagamento das obrigações financeiras.

“O valor que a gente defende no Desenrola é o pagamento em dia das contas. Os depoimentos que a gente ouviu mostram isso: as pessoas querem pagar, mas não estavam conseguindo. Voltaram agora, com essa ajuda do governo, a poder pagar em dia”, acrescentou.

O ministro da Fazenda, Henrique Meirelles, disse hoje (11), durante anúncio de financiamentos ao agronegócio, que a crise observada na política não está afetando a recuperação da economia. “Embora haja naturais questionamentos de que a crise política esteja afetando a economia, não há evidências disso. Evidência é o que interessa na economia, são números, são fatos. Muitos insistem em lutar contra os fatos revelados nos dados econômicos”, disse Meirelles. Em seguida, o ministro da Fazenda apresentou uma série de dados para mostrar que, apesar das turbulências na política, os agentes econômicos tem reconquistado a confiança, mantendo a economia em trajetória de recuperação. O principal dado destacado por Meirelles foi a recuperação na produção industrial de bens de capital, que cresceu 3,5% em maio em relação ao mês anterior, segundo os dados mais recentes divulgados pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE). Bens de capital são aqueles utilizados para a produção de outros bens, indicando um investimento para um aumento ainda maior de produção. As informações são da Agência Brasil.