Foto: Divulgação/PMI Na sessão desta terça-feira (10), os conselheiros do Tribunal de Contas dos Municípios da Bahia (TCM-BA) votaram pela procedência parcial da Tomada de Contas Especial instaurada para apurar o pagamento de juros e multas decorrentes do recolhimento em atraso de contribuições previdenciárias pela Prefeitura de Iuiu, nos exercícios de 2017 e 2018. Pelas irregularidades, a relatora do processo, conselheira Aline Peixoto, aplicou advertência ao ex-prefeito Reinaldo Barbosa de Góes.
O processo foi instaurado pela 7ª Inspetoria Regional de Controle Externo (IRCE) do TCM-BA com o objetivo de averiguar a omissão dos gestores Carlos Vagner Lopes Frota e Reinaldo Barbosa de Góes. A inspeção indicou que as falhas relacionadas ao atraso no pagamento de contribuições previdenciárias, resultaram na retenção de quantias destinadas ao Fundo de Participação do Município (FPM), no montante total de R$66.052,70, entre janeiro de 2017 e dezembro de 2018.
Em sua defesa, o gestor Reinaldo Barbosa de Góes, alegou que os atrasos decorreram exclusivamente da insuficiência de disponibilidade financeira da prefeitura, diante da necessidade de priorizar despesas essenciais. Solicitou, ainda, o afastamento da determinação de ressarcimento para ele e ao ex-prefeito Carlos Vagner Lopes Frota, que faleceu em dezembro de 2020.
Ao relatar o processo, a conselheira Aline Peixoto destacou que ficou comprovado que os descontos decorreram do não recolhimento ou do recolhimento em atraso das contribuições previdenciárias devidas. Entretanto, embora caracterizadas as irregularidades, a conselheira afirmou que não foi possível comprovar que os gestores tenham agido com dolo, má-fé ou obtido qualquer benefício pessoal com os atrasos.
Cabe recurso da decisão.
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