O governo federal oficializou, nesta terça-feira (13), o lançamento do Programa Nacional de Neutralização de Comunicações Ilícitas em Estabelecimentos Penais. O plano estabelece uma estratégia integrada entre a União, os estados e a Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel) para identificar e interromper transmissões clandestinas de celulares e outros dispositivos de comunicação no interior do sistema prisional brasileiro.

Como eixo central da iniciativa, será criado o Cadastro Nacional de Perímetros de Segurança Penitenciária. A ferramenta vai compilar dados georreferenciados de todas as unidades prisionais e de suas faixas de entorno em todo o território nacional. A gestão do cadastro ficará a cargo do Ministério da Justiça e Segurança Pública, com integração direta ao Sistema Nacional de Informações Penais (Sisdepen).

O ato normativo regulamenta ainda a instalação e operação de bloqueadores de sinais de radiocomunicação pelos entes federativos que aderirem ao programa. A medida visa padronizar e dar amparo técnico e jurídico para a neutralização do sinal das operadoras nas áreas de contenção.

Para agilizar o bloqueio dos aparelhos que entrarem ilegalmente nos presídios, as autoridades penitenciárias contarão com uma plataforma digital desenvolvida pelo Ministério da Justiça no prazo de até 180 dias. Por meio do sistema, os gestores poderão enviar os dados técnicos dos aparelhos, como o código de identificação do equipamento (IMEI), diretamente às operadoras para a desativação imediata.

O Ministério da Justiça e Segurança Pública determinou a demissão do ex-deputado federal Eduardo Bolsonaro do cargo de escrivão da Polícia Federal. A decisão foi formalizada na edição desta segunda-feira (21) do Diário Oficial da União, com base em um processo administrativo disciplinar (PAD) que comprovou o acúmulo de faltas injustificadas por mais de 30 dias consecutivos, caracterizando abandono de cargo nos termos da legislação vigente.

Membro do quadro funcional da Polícia Federal, o ex-parlamentar encontrava-se afastado de suas atribuições policiais para o cumprimento de mandato na Câmara dos Deputados. Contudo, Eduardo Bolsonaro deixou o país em março de 2025 para fixar residência nos Estados Unidos e teve o mandato cassado no final daquele ano devido à ausência recorrente nas sessões deliberativas do Congresso. Com a perda do mandato, a corporação determinou seu retorno imediato aos serviços, o que não ocorreu.

Paralelamente ao processo administrativo no âmbito executivo, o ex-deputado também enfrenta desdobramentos no Supremo Tribunal Federal (STF). A Primeira Turma do STF o condenou a quatro anos e dois meses de prisão em regime semiaberto, além de decretar sua inelegibilidade por oito anos e a perda do cargo público, por entender que o ex-parlamentar atuou no exterior para estimular sanções econômicas e políticas de órgãos americanos contra o Brasil.

A análise da Procuradoria-Geral da República (PGR), acolhida por unanimidade pelos ministros da Corte, apontou que as articulações internacionais de Eduardo Bolsonaro visavam coagir as instituições brasileiras e interferir no andamento de processos judiciais relativos à tentativa de golpe de Estado após o pleito de 2022. Com o julgamento de recursos encerrado no tribunal, a publicação da demissão administrativa consolida o desligamento definitivo do ex-deputado da estrutura do Estado.

Um adolescente de 14 anos foi apreendido pela Polícia Civil da Bahia na manhã desta terça-feira (15), na zona rural de Caculé. O jovem é investigado por envolvimento em atos infracionais análogos aos crimes de indução e auxílio ao suicídio de criança com resultado de morte, automutilação, associação criminosa e crueldade contra animais domésticos. A ação ocorreu em cumprimento a um mandado de internação provisória com prazo de 45 dias, expedido pela 1ª Vara Criminal da Comarca de Naviraí, em Mato Grosso do Sul.

A apreensão faz parte da Operação Lívia II, uma ofensiva de alcance nacional deflagrada pela Polícia Civil de Mato Grosso do Sul após a morte de uma jovem de 13 anos. A partir da perícia em computadores e mídias apreendidos no início de agosto, na primeira fase da operação, os investigadores mapearam novas conexões e identificaram membros ativos de redes virtuais focadas na exploração de crianças e adolescentes. Durante o cumprimento das ordens judiciais na residência do investigado em Caculé, os agentes também apreenderam dois aparelhos celulares.

De acordo com o coordenador da 22ª Coordenadoria Regional de Polícia do Interior (Coorpin), delegado Zanderlan Fernandes, as apurações revelaram a atuação de grupos digitais ligados ao extremismo, misoginia, violência contra animais e práticas de chantagem conhecidas como “escravidão digital”. Os celulares recolhidos no interior baiano passarão por análise pericial para instruir o inquérito e ajudar na identificação de outros possíveis integrantes da rede.

Após a realização dos procedimentos legais na unidade policial, o adolescente foi colocado à disposição da Justiça para o cumprimento da medida socioeducativa. Além da Bahia e de Mato Grosso do Sul, a Operação Lívia II cumpriu mandados no Distrito Federal, Rio de Janeiro, Rio Grande do Sul e São Paulo, contando com a articulação do Laboratório de Operações Cibernéticas (Ciberlab) do Ministério da Justiça e Segurança Pública.

Em parceria com a Polícia Técnica, a Polícia Civil aderiu à campanha nacional mobilizada pelo Ministério da Justiça para localização de pessoas desaparecidas. No sudoeste baiano, a Diretoria de Polícia do Interior (Dirpin) está participando da iniciativa.

Em entrevista ao site Achei Sudoeste e ao Programa Achei Sudoeste no Ar, o delegado Roberto Júnior, diretor na unidade, orientou os familiares de pessoas desaparecidas a procurarem a delegacia de Polícia Civil mais próxima para expedição de uma guia para coleta de material genético. Este irá alimentar o banco de dados do Departamento de Polícia Técnica (DPT). “Esse banco de dados é extremamente importante para que a gente possa identificar inclusive alguns corpos que estão nos IMLs (Institutos Médicos Legais) da Bahia”, destacou.

O delegado explicou que, eventualmente, o corpo de uma pessoa desaparecida pode ter sido encontrado em outra região do estado e, sem identificação, o mesmo permanece como indigente.

Com esse banco de dados, o DPT poderá fazer esse processo de identificação, diminuindo o sofrimento das famílias e possibilitando que elas façam o sepultamento digno dos seus entes queridos. “É algo rápido e simples, mas que é muito importante porque vai possibilitar a identificação de pessoas desaparecidas. Pedimos a colaboração das pessoas com familiares desaparecidos para coleta do material genético”, enfatizou.

De acordo com o último levantamento, na região sudoeste, havia mais de 40 pessoas desaparecidas. Essa mobilização acontece até amanhã, 28 de agosto.

O governador da Bahia, Jerônimo Rodrigues (PT), informou na sexta-feira (27) que acionou o Ministério da Justiça após duas turistas do Rio Grande do Sul serem baleadas no município de Prado, no extremo sul do estado. A declaração foi dada durante entrevista ao Jornal da Manhã, da TV Bahia.

Segundo o governador, houve uma reunião com representantes do Ministério da Justiça e do Ministério dos Povos Indígenas para tratar do caso. “Tivemos uma reunião com o Ministério da Justiça e Ministério dos Povos Indígenas. Pudemos ver uma agenda de polícia, porque precisa ter a presença da polícia pra garantir a paz”, afirmou. Ele adiantou que um novo encontro está previsto para a próxima semana, em Brasília, para aprofundar as discussões.

As turistas foram atingidas por disparos depois de desviarem de um bloqueio realizado por indígenas em uma estrada vicinal da região. Oito pessoas foram presas e quatro adolescentes apreendidos, suspeitos de participação no ataque. Representantes do governo estadual também estão em Porto Seguro para dialogar com lideranças indígenas e produtores rurais, em busca de uma solução para o conflito fundiário.

Durante a entrevista, o governador defendeu o respeito às decisões legais sobre a posse das terras. “Se as terras indígenas são reconhecidas, têm que ser respeitadas. Se as posses de terras dos empresários são reconhecidas, também precisam ser respeitadas”, disse.

O Departamento de Proteção e Defesa do Consumidor (DPDC), órgão da Secretaria Nacional do Consumidor do Ministério da Justiça e Segurança Pública, anunciou nesta quinta-feira que instaurou processo administrativo contra Sky, Oi e Claro por causa da retirada de SBT, Record e RedeTV! de seus pacotes. O processo foi instaurado em 5 de junho. Segundo nota divulgada pelo DPDC, o órgão vai apurar “possíveis ofensas aos direitos dos consumidores”, já que as operadoras não ofereceram desconto nas assinaturas de seus clientes após a retirada dos três canais, “comportamento que, em tese, pode violar o disposto nos artigos 4º, caput, incisos I e III; 6º incisos III, IV e V; 20, 30, 46, 47, bem como os incisos II, IV, XIII do artigo 51 do Código de Defesa do Consumidor”. De acordo com a Veja, caso seja comprovada infração por parte das operadoras, elas poderão ser punidas de acordo com o disposto no artigo 56 do Código de Defesa do Consumidor, que prevê multa de até 9 milhões de reais, dependendo da gravidade das lesões aos consumidores.