Foto: Lay Amorim/Achei Sudoeste O governo federal oficializou, nesta terça-feira (13), o lançamento do Programa Nacional de Neutralização de Comunicações Ilícitas em Estabelecimentos Penais. O plano estabelece uma estratégia integrada entre a União, os estados e a Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel) para identificar e interromper transmissões clandestinas de celulares e outros dispositivos de comunicação no interior do sistema prisional brasileiro.
Como eixo central da iniciativa, será criado o Cadastro Nacional de Perímetros de Segurança Penitenciária. A ferramenta vai compilar dados georreferenciados de todas as unidades prisionais e de suas faixas de entorno em todo o território nacional. A gestão do cadastro ficará a cargo do Ministério da Justiça e Segurança Pública, com integração direta ao Sistema Nacional de Informações Penais (Sisdepen).
O ato normativo regulamenta ainda a instalação e operação de bloqueadores de sinais de radiocomunicação pelos entes federativos que aderirem ao programa. A medida visa padronizar e dar amparo técnico e jurídico para a neutralização do sinal das operadoras nas áreas de contenção.
Para agilizar o bloqueio dos aparelhos que entrarem ilegalmente nos presídios, as autoridades penitenciárias contarão com uma plataforma digital desenvolvida pelo Ministério da Justiça no prazo de até 180 dias. Por meio do sistema, os gestores poderão enviar os dados técnicos dos aparelhos, como o código de identificação do equipamento (IMEI), diretamente às operadoras para a desativação imediata.
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