O Ministério Público do Estado da Bahia (MP-BA), por meio da 3ª Promotoria de Justiça de Cruz das Almas, emitiu uma recomendação, nesta quarta-feira (01), à prefeitura municipal, à Secretaria Estadual de Saúde (Sesab) e ao consórcio de saúde da região. O motivo é uma crise persistente na oferta de exames de ressonância magnética que gerou uma fila de espera sufocante para os moradores locais. Investigações apontam que o município acumula uma demanda reprimida estrutural: em fevereiro de 2025, o passivo era de 400 pacientes, saltando para 546 exames pendentes nos meses seguintes e mantendo mais de 410 pessoas na fila em maio de 2026. Segundo documento recebido pelo site Achei Sudoeste, a promotora Lívia Avance Rocha deu um prazo de 45 dias para que os órgãos apresentem planos detalhados de ação.

A apuração do MP-BA revelou que o problema é alimentado por uma crônica falta de infraestrutura e falhas de gestão. O único aparelho de ressonância magnética da Policlínica Regional de Santo Antônio de Jesus — que atende a região através do consórcio Reconvale — sofreu pelo menos quatro paralisações severas entre 2024 e 2025. Além disso, exames específicos, como a ressonância de ombro, simplesmente deixaram de ser ofertados regularmente por falta de capacidade técnica instalada ou manutenção corretiva. O cenário de abandono é agravado pelo sumiço de autoridades estaduais: o Núcleo Regional de Saúde Leste ignorou completamente cinco ofícios e requisições consecutivas de esclarecimento enviados pelo Ministério Público ao longo de 2025 e 2026.

Na recomendação, o município de Cruz das Almas foi obrigado a apresentar um plano de ação imediato para escoar os pacientes agendados, sugerindo o uso de mutirões, clínicas privadas credenciadas ou a renegociação de cotas junto ao consórcio. A prefeitura também terá que reestruturar sua Central Municipal de Regulação para garantir que a fila de espera seja informatizada e transparente, evitando favorecimentos e permitindo o controle nominal da gravidade clínica dos pacientes. Já o consórcio Reconvale terá que comprovar a devolução e compensação de cotas de exames perdidas nos períodos em que as máquinas ficaram quebradas.

A Sesab e o Núcleo Regional de Saúde Leste foram advertidos a detalhar o cofinanciamento estadual da policlínica e a revisar a pactuação de cotas da região, esclarecendo se o que é ofertado hoje de fato cobre as necessidades da população. O documento do Ministério Público deixa claro que o descumprimento dos prazos ou a falta de respostas consistentes resultará em medidas judiciais severas, incluindo o ajuizamento de uma Ação Civil Pública por improbidade ou violação do direito constitucional à saúde.

O Tribunal de Contas dos Municípios da Bahia (TCM-BA) determinou em decisão monocrática do conselheiro Nelson Pellegrino, a suspensão imediata de pagamentos superfaturados a atrações artísticas contratadas para o São João de Itaberaba, o “Arraiá de ITA”. A medida cautelar, publicada neste sábado (20) e recebida pelo site Achei Sudoeste, atende a uma representação do Ministério Público do Estado da Bahia (MP-BA). O órgão identificou que a prefeitura, liderada pelo prefeito João Almeida Mascarenhas Filho, planejava gastar R$ 3,92 milhões dos cofres públicos com apenas cinco bandas, cujos cachês apresentaram reajustes abusivos e muito acima da inflação em relação ao ano anterior.

A investigação do Ministério Público baseou-se nas diretrizes da Nota Técnica Conjunta de 2026, que estabelece como teto para os contratos juninos a média dos valores cobrados pelos mesmos artistas em 2025, corrigida pelo IPCA acumulado de 4,39%. De acordo com o teto legal, o cantor Rey Vaqueiro, que deveria receber no máximo R$ 292 mil, foi contratado por R$ 500 mil — um aumento real de 71,06%. O show de Natanzinho Lima saltou para R$ 850 em 2026, ficando 33,48% acima do limite permitido. Outras atrações, como Eric Land (R$ 280 mil), Vitor Fernandes (R$ 300 mil) e a banda Xinela de Couro (R$ 90 mil), também apresentaram distorções financeiras significativas, sem qualquer justificativa de ganho de notoriedade ou detalhamento de custos de logística nos processos administrativos.

O que mais chamou a atenção da Corte de Contas foi o severo descompasso entre os gastos milionários com a festa de cinco dias e a crise financeira enfrentada pelo município baiano. A documentação anexada ao processo revela que a Prefeitura de Itaberaba possui obrigações fiscais atrasadas e precisou aderir a um Parcelamento Especial de Débitos junto à Receita Federal, acumulando um passivo declarado superior a R$ 27 milhões. Além disso, a administração municipal fechou o primeiro quadrimestre de 2026 com mais de R$ 6,7 milhões em despesas liquidadas e não pagas, além de quase R$ 2 milhões pendentes de pagamento na fonte de recursos ordinários, colocando em risco a prestação de serviços públicos essenciais de saúde e educação.

Diante do risco iminente de lesão ao erário, o conselheiro Nelson Pellegrino deferiu a liminar para obrigar o município a limitar os repasses financeiros aos valores médios de 2025 corrigidos pela inflação. Durante as negociações com o MPBA, a Procuradoria de Itaberaba informou que conseguiu reduzir o show da banda Xinela de Couro para R$ 76 mil e que buscava um abatimento com a produção de Rey Vaqueiro; contudo, a empresa responsável por Natanzinho Lima demonstrou inflexibilidade comercial, mantendo o alerta técnico ligado. O prefeito João Almeida Mascarenhas Filho e as cinco empresas produtoras foram notificados e têm o prazo de 20 dias para apresentar defesa formal e enviar a cópia integral dos processos de inexigibilidade de licitação ao tribunal.

O Ministério Público do Estado da Bahia ajuizou, na última segunda-feira (8), uma ação civil pública para que o Município de Cícero Dantas regularize e amplie a oferta de terapias multidisciplinares destinadas a crianças que necessitam de acompanhamento especializado, especialmente aquelas diagnosticadas com Transtorno do Espectro Autista (TEA).

A ação, de autoria do promotor de Justiça Ariel José Guimarães Nascimento, requer que a Justiça determine, em caráter liminar, que o Município de Cícero Dantas disponibilize terapias multidisciplinares, garantindo atendimento contínuo às pessoas que necessitam desses serviços, especialmente as crianças com TEA. De acordo com o promotor de Justiça, foram identificadas falhas estruturais na prestação do serviço público de saúde do município, com registros frequentes de ausência ou insuficiência de atendimentos essenciais. Entre os principais problemas constatados estão a falta de profissionais de fonoaudiologia e terapia ocupacional, além da oferta insuficiente de fisioterapia e acompanhamento psicológico.

O promotor de Justiça complementou que a ausência de atendimento multidisciplinar adequado compromete diretamente o desenvolvimento cognitivo, motor, comunicativo e social das crianças com TEA. “A interrupção ou a insuficiência das terapias pode provocar agravamento dos quadros clínicos e até regressão de habilidades já adquiridas. O acesso a terapias como fisioterapia, fonoaudiologia, terapia ocupacional e acompanhamento psicológico integra o direito fundamental à saúde e está previsto na Política Nacional de Proteção dos Direitos da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista, além de ser garantido pela Constituição Federal, pelo Estatuto da Criança e do Adolescente e pelo Estatuto da Pessoa com Deficiência”, ressaltou.

A Secretaria de Cultura do Estado da Bahia manifestou apoio à recomendação proposta pelo Ministério Público da Bahia (MP-BA) e pela União dos Municípios da Bahia (UPB) referente ao teto para a contratação de atrações artísticas durante os festejos juninos. O diálogo institucional busca estabelecer um patamar equilibrado para os cachês pagos com recursos públicos no período de festas. A medida visa evitar excessos e garantir uma gestão orçamentária responsável por parte das administrações públicas locais.

A adesão a essas orientações é vista pelo governo estadual como um passo importante para assegurar uma distribuição mais justa das verbas destinadas ao entretenimento. Em entrevista ao site Achei Sudoeste e ao Programa Achei Sudoeste no Ar, durante o Programa de Governo Participativo (PGP), em Macaúbas, o secretário de Cultura, Bruno Monteiro, destacou que a adoção de um limite financeiro para os contratos ajuda a ampliar as oportunidades para um número maior de profissionais da música. “Nós participamos desse diálogo conduzido pela UPB, com o Ministério Público. E tivemos muita boa vontade de participarmos desse momento. Porque a gente entende que isso que é uma recomendação. Não é uma vedação, mas uma recomendação. Ajuda a democratizar mais o acesso. Porque às vezes um grande cachê milionário impede que muitos outros pequenos artistas possam participar”, analisou.

A preocupação das entidades de controle e da gestão cultural gira em torno da sustentabilidade financeira das prefeituras e da preservação do espaço de artistas que dependem exclusivamente da temporada de São João para trabalhar. Enquanto as grandes atrações nacionais possuem espaço garantido em diversos eventos de grande porte ao longo de todo o ano, os músicos regionais de forró tradicional encontram no mês de junho a sua principal vitrine e fonte de sustento.

O secretário apontou que a fixação de parâmetros de contratação funciona como um mecanismo de proteção para os trabalhadores da cultura local e para as manifestações tradicionais nordestinas, que ganham mais espaço com a otimização dos recursos. “E a gente tem que pensar também na seguinte lógica. Grandes artistas, esses que têm um cachê maior. Muitas vezes se apresentam no São João, mas se apresentam no Carnaval. Se apresentam em outras festas. E o artista do forró, do pé de serra, do trino nordestino, só tem o São João para se apresentar. Então é uma forma também de nós garantirmos a democratização desse acesso. Para que todo mundo possa fazer a sua parte, fazer o seu trabalho. E nós tenhamos um São João de valorização também dos pequenos artistas”, concluiu Bruno Monteiro.