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Chapada Diamantina
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Lençóis: MPF avança para cobrar reparação por extração ilegal de 28 toras de ipê em área quilombola Foto: Claudio Dourado de Oliveira/Arquivo de Dourado

O Ministério Público Federal (MPF) instaurou um procedimento administrativo para reunir provas e calcular o valor financeiro dos danos ambientais causados pela extração ilegal de 28 toras de madeira ipê na Zona de Amortecimento do Parque Nacional da Chapada Diamantina. A medida, publicada nesta terça-feira (17), obtida pelo site Achei Sudoeste, tem como objetivo fundamentar uma futura Ação Civil Pública para obrigar o responsável a reparar a degradação e pagar indenização.

De acordo com a portaria assinada pelo procurador da República Gabriel Dalla Favera de Oliveira, a madeira nativa foi retirada sem autorização na área da comunidade tradicional Quilombo Iúna. As toras foram localizadas e apreendidas anteriormente durante uma fiscalização conjunta do Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade (ICMBio) e do Ibama, em abril de 2024, dentro de uma serraria no distrito de Tanquinhos, no município de Lençóis.

Para definir o tamanho do prejuízo ecológico antes de acionar a Justiça na esfera cível, o MPF aguarda a conclusão de um laudo técnico elaborado por peritos da Procuradoria-Geral da República (PGR). O exame vai estimar quantas árvores de ipê foram derrubadas para gerar as 28 toras, medir a extensão exata da área degradada e calcular tanto o valor comercial da madeira quanto o custo financeiro necessário para recuperar o ecossistema atingido.

Além da futura cobrança na área ambiental, o dono da serraria já responde a uma ação penal na Justiça Federal de Irecê por crimes ambientais relacionados ao caso. Agora, o novo procedimento do MPF concentrará os relatórios de fiscalização e o resultado da perícia para garantir o ressarcimento integral pelos danos causados à unidade de conservação e ao território quilombola.

Justiça
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PGR é contra revisar condenação de Jair Bolsonaro Foto: Fabio Rodrigues-Pozzebom/Agência Brasil

O procurador-geral da República, Paulo Gonet, enviou nesta quinta-feira (12) ao Supremo Tribunal Federal (STF) um parecer contrário ao pedido de revisão criminal apresentado pela defesa do ex-presidente Jair Bolsonaro.

Protocolada no mês passado, a petição busca anular a decisão da Primeira Turma do Supremo que condenou Bolsonaro a 27 anos e três meses de prisão no processo relacionado à tentativa de golpe de Estado no país.

Na manifestação encaminhada à Corte, Gonet sustentou que o conjunto de provas analisado pelos ministros comprovou a estabilidade de uma organização estruturada e voltada a um objetivo bem definido.

Segundo o chefe do Ministério Público Federal, os questionamentos técnicos levantados pelos advogados não têm força para alterar o resultado do julgamento. “As dúvidas que a petição inicial, apoiada no parecer técnico, suscita sobre a rastreabilidade de procedimentos técnicos não são capazes de, por si, evidenciar a inocência ou revelar uma causa especial de diminuição de pena”, escreveu o procurador-geral.

Com a entrega do parecer da Procuradoria-Geral da República (PGR), o processo fica pronto para ser liberado pelo relator, ministro Kassio Nunes Marques, para análise no plenário físico do STF. Nunes Marques assumiu a relatoria da ação por integrar a Segunda Turma, colegiado que não participou do julgamento original da condenação.

No pedido de revisão criminal, a defesa do ex-presidente sustenta a ocorrência de nulidades ao longo da tramitação da ação penal, alegando cerceamento de defesa por suposta falta de acesso integral às provas da investigação e ausência de manifestação prévia da PGR em determinadas etapas do processo.

Chapada Diamantina
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MPF investiga ameaças a servidores e crimes ambientais em Andaraí Foto: Lay Amorim/Achei Sudoeste

O Ministério Público Federal (MPF) instaurou um Procedimento Investigatório Criminal (PIC) para apurar denúncias de ameaças contra servidores do Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade (ICMBio) e uma série de infrações ambientais no Parque Nacional da Chapada Diamantina, no município de Andaraí.

A portaria publicada nesta sexta-feira (13) e obtida pelo site Achei Sudoeste, foi assinada pelo procurador da República Gabriel Dalla Favera de Oliveira, formaliza a investigação de ofício após o esgotamento do prazo de tramitação de uma Notícia de Fato anterior, que ainda dependia de diligências essenciais para a formação de convicção sobre o oferecimento de denúncia.

De acordo com o documento, o alvo da apuração, identificado apenas pelas iniciais E.R.S., é suspeito de promover intimidações contra os agentes públicos federais que atuam na unidade de conservação.

Além das ameaças, o MPF investiga danos ambientais decorrentes do cercamento irregular de terras, supressão de vegetação nativa, reconstrução de obstáculos em uma área que já havia sido embargada e a instalação de um apiário em uma trilha pública dentro dos limites do parque.

Na avaliação inicial do órgão ministerial, as condutas relatadas podem configurar o crime de ameaça, previsto no artigo 147 do Código Penal, além de delitos ambientais tipificados nos artigos 38-A, 46 e 60 da Lei nº 9.605/1998, que tratam da destruição de vegetação protegida, do recebimento ou armazenamento ilegal de madeira e da realização de obras ou atividades potencialmente poluidoras sem licença.

Para dar andamento ao caso, o procurador determinou a reiteração de dois ofícios requisitórios enviados anteriormente. O Setor Jurídico da Procuradoria também foi instruído a monitorar os prazos e realizar contato direto com os órgãos destinatários caso não haja resposta formal dentro do período estabelecido.

Sítio do Mato
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MPF investiga suposto desvio de R$ 2,8 milhões do Fundeb em Sítio do Mato Foto: Lay Amorim/Achei Sudoeste

O Ministério Público Federal (MPF) instaurou um inquérito civil para apurar possíveis irregularidades, desvio de finalidade e falta de comprovação no uso de recursos federais da complementação-VAAT, do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (Fundeb), pelo Município de Sítio do Mato, no oeste da Bahia. Segundo documento publicado nesta terça-feira (10) e obtido pelo site Achei Sudoeste, a apuração tem como foco a gestão das verbas referentes aos exercícios fiscais de 2021, 2023 e 2024, durante o mandato do ex-prefeito Cássio Guimarães Cursino.

A portaria, assinada pelo procurador da República Robert Rigobert Lucht, teve como ponto de partida dados do Sistema de Informações sobre Orçamentos Públicos em Educação (Siope). O levantamento apontou que a prefeitura descumpriu reiteradamente as exigências legais e constitucionais de investimento mínimo na educação infantil e em despesas de capital, que englobam a compra de equipamentos e a execução de obras de infraestrutura escolar.

Entre os problemas identificados, o município aplicou apenas 1,92% da complementação-VAAT em despesas de capital em 2021, diante do piso legal de 15%, gerando uma diferença a menor de R$ 152,2 mil. Em 2023, o investimento dessa mesma rubrica foi de apenas 1,67%, totalizando um déficit de R$ 440,1 mil. O cenário se repetiu de forma mais grave em 2024, quando a prefeitura simplesmente não registrou qualquer gasto em despesas de capital, deixando de aplicar R$ 1,01 milhão exigido pela legislação.

O ano de 2024 também registrou descumprimento no investimento obrigatório da educação infantil. Conforme os demonstrativos analisados pelo órgão ministerial, Sítio do Mato destinou 39,79% da complementação ao setor, índice significativamente abaixo da meta legal fixada em 57,60%, o que representou uma falta de repasse de R$ 1,2 milhão para a área. Somadas, as discrepâncias identificadas nos três anos ultrapassam o valor de R$ 2,8 milhões.

Antes da instauração formal do inquérito, a administração municipal confirmou ao MPF que não atingiu os percentuais mínimos de investimento e informou que os números do sistema estavam corretos, descartando erros de digitação. No entanto, a gestão municipal não explicou as razões que motivaram o descumprimento, o destino final das verbas nem comprovou a reposição financeira aos cofres da educação.

O MPF concedeu um prazo de 20 dias corridos para que o prefeito e o secretário de Educação do município apresentem justificativas detalhadas, acompanhadas de notas de empenho, liquidação e comprovantes bancários de todos os pagamentos. A administração local também foi intimada a apresentar um cronograma formal de recomposição dos valores aos cofres públicos e a identificar os servidores ou empresas terceirizadas responsáveis pelos lançamentos das contas escolares. O órgão requisitou ainda informações e auditorias prévias ao Tribunal de Contas dos Municípios do Estado da Bahia (TCM-BA).

Ibitiara
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MPF abre inquérito para apurar compra de peças da frota de saúde em Ibitiara Foto: Mateus Pereira/GOVBA

O Ministério Público Federal (MPF) converteu um procedimento preparatório em inquérito civil para aprofundar investigações sobre supostas irregularidades em um contrato da Prefeitura de Ibitiara, na Chapada Diamantina. De acordo com documento obtido pelo site Achei Sudoeste, nesta terça-feira (10), a apuração foca em ajustes firmados para o fornecimento de peças automotivas destinadas à manutenção dos veículos oficiais vinculados ao Fundo Municipal de Saúde da cidade.

A apuração está sendo conduzida pela procuradora da República Marília Siqueira da Costa. A investigação teve início após uma representação apresentada por meio da Sala de Atendimento ao Cidadão, que apontou indícios de problemas na execução do Contrato n. ARP 027/2023, decorrente do Pregão Eletrônico n. 022/2023.

De acordo com o órgão ministerial, a transição para inquérito civil se fez necessária devido à proximidade do vencimento do prazo do procedimento preparatório e à demanda por novas diligências para aprofundar a colheita de provas. O procedimento busca resguardar o patrimônio público e social, apurando se houve superfaturamento, inexecução contratual ou desvio de verbas destinadas à saúde do município.

O procedimento está formalmente vinculado à 5ª Câmara de Coordenação e Revisão do Ministério Público Federal (5ª CCR/MPF), colegiado responsável por coordenar a atuação do órgão no combate à corrupção e na defesa do patrimônio público. Com a abertura do inquérito, foram determinadas diligências complementares para avançar na instrução do caso e subsidiar eventuais medidas judiciais cabíveis.

Justiça
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Irecê: MPF investiga Caixa e MEC por falha que impede desconto imediato do ProUni no Fies

O Ministério Público Federal (MPF) instaurou um inquérito civil para apurar eventuais irregularidades na integração entre os sistemas do Fundo de Financiamento Estudantil (Fies) e do Programa Universidade para Todos (ProUni). Segundo documento neste sábado (07) e obtido pelo site Achei Sudoeste, na investigação estão o Ministério da Educação (MEC) e a Caixa Econômica Federal (CEF), responsável pela operação dos contratos do programa. O procedimento apura por que estudantes que conquistam bolsas parciais do ProUni não conseguem o abatimento imediato das parcelas do Fies no mesmo semestre, sendo submetidos a cobranças desnecessárias.

A apuração teve origem em uma representação movida por um estudante de Irecê. O aluno formalizou o contrato do Fies no fim de fevereiro de 2026 e, dias depois, obteve uma bolsa de 50% pelo ProUni. No entanto, o sistema do financiamento não reconheceu o benefício ao longo daquele período letivo, gerando cobranças de coparticipação sobre mensalidades que deveriam estar cobertas pela bolsa. Embora a legislação em vigor autorize expressamente a soma dos dois auxílios até o limite do valor do curso, a integração automática entre os bancos de dados não ocorreu.

Em resposta prestada ao MPF, a Caixa Econômica Federal informou que a situação não se trata de um erro isolado ou falha operacional atípica, mas sim de uma limitação estrutural do modelo desenhado pelo governo federal. O banco explicou que o Novo Fies opera em ciclos semestrais fechados e que o Sistema de Financiamento Estudantil (Sifes) não realiza varreduras ao longo do semestre. Assim, o cruzamento com a base de dados do ProUni só ocorre na janela de renovação contratual do semestre seguinte, postergando o direito do beneficiário. A constatação revelou que o problema tem abrangência nacional e atinge todos os estudantes que se encontram na mesma condição.

Diante do impacto coletivo da falha e da ausência de resposta do Ministério da Educação — que deixou vencer o prazo de requisições anteriores do órgão —, o procurador da República Fabio Conrado Loula converteu o procedimento preparatório em inquérito civil. Com a medida, o MPF reiterou a cobrança de esclarecimentos ao MEC, concedendo novo prazo de 60 dias para que a pasta detalhe a arquitetura do sistema e as providências para garantir que o abatimento das mensalidades seja imediato, preservando os recursos dos estudantes.

Vitória da Conquista
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Homem é condenado por estupro de vulnerável e envio internacional de vídeos de abuso da sobrinha Foto: Divulgação/MPF

O Ministério Público Federal (MPF) obteve na Justiça Federal a condenação de um homem acusado de estupro de vulnerável, além de produção e compartilhamento internacional de material de abuso sexual infantojuvenil. O caso ocorreu no município de Vitória da Conquista, e vitimou uma criança de 3 anos, sobrinha do denunciado.

De acordo com a denúncia, os abusos foram cometidos na casa da mãe da vítima, irmã do réu. O homem registrou as violências em vídeo e, em seguida, utilizou uma conta em rede social para encaminhar as gravações por meio de mensagens privadas a usuários de diferentes países.

Na primeira instância, o juízo fixou a pena em 29 anos e 3 meses de reclusão em regime inicial fechado, com base nos artigos 217-A do Código Penal e 240 e 241-A do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA). A acusação de posse e armazenamento de imagens ilícitas acabou absorvida pelo crime de produção de conteúdo pornográfico infantil.

A defesa recorreu da decisão, e a 4ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1) acolheu em parte os argumentos para reconhecer a atenuante de confissão espontânea e readequar a pena-base fixada para o delito de compartilhamento. Apesar do ajuste no cálculo da sanção, o tribunal manteve a condenação integral, confirmou a legalidade de todo o material probatório reunido e negou a soltura do homem, mantendo sua prisão preventiva.

A apuração teve início a partir de relatórios de inteligência enviados pelo National Center for Missing and Exploited Children (NCMEC), entidade com sede nos Estados Unidos que monitora e recebe denúncias globais de exploração sexual contra menores. Os dados foram repassados às autoridades brasileiras e processados pela Polícia Federal (PF) por meio do sistema Rapina.

Com técnicas de rastreamento cibernético — incluindo cruzamento de endereços de IP, extração de metadados e análise de georreferenciamento —, os peritos da PF mapearam a origem dos uploads ilegais e localizaram o endereço do agressor em Vitória da Conquista.

A competência da Justiça Federal no processo foi sustentada pelo MPF devido ao caráter transnacional da conduta, configurado pelo envio dos arquivos ao exterior, bem como pela observância dos tratados internacionais de salvaguarda dos direitos da infância ratificados pelo Brasil. O procurador da República André Sampaio Viana destacou que a cooperação técnica e interinstitucional foi determinante para rastrear os arquivos no ambiente digital, reunir o conjunto probatório e garantir a punição do responsável.

Ibitiara
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MPF apura tentativa de redesenhar território quilombola em Ibitiara para obras energéticas Foto: Lay Amorim/Achei Sudoeste

O Ministério Público Federal (MPF) converteu uma notícia de fato em inquérito civil público para apurar denúncias de que empresas do setor de energia e órgãos do Estado da Bahia estariam tentando alterar os limites territoriais da comunidade quilombola de Tiririca de Cima, situada no município de Ibitiara, na Chapada Diamantina. Segundo documento publicado nesta sexta-feira (06) e obtido pelo site Achei Sudoeste, a suspeita é de que as divisas estejam sendo manipuladas com o objetivo de viabilizar empreendimentos rejeitados pela população local.

A investigação foi formalizada por meio de portaria assinada pelo procurador da República Marcos André Carneiro Silva. Segundo o documento ministerial, a apuração partiu de uma representação apresentada pela própria comunidade, que relatou estar enfrentando uma ofensiva coordenada para redesenhar as fronteiras de suas terras tradicionais a favor de projetos energéticos.

Ao justificar a abertura do inquérito, o órgão destacou seu papel constitucional de defesa da ordem jurídica, do regime democrático e dos interesses sociais e individuais indisponíveis, ressaltando a urgência de aprofundar os fatos relatados pelos moradores.

Entre as providências determinadas pelo procurador, está a reiteração do Ofício nº 449/2026 para a coleta de informações essenciais pendentes. Vinculado à 6ª Câmara de Coordenação e Revisão do MPF — divisão responsável por populações indígenas e comunidades tradicionais —, o procedimento terá prazo inicial de tramitação de um ano para a conclusão das diligências.

Justiça
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MPF investiga suposto direcionamento em licitação bilionária financiada pelo BID na Bahia Foto: Reprodução

O Ministério Público Federal (MPF) converteu uma Notícia de Fato em Inquérito Civil para apurar denúncias de fraudes em processos licitatórios envolvendo a empresa Liberty Comércio e Serviços Ltda e o Hospital de Clínicas de Porto Alegre (HCPA). De acordo com documento publicado nesta terça-feira (06) e obtido pelo site Achei Sudoeste, a apuração visa investigar indícios de direcionamento e irregularidades na composição da equipe de licitação em um contrato bilionário voltado para a aquisição do software de gestão hospitalar AGHU (Aplicativo de Gestão para Hospitais Universitários) no Estado da Bahia.

A medida foi oficializada pela Portaria PR-BA/8ºNCC Nº 6, assinada pela procuradora da República Flávia Galvão Arruti, titular do 8º Ofício do Núcleo de Combate à Corrupção da Procuradoria da República no Estado da Bahia (PRBA). O projeto sob suspeita conta com financiamento internacional do Banco Interamericano de Desenvolvimento (BID), fator que amplia a relevância do controle sobre a aplicação do patrimônio público e social no certame.

Na portaria, a procuradora destacou as atribuições constitucionais do Ministério Público em zelar pelo patrimônio público, pela ordem jurídica e pela transparência na administração dos serviços de relevância pública. A instauração do inquérito civil busca reunir provas e aprofundar as investigações sobre os trâmites do certame e a atuação dos agentes envolvidos no processo licitatório vinculado ao procedimento IDEA nº 003.9.242191/2026.

Com o ato administrativo, a portaria foi encaminhada ao Núcleo Cível Extrajudicial (NUCIVE) da PR/BA para os devidos registros e autuação, além de notificada à 5ª Câmara de Coordenação e Revisão do MPF para publicação oficial. O órgão estabeleceu o prazo inicial de um ano para o cumprimento das diligências e a conclusão das investigações do inquérito civil.

Justiça
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MPF instaura inquérito contra o IFBA em Barreiras após ataques de cães a alunos e servidores Foto: Divulgação/Ifba

O Ministério Público Federal (MPF), por meio da Procuradoria da República, instaurou um Inquérito Civil para apurar o cumprimento dos deveres de segurança e prevenção por parte da direção do Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia da Bahia (IFBA), Campus Barreiras, na região oeste da Bahia. Segundo documento publicado nesta quarta-feira (30) e obtido pelo site Achei Sudoeste, a investigação decorre da presença contínua de cães sem tutor nas dependências da instituição educacional, com registros de atos de agressividade e ataques diretos contra estudantes e servidores.

A apuração teve início a partir de uma representação formulada pela própria direção do IFBA, noticiando a presença dos animais sem tutor no recinto. Em relação ao bem-estar animal e ao controle ético de zoonoses no município, o órgão federal realizou o declínio de atribuição em favor do Ministério Público da Bahia (MPBA). Contudo, o MPF manteve a competência sobre a matéria por entender que cabe à União a proteção do patrimônio, dos serviços públicos federais e da integridade física da comunidade acadêmica.

O procurador da República Rafael Guimarães Nogueira pontuou que o IFBA detém o dever legal e a responsabilidade primária pelo exercício do poder de polícia administrativo em suas instalações. O documento destaca que é obrigação da autarquia garantir o controle efetivo do seu perímetro, por meio de estruturas adequadas de cercamento, guarita funcional e vigilância patrimonial contínua, com o intuito de coibir a livre entrada de vetores de risco ou invasões não autorizadas.

Diante do diagnóstico de omissão na vigilância perimetral e da ausência de protocolos institucionais de segurança e disciplina interna por parte do instituto, o MPF converteu o procedimento preliminar em Inquérito Civil. Como primeiras providências, o procurador determinou a autuação do processo com grau de sigilo zero, a publicação da portaria nos canais oficiais e a expedição de uma Recomendação formal dirigida à Direção-Geral do IFBA – Campus Barreiras para adoção de medidas imediatas de adequação.

Justiça
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MPF investiga prefeito de Correntina por autopromoção e suposta contratação irregular Foto: WhatsApp/Achei Sudoeste

O Ministério Público Federal (MPF) converteu um procedimento preparatório em inquérito civil para apurar possíveis irregularidades praticadas pelo prefeito Walter Mariano Messias de Souza, do município de Correntina, no oeste da Bahia. Segundo documento publicado nesta terça-feira (29) e obtido pelo site Achei Sudoeste, a investigação foca em indícios de contratação direta irregular e autopromoção pessoal vinculados ao Pregão Eletrônico nº 027/2025, referente ao exercício de 2025.

A medida, formalizada na Portaria nº 50 e assinada pelo Procurador da República Rafael Guimarães Nogueira, fundamenta-se na necessidade de dar continuidade às apurações. Segundo o órgão, o procedimento inicial atingiu os prazos regimentais sem que houvesse elementos suficientes para o arquivamento ou para o ajuizamento imediato de uma ação civil pública, tornando indispensável o aprofundamento das diligências.

Com a abertura do inquérito civil para a proteção do patrimônio público e social, o MPF determinou a autuação do processo e a publicação oficial do ato. O órgão aguardará agora o cumprimento do prazo para resposta a um ofício de requisição de informações e documentos enviado previamente ao município antes de definir os próximos passos da investigação.

Licínio de Almeida
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Instalação de energia solar em escolas de Licínio de Almeida é alvo de investigação do MPF Foto: Lay Amorim/Achei Sudoeste

O Ministério Público Federal (MPF), em Guanambi, converteu um procedimento preparatório em Inquérito Civil para apurar a suposta prática de atos de improbidade administrativa por parte do ex-gestor do município de Licínio de Almeida, Frederico Vasconcellos Ferreira, o doutor Fred. De acordo com documento publicado nesta segunda-feira (28) e obtido pelo site Achei Sudoeste, a investigação foca na contratação de uma empresa responsável pela implantação de um sistema de energia solar destinado a atender escolas da rede municipal de ensino.

A portaria, assinada pelo procurador da República Fabio Conrado Loula, teve como base uma representação protocolada por um vereador do próprio município. O procedimento investigativo original teve seu prazo vencido, o que motivou a abertura formal do inquérito civil para dar continuidade ao cumprimento de novas diligências e esclarecer se houve dano ao patrimônio público ou violação aos princípios da administração pública.

Com a instauração da nova fase, vinculada à 5ª Câmara de Coordenação e Revisão do MPF, o órgão ministerial dará prosseguimento às apurações previstas nos despachos internos da Procuradoria da República no Município de Guanambi. As conclusões do inquérito poderão embasar futuras ações judiciais ou o arquivamento do caso, a depender dos elementos de prova produzidos.

Justiça
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MPF em Barreiras para fiscalizar arquivamentos de investigações da Polícia Federal Foto: Lay Amorim/Achei Sudoeste

O Ministério Público Federal (MPF) instaurou um procedimento administrativo em Barreiras, no oeste da Bahia, para acompanhar e fiscalizar as comunicações sobre o arquivamento de investigações preliminares conduzidas pela Polícia Federal na região. De acordo com documento publicado nesta sexta-feira (25) e obtido pelo site Achei Sudoeste, a medida foca no monitoramento de Notícias-Crime em Verificação (NCV), Verificações de Procedência de Informação (VPI) e procedimentos similares encerrados pelos policiais.

Assinada pelo procurador da República Rafael Guimarães Nogueira, a Portaria nº 10 fundamenta-se nas novas diretrizes do Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP) e da 7ª Câmara de Coordenação e Revisão (7ª CCR), órgão do MPF encarregado do controle externo da atividade policial e do sistema prisional.

A decisão atende à determinação que atribui aos ofícios especializados a competência para receber e realizar a análise inicial desses encerramentos. O procedimento administrativo não tem caráter de investigação criminal ou cível contra indivíduos, funcionando como uma ferramenta contínua de gestão e fiscalização de atos institucionais.

Com a instauração oficial, o 1º Ofício da Procuradoria da República em Barreiras passa a atuar de forma concentrada no acompanhamento do fluxo de procedimentos remetidos pela Polícia Federal na microrregião, assegurando a transparência e a conformidade legal nos arquivamentos propostos.

Seabra
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MPF acompanha apuração sobre sumiço de provas da Polícia Civil em Seabra Foto: Divulgação/Polícia Civil

O Ministério Público Federal (MPF) instaurou um procedimento para acompanhar as investigações sobre o desaparecimento de provas materiais sob responsabilidade da 13ª Coordenadoria Regional de Polícia do Interior (Coorpin), sediada em Seabra, na Chapada Diamantina. O extravio dos documentos comprometeu a comprovação de provas em uma ação penal em trâmite na Justiça Federal de Irecê.

De acordo a Portaria nº 38, assinada pelo procurador da República Gabriel Dalla Favera de Oliveira, publicada nesta sexta-feira (25) e obtida pelo site Achei Sudoeste, o sumiço envolve certificados de registro e licenciamento de veículos (CRLVs), bilhete de DPVAT e um laudo pericial original. A apuração da responsabilidade funcional de agentes públicos pela perda do material está a cargo da Corregedoria-Geral da Polícia Civil do Estado da Bahia (Correpol).

O MPF converteu uma notícia de fato inicial em Procedimento de Acompanhamento no âmbito do Controle Externo da Atividade Policial. O objetivo da medida é fiscalizar o andamento e o desfecho do processo administrativo disciplinar aberto pelo órgão correcional do estado, sem gerar duplicidade nas diligências de instrução.

Com a publicação do ato oficial, a Secretaria do Ofício Único do MPF aguardará o prazo de 120 dias para requerer atualizações sobre o estágio do processo na Corregedoria da Polícia Civil e avaliar os desdobramentos cabíveis no âmbito federal.

Caculé
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MPF investiga prefeitura de Caculé por fraude em contratações e uso de verba da educação Foto: Lay Amorim/Achei Sudoeste

O Ministério Público Federal (MPF) converteu um procedimento preparatório em inquérito civil para apurar uma denúncia de suposta malversação de recursos públicos no município de Caculé. De acordo com documento publicado nesta sexta-feira (25) e obtido pelo site Achei Sudoeste, a investigação foca na possível aplicação irregular de verbas públicas, incluindo recursos provenientes do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (Fundeb).

Segundo o documento oficial assinado pelo procurador da República Anselmo Santos Cunha, as irregularidades teriam iniciado no final de 2023, na gestão de Pedro Dias da Silva, o Pedrão. A suspeita aponta para a contratação indiscriminada de pessoal por meio de empresa terceirizada, com a intenção de burlar a exigência constitucional de concurso público e angariar apoio político na região.

MPF investiga prefeitura de Caculé por fraude em contratações e uso de verba da educação Foto: WhatsApp/Achei Sudoeste

A decisão de instaurar o inquérito civil ocorreu após o esgotamento do prazo do procedimento preparatório inicial e a constatação de que são necessárias diligências complementares para a elucidação completa dos fatos. O caso está vinculado à 5ª Câmara de Coordenação e Revisão do MPF, responsável por matérias do patrimônio público e social.

Com a abertura do inquérito, o órgão determinou o cumprimento de novas diligências para aprofundar a coleta de provas sobre a gestão dos recursos e os contratos firmados pela administração municipal.

Guanambi
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MPF abre procedimento para fiscalizar barragens de mineração em Guanambi Foto: Lay Amorim/Achei Sudoeste

O Ministério Público Federal (MPF) instaurou um procedimento administrativo, nesta terça-feira (22), para acompanhar e fiscalizar de forma contínua a situação das barragens de mineração cadastradas no Sistema de Gestão de Segurança de Barragens de Mineração (SIGBM/ANM) localizadas na área de atribuição da Procuradoria da República no município de Guanambi. A medida formaliza a conversão de uma Notícia de Fato anterior em um processo focado no monitoramento das estruturas e no cumprimento das normas de segurança.

Segundo documento recebido pelo site Achei Sudoeste, a iniciativa visa supervisionar diretamente a atuação da Agência Nacional de Mineração (ANM) no tocante aos reservatórios que se encontram em níveis de alerta e de emergência na região. Assinada pelo procurador da República Anselmo Santos Cunha, a Portaria nº 3 fundamenta-se nos preceitos constitucionais de proteção aos direitos sociais e defesa da ordem jurídica, além das diretrizes do Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP) relativas à fiscalização continuada de políticas públicas e órgãos reguladores. O procedimento foi vinculado à 4ª Câmara de Coordenação e Revisão do MPF, devendo dar prosseguimento às diligências instauradas para averiguar as ações preventivas e de mitigação adotadas pelas autoridades competentes.

Justiça
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PF encontra foto de Paulo Gonet e Daniel Vorcaro fumando charuto em Londres Foto: Reprodução

Uma fotografia encontrada pela Polícia Federal (PF) mostra o procurador-geral da República, Paulo Gonet, em um momento de descontração ao lado do banqueiro Daniel Vorcaro, proprietário do Banco Master em Londres. Na imagem, Gonet aparece segurando um charuto em frente a uma mesa com copos de uísque. O registro foi enviado em junho de 2025 ao celular de Vorcaro pelo advogado Ciro Soares, ex-defensor da instituição financeira, com a legenda: “PG me mandou”.

A Procuradoria-Geral da República (PGR) confirmou a autenticidade do material, mas informou que não se manifestará oficialmente. A interlocutores, Gonet afirmou que a foto foi tirada em abril de 2024 e sustentou que a presença no local não sinaliza qualquer relação de intimidade com o empresário.

O documento integra a apuração tornada pública pelo ministro André Mendonça, do Supremo Tribunal Federal (STF), que também envolve citações ao ministro Alexandre de Moraes. Mendonça submeteu o relatório ao plenário do STF para que os ministros decidam sobre a abertura formal de investigação contra integrantes da Corte. O julgamento, no entanto, foi interrompido por um pedido de vista do ministro Flávio Dino.

Em reação ao avanço do caso, Gonet pediu a anulação do relatório da PF. O chefe do Ministério Público Federal argumenta que a peça foi elaborada por iniciativa direta do relator, sem solicitação prévia da Polícia Federal ou do próprio MPF. Ele alega ainda descumprimento do rito legal, que exige autorização expressa do plenário do STF para a investigação de autoridades com foro na Corte.

Além do registro fotográfico, o conjunto de mensagens inclui diálogos em que o ex-advogado do banco repassa declarações atribuídas a Gonet sobre a expectativa de participar da segunda edição de um Fórum Jurídico em Londres, financiado pelo Banco Master e posteriormente cancelado. Em uma das mensagens, o procurador teria escrito: “Oba! Tomara que tenha charuto e Macallan”.

As investigações apontam que a primeira edição do evento, realizada em 2024 no George Club, custou R$ 3,2 milhões ao banqueiro e reuniu, além de Gonet, o ministro Alexandre de Moraes e o diretor-geral da Polícia Federal, Andrei Rodrigues.

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Extrato bancário motiva investigação do MPF sobre recursos da educação m Muquém do São Francisco Foto: WhatsApp/Achei Sudoeste

O Ministério Público Federal (MPF) instaurou um inquérito civil, na segunda-feira (14), para apurar possíveis irregularidades na aplicação de recursos do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (Fundeb) no município de Muquém do São Francisco, no oeste da Bahia. Segundo documento publicado nesta sexta-feira (18) e obtido pelo site Achei Sudoeste, a apuração tem como foco principal inconsistências identificadas em movimentações do extrato bancário relativo ao mês de maio de 2025, na gestão do prefeito Ailson de Souza Selis.

A portaria que oficializou a abertura do inquérito foi assinada pelo procurador da República Eduardo da Silva Villas Boas. A decisão decorre da conversão de um procedimento preparatório que atingiu o prazo limite para apuração preliminar sem que houvesse dados suficientes para o arquivamento ou para o ajuizamento direto de uma ação civil pública.

O MPF fundamentou a medida na sua prerrogativa constitucional de atuar em defesa da tutela coletiva e na proteção do patrimônio público e social. Para dar andamento ao processo, o órgão determinou a realização de novas diligências com o intuito de obter esclarecimentos e documentações complementares da gestão municipal sobre os repasses e saídas financeiras da conta do fundo.

Entre as providências imediatas adotadas no âmbito do inquérito, a procuradoria determinou a reiteração do envio de um ofício de cobrança de informações à prefeitura, acompanhado de advertência legal. A investigação tramita sob a classificação de tutela coletiva na esfera cível.

Urandi
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MPF instaura inquérito para investigar queimada ilegal cometida pela Codevasf em Urandi Foto: Lay Amorim/Achei Sudoeste

O Ministério Público Federal (MPF) converteu, na terça-feira (15), um procedimento preparatório em inquérito civil para apurar a conduta da Companhia de Desenvolvimento dos Vales do São Francisco e do Parnaíba (Codevasf) em um episódio de degradação ambiental. A apuração refere-se ao suposto uso de fogo para destruir vegetação nativa em área de domínio público do município de Urandi.

Segundo documento publicado nesta sexta-feira (18) e obtido pelo site Achei Sudoeste, a investigação tomou como base um auto de infração lavrado pelo Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis (Ibama) e um processo administrativo autuado pelo órgão ambiental. De acordo com os documentos, no dia 25 de julho de 2023, a Codevasf destruiu, por meio de queimada, 1,56 hectare de vegetação nativa localizada na área de servidão de domínio público da Barragem Cova da Mandioca, sem a devida autorização do órgão competente.

Diante do esgotamento do prazo do procedimento preparatório e da necessidade de novas diligências para aprofundar as apurações, o procurador da República Carlos Vítor de Oliveira Pires assinou a portaria oficializando o inquérito. A medida busca garantir o cumprimento da função institucional do Ministério Público na proteção do meio ambiente e do patrimônio público.

O inquérito civil tramita vinculado à 4ª Câmara de Coordenação e Revisão do MPF. A partir da abertura oficial do processo, a procuradoria deu prosseguimento às determinações de despacho que preveem o cumprimento de diligências complementares junto à Codevasf e aos órgãos de fiscalização antes de eventuais medidas judiciais.

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MPF cobra adequação de Portais da Transparência em 14 municípios do oeste baiano Foto: Lay Amorim/Achei Sudoeste

O Ministério Público Federal (MPF) expediu, nesta terça-feira (15), uma série de recomendações direcionadas a 14 prefeituras do oeste baiano para combater falhas graves de transparência pública e adequar seus portais oficiais às exigências da Lei de Acesso à Informação (Lei nº 12.527/2011) e da Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei Complementar nº 101/2000). De acordo com documentos recebidos pelo site Achei Sudoeste, as medidas atingem os municípios de Baianópolis, Barreiras, Santa Rita de Cássia, Riachão das Neves, Muquém do São Francisco, Mansidão, Luís Eduardo Magalhães, Formosa do Rio Preto, Cotegipe, Catolândia, Brejolândia, Angical, Wanderley e Cristópolis, após vistorias do órgão ministerial constatarem um verdadeiro “apagão” de informações essenciais à fiscalização do uso do dinheiro público.

Assinadas pelo procurador da República Robert Rigobert Lucht, as recomendações detalham inconsistências recorrentes que comprometem o controle social nos municípios baianos, como links quebrados, ausência de dados atualizados sobre procedimentos licitatórios e íntegra de contratos administrativos, omissão na divulgação das prestações de contas anuais, além da falta de relatórios de gestão fiscal e de execução orçamentária. As vistorias do MPF também identificaram graves restrições de acesso à informação, como a exigência indevida de dados de identificação do cidadão que inviabilizam requerimentos e a ausência de estrutura ou indicação clara sobre o funcionamento presencial e eletrônico do Serviço de Informações ao Cidadão (SIC).

Diante dos problemas diagnosticados em cada localidade, o MPF fixou o prazo de 90 dias corridos para que os prefeitos promovam a imediata estruturação e correção dos portais da transparência, garantindo a publicação em tempo real de receitas, despesas, empenhos, liquidações e repasses federais em formatos abertos e pesquisáveis. As gestões municipais têm 10 dias úteis para responder se acatarão as orientações e apresentar o respectivo cronograma de adequação. O órgão ministerial advertiu formalmente os gestores de que o descumprimento das determinações ou a omissão injustificada caracterizará dolo e poderá resultar no ajuizamento de ações civis públicas, além de responsabilização por atos de improbidade administrativa e crimes de responsabilidade.

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TSE rejeita por unanimidade o registro de candidatura de Pablo Marçal Foto: Renato Pizzutto/Band

O Tribunal Superior Eleitoral (TSE) decidiu por unanimidade, na sexta-feira (11), rejeitar o registro da candidatura de Pablo Marçal à presidência da República. Os sete ministros votaram pelo indeferimento do pedido de Marçal e seu partido, o PRTB.

O voto da relatora, ministra Estela Aranha, foi seguido pelos ministros Ricardo Villas Bôas, Nunes Marques, André Mendonça, Antônio Carlos Ferreira, Floriano Peixoto e Dias Toffoli.

Pablo Marçal está inelegível até 2032 por ter sido condenado pela Justiça Eleitoral de São Paulo por ofertar gravações de vídeos para vereadores e prefeitos em troca de doações em dinheiro. O episódio ocorreu nas eleições municipais de 2024.

Além disso, o Ministério Público Federal, responsável por pedir ao TSE a negativa da candidatura, disse que o Marçal não estava filiado ao PRTB em abril deste ano, quando terminou o prazo da janela partidária para troca de partido. Ele estava filiado ao União Brasil.

Brumado
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Justiça Federal endurece regras para conter obras ilegais em terreiro de Brumado Foto: Lay Amorim/Achei Sudoeste

A Justiça Federal determinou novas medidas para conter a realização de obras e ocupações na Fazenda Santa Inês, em Brumado, onde fica a Sociedade Floresta Sagrada do Alto do Xangô. O local, pertencente a uma comunidade tradicional de matriz africana, encontra-se sob embargo judicial desde 2021. A nova ordem, assinada em 8 de setembro de 2026, atende a requerimentos da comunidade com auxílio da Defensoria Pública da União (DPU) e do Ministério Público Federal (MPF), reconhecendo o descumprimento contínuo de decisões anteriores.

Embora o embargo estivesse vigente, vistorias no imóvel registraram o uso de maquinário pesado, a remoção de sinalizações de alerta, escavações e a instalação de infraestruturas, como redes de água e novas edificações. Diante das irregularidades, o Judiciário fixou multa diária de R$ 5 mil para infratores e réus, autorizou o uso da Polícia Federal para a fiscalização da área e permitiu a apreensão de ferramentas, materiais e maquinários utilizados em intervenções não autorizadas.

A disputa territorial na Fazenda Santa Inês já se desdobra há mais de 15 anos, sendo marcada por relatos de conflitos, danos ambientais e intolerância religiosa. A atuação jurídica, iniciada pela Defensoria Pública do Estado da Bahia em 2020, migrou para a esfera federal devido ao interesse da União no imóvel. Em meados de 2025, a Justiça Federal reconheceu a posse da comunidade sobre 11,6 hectares do terreno e a Superintendência do Patrimônio da União (SPU) emitiu o Termo de Autorização de Uso Sustentável (Taus), reconhecendo o interesse público do espaço para a manutenção de práticas culturais e rituais.

As regras estabelecidas pela recente decisão atribuem responsabilidades diretas aos órgãos e concessionárias municipais e estaduais. O município de Brumado terá o prazo de cinco dias para reinstalar placas de aviso nos acessos da área, sob pena de multa de R$ 2 mil por dia, além de ter o dever de paralisar obras ilegais e aplicar sanções administrativas. Por sua vez, a Empresa Baiana de Águas e Saneamento (Embasa) fica proibida de efetuar novas ligações ou expandir redes no perímetro embargado sem prévia autorização da Justiça.

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MPF abre inquérito para apurar suspeita de desvio de verbas da Educação em Serra do Ramalho Foto: WhatsApp/Achei Sudoeste

O Ministério Público Federal (MPF) converteu, nesta quarta-feira (09), um procedimento preparatório em Inquérito Civil para aprofundar as investigações sobre um suposto desvio de recursos públicos da Educação no município de Serra do Ramalho, no oeste da Bahia. De acordo com documento obtido pelo site Achei Sudoeste, a apuração gira em torno de possíveis irregularidades na contratação da empresa Abraham Serviços e Empreendimentos.

A decisão foi formalizada na Portaria nº 45, assinada pelo procurador da República Anselmo Santos Cunha. O procedimento investiga o Contrato nº 048/2025, firmado entre o município e a referida empresa. De acordo com o órgão ministerial, a conversão do caso em inquérito civil se fez necessária devido à necessidade de realizar novas diligências e requisitar documentos essenciais antes de definir eventuais medidas judiciais ou extrajudiciais.

Como ato inicial do inquérito, o MPF expediu um ofício à Prefeitura de Serra do Ramalho estipulando o prazo de 15 dias para o envio da cópia integral do processo licitatório relativo ao Pregão Eletrônico nº 001/2025. A administração municipal também deverá apresentar o contrato celebrado e todos os seus eventuais termos aditivos para análise pericial.

A apuração visa proteger o patrimônio público e social da área da Educação no município. O material enviado pelo poder público será anexado ao processo para subsidiar os próximos passos das investigações conduzidas pelo Ministério Público Federal.

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MPF recomenda à UFBA suspensão de licitação para obras da Escola Politécnica Foto: Divulgação/Ufba

O Ministério Público Federal (MPF) recomendou ao reitor da Universidade Federal da Bahia (UFBA) a suspensão da Concorrência Eletrônica nº 90001/2026, referente à contratação das obras do edifício anexo da Escola Politécnica. De acordo o documento publicado nesta terça-feira (01) e obtido pelo site Achei Sudoetse, a medida orienta que a instituição não assine contratos, emita ordens de serviço ou avance com a execução do projeto até que haja uma definição institucional clara sobre o uso do espaço.

A decisão, assinada pelo procurador da República Fabio Conrado Loula no âmbito do 14º Ofício da Tutela Coletiva, apoia-se em divergências internas na própria universidade sobre o Plano de Reestruturação da Escola Politécnica (PREP). Enquanto setores administrativos defendem o andamento do projeto sob a modalidade de "escopo certo", a direção da Escola Politécnica contestou a compatibilidade da proposta com o que havia sido aprovado previamente por seus colegiados.

O órgão destacou parecer da Procuradoria Federal junto à UFBA, que alertou para a insegurança jurídica de licitar a obra sem a aprovação prévia e definitiva da reestruturação acadêmica pelo Conselho Universitário (Consuni). Diante do impasse, o MPF fundamentou que o prosseguimento da licitação de alto valor financeiro pode gerar prejuízos e situações de difícil reversão caso o prédio seja construído em desconformidade com as futuras decisões da universidade.

A recomendação fixa o prazo de dez dias úteis para que a Reitoria da UFBA informe se acatará o pedido e detalhe quais providências serão adotadas. A suspensão sugerida pelo órgão não impede a realização de intervenções emergenciais voltadas exclusivamente à manutenção, conservação e segurança da estrutura física atual do imóvel.

Seabra
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MPF acompanha acordo para criação do Centro Arqueológico da Chapada Diamantina em Seabra Foto: Sirlene Rosa de Souza/PMS

O Ministério Público Federal (MPF) instaurou um procedimento administrativo, nesta terça-feira (01), para acompanhar as negociações do Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) com a Empresa Baiana de Águas e Saneamento (Embasa). A medida visa garantir a criação do Centro de Referência Arqueológica da Chapada Diamantina (CRA), a ser sediado no município de Seabra.

Segundo documento obtido pelo site Achei Sudoeste, a implantação do centro nasce como uma forma de compensação aos danos provocados pela Embasa ao Patrimônio Arqueológico da região. O procedimento, formalizado pela Portaria nº 35, de 26 de agosto de 2026, é assinado pelo procurador da República Gabriel Dalla Favera de Oliveira e passa a ser vinculado à 4ª Câmara de Coordenação e Revisão do MPF.

Com base na Constituição Federal e nas diretrizes do Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP), o órgão atuará na fiscalização contínua das tratativas do acordo. O objetivo final do procedimento é assegurar a assinatura do TAC e o efetivo ressarcimento do patrimônio histórico e cultural lesado na Chapada Diamantina.

Tanque Novo
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MPF investiga suspeita de irregularidade em contrato de obra de UBS em Tanque Novo Foto: WhatsApp/Achei Sudoeste

O Ministério Público Federal (MPF) instaurou, na quarta-feira (26), um inquérito civil para investigar possíveis irregularidades na construção de uma Unidade Básica de Saúde (UBS) Tipo 1 no município de Tanque Novo. Segundo documento publicado nesta sexta-feira (28) e obtido pelo site Achei Sudoeste, a apuração concentra o foco na execução do Contrato nº 176/2024, decorrente do processo licitatório na modalidade Concorrência Pública nº 005/2024, voltado para as obras da unidade localizada no Bairro Pimentas. Segundo apurou a reportagem, o posto de saúde foi oficialmente entregue à população no dia 30 de janeiro de 2026.

A decisão de abrir o inquérito ocorre após o encerramento do prazo do procedimento preparatório anterior, que levantou indícios iniciais sobre as falhas no processo. Diante da necessidade de aprofundar as diligências e coletar novas provas para a proteção do patrimônio público, o procurador da República Anselmo Santos Cunha formalizou a conversão do caso no âmbito da 5ª Câmara de Coordenação e Revisão do MPF.

Entre os próximos passos da investigação, o órgão aguarda o envio de informações oficiais pela Secretaria de Atenção Primária à Saúde, vinculada ao Ministério da Saúde, em resposta a ofício enviado pelo gabinete. A partir dos dados fornecidos pelo órgão federal, o Ministério Público Federal definirá os desdobramentos das ações cabíveis para responsabilização ou arquivamento do caso.

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MPF investiga suspeita de desvio de R$ 350 mil do IFA de agentes de saúde em Santana Foto: WhatsApp/Achei Sudoeste

O Ministério Público Federal (MPF) converteu, nesta quarta-feira (26), um procedimento preparatório em Inquérito Civil para apurar um suposto desvio de verba pública federal no valor de R$ 350.176,00 no município de Santana, no oeste da Bahia. De acordo com documento recebido pelo site Achei Sudoeste, as suspeitas incidem sobre o repasse do Incentivo Financeiro Adicional (IFA), verba federal destinada aos agentes comunitários de saúde e de combate às endemias, durante a gestão do ex-prefeito Marco Aurélio dos Santos Cardoso (mandato 2021-2024).

De acordo com a Portaria nº 40, assinada pelo procurador da República Robert Rigobert Lucht, os recursos provenientes do Fundo Nacional de Saúde foram transferidos ao município em 5 de dezembro de 2024, em duas parcelas de R$ 175.088,00. No entanto, surgiram indícios de que o montante não foi repassado aos profissionais da saúde nem aplicado conforme a legislação regente, exigindo o aprofundamento das investigações no âmbito cível por parte do órgão ministerial.

A abertura do inquérito civil, vinculado à 5ª Câmara de Coordenação e Revisão do MPF, visa reunir provas sobre o destino dado aos valores retidos pela administração passada. Diante disso, o procurador determinou a reiteração de ofício com notificação pessoal entregue em mãos ao atual prefeito de Santana, José Raul Alkmim Leão, fixando o prazo de 10 dias para o fornecimento de documentos e informações que ajudem a elucidar o caso.

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Ilhéus na mira do MPF por suspeita de irregularidades em R$ 8,9 milhões do Fundeb Foto: Divulgação/PMI

O Ministério Público Federal (MPF) instaurou um inquérito civil para apurar um possível desvio de finalidade na aplicação de recursos do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (Fundeb) pelo Município de Ilhéus, no sul da Bahia. A apuração é focada nas verbas repassadas pela União a título de complementação do Valor Anual Total por Aluno (VAAT) referente ao exercício de 2024, cujas irregularidades apontadas superam os R$ 8,9 milhões.

A decisão toma como base dados oficiais fornecidos pelo Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE) e registrados no Sistema de Informações sobre Orçamentos Públicos em Educação (SIOPE). Segundo os registros, Ilhéus teria deixado de destinar R$ 6,9 milhões (47,23% da verba) para a educação infantil e cerca de R$ 1,9 milhão (13,38%) para despesas de capital, descumprindo os percentuais mínimos exigidos pela Constituição Federal para a estruturação da rede pública de ensino e expansão de vagas.

Segundo documento recebido pelo site Achei Sudoeste, neste domingo (23), além da abertura do inquérito, a procuradora da República Marcela Regis Fonseca expediu uma recomendação formal à gestão municipal de Ilhéus. O MPF estabeleceu um prazo de 30 dias para que os gestores apresentem uma manifestação técnica esclarecendo o descumprimento e elaborem um plano detalhado para a recomposição material dos recursos não aplicados adequadamente. O plano deve priorizar ações diretas, como a ampliação da oferta de creches, pré-escolas e a compra de equipamentos.

O órgão ministerial alertou que a simples adequação contábil não é suficiente, sendo exigida a efetiva demonstração de que os valores foram revertidos em benefício da educação básica local. Caso a prefeitura não atenda à recomendação ou recuse a recomposição dos fundos, o MPF poderá adotar medidas judiciais cabíveis, incluindo o ajuizamento de Ação Civil Pública com pedido de liminar e a apuração de eventuais responsabilidades cíveis e criminais dos agentes envolvidos.

Guanambi
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TCU condena Charles Fernandes a devolver R$ 130 mil por falhas em Guanambi Foto: Lay Amorim/Achei Sudoeste

O Tribunal de Contas da União (TCU) julgará como irregulares as contas do deputado federal Charles Fernandes em relação ao período em que atuou como prefeito do município de Guanambi. A decisão traz a determinação para devolução de recursos aplicados de forma inadequada durante a sua gestão.

A apuração do processo foca na destinação de verbas federais repassadas ao Fundo Municipal de Saúde de Guanambi nos exercícios de 2011 e 2012. Os recursos eram voltados ao custeio de ações integrantes do Bloco da Atenção Básica.

Embora o TCU tenha acolhido em parte os argumentos apresentados pela defesa do parlamentar, a análise final concluiu pela irregularidade das contas. Diante do resultado, o tribunal fixou o ressarcimento solidário de dezenas de parcelas de débitos registrados no ano de 2011.

A responsabilidade pelo ressarcimento dos valores é compartilhada entre Charles Fernandes e outros gestores da época, como Luiz Mariano Fernandes Lopes e Manoel Paulo Fraga Rodrigues, além de empresas e clínicas médicas contratadas pela municipalidade. Entre os estabelecimentos citados na decisão figuram a Clínica Médica Dr. Ginaldo Gomes Ltda., a Climed - Clínica Médica S/S Ltda. e a Clínica Vidas Médica Ltda.

Os montantes apurados deverão retornar aos cofres do Fundo Nacional de Saúde acompanhados de atualização monetária e juros de mora. O TCU também encaminhou cópia da deliberação à Procuradoria da República no Estado da Bahia, permitindo ao Ministério Público Federal a adoção das medidas judiciais que considerar necessárias.

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Ponte Salvador-Itaparica: MPF abre inquérito para apurar irregularidades em licenças ambientais Foto: Divulgação/GOVBA

O Ministério Público Federal (MPF) instaurou um inquérito civil público para apurar possíveis irregularidades no licenciamento ambiental das obras do Sistema Rodoviário Ponte Salvador–Ilha de Itaparica. A investigação busca identificar se houve o chamado “particionamento indevido” do processo, prática que consiste em dividir a avaliação dos impactos ambientais de um grande projeto em etapas menores para facilitar ou acelerar as autorizações legais.

A Portaria nº 8, assinada pela procuradora da República Vanessa Cristina Gomes Previtera Vicente, publicada nesta sexta-feira (21) e recebida pelo site Achei Sudoeste, formaliza a conversão de uma Notícia de Fato em inquérito. O foco da apuração do MPF está em duas frentes principais: o possível uso da licença ambiental do Estaleiro São Roque do Paraguaçu para finalidades diferentes das originalmente autorizadas e a emissão de licenças autônomas para canteiros de obras instalados nos municípios de Maragogipe, Salvador e Vera Cruz.

A atuação do órgão fundamenta-se na obrigação constitucional de proteger o meio ambiente, os interesses coletivos e o patrimônio público. Segundo a procuradora, a conversão para inquérito civil se fez necessária para dar continuidade às diligências investigatórias, permitindo a coleta detalhada de provas antes que o Ministério Público decida entre o ajuizamento de uma ação civil pública ou o arquivamento do caso.

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