O Ministério Público Federal (MPF), por meio do 17º Ofício da Procuradoria da República na Bahia, converteu, nesta terça-feira (18), um procedimento preparatório em Inquérito Civil Público para aprofundar as investigações sobre construções ilegais em uma área de falésia na região de Corumbau, no município de Prado, no extremo sul baiano.

De acordo com a publicação desta quarta-feira (19) e recebida pelo site Achei Sudoeste, a apuração mira a implantação de um loteamento e a edificação de casas dentro dos limites da Terra Indígena Comexatibá. A portaria, assinada pelo procurador da República Marcos André Carneiro Silva, destaca a necessidade de dar continuidade às diligências para apurar os danos ambientais e as invasões no território tradicionalmente ocupado.

Com a publicação do ato de conversão, o inquérito civil fica vinculado à 6ª Câmara de Coordenação e Revisão do MPF, órgão especializado na tutela de populações indígenas e comunidades tradicionais. A investigação terá o prazo inicial de tramitação de um ano para a conclusão das medidas instrutórias e eventual responsabilização dos envolvidos.

O Ministério Público Federal (MPF) instaurou um inquérito civil para investigar indícios de desvio de finalidade, uso indevido e falta de recomposição de verbas da educação no município de Potiraguá. A apuração gira em torno do descumprimento das regras de aplicação da complementação no Valor Anual Total por Aluno (VAAT), modalidade de repasse do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica (Fundeb). De acordo com os dados apresentados, a irregularidade estimada referente ao exercício de 2024 chega à marca de R$ 1,1 milhão.

A investigação teve origem após um levantamento do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE), extraído do Sistema de Informações sobre Orçamentos Públicos em Educação (SIOPE). As planilhas oficiais enviadas ao órgão de controle apontam que a gestão municipal pode ter deixado de aplicar os percentuais mínimos exigidos por lei para a Educação Infantil e para despesas de capital — verbas destinadas a obras, reformas e infraestrutura da rede pública de ensino.

A portaria assinada pelo procurador da República Bruno Olivo de Sales, publicada nesta sexta-feira (14) e recebida pelo site Achei Sudoeste, destaca que os recursos da complementação do Fundeb possuem vinculação constitucional estrita. Isso significa que as verbas repassadas pela União não podem ser remanejadas para outras áreas do orçamento ou subutilizadas, exigindo a comprovação efetiva de que o dinheiro beneficiou diretamente a rede infantil de ensino e atenuou as desigualdades educacionais da região.

Entre as medidas imediatas determinadas pelo MPF, está a expedição de uma recomendação direta ao gestor de Potiraguá para que o município recomponha voluntariamente os valores devidos à pasta da Educação. Paralelamente, o órgão expediu ofícios aos Tribunais de Contas para solicitar relatórios de auditoria, pareceres e alertas sobre a prestação de contas dos repasses recebidos pela prefeitura.

O órgão federal alerta que, caso a administração municipal não preste os devidos esclarecimentos ou se recuse a recompor as verbas com transparência e rastreabilidade, serão tomadas medidas judiciais cabíveis. O cenário pode resultar no ajuizamento de uma Ação Civil Pública (ACP) e no acionamento das esferas cível e criminal para responsabilização dos gestores envolvidos.

Aprovado recentemente pelo Conselho Nacional de Política Energética (CNPE), o aumento da mistura obrigatória de etanol anidro na gasolina de 30% para 32% (E32) reacendeu o debate sobre os efeitos da medida tanto para o bolso dos consumidores como para o funcionamento dos veículos.

Contrário à mudança, o Ministério Público Federal (MPF) ajuizou ação civil pública para suspender a decisão do CNPE até que estudos específicos comprovem a segurança da nova mistura para os motores da frota brasileira.

Já a União da Indústria de Cana-de-Açúcar e Bioenergia (Unica) afirma que a ampliação da mistura fortalece a segurança energética do país, reduz a dependência de gasolina importada e ajuda a conter preços ao consumidor.

De acordo com o MPF, os estudos que embasaram a nova configuração da gasolina (com 32% de etanol) “não demonstraram, de forma conclusiva, os impactos do E32 sobre durabilidade de componentes, emissões, autonomia e compatibilidade com diferentes tipos de veículos”.

Na ação, o MPF aponta riscos de corrosão de peças, desgaste de bombas de combustível e falhas em sistemas de injeção eletrônica, especialmente em motocicletas, veículos antigos e modelos importados.

Os procuradores argumentam, ainda, que os estudos usados foram elaborados para o E30 e não para validar especificamente a adoção permanente do E32.

Por fim, o MPF argumenta que faltam estudos sobre impactos ambientais indiretos e pede perícia técnica independente.

O Ministério Público Federal (MPF) e o Ministério Público do Estado da Bahia (MP-BA) ajuizaram uma ação civil pública para que a União, o Estado da Bahia e o Município de Vitória da Conquista implantem, no prazo de 90 dias, uma unidade da Casa da Mulher Brasileira (CMB) na cidade. A ação aponta que a ausência do equipamento — responsável por reunir diversos serviços de acolhimento e suporte integral no mesmo local — compromete o atendimento às vítimas de violência, perpetua uma rede assistencial fragmentada e dificulta o acesso à Justiça.

A urgência da medida é respaldada por indicadores alarmantes no município. Apenas em 2025, a Delegacia Especializada de Atendimento à Mulher (Deam) de Vitória da Conquista instaurou 1.709 novos inquéritos policiais e registrou 1.343 boletins de ocorrência. No mesmo período, a comarca local acumulava 5.142 processos em tramitação nas varas especializadas em violência doméstica e familiar.

Os dados do Poder Judiciário revelam que a demanda na cidade supera a de municípios bem maiores. No primeiro semestre de 2025, Vitória da Conquista registrou 2.496 processos relacionados à violência doméstica. O número é substancialmente maior que o de Feira de Santana, que contabilizou 1.480 casos no mesmo período, apesar de possuir uma população significativamente superior.

Atualmente, a rede de proteção local atua de maneira desarticulada, forçando as vítimas a percorrerem cerca de 21,8 quilômetros entre diferentes pontos da cidade para registrar ocorrências, buscar apoio jurídico ou psicossocial e solicitar medidas protetivas. Essa dispersão gera a chamada “rota crítica”, contexto em que as mulheres desistem de buscar ajuda devido ao desgaste físico, emocional e financeiro.

Diante do cenário, o procurador da República Roberto D'Oliveira Vieira ressalta que a instalação da unidade não é uma escolha administrativa, mas um imperativo ético e jurídico para garantir atendimento digno e humanizado. Na mesma linha, a promotora de Justiça Tatyane Caires destaca que a integração dos serviços permitirá reduzir os obstáculos enfrentados pelas vítimas e garantirá maior celeridade e eficácia à proteção estatal.

Na ação, os Ministérios Públicos pedem a concessão de liminar para obrigações de fazer em 90 dias, sob pena de multa diária não inferior a R$ 100 mil para cada um dos réus. No mérito, solicitam a confirmação definitiva da obrigação de implantar a Casa da Mulher Brasileira, com a devida destinação de recursos orçamentários, estruturais e de pessoal para o seu pleno funcionamento.

O Ministério Público Federal (MPF) converteu uma notícia de fato em procedimento administrativo para acompanhar e fiscalizar a retomada das obras da Escola de Educação Infantil Tipo C, localizada em Ibiajara, no município de Rio do Pires. A portaria, publicada na segunda-feira (13), visa garantir a aplicação correta dos recursos federais destinados à conclusão da estrutura, que estava paralisada ou inacabada.

A iniciativa atende a uma determinação da 1ª Câmara de Coordenação e Revisão do MPF, enviada por meio de ofício-circular às procuradorias regionais. O órgão superior orientou a abertura de investigações ou procedimentos específicos para cada município beneficiado pelo Pacto Nacional pela Retomada de Obras e de Serviços de Engenharia Destinados à Educação Básica e Profissionalizante. Criado pela Lei nº 14.719/23, o programa federal liberou novos aportes financeiros para destravar construções no setor educacional em todo o país.

A fiscalização em Rio do Pires utilizará o procedimento administrativo como ferramenta para monitorar continuamente a execução da política pública. Com a instauração formal, o procurador da República responsável pelo caso determinou o cumprimento de diligências iniciais para mapear a situação atual do canteiro de obras e o cronograma de execução da prefeitura.

O Ministério Público Federal (MPF) converteu um procedimento preparatório em inquérito civil para investigar uma suspeita de fraude na obtenção de recursos do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (Fundeb) no município de Botuporã. A portaria, assinada pelo procurador da República Fernando Zelada, foi publicada nesta quarta-feira (08) e apura a inserção de dados falsos no sistema Educacenso.

A investigação começou após o MPF receber um ofício da 5ª Câmara de Coordenação e Revisão do órgão, apontando indícios de manipulação de dados escolares na região para inflar ilegalmente os repasses do fundo federal. Como o prazo do procedimento inicial venceu e a procuradoria identificou a necessidade de novas diligências para detalhar o esquema, o caso passou a tramitar oficialmente como inquérito civil.

O Educacenso é a base de dados utilizada pelo governo federal para calcular a distribuição das verbas do Fundeb aos municípios. A suspeita é de que a adulteração do número de alunos ou de modalidades de ensino tenha sido usada para desviar recursos públicos destinados à educação básica. O procurador já determinou o cumprimento de novas medidas de coleta de provas para identificar o tamanho do rombo e os responsáveis pela fraude.

O Ministério Público Federal (MPF) converteu uma notícia de fato em procedimento administrativo para acompanhar e fiscalizar a retomada das obras de uma creche pré-escola no município de Érico Cardoso. A portaria, assinada pelo procurador da República Carlos Vitor de Oliveira Pires, publicada nesta quinta-feira (09), e recebida pelo site Achei Sudoeste, atende a uma diretriz nacional para garantir que os novos recursos federais liberados para a educação básica não sejam desperdiçados.

A fiscalização faz parte do Pacto Nacional pela Retomada de Obras e de Serviços de Engenharia Destinados à Educação Básica e Profissionalizante, instituído por lei federal. O MPF recebeu uma orientação da 1ª Câmara de Coordenação e Revisão do órgão para abrir um procedimento específico para cada município beneficiado pelo pacto, com o objetivo de monitorar de perto a conclusão de estruturas que estavam paralisadas ou inacabadas.

No caso de Érico Cardoso, o alvo do acompanhamento é a construção da unidade do tipo “Creche Pré-Escola - Tipo 1”. O procedimento administrativo é o instrumento jurídico utilizado pelo MPF para fiscalizar de forma continuada a execução de políticas públicas. O procurador já determinou o início das diligências para vistoriar o andamento dos trabalhos e assegurar que o cronograma de entrega seja cumprido pela gestão local.

O Ministério Público Federal (MPF) abriu um inquérito civil para investigar suspeitas de irregularidades no serviço de transporte escolar no município de Ibitiara, na Chapada Diamantina. A decisão, que transforma uma apuração preliminar em investigação formal, foi oficializada pelo procurador da República Carlos Vítor de Oliveira Pires e publicada no Diário Oficial, na última quarta-feira (01).

O caso começou a ganhar corpo após denúncias de moradores feitas diretamente à Sala de Atendimento ao Cidadão do MPF. Diante dos indícios de problemas e desconformidades no transporte dos estudantes da rede pública, o órgão iniciou um procedimento preparatório. Agora, com o avanço das suspeitas e a necessidade de coletar provas mais robustas, a Procuradoria decidiu aprofundar as investigações.

Segundo o documento oficial do MPF, a conversão para inquérito civil se fez necessária porque o prazo da análise inicial venceu e ainda restam diligências pendentes para esclarecer o tamanho do problema em Ibitiara. O foco central da apuração é entender se os recursos federais destinados à educação estão sendo aplicados corretamente ou se há falhas graves na prestação do serviço que atende os alunos.

A iniciativa do MPF está respaldada na Constituição Federal e tem como objetivo principal a proteção do patrimônio público e social. O procurador responsável já emitiu despachos internos ordenando novas cobranças de informações e auditorias nos contratos do município. Caso as irregularidades sejam comprovadas, os responsáveis podem responder por improbidade administrativa e prejuízo aos cofres públicos.

A pedido do Ministério Público do Estado da Bahia (MP-BA) em atuação conjunta com o Ministério Público Federal (MPF), a Justiça Federal determinou que o Município de Itabuna e a Fundação Itabunense de Cultura e Cidadania (FICC) promovam, no prazo de cinco dias, a publicação integral de todos os contratos administrativos do Itapedro 2026 no Portal Nacional de Contratações Públicas (PNCP), com detalhamento dos custos e das respectivas fontes de financiamento.  O objetivo é ampliar a transparência das contratações e possibilitar a fiscalização da aplicação dos recursos públicos destinados à festa.

A Justiça Federal também determinou que o Município e a FICC apresentem a integralidade dos processos administrativos de inexigibilidade de licitação relativos às contratações artísticas do Itapedro 2026, inclusive aqueles ainda em fase de instrução, além dos documentos que comprovem a origem, disponibilidade e regularidade dos recursos empregados nas contratações.  Os contratos deverão conter todos os elementos exigidos pela Lei Federal nº 14.133/2021, incluindo a discriminação detalhada dos custos envolvidos, como cachês artísticos, bem como a indicação individualizada das fontes de custeio, abrangendo recursos próprios do Município, recursos federais, emendas parlamentares e aportes privados.

Na ação, ajuizada pelo MP-BA e MPF, os órgãos apontaram a necessidade de aprofundar a fiscalização das contratações realizadas para o evento. Também foi solicitada a suspensão dos pagamentos dos artistas cujos cachês superaram em 20% o valor cobrado em 2025, para que ficassem limitados ao valor orientado na Nota Técnica Conjunta nº 001/2026, elaborada pelo MPBA, Tribunal de Contas do Estado (TCE) e TCM.

Até o momento, o investimento declarado pelo município no painel dos festejos juninos foi de R$ 5,170 milhões em recursos próprios e R$ 995 de recursos federais. Anteriormente, no procedimento instaurado pelo MPBA para acompanhar preventivamente os gastos públicos relacionados aos festejos juninos, o município tinha declarado o gasto total de R$ 12,8 milhões, dos quais 82% seriam de origem do Ministério do Turismo. Durante a apuração, foram solicitadas informações sobre os processos administrativos, justificativas de preços, contratos firmados e fontes de custeio das contratações artísticas, que não foram prestadas pelo município.

A promotora de Justiça Rafaella Silva Carvalho destacou que o MPBA também apresentou representação ao Tribunal de Contas dos Municípios (TCM), requerendo a adequação de cachês que superem os parâmetros de referência estabelecidos na Nota Técnica Conjunta nº 001/2026, elaborada pelo MPBA, Tribunal de Contas do Estado (TCE) e TCM. O pedido liminar ainda não foi apreciado pela Justiça. O documento orienta a comparação dos valores contratados com os cachês praticados nos festejos juninos de 2025, atualizados pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA).

O Ministério Público Federal (MPF) recomendou ao Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis (Ibama) que não renove a licença de operação da Unidade de Concentrado de Urânio (URA), localizada no município de Caetité. A medida visa suspender a renovação até que seja feita uma consulta prévia às comunidades quilombolas afetadas pelo empreendimento, operado pelas Indústrias Nucleares do Brasil (INB).

De acordo com o documento, ao menos 14 comunidades quilombolas localizadas em um raio de até 20 quilômetros da unidade nunca foram submetidas ao processo de consulta, apesar de o empreendimento estar em operação desde 1999 e de a Convenção 169, da Organização Internacional do Trabalho (OIT), estar em vigor no Brasil desde 2004.

O MPF aponta que a norma da OIT exige que povos tradicionais sejam consultados sempre que medidas administrativas, como o licenciamento ambiental de grandes empreendimentos, possam afetar diretamente seus territórios e modos de vida.

O Procurador da República Marcos André Carneiro Silva, titular do ofício estadual de Defesa das Populações Indígenas e Comunidades Tradicionais do MPF, destacou que o direito à consulta prévia não é uma mera formalidade, mas uma garantia fundamental para que as comunidades tradicionais decidam sobre os impactos em seus territórios. “A ausência de titulação formal da terra não pode servir de pretexto para ignorar a voz dessas populações em processos de licenciamento tão sensíveis”, afirmou.

O MPF argumenta também que a renovação da licença ambiental não constitui um ato automático, pois envolve nova análise técnica e eventual imposição de condicionantes ambientais e sociais. Vale salientar que já existem tratativas entre o MPF e a INB para realização de um acordo extrajudicial voltado à implementação da consulta junto às comunidades quilombolas da área de influência direta do empreendimento.

O Ibama tem o prazo de 30 dias para informar ao MPF se acatará a recomendação e quais providências serão adotadas para garantir o cumprimento da Convenção 169 da OIT.

O Ministério Público Federal (MPF) converteu em inquérito civil um procedimento preparatório instaurado para investigar suspeita de fraude na inscrição de alunos no programa de Educação de Jovens e Adultos (EJA) no município de Pindaí.

A decisão, assinada pelo Procurador da República Carlos Vitor de Oliveira Pires, foi publicada nesta quinta-feira (30) e tem como objetivo apurar se houve manipulação no número de matrículas com a finalidade de inflar os repasses de recursos federais e estaduais destinados à manutenção do programa.

O caso teve origem em uma representação encaminhada pela Sala de Atendimento ao Cidadão do MPF, que apontou indícios de irregularidades no cadastro de estudantes da EJA. De acordo com as informações preliminares, gestores locais teriam lançado matrículas fictícias ou mantido alunos irregularmente vinculados ao programa para aumentar a base de cálculo dos recursos recebidos.

O procedimento preparatório foi instaurado para as primeiras verificações, mas, com o vencimento do prazo e a necessidade de novas diligências, o órgão ministerial decidiu aprofundar a apuração.

O inquérito civil, agora vinculado à 5ª Câmara de Coordenação e Revisão do MPF, que trata de patrimônio público e social, terá como objeto específico: “apurar suposta fraude na inscrição de alunos no programa de Educação de Jovens e Adultos (EJA), com o objetivo de elevar os recursos federais e estaduais recebidos para sua manutenção, no Município de Pindaí”.

Um professor de uma instituição federal de ensino no Amazonas é alvo de uma operação da Polícia Federal nesta segunda-feira (27), por suspeita de crimes contra a dignidade sexual de adolescentes.

A ação, batizada de Operação Sala Segura, teve início a partir de informações encaminhadas por órgãos de proteção e pelo Ministério Público Federal, que apontam a prática de condutas irregulares por parte do servidor público federal.

De acordo com as investigações, o professor teria feito abordagens inadequadas a alunas adolescentes, inclusive por meio de aplicativos de mensagens. A identidade do suspeito não foi divulgada.

Durante a operação, foram cumpridas medidas cautelares autorizadas pela Justiça Federal, entre elas mandado de busca e apreensão e o afastamento do investigado de suas funções.

Segundo a Polícia Federal, as medidas têm como objetivo a coleta de provas, a proteção das possíveis vítimas e a garantia da lisura da investigação.

Um ônibus pertencente à frota do programa federal Caminho da Escola foi recolhido pela PRF na manhã da última sexta-feira (06), após ser flagrado realizando o transporte irregular de passageiros. O veículo, destinado exclusivamente ao transporte de estudantes, estava sendo utilizado para deslocar cerca de 50 adultos da zona rural para um velório na região central da cidade de São Sebastião do Passé.

Durante fiscalização de rotina no quilômetro 402 da BR-110, a equipe de policiamento interceptou o ônibus amarelo, padronizado pelo Governo Federal. Ao realizarem a abordagem, os agentes constataram que o público transportado não era composto por estudantes, mas sim por moradores de uma comunidade local que seguiam para uma cerimônia fúnebre.

Além do desvio de finalidade do veículo público, a inspeção documental revelou que o ônibus estava com o licenciamento anual atrasado. Para garantir a segurança dos passageiros e evitar riscos no transbordo em rodovia, os policiais acompanharam o veículo até o destino final antes de efetuar a apreensão e o recolhimento ao pátio.

A utilização de bens públicos para fins particulares ou alheios à sua destinação legal configura, em tese, Improbidade Administrativa que causa prejuízo ao Erário. O uso de recursos federais (Programa Caminho da Escola) fora das normas estabelecidas pelo Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE) agrava a situação jurídica dos envolvidos.

O veículo permanece apreendido até a regularização das infrações de trânsito. Quanto à conduta administrativa, o caso foi formalmente comunicado ao Ministério Público Federal (MPF), que deverá abrir investigação para apurar a responsabilidade dos agentes públicos que autorizaram o uso indevido do transporte escolar.

O ex-prefeito de Rio do Pires, José Ney Nardes, deverá prestar esclarecimentos à Justiça em um processo que investiga possíveis irregularidades na utilização de recursos destinados à merenda escolar no município.

A audiência para ouvir testemunhas foi marcada para a próxima terça-feira (31), às 13h, e ocorrerá na Vara Criminal da Comarca de Paramirim. Embora a sessão seja realizada na unidade judicial do município vizinho, o caso está sob responsabilidade da Justiça Federal.

A ação penal tramita no Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF-1) e tem como relator o desembargador federal Wilson Alves de Souza. O processo foi instaurado a partir de denúncia apresentada pelo Ministério Público Federal (MPF).

Segundo informações constantes nos autos, a audiência foi designada para colher depoimentos de testemunhas indicadas pelas partes envolvidas no processo. Os relatos devem contribuir para o esclarecimento das suspeitas relacionadas à aplicação de recursos públicos destinados ao programa de alimentação escolar em Rio do Pires.

Após a realização da audiência, todo o material coletado — incluindo os depoimentos — será encaminhado à Justiça Federal, que dará continuidade à análise do caso e às próximas fases da ação penal.

Uma ação movida pelo Ministério Público Federal em Minas Gerais colocou a Globo no centro de uma discussão incomum: a forma como os jornalistas da emissora pronuncia, a palavra “recorde”. O autor do processo é o procurador Cléber Eustáquio Neves, que solicita indenização de R$ 10 milhões.

Segundo a coluna de Gabriel Vaquer, da Folha de S. Paulo, Neves argumenta no processo que a emissora, por meio de apresentadores e repórteres, estaria adotando uma entonação equivocada do termo de forma repetida. Para ele, essa prática tem impacto direto sobre o público, que passaria a reproduzir a mesma pronúncia incorreta.

“A palavra ‘recorde’ é paroxítona, com a sílaba tônica em cor: reCORde. Portanto, não leva acento gráfico e não deve ser pronunciada como proparoxítona. Leia-se RÉ-cor-de”, descreve o procurador na petição. Foram anexados como provas trechos do Jornal Nacional, do Globo Esporte e do Globo Rural.

O procurador sustenta que “a Globo atua como um braço do Estado na difusão de informações, portanto, a utilização da norma culta da língua portuguesa não é uma opção estética, mas um modelo de qualidade e eficiência administrativa”.

Entre os pedidos feitos à Justiça estão a veiculação de uma correção pública sobre a pronúncia da palavra “recorde” em telejornais e programas esportivos e a concessão de liminar para que a medida seja adotada com rapidez. Além da retratação, o MPF pede pagamento de R$ 10 milhões por “lesão ao patrimônio cultural imaterial da língua portuguesa”.

A coluna diz que a Globo foi notificada da ação antes do Carnaval. O MPF-MG confirmou que a ação foi protocolada, mas não passou outros detalhes. O procurador não respondeu a tentativas de contato. A Globo não comenta processos ainda em andamento.

A prefeitura municipal de Tanhaçu, no sudoeste baiano, suspendeu até a próxima segunda-feira (10), o atendimento administrativo. Segundo apurou o site Achei Sudoeste, a medida foi após a publicação no Diário Oficial do Munícipio, reconhecido pelo prefeito Jorge Teixeira da Rocha (DEM), do Decreto 176, de exoneração de servidores contratados, no âmbito da administração pública, seguindo orientação do Tribunal de Contas dos Municípios (TCM), do Ministério Público Estadual (MPE) e do Ministério Público Federal (MPF).  “A investidura em cargo ou emprego público depende de aprovação prévia em concurso público de provas ou de provas e títulos, de acordo com a natureza e a complexidade do cargo ou emprego, na forma prevista em lei, ressalvadas as nomeações para cargo em comissão declarado em lei de livre nomeação e exoneração”. De acordo com o Decreto, cumprirão, em caráter excepcional, para atendimento externo, os setores responsáveis pelo recadastramento dos servidores municipais, matrícula dos alunos da rede municipal de ensino, a partir da publicação das Portarias que regulamentarão os referidos procedimentos. Fica assegurado o atendimento aos serviços essenciais, tais como: coleta de lixo, urgência e emergência na área da saúde. O expediente administrativo voltará ao normal no dia 10 de julho às 08h.

O juiz federal de Vitória da Conquista, Fábio Stief Marmund, decretou um novo pedido de prisão ao ex-prefeito de Malhada de Pedras, Valdecir Alves Bezerra (PT), o Ceará. Segundo apurou o site Achei Sudoeste, Marmund acatou um pedido do Ministério Público Federal (MPF) que solicitou a prisão do ex-prefeito malhadense após o não pagamento de fiança de R$ 150 mil estipulada em um pedido de relaxamento de sua prisão ocorrido em 10 de março. A defesa de Ceará contesta o novo pedido de prisão e diz que um recurso será julgado na próxima semana. De acordo com o advogado Clauber Lôbo, a defesa apresentou uma garantia, mas a justiça não acatou. O recurso já havia sido apresentado antes mesmo do novo pedido de prisão no Tribunal Regional Federal (TRF) em Brasília. O ex-prefeito foi preso em 25 de novembro de 2016, durante a Operação Vigilantes, acusado de irregularidade na contratação e prestação de serviços do transporte público escolar em Malhada de Pedras.