O Ministério Público Federal (MPF) arquivou nesta segunda-feira (03) um procedimento preparatório que apurava uma suposta fraude no processo seletivo do Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia Baiano (IF Baiano) – Campus Bom Jesus da Lapa, na região oeste da Bahia. Segundo documento recebido pelo site Achei Sudoeste, nesta terça-feira (04), a apuração tratava do ingresso de alunos no ano letivo de 2025 nos cursos técnicos da instituição, realizado por meio da análise do histórico escolar dos candidatos.

A investigação teve início após uma representação anônima alegar que o critério adotado pelo edital era frágil por comparar notas de escolas com padrões avaliativos distintos. A denúncia também levantava suspeitas de que o Município de Serra do Ramalho estaria adulterando as notas de seus estudantes para elevar a aprovação na instituição de ensino, apontando que o número expressivo de aprovados da cidade não condizia com seus índices gerais de educação.

Ao analisar o caso, o procurador da República Anselmo Santos Cunha destacou que não foram identificados indícios de ilegalidade ou manipulação de resultados. O procurador ressaltou que a escolha de seleção por histórico escolar está amparada na autonomia administrativa e didático-pedagógica assegurada aos institutos federais pela Lei nº 11.892/2008, e que os critérios previstos no edital foram objetivos, impessoais e aplicados de forma uniforme a todos os inscritos.

A decisão também afastou as suspeitas levantadas contra os estudantes de Serra do Ramalho. Segundo o MPF, os históricos escolares apresentados são documentos oficiais dotados de presunção de veracidade, e a denúncia não indicou qualquer documento rasurado, divergência de registro ou falsificação concreta. O órgão enfatizou que a mera quantidade de alunos aprovados de um município próximo não comprova irregularidades, podendo decorrer simplesmente da maior demanda local pelos cursos.

Com a ausência de provas e o cumprimento de todas as regras do certame, o MPF concluiu que a continuidade da investigação seria meramente especulativa e determinou o arquivamento do caso, com base nas resoluções do Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP). Os autos do processo serão encaminhados à 1ª Câmara de Coordenação e Revisão para os procedimentos de praxe.

O Ministério Público Federal (MPF) expediu uma recomendação, nesta quinta-feira (30), à Prefeitura de Canavieiras, no litoral sul da Bahia, para que recomponha cerca de R$ 2,2 milhões repassados pela União via Fundeb. O montante, referente à complementação do Valor Anual Total por Aluno (VAAT) nos exercícios de 2022, 2023 e 2024, deveria ter sido aplicado em despesas de capital e na educação infantil, mas dados oficiais indicam descumprimento das regras constitucionais e possível desvio de finalidade.

A apuração do órgão ministerial teve início após o Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE) enviar uma planilha nacional à 1ª Câmara de Coordenação e Revisão do MPF. O documento, extraído do Sistema de Informações sobre Orçamentos Públicos em Educação (SIOPE), apontou indícios de que o município baiano não cumpriu as exigências de investimentos mínimos estipuladas pelo artigo 212-A da Constituição Federal para a primeira infância e para obras ou equipamentos educacionais.

No documento publicado nesta sexta-feira (31) e recebido pelo site Achei Sudoeste, o procurador da República Bruno Olivo de Sales, o MPF adverte que esses valores federais possuem vinculação estrita à educação básica pública e não podem integrar livremente o caixa geral da prefeitura. O órgão destacou ainda que a simples regularidade formal nas contas não anula a obrigação do município de comprovar materialmente que o dinheiro de fato chegou às creches, pré-escolas e investimentos em infraestrutura escolar.

O MPF concedeu um prazo de 30 dias para que o prefeito de Canavieiras e o secretário municipal de Educação se manifestem formalmente e apresentem um plano detalhado de recomposição material dos recursos. O plano deve prever metas físicas, cronograma de execução, indicação das unidades escolares beneficiadas e mecanismos de transparência ativa. A recomendação deixa claro que o município não pode usar essa devolução para custear despesas ordinárias sem relação com a finalidade constitucional que foi descumprida.

Caso os gestores municipais não atendam à recomendação ou não apresentem justificativas idôneas, o MPF alertou que poderá adotar medidas judiciais e extrajudiciais cabíveis. Entre as ações previstas estão o ajuizamento de ação civil pública, pedidos de tutela de urgência para o bloqueio de bens, além do acionamento dos órgãos de controle para a apuração de responsabilidade civil, administrativa e criminal dos envolvidos.

O Ministério Público Federal (MPF) e o Ministério Público do Estado da Bahia (MP-BA) ajuizaram uma ação civil pública para que a União, o Estado da Bahia e o Município de Vitória da Conquista implantem, no prazo de 90 dias, uma unidade da Casa da Mulher Brasileira (CMB) na cidade. A ação aponta que a ausência do equipamento — responsável por reunir diversos serviços de acolhimento e suporte integral no mesmo local — compromete o atendimento às vítimas de violência, perpetua uma rede assistencial fragmentada e dificulta o acesso à Justiça.

A urgência da medida é respaldada por indicadores alarmantes no município. Apenas em 2025, a Delegacia Especializada de Atendimento à Mulher (Deam) de Vitória da Conquista instaurou 1.709 novos inquéritos policiais e registrou 1.343 boletins de ocorrência. No mesmo período, a comarca local acumulava 5.142 processos em tramitação nas varas especializadas em violência doméstica e familiar.

Os dados do Poder Judiciário revelam que a demanda na cidade supera a de municípios bem maiores. No primeiro semestre de 2025, Vitória da Conquista registrou 2.496 processos relacionados à violência doméstica. O número é substancialmente maior que o de Feira de Santana, que contabilizou 1.480 casos no mesmo período, apesar de possuir uma população significativamente superior.

Atualmente, a rede de proteção local atua de maneira desarticulada, forçando as vítimas a percorrerem cerca de 21,8 quilômetros entre diferentes pontos da cidade para registrar ocorrências, buscar apoio jurídico ou psicossocial e solicitar medidas protetivas. Essa dispersão gera a chamada “rota crítica”, contexto em que as mulheres desistem de buscar ajuda devido ao desgaste físico, emocional e financeiro.

Diante do cenário, o procurador da República Roberto D'Oliveira Vieira ressalta que a instalação da unidade não é uma escolha administrativa, mas um imperativo ético e jurídico para garantir atendimento digno e humanizado. Na mesma linha, a promotora de Justiça Tatyane Caires destaca que a integração dos serviços permitirá reduzir os obstáculos enfrentados pelas vítimas e garantirá maior celeridade e eficácia à proteção estatal.

Na ação, os Ministérios Públicos pedem a concessão de liminar para obrigações de fazer em 90 dias, sob pena de multa diária não inferior a R$ 100 mil para cada um dos réus. No mérito, solicitam a confirmação definitiva da obrigação de implantar a Casa da Mulher Brasileira, com a devida destinação de recursos orçamentários, estruturais e de pessoal para o seu pleno funcionamento.

O Ministério Público Federal (MPF) converteu uma notícia de fato em procedimento administrativo para acompanhar e fiscalizar a retomada das obras da Escola de Educação Infantil Tipo C, localizada em Ibiajara, no município de Rio do Pires. A portaria, publicada na segunda-feira (13), visa garantir a aplicação correta dos recursos federais destinados à conclusão da estrutura, que estava paralisada ou inacabada.

A iniciativa atende a uma determinação da 1ª Câmara de Coordenação e Revisão do MPF, enviada por meio de ofício-circular às procuradorias regionais. O órgão superior orientou a abertura de investigações ou procedimentos específicos para cada município beneficiado pelo Pacto Nacional pela Retomada de Obras e de Serviços de Engenharia Destinados à Educação Básica e Profissionalizante. Criado pela Lei nº 14.719/23, o programa federal liberou novos aportes financeiros para destravar construções no setor educacional em todo o país.

A fiscalização em Rio do Pires utilizará o procedimento administrativo como ferramenta para monitorar continuamente a execução da política pública. Com a instauração formal, o procurador da República responsável pelo caso determinou o cumprimento de diligências iniciais para mapear a situação atual do canteiro de obras e o cronograma de execução da prefeitura.

O Ministério Público Federal (MPF) abriu um inquérito civil para investigar uma suspeita de fraude e superfaturamento no abastecimento de veículos da Secretaria Municipal de Saúde de Ibitiara, na Chapada Diamantina. Segundo publicação no Diário Oficial recebida pelo site Achei Sudoeste nesta quinta-feira (09), a portaria, assinada pelo procurador da República Fernando Zelada, apura a manipulação de valores nas notas fiscais de combustíveis utilizados pela frota da saúde da cidade.

A investigação começou após uma denúncia enviada à Sala de Atendimento ao Cidadão do MPF. O relato apontou que o município estaria alterando de forma indevida o cálculo final dos abastecimentos, gerando uma distorção proposital entre a quantidade de litros colocada nos tanques e o valor unitário cobrado pelo combustível. Com o vencimento do prazo do procedimento inicial, o caso foi convertido em inquérito para a realização de novas diligências.

O objetivo da apuração é identificar o tamanho do prejuízo causado aos cofres públicos e descobrir quem participava do esquema de adulteração. Como a frota atende a área da Saúde, que conta com repasses de verbas federais do Sistema Único de Saúde (SUS), o MPF atua no caso para garantir a proteção do patrimônio social e punir os responsáveis por improbidade administrativa.

O Ministério Público Federal (MPF) converteu uma notícia de fato em procedimento administrativo para acompanhar e fiscalizar a retomada das obras de uma creche pré-escola no município de Érico Cardoso. A portaria, assinada pelo procurador da República Carlos Vitor de Oliveira Pires, publicada nesta quinta-feira (09), e recebida pelo site Achei Sudoeste, atende a uma diretriz nacional para garantir que os novos recursos federais liberados para a educação básica não sejam desperdiçados.

A fiscalização faz parte do Pacto Nacional pela Retomada de Obras e de Serviços de Engenharia Destinados à Educação Básica e Profissionalizante, instituído por lei federal. O MPF recebeu uma orientação da 1ª Câmara de Coordenação e Revisão do órgão para abrir um procedimento específico para cada município beneficiado pelo pacto, com o objetivo de monitorar de perto a conclusão de estruturas que estavam paralisadas ou inacabadas.

No caso de Érico Cardoso, o alvo do acompanhamento é a construção da unidade do tipo “Creche Pré-Escola - Tipo 1”. O procedimento administrativo é o instrumento jurídico utilizado pelo MPF para fiscalizar de forma continuada a execução de políticas públicas. O procurador já determinou o início das diligências para vistoriar o andamento dos trabalhos e assegurar que o cronograma de entrega seja cumprido pela gestão local.

O Ministério Público Federal (MPF) abriu um inquérito civil para investigar suspeitas de irregularidades no serviço de transporte escolar no município de Ibitiara, na Chapada Diamantina. A decisão, que transforma uma apuração preliminar em investigação formal, foi oficializada pelo procurador da República Carlos Vítor de Oliveira Pires e publicada no Diário Oficial, na última quarta-feira (01).

O caso começou a ganhar corpo após denúncias de moradores feitas diretamente à Sala de Atendimento ao Cidadão do MPF. Diante dos indícios de problemas e desconformidades no transporte dos estudantes da rede pública, o órgão iniciou um procedimento preparatório. Agora, com o avanço das suspeitas e a necessidade de coletar provas mais robustas, a Procuradoria decidiu aprofundar as investigações.

Segundo o documento oficial do MPF, a conversão para inquérito civil se fez necessária porque o prazo da análise inicial venceu e ainda restam diligências pendentes para esclarecer o tamanho do problema em Ibitiara. O foco central da apuração é entender se os recursos federais destinados à educação estão sendo aplicados corretamente ou se há falhas graves na prestação do serviço que atende os alunos.

A iniciativa do MPF está respaldada na Constituição Federal e tem como objetivo principal a proteção do patrimônio público e social. O procurador responsável já emitiu despachos internos ordenando novas cobranças de informações e auditorias nos contratos do município. Caso as irregularidades sejam comprovadas, os responsáveis podem responder por improbidade administrativa e prejuízo aos cofres públicos.

A Justiça Federal condenou seis pessoas pelos crimes de corrupção ativa e lavagem de dinheiro em um esquema relacionado a contratos celebrados entre consórcios de empreiteiras e a Petrobras. As informações são da CNN.

A decisão foi proferida pela 13ª Vara Federal de Curitiba a partir de ação movida pelo Ministério Público Federal (MPF). Ainda cabe recurso.

Segundo o MPF, as condenações são resultado de investigações que identificaram a atuação de uma organização criminosa que, entre 2004 e 2014, fraudou contratos da estatal por meio de um cartel formado por grandes empresas. O grupo combinava previamente os vencedores de licitações e realizava o pagamento de propinas a gestores da Petrobras para garantir a execução dos contratos.

De acordo com as investigações, os condenados atuaram no direcionamento de obras e serviços em três refinarias da Petrobras: a Refinaria Henrique Lage (Revap), em São José dos Campos (SP); a Refinaria de Paulínia (Replan), em Paulínia (SP); e a Refinaria Presidente Getúlio Vargas (Repar), em Araucária (PR).

O MPF apontou que o esquema envolvia três ex-executivos de uma empresa de engenharia industrial e três operadores financeiros responsáveis por ocultar e movimentar os recursos ilícitos. Para disfarçar a origem do dinheiro, o grupo utilizava contratos fictícios de prestação de serviços, emissão de notas fiscais falsas e empresas de fachada. Os valores eram repassados por meio de saques em espécie, transferências bancárias e operações no exterior.

As investigações também indicaram prejuízos à estatal. Em um dos contratos firmados para obras na Revap, o valor acordado ficou 39,42% acima da estimativa inicial elaborada pela própria Petrobras. A Receita Federal confirmou a fraude e autuou a empresa envolvida em mais de R$ 107 milhões.

Três ex-executivos foram condenados por corrupção ativa e lavagem de dinheiro. As penas variam de 12 anos e dois meses a 14 anos e sete meses de reclusão, além do pagamento de multa.

Outros três réus, identificados como operadores financeiros do esquema, foram condenados por lavagem de dinheiro. Cada um recebeu pena de sete anos, seis meses e 20 dias de reclusão, em regime inicial semiaberto, além de multa.

A sentença também encerrou o processo contra outros dois denunciados por prescrição. Como ambos têm mais de 70 anos, o prazo para punição foi reduzido pela metade.

O Ministério Público Federal (MPF) recomendou ao Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis (Ibama) que não renove a licença de operação da Unidade de Concentrado de Urânio (URA), localizada no município de Caetité. A medida visa suspender a renovação até que seja feita uma consulta prévia às comunidades quilombolas afetadas pelo empreendimento, operado pelas Indústrias Nucleares do Brasil (INB).

De acordo com o documento, ao menos 14 comunidades quilombolas localizadas em um raio de até 20 quilômetros da unidade nunca foram submetidas ao processo de consulta, apesar de o empreendimento estar em operação desde 1999 e de a Convenção 169, da Organização Internacional do Trabalho (OIT), estar em vigor no Brasil desde 2004.

O MPF aponta que a norma da OIT exige que povos tradicionais sejam consultados sempre que medidas administrativas, como o licenciamento ambiental de grandes empreendimentos, possam afetar diretamente seus territórios e modos de vida.

O Procurador da República Marcos André Carneiro Silva, titular do ofício estadual de Defesa das Populações Indígenas e Comunidades Tradicionais do MPF, destacou que o direito à consulta prévia não é uma mera formalidade, mas uma garantia fundamental para que as comunidades tradicionais decidam sobre os impactos em seus territórios. “A ausência de titulação formal da terra não pode servir de pretexto para ignorar a voz dessas populações em processos de licenciamento tão sensíveis”, afirmou.

O MPF argumenta também que a renovação da licença ambiental não constitui um ato automático, pois envolve nova análise técnica e eventual imposição de condicionantes ambientais e sociais. Vale salientar que já existem tratativas entre o MPF e a INB para realização de um acordo extrajudicial voltado à implementação da consulta junto às comunidades quilombolas da área de influência direta do empreendimento.

O Ibama tem o prazo de 30 dias para informar ao MPF se acatará a recomendação e quais providências serão adotadas para garantir o cumprimento da Convenção 169 da OIT.

O Ministério Público Federal (MPF) acionou órgãos estaduais da Bahia e da União cobrando investigação rigorosa sobre o ataque contra ambientalistas registrado na Serra da Chapadinha, no município de Itaetê, na Chapada Diamantina. O casal Alcione Correa e Marcos Fantini, donos da pousada Toca do Lobo, tiveram a residência invadida por homens armados.

O caso foi registrado na madrugada do dia 1º de maio. Segundo o relato das vítimas, os criminosos efetuaram disparos, destruíram sistemas de energia solar, computadores e equipamentos de monitoramento. Também ameaçaram as vítimas com armas de fogo e disseram que o casal estaria “atrapalhando o progresso” e a entrada de mineradoras na região. O ataque durou cerca de duas horas.

Na sexta-feira (8), o MPF informou que estabeleceu um prazo de 15 dias para que o Ministério do Meio Ambiente e Mudança do Clima (MMA), o ICMBio e o Ministério dos Direitos Humanos e da Cidadania (MDHC) prestem informações sobre as providências adotadas. Entre as medidas solicitadas está a ocupação da área para proteger as vítimas.

Os documentos também foram encaminhados à Secretaria da Casa Civil da Bahia, à Secretaria de Segurança Pública do Estado (SSP-BA), ao Ministério Público do Estado da Bahia (MP-BA) e à Procuradoria-Geral do Estado (PGE-BA). A Polícia Civil informou, em nota, que o caso é investigado Delegacia Territorial de Itaetê.

A Serra da Chapadinha é uma área de importância ambiental e hídrica para a Bahia. A região abriga espécies ameaçadas e reservatórios hídricos naturais, além de integrar um posto avançado da Reserva da Biosfera da Mata Atlântica (RBMA), reconhecida pela Organização das Nações Unidas para a Educação, a Ciência e a Cultura (Unesco).

Desde 2023, moradores, pesquisadores e organizações ambientais vêm se mobilizando pela criação de uma unidade de conservação na região, diante do avanço de interesses ligados à mineração, grilagem, especulação imobiliária e desmatamento.

O Ministério Público Federal (MPF) converteu em inquérito civil um procedimento preparatório instaurado para investigar suspeita de fraude na inscrição de alunos no programa de Educação de Jovens e Adultos (EJA) no município de Pindaí.

A decisão, assinada pelo Procurador da República Carlos Vitor de Oliveira Pires, foi publicada nesta quinta-feira (30) e tem como objetivo apurar se houve manipulação no número de matrículas com a finalidade de inflar os repasses de recursos federais e estaduais destinados à manutenção do programa.

O caso teve origem em uma representação encaminhada pela Sala de Atendimento ao Cidadão do MPF, que apontou indícios de irregularidades no cadastro de estudantes da EJA. De acordo com as informações preliminares, gestores locais teriam lançado matrículas fictícias ou mantido alunos irregularmente vinculados ao programa para aumentar a base de cálculo dos recursos recebidos.

O procedimento preparatório foi instaurado para as primeiras verificações, mas, com o vencimento do prazo e a necessidade de novas diligências, o órgão ministerial decidiu aprofundar a apuração.

O inquérito civil, agora vinculado à 5ª Câmara de Coordenação e Revisão do MPF, que trata de patrimônio público e social, terá como objeto específico: “apurar suposta fraude na inscrição de alunos no programa de Educação de Jovens e Adultos (EJA), com o objetivo de elevar os recursos federais e estaduais recebidos para sua manutenção, no Município de Pindaí”.

Um ônibus pertencente à frota do programa federal Caminho da Escola foi recolhido pela PRF na manhã da última sexta-feira (06), após ser flagrado realizando o transporte irregular de passageiros. O veículo, destinado exclusivamente ao transporte de estudantes, estava sendo utilizado para deslocar cerca de 50 adultos da zona rural para um velório na região central da cidade de São Sebastião do Passé.

Durante fiscalização de rotina no quilômetro 402 da BR-110, a equipe de policiamento interceptou o ônibus amarelo, padronizado pelo Governo Federal. Ao realizarem a abordagem, os agentes constataram que o público transportado não era composto por estudantes, mas sim por moradores de uma comunidade local que seguiam para uma cerimônia fúnebre.

Além do desvio de finalidade do veículo público, a inspeção documental revelou que o ônibus estava com o licenciamento anual atrasado. Para garantir a segurança dos passageiros e evitar riscos no transbordo em rodovia, os policiais acompanharam o veículo até o destino final antes de efetuar a apreensão e o recolhimento ao pátio.

A utilização de bens públicos para fins particulares ou alheios à sua destinação legal configura, em tese, Improbidade Administrativa que causa prejuízo ao Erário. O uso de recursos federais (Programa Caminho da Escola) fora das normas estabelecidas pelo Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE) agrava a situação jurídica dos envolvidos.

O veículo permanece apreendido até a regularização das infrações de trânsito. Quanto à conduta administrativa, o caso foi formalmente comunicado ao Ministério Público Federal (MPF), que deverá abrir investigação para apurar a responsabilidade dos agentes públicos que autorizaram o uso indevido do transporte escolar.

Em nota enviada ao site Achei Sudoeste, nesta sexta-feira (09), a assessoria do prefeito afastado de Riacho de Santana, João Vitor Martins Laranjeira (PSD), esclareceu a notícia de que o Ministério Público Federal (MPF) determinou a abertura de um inquérito civil público para investigar atos referentes à gestão, por suspeita de improbidade e irregularidades em contrato.

Na nota, afirmou que, de forma equivocada, a prorrogação de prazo de um procedimento administrativo - medida técnica, formal e absolutamente rotineira do MPF - foi noticiada como se representasse fato novo ou indício de irregularidade. “Essa narrativa não corresponde à verdade dos fatos”, destacou.

Segundo explicou, trata-se de investigação iniciada em 2024, procedimento antigo, instaurado a partir de denúncia apresentada por opositor político do atual prefeito afastado, protocolada em pleno ano eleitoral, e não por iniciativa do órgão. “De maneira deliberada, conteúdos antigos foram reapresentados como se fossem novos, com o único objetivo de gerar desgaste político, mídia e frisson junto à população, distorcendo a natureza real do ato administrativo mencionado. O que efetivamente ocorreu foi apenas a prorrogação de prazo de um procedimento administrativo, providência técnica e prevista no regimento interno do MPF, que não contém acusação, conclusão ou qualquer juízo de ilegalidade, nem indica irregularidade na gestão municipal”, esclareceu.

Após ser formalmente notificado em maio de 2025, João Vitor apresentou as justificativas jurídicas e administrativas pertinentes, acompanhadas da documentação comprobatória necessária, demonstrando a legalidade e a regularidade da contratação questionada.

Na nota, a assessoria ainda deixou claro que as matérias divulgadas se limitam à reprodução de atos processuais meramente formais, sem qualquer fato novo, sem conteúdo investigativo relevante e sem qualquer elemento que desabone a integridade, a honra ou a atuação administrativa do prefeito.

O Ministério Público Federal (MPF) determinou a abertura de um inquérito civil público para investigar atos referentes à gestão do prefeito de Riacho de Santana, João Vitor Martins Laranjeira (PSD), por suspeita de improbidade e irregularidades em contrato. As informações são do Bahia Notícias, parceiro do Achei Sudoeste.

A medida assinada pelo procurador da República Robert Rigobert Lucht foi publicada nesta quinta-feira (08).

O MPF determinou a abertura da investigação para apurar possíveis ilícitos na contratação, via adesão a ata de pregão de outro estado, da empresa JFS Serviços Combinados.

Há indícios de burla ao concurso público, abuso de poder, irregularidades licitatórias e terceirização ilícita de mão de obra, além de uso de recursos federais do SUS.

O inquérito tem origem em um Procedimento Preparatório instaurado a partir de uma representação que alegava possíveis ilícitos no âmbito de um Pregão Eletrônico da cidade.

Por meio desse pregão, realizado pela Prefeitura de Lago da Pedra, no Maranhão, a empresa JFS Serviços Combinados foi contratada pelo município baiano mediante adesão a uma ata de registros de preços.

Porém, segundo o MPF, os fatos noticiados incluem a possível burla ao concurso público, irregularidades no processo licitatório, atos de improbidade administrativa e crime de responsabilidade.

A investigação também apurará indícios de terceirização ilícita de mão de obra. Um elemento destacado pelo procurador no ato que converteu o procedimento em inquérito civil foi o uso de recursos federais do Sistema Único de Saúde (SUS), especificamente do bloco de financiamento destinado à Manutenção das Ações e Serviços Públicos de Saúde.

Os atos são referentes à gestão do prefeito João Vitor Martins Laranjeira (PSD), afastado no âmbito da Operação Overclean.

Segundo as investigações, João Vitor (PSD) seria sócio do deputado Dal Barreto (União Brasil), alvo da mesma operação, que teve o celular apreendido.

João Vítor seria um contato frequente de Dal Barreto.

Na cidade de Presidente Jânio Quadros, os professores estão mobilizados em cobrança dos precatórios da educação.

Em entrevista ao site Achei Sudoeste e ao Programa Achei Sudoeste no Ar, Marcos Neri, presidente do Sindicato dos Servidores Públicos da Educação, relatou que, no início do mês de maio, o Município divulgou uma portaria informando sobre os profissionais contemplados com a primeira parcela dos precatórios.

Vencidos os trinta dias para os contemplados apresentarem os documentos necessários, Neri disse que o prazo foi prorrogado por mais 15 dias.

Ao final do período total, diversos transtornos foram impostos aos servidores, sem que o benefício fosse pago. “Publicavam portaria, adiavam 15 dias e colocavam outra portaria, assim vai. O prazo foi prorrogado umas três vezes”, detalhou.

Em meados de setembro, a segunda lista foi publicada com a relação de novos contemplados. Neri apontou que os profissionais estão ansiosos e insatisfeitos com o impasse. “Já vai fazer dois meses que estamos nessa angústia. Todos os professores estão ansiosos e angustiados. A gestão não tem transparência com o sindicato, as dúvidas pairam no ar”, criticou.

Até o momento, a terceira lista não foi publicada e os precatórios não foram pagos, conforme diz a lei.

O clima é de completa insatisfação entre os servidores. “Por que a gestão segura isso até agora? Não dá pra compreender”, questionou o sindicalista.

Caso o impasse não seja solucionado, o sindicato pensa na possibilidade de acionar o Ministério Público Federal (MPF) e realizar uma paralisação.

A Justiça Federal condenou o prefeito de Bom Jesus da Lapa, Eures Ribeiro (PSD), e um grupo de nove outros indivíduos e duas empresas por atos de improbidade administrativa. A sentença, proferida pelo juiz Wilton Sobrinho da Silva, considerou parcialmente procedente uma Ação Civil Pública movida pelo Ministério Público Federal (MPF), absolvendo Eures de uma das acusações, mas mantendo a condenação pela maioria das condutas imputadas.

O processo investigou fraudes em três procedimentos licitatórios, durante a primeira passagem de Eures pela prefeitura, na modalidade de Pregões Presenciais. De acordo com o Bahia Notícias, parceiro do Achei Sudodeste, o prejuízo estimado ao erário foi de R$ 1.586.333,77. Conforme a acusação do MPF, os contratos foram direcionados para empresas integrantes do chamado “Grupo Apollo”, que supostamente atuavam como “fachadas” para ocultar os reais beneficiários.

Na sentença, o magistrado reconheceu a materialidade dos atos e a autoria dos réus, considerando provado que agiram com a intenção consciente de fraudar os certames e causar prejuízo ao patrimônio público. O conjunto probatório, considerado robusto e coeso, incluiu documentos dos autos, depoimentos testemunhais colhidos durante a instrução judicial e elementos colhidos em inquéritos civis.

O prefeito foi condenado pelos atos por atos de improbidade (art. 12, II, LIA), com suspensão de direitos políticos por seis anos, proibição de contratar/receber benefícios públicos por seis anos, ressarcimento do dano e multa civil de 1/4 do dano.

O juiz absolveu Eures da acusação de enriquecimento ilícito, entendendo que as provas sobre o recebimento de propina, notadamente o depoimento de uma testemunha que se retratou em juízo, não foram suficientes para sustentar a condenação nesse ponto específico. Os demais réus também foram condenados por diversos dispositivos.

O Ministério Público Federal (MPF) realizou, no dia 24 de setembro, a 1ª escuta pública do projeto Ministério Público pela Educação (MPEduc) no município de Bom Jesus da Serra (BA). O evento foi realizado no Colégio Estadual de Tempo Integral e teve à frente o procurador da República Adnilson Gonçalves, coordenador do MPEduc na Bahia. Além da escuta pública, a equipe do programa visitou todas as nove escolas públicas municipais – algo inédito nas ações do MPEduc na Bahia – nos dias 23 e 24 de setembro.

No primeiro dia, foram inspecionadas as escolas da zona rural: Armezina Oliveira Silva Pinhão, Elizio Meira Amaral, Euclides Teixeira Rocha, Libanio Pereira Costa e Sebastião dos Milagres. Já na manhã do segundo dia, as visitas se concentraram nas unidades da área urbana: Colégio Professora Isaura Curcino Moreno, Escola Vitorino José Alves, Creche Fonte do Saber e Escola João Augusto Amaral. Também foi vistoriado o depósito de armazenamento de gêneros alimentícios destinados à merenda escolar. Durante as visitas, professores e alunos preencheram questionários apontando críticas e elogios à educação municipal.

A escuta pública, na tarde de 24 de setembro, reuniu pais, professores, estudantes e autoridades locais, que puderam apresentar críticas, sugestões e demandas na educação municipal. A intenção das visitas e da escuta foi mapear pontos de melhoria para tentar alavancar o Índice de Educação Básica (Ideb) de Bom Jesus da Serra. Em 2023 a nota do município foi 4,5 nos anos iniciais da educação básica (a meta era de 4,9) e de 3,6 nos anos finais (a meta era de 4,5).

O Ministério Público Federal (MPF) obteve a condenação de mais uma pessoa envolvida no esquema internacional de tráfico de armas investigado na Operação Dakovo. O réu, integrante do núcleo responsável pela compra de armas do Paraguai, foi sentenciado pela Justiça Federal a 6 anos e 9 meses de reclusão, em regime fechado, além do pagamento de 202 dias-multa por integrar organização criminosa. O MPF recorreu da sentença em 11 de agosto, com o objetivo de aumentar a pena, em função da gravidade do crime cometido. A sentença também impôs o pagamento de R$ 50 mil por danos morais coletivos, valor que será revertido ao Fundo Nacional de Segurança Pública. Além disso, foi decretado que os bens, direitos e valores bloqueados ao longo da investigação ou que sejam fruto de recursos obtidos pelas atividades criminosas sejam integrados à União. A Justiça determinou ainda a manutenção da prisão preventiva do réu, considerando o risco à ordem pública e o envolvimento direto na compra de armas para abastecimento de facção criminosa. Até o momento, o MPF já obteve outras oito condenações nas demais ações em curso. A Operação Dakovo teve início após a apreensão de fuzis de origem croata em Vitória da Conquista, em 2020. As investigações, conduzidas pelo MPF, por meio do Grupo de Atuação Especial de Combate ao Crime Organizado na Bahia (Gaeco-MPF/BA), e pela Polícia Federal (PF), revelaram uma rede internacional que importava armas da Europa e da Turquia para o Paraguai, de onde eram vendidas ilegalmente ao Brasil. Os envolvidos no esquema atuavam com empresas de fachada, simulações de vendas e corrupção de autoridades paraguaias. No total, o MPF denunciou 28 pessoas por tráfico internacional de armas, lavagem de dinheiro e participação em organização criminosa.

O Tribunal de Justiça Federal da Primeira Região (TRT 1) negou recurso da Viação Novo Horizonte e manteve suspensa a linha São Paulo/SP - Brumado/BA. A ação, iniciada como uma Ação Civil Pública (ACP) pelo Ministério Público Federal (MPF), buscava a cassação da autorização devido ao reiterado descumprimento de normas legais, regulamentares e decisões judiciais por parte da empresa. O principal ponto é a exploração irregular e contínua, por mais de 15 anos, do trecho Vitória da Conquista/BA - São Paulo/SP, sem a devida autorização, através da prática de seccionamento ilegal da linha autorizada, com venda de passagens e embarque de passageiros não permitidos. Segundo a Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT), a Novo Horizonte estaria aproveitando a linha para fazer o trecho entre São Paulo e Vitória da Conquista/BA, um dos mais movimentados, sem permissão. Na nova decisão, da última sexta-feira (25), o desembargador Alexandre Laranjeira destacou que o trecho foi operado por 15 anos de forma clandestina, apesar das 116 multas que a Novo Horizonte tomou por isso. Para a Justiça, a conduta da Novo Horizonte se configurou em afronta às normas legais. Cabem novos recursos por parte da empresa.

Por decisão do juiz João Batista de Castro Júnior, da Justiça Federal de Vitória da Conquista, o processo que apura uma invasão, vandalismo e furto contra um terreiro de candomblé em Brumado foi remetido ao Tribunal de Justiça da Bahia. O magistrado entendeu que restou demonstrado pelo Ministério Público Federal (MPF) a competência da esfera estadual no caso de intolerância religiosa. O juiz também considerou que os outros crimes imputados aos réus [furto qualificado, dano qualificado e dano material] não estariam sob competência da União. De acordo com o Bahia Notícias, parceiro do Achei Sudoeste, os dois réus foram identificados como Ivanildo Rocha da Silva, ex-candidato a vereador pelo PMB, conhecido como “Cartão Vermelho”, e Danúbio Augusto da Silva, um policial militar. De acordo com o MPF, em 05/02/2022, a dupla usou um trator para invadir o Centro Cultural do Candomblé Castelo Alto do Xangô, pertencente à Sociedade Floresta Sagrada Alto do Xangô. Eles teriam depredado o interior do espaço, ofendido com palavras racista e ameaçado integrantes do grupo. Os dois ainda são acusados de roubar objetos do terreiro.

Após ser preso por porte ilegal de arma de fogo e solto no mesmo dia após o pagamento de fiança durante a mais recente fase da Operação Overclean, da Polícia Federal (PF), o prefeito afastado de Ibipitanga, Humberto Raimundo Rodrigues de Oliveira (PT) pode estar no centro de mais um esquema criminoso. De acordo com o Bnews e o Bnews Premium, o gestor está sendo investigado pelo Ministério Público Federal (MPF) por suspeitas de fraude no Educacenso — sistema de coleta e organização dos dados do Censo Escolar da Educação Básica. Entre 2023 e 2024, Beto — como é conhecido no meio da política — teria criado turmas fictícias da Educação de Jovens e Adultos (EJA) para aumentar os repasses de verbas federais do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (Fundeb) e do Programa Nacional de Alimentação Escolar (Pnae). As fraudes na EJA teriam ocorrido nas escolas municipais Padre Aldo Coppola, de Lágrimas e de 1º Grau de Lagoa de Dentro — todas em Ibipitanga. Além disso, o MPF já descobriu cinco pessoas que teriam feito parte do esquema. A natureza do envolvimento das pessoas identificadas segue em apuração. Com isso, o Ministério Público Federal autorizou no dia 1º de julho que, além da abertura do inquérito civil, todas as cinco sejam interrogadas. Durante toda a gestão Humberto Rodrigues, Ibipitanga já recebeu R$ 1,7 milhão através do Pnae. No entanto, os números do ano passado chamam a atenção. Em 2024, a cidade recebeu mais de R$ 687 mil através do Pnae, sendo R$ 147 mil destinados apenas à EJA — o que representa uma alta de 1.630% em relação ao ano anterior. Para que os valores enviados fizessem sentido, seria necessário que Ibipitanga possuísse um contingente de cerca de 360 mil estudantes matriculados apenas na modalidade EJA — número quase 26 vezes maior do que a população total do município, que é de apenas 13.863 habitantes, de acordo com o Censo de 2022 do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE). Se levarmos em consideração a população estimada pelo IBGE em 2024 (14.316 habitantes), ainda precisaria que a quantidade de estudantes da EJA na cidade do Sudoeste baiano fosse 25 vezes superior à população total para que a suspeita de fraude fosse descartada. Usando como parâmetro o maior valor que poderia ser repassado por aluno, que de acordo com o governo federal é R$ 2,56, ainda seria necessário que o município possuísse mais de 57 mil estudantes matriculados na EJA — o que representa mais do que quatro vezes a população total catalogada no Censo 2022. Em cinco anos de gestão Humberto Rodrigues, mais de R$ 90,2 milhões já foram recebidos via Fundeb. O ano de 2021 foi o “pior”, registrando R$ 6,9 milhões. No ano seguinte, 2022, houve uma alta substancial de 42%, com R$ 9,8 milhões sendo computados. Já em 2023 foi registrada uma quantia semelhante: R$ 9,7 milhões. No entanto, no ano passado, as cifras mais do que quadruplicaram, saltando para R$ 40,7 milhões. Além disso, entre janeiro e junho deste ano, já foram repassados R$ 22,9 milhões — mais do que os anos de 2022 e 2023 inteiros somados. O aumento repentino e sem precedentes nos repasses do Pnae e Fundeb, levantou suspeitas do MPF quanto à lisura dos valores, o que motivou o órgão a iniciar uma investigação sobre o caso. A Prefeitura de Ibipitanga não se pronunciou sobre o caso.

O Ministério Público Federal (MPF) determinou a abertura de um Inquérito Civil Público para apurar indícios de improbidade administrativa na gestão de recursos do Programa Dinheiro Direto na Escola (PDDE) no Colégio Estadual de Brumado (CEB). O inquérito irá investigar a conduta da ex-diretora da unidade de ensino, atuante nos anos de 2022 e 2023, período em que as contas da escola não foram aprovadas pelo órgão responsável. A portaria, assinada pelo Procurador Fábio Conrado Loula e publicada nesta quinta-feira (10), se baseia em registros administrativos que apontam irregularidades na prestação de contas dos repasses federais recebidos pela instituição. O PDDE Qualidade é um programa do governo federal que repassa verbas diretamente às escolas públicas para melhorias na infraestrutura, mobiliário e materiais pedagógicos. A ex-diretora terá 15 dias para apresentar esclarecimentos sobre a não aprovação das contas referentes aos recursos recebidos nos dois anos em questão. O MPF também solicitou informações ao Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE), responsável pelo programa, para verificar se já há um processo administrativo ou Tomada de Contas Especial em andamento sobre o caso. As informações são do Bahia Notícias, parceiro do Achei Sudoeste.

A Justiça Federal de Vitória da Conquista reconheceu que cerca de 11 hectares de uma área de proteção ambiental devem permanecer em posse da Comunidade Floresta Sagrada do Alto de Xangô, situada em Brumado. A medida foi proferida após audiência de conciliação realizada na terça-feira (3). A área é ocupada há pelo menos 16 anos pela comunidade. Cerca de 5 hectares do terreno ainda seguem alvo de disputa. Na audiência, a Defensoria Pública da União (DPU) manifestou o interesse da comunidade pela posse de toda a área de 16 hectares, sendo o pedido acompanhado pelo Ministério Público Federal (MPF). Já a União sinalizou que reconhece como legítima a posse dos 11 hectares e 600 ares dispostos no mapa apresentado no processo pela Superintendência de Patrimônio da União (SPU). Além de reconhecer a posse da área, o juiz federal João Batista de Castro Júnior estipulou prazo de 6 meses para que a União apresente conclusões administrativas sobre a área que segue em disputa. “Esse acordo é ato histórico em favor da Comunidade da Floresta Sagrada do Alto de Xangô que, durante anos, teve o seu direito à crença violentado, sofreu perseguições e, mesmo com grande trabalho humanitário e de acolhimento que realiza, não deixou de ser atacada simplesmente pelo fato de cultuar religião de matriz africana”, afirmou o defensor regional de direitos humanos na Bahia, Diego Camargo.

A Justiça Federal condenou o Município de Sebastião Laranjeiras a adequar a carga horária dos dentistas da cidade à Lei Federal nº 3.999/61, garantindo os direitos dos servidores atuais, sem redução de orçamentos. A sentença judicial foi proferida após o Conselho Regional de Odontologia da Bahia (CRO-BA) entrar com uma ação contra o Município em função do descumprimento da legislação. Esta prevê que os Cirurgiões-Dentistas deverão receber um título de remuneração base o equivalente a três exercícios mínimos para uma carga horária de 20 (vinte) horas semanais. No entanto, o CRO-BA constatou que o município contratou dentistas com carga horária superior a 20 horas semanais e pagamentos mensais inferiores a três intervalos mínimos. Segundo informou o CRO-BA ao site Achei Sudoeste nesta quarta-feira (28), a juíza Flávia de Macedo Nolasco da Vara Federal Cível e Criminal de Guanambi julgou procedente a ação e condenou o Município a cumprir a carga horária de vinte horas por semana dos atuais e futuros servidores públicos da Odontologia, no entanto, indeferiu o pagamento do piso salarial. A prefeitura de Sebastião Laranjeiras ainda pode recorrer.

O Ministério Público Federal (MPF) entrou com ação civil pública para garantir os direitos da comunidade tradicional de Taquaril dos Fialhos, em Licínio de Almeida, diante dos impactos causados pelas atividades de pesquisa de uma empresa de mineração. A Vale do Paramirim Participações S.A. vem atuando na região sem realizar consulta prévia à comunidade, conforme determina a Convenção nº 169, da Organização Internacional do Trabalho (OIT), da qual o Brasil é signatário. Também são réus na ação a Agência Nacional de Mineração (ANM) e o Instituto do Meio Ambiente e Recursos Hídricos da Bahia (Inema), que autorizaram a realização de pesquisas minerais na área tradicional sem que a comunidade fosse previamente consultada. Na ação, o MPF pede à Justiça a concessão de liminar para suspender, de forma imediata, todas as atividades relacionadas ao projeto de pesquisa mineral no território até que a consulta prévia seja devidamente realizada. Solicita ainda que sejam proibidas novas autorizações vinculadas ao projeto na região. Além disso, o MPF pede a condenação dos réus ao pagamento de R$ 5 milhões por danos morais coletivos, valor que deverá ser revertido em benefício da comunidade afetada. Em ofício, a ANM e o Inema alegaram que a consulta prévia não seria necessária por se tratar apenas da fase de pesquisa e não da implantação de um empreendimento. O MPF, no entanto, contesta esse entendimento e defende que a consulta é obrigatória sempre que houver potencial de impacto sobre comunidades tradicionais, independentemente da fase da atividade.