*A reforma tributária deixou de ser promessa distante e passou a integrar a realidade normativa do país. Nos Municípios, isso muda a natureza do debate: o que antes parecia tema técnico restrito já se apresenta como questão concreta de leitura fiscal, adaptação administrativa e reorganização institucional.

O calendário é claro. Em 2026, CBS e IBS entram em fase de teste. Em 2027, a CBS passa à cobrança regular, PIS e Cofins desaparecem e o Imposto Seletivo entra em vigor. De 2029 a 2032, ICMS e ISS serão progressivamente reduzidos, até a implantação integral do novo modelo em 2033. Não se trata, portanto, de hipótese remota, mas de transição programada, com efeitos reais sobre a vida fiscal dos entes federativos.

No plano municipal, o ponto mais sensível está no ISS. Sua substituição gradual pelo IBS não significa simples troca de siglas. O que muda é mais fundo: a lógica da arrecadação, a forma da fiscalização, os sistemas, os documentos fiscais e a própria estrutura normativa com que a fazenda municipal organiza parte de sua de sua racionalidade financeira. Reforma tributária, aqui, não é mudança de superfície. É deslocamento de estrutura.

Sob uma leitura estritamente fiscal, porém, a transição não será igualmente boa nem igualmente ruim para todos os Municípios. Seus efeitos tendem a variar conforme o perfil econômico local, a capacidade de adaptação administrativa e a posição do ente na lógica da tributação no destino. Municípios com maior densidade de consumo podem ser relativamente favorecidos; outros, mais dependentes da concentração local de prestação de serviços, poderão sentir de forma mais intensa os efeitos redistributivos do novo modelo. O ponto central, por isso, não está em entusiasmo fácil nem em rejeição automática, mas na qualidade técnica da leitura que cada administração fará da mudança.

Esse movimento já alcança também a iniciativa privada. Empresas de serviços, especialmente as submetidas ao lucro presumido, passaram a tratar a reforma como questão imediata de margem, preço, fluxo de caixa e adaptação operacional. Já se discute revisão de regime tributário, ajuste de sistemas, reorganização contábil e recalibração de custos. Isso mostra que a mudança deixou de ser tema acadêmico e ingressou no terreno em que toda reforma revela sua verdade: o das contas.

Há ainda um efeito frequentemente subestimado. Mudanças tributárias dessa magnitude não geram apenas impactos fiscais; geram também percepções sociais e econômicas. Quando a transição é mal compreendida, a dificuldade de adaptação de empresas e da própria administração pública pode ser lida, de modo precipitado, como defeito da reforma ou como fracasso do governo que a implementa. Esse ruído pode contaminar o debate público e alcançar, inclusive, a futura eleição nacional. Em matéria tributária, conhecimento técnico não é ornamento; é condição de julgamento justo.

Em Brumado, essa discussão já não se passa no vazio. O Município opera com Portal Tributário, Portal do Contribuinte, Nota Fiscal Eletrônica e serviços tributários digitais. A transição, portanto, incidirá sobre uma engrenagem administrativa já existente, que precisará ser recalibrada sem perda de consistência arrecadatória e sem prejuízo ao atendimento do contribuinte, o que não é pouco.

Minha impressão é simples: a reforma tributária, para os Municípios, não deve ser lida nem como promessa automática de ganho, nem como fatalidade necessariamente negativa. Trata-se de uma transição de alto impacto técnico, cujo resultado concreto dependerá menos da promessa normativa e mais da qualidade da adaptação administrativa.

*Samuel Coelho Milhazes é advogado, atualmente no cargo de Procurador Jurídico da Câmara Municipal de Brumado. As opiniões aqui expostas têm caráter técnico-informativo e pessoal.

A campanha “Bora, Brumado”, lançada nesta terça-feira (31) pela Prefeitura Municipal, visa mostrar para a população o maior pacote de investimentos da história da cidade. A ideia é apresentar os avanços articulados pelo prefeito Fabrício Abrantes para melhorias em diversas áreas: da saúde que cuida à infraestrutura que transforma.

Com obras, ações e muito diálogo, o gestor tem priorizado o povo e o desenvolvimento do município. Ao todo, são mais de R$ 18 milhões de investimentos anunciados para Brumado. Somando-se ao projeto de requalificação do Mercado Municipal, os investimentos se aproximam dos R$ 60 milhões.

O trabalho está em cada canto, em cada rua, em cada conquista. “É água chegando, estrada melhorando, é carinho e cuidado. É criança na escola, oportunidade, sonho alimentado. Olha a gente escrevendo uma nova história! Com trabalho e vontade já dá pra ver como tudo melhora”, diz o jingle da campanha.

A campanha é assinada pela Gente Propaganda, do publicitário Lucas Caíres.

Em 2025, a 1ª campanha da prefeitura foi denominada “Nunca se fez tanto em um ano”, cuja proposta era apresentar todo trabalho desenvolvido pela gestão no primeiro ano de mandato.

O Partido dos Trabalhadores (PT) deu um passo decisivo para consolidação de sua estratégia política no Território de Identidade do Sertão Produtivo. Em reunião com a Executiva Estadual, a qual contou com a presença do presidente estadual Tássio Brito e de membros do secretariado da legenda, foi oficialmente apresentada a nova composição da coordenação territorial. O grupo assume a missão de intensificar o diálogo com as bases e dar voz às demandas sociais e econômicas dos municípios da região.

A nova frente de trabalho é composta por nomes de expressão local: Aurélicio Santana (Brumado), Rosival de Almeida e Jaqueline Ledo (Caetité), e Verônica Flores (Palmas de Monte Alto). A equipe conta ainda com o suporte dos suplentes Glaucilene Lima (Dom Basílio), Ana Lucia Xavier (Ibiassucê), Aelson Neto Machado (Ituaçu) e Gilson Alves (Candiba).

Para os novos coordenadores, o respaldo direto do presidente Tássio Brito e dos secretários estaduais fortalece a articulação regional. "Nossa missão é fortalecer o PT em cada cidade do Sertão Produtivo, garantindo que as políticas públicas e as necessidades do nosso povo cheguem com força às instâncias estaduais e federais", destacaram.

A escolha da nova coordenação reflete o compromisso do partido em descentralizar as decisões e valorizar a diversidade de vozes do Sertão, buscando resultados sólidos e uma mobilização cada vez mais ativa em prol da população.

Na quinta-feira (05), a Câmara dos Deputados aprovou, em segundo turno, a PEC da Segurança Pública, que permite a criação da Polícia Municipal. A proposta visa alterar a Constituição Federal para incluir as guardas municipais e os agentes de trânsito entre os órgãos que compõem a segurança pública.

Ao site Achei Sudoeste e ao Programa Achei Sudoeste no Ar, o guarda civil Isalfredo Nogueira, que atua na cidade de Salvador, destacou que, após uma grande mobilização junto ao Supremo Tribunal Federal (STF), a categoria chegou a um resultado vitorioso, que é a inclusão da Guarda Civil Municipal (GCM) como órgão de Polícia Municipal.

A referida PEC foi apresentada no ano passado pelo ministro Ricardo Lewandowski com o objetivo de organizar e disciplinar o sistema único de segurança pública.

Nogueira explicou que, a partir de agora, os Municípios terão de se estruturar para renomear e dar condições de funcionamento às GCMs como Polícias Municipais. “Conseguimos a transformação das guardas municipais em Polícia Municipal. A partir de agora, os prefeitos que optarem por renomear as guardas e criarem as suas polícias municipais terão que cumprir perfeitamente o que dispõe a Lei Federal”, completou.

Como polícia municipal, os guardas deverão atuar armados, desde que devidamente capacitados. Além disso, o órgão terá, obrigatoriamente, de ser estruturado com Ouvidoria, Corregedoria e todos os segmentos exigidos em lei. “Não é algo aleatório. O prefeito terá de cumprir todos os requisitos previstos e passar pela aprovação do Conselho Estadual de Segurança Pública”, detalhou.     

O Governo da Bahia mantém monitoramento permanente das chuvas e executa ações integradas para reduzir impactos e garantir assistência à população afetada. Por meio da atuação conjunta da Defesa Civil, secretarias estaduais e órgãos de infraestrutura, o Estado acompanha a situação nos municípios atingidos e coordena o envio de ajuda humanitária. Nesta quarta-feira (4), o Governo do Estado atualiza o balanço do cenário e das ações em andamento.

Até a noite desta quarta-feira (4), 16 municípios já decretaram situação de emergência em decorrência das chuvas: Irecê, Ribeira do Amparo, Barra, Ribeira do Pombal, Camacan, Ituaçu, Arataca, Cícero Dantas, Alagoinhas, Nova Ibiá, Cipó, Medeiros Neto, Wenceslau Guimarães, Tanhaçu, Ubaíra e Cachoeira.

Técnicos da Superintendência de Proteção e Defesa Civil da Bahia (Sudec) seguem nos municípios afetados, prestando apoio às defesas civis municipais e acompanhando de perto a situação das áreas atingidas. As equipes atuam na avaliação de danos, no mapeamento de áreas de risco e na orientação às famílias impactadas, além de auxiliar as gestões locais na adoção das medidas emergenciais necessárias.

O Governo da Bahia também intensificou o envio de ajuda humanitária, com itens como colchões, cobertores, lençóis, água mineral, kits de higiene e de limpeza, cestas básicas e lonas. A Secretaria de Assistência e Desenvolvimento Social (Seades) também apoia as cidades com recursos do Sistema Único de Assistência Social (SUAS). Até o fim de fevereiro, foram repassados R$ 304 mil para custear benefícios como aluguel social e cestas de alimentos.

Neste mês de março, a Secretaria de Políticas Para as Mulheres do Estado da Bahia (SPM-BA) irá realizar um conjunto de ações estratégicas em alusão ao Dia da Mulher.

Ao site Achei Sudoeste e ao Programa Achei Sudoeste no Ar, Neia Bastos, Chefe de Gabinete da SPM/BA, destacou que o Março Mulher será promovido de forma transversal em todo estado, ou seja, em parceria com outras secretarias, com os Municípios e com os movimentos em defesa das mulheres.

Segundo ela, o mês de março é um convite para repensar todas as lutas para garantia dos direitos das mulheres. Entre as ações, o combate à violência contra a mulher será destaque. “Precisamos da comoção e da indignação de mulheres e homens para darmos um basta às violências e toda e qualquer forma de privação de direitos das mulheres”, completou.

Bastos informou que a SPM dispõe de todo material para mobilização do Março Mulher, bastando os municípios entrarem em contato para divulgação das políticas públicas para as mulheres em seus territórios. “A ideia é que a gente possa chegar ao maior número de mulheres a fim de nossa mensagem seja espalhada”, apontou.

A programação conta com diversos eventos e ações voltadas pelo fim da violência contra as mulheres, entre as quais audiência pública, fórum, caminhada, corrida, palestras e seminários.

O secretário municipal da Fazenda de Livramento de Nossa Senhora, Roberto Santos Ribeiro, e o diretor de Tributos do município, Jander Rego Vieira, participaram, nos dias 28 de fevereiro e 1º de março, do primeiro módulo do Curso de Atualização em Reforma Tributária, promovido pela Fundação César Montes, em parceria com instituições especializadas na área fiscal.

O encontro reuniu representantes de cerca de 40 municípios da Bahia e marcou o início da capacitação, que totaliza 360 horas de conteúdo, distribuídas em seis módulos presenciais e três módulos no formato digital.

Durante o módulo inaugural, os participantes tiveram acesso a discussões aprofundadas sobre as mudanças no sistema tributário brasileiro, com foco nos impactos para a administração municipal e no novo modelo de arrecadação previsto pela Reforma Tributária.

A programação contou com exposições do especialista Artur Matos, coordenador nacional da reforma tributária da Federação Nacional dos Auditores e Fiscais de Tributos Municipais, que apresentou análises técnicas e orientações sobre os desafios e adaptações que os municípios precisarão implementar nos próximos anos.

Para o secretário Roberto Santos Ribeiro, a participação no curso representa um compromisso da gestão municipal com a modernização e a eficiência da administração tributária. “Estamos nos preparando para os desafios que a reforma tributária trará aos Municípios. É fundamental estarmos atualizados para garantir que Livramento de Nossa Senhora possa se adequar às novas regras e assegurar uma arrecadação justa e eficiente”, destacou.

O diretor de Tributos, Jander Rego Vieira, também ressaltou a importância da qualificação técnica para o fortalecimento da gestão fiscal. “A reforma tributária é uma realidade e exige dos gestores municipais um profundo conhecimento das mudanças. Este curso nos proporciona exatamente isso: embasamento técnico e troca de experiências com outros municípios, fortalecendo nossa atuação na área fiscal”, afirmou.

Os próximos módulos do curso ocorrerão ao longo do primeiro semestre de 2026, com encontros presenciais previstos para os meses de março, abril, maio, junho e julho.

Os municípios de Abaíra e Livramento de Nossa Senhora estão consternados com o falecimento de José Xavier Lima, aos 64 anos.

De acordo com informações da família, ele passou mal na noite da última sexta-feira (20) e foi levado às pressas para a Unidade de Pronto Atendimento (UPA) de Livramento de Nossa Senhora. Ainda segundo relatos, chegou a ser reanimado pela equipe médica, mas infelizmente não resistiu.

José Xavier teve participação ativa na vida pública, exercendo o cargo de vereador em Abaíra entre 2005 e 2008. Durante o mandato, contribuiu para debates relevantes voltados ao desenvolvimento do município, mantendo diálogo próximo e constante com a comunidade.

Casado com a professora e assistente social Vânia Hipólito, ele deixa familiares, amigos e admiradores profundamente abalados com sua partida.

O velório ocorreu e o sepultamento foram realizados em Livramento de Nossa Senhora.

A União pagou R$ 257,73 milhões em dívidas atrasadas de estados e municípios em janeiro deste ano, segundo o Relatório de Garantias Honradas pela União em Operações de Crédito e Recuperação de Contragarantias, divulgado nesta quinta-feira (19) pelo Tesouro Nacional. Em 2025, o valor chegou a R$ 11,08 bilhões de dívidas de entes federados honradas pela União.

Do total pago no mês passado, R$ 84,32 milhões são débitos não quitados pelo estado do Rio Grande do Norte; R$ 82,34 milhões do Rio de Janeiro; R$ 70,55 milhões do Rio Grande do Sul; R$ 19,55 milhões do Amapá; R$ 783,64 mil do município de Guanambi (BA); R$ 112,07 mil de Paranã (TO); e R$ 72,02 mil de Santanópolis (BA).

Desde 2016, a União pagou R$ 86,78 bilhões em dívidas garantidas. Além do relatório mensal, o Tesouro Nacional disponibiliza os dados no Painel de Garantias Honradas.

As garantias representam os ativos oferecidos pela União – representada pelo Tesouro Nacional – para cobrir eventuais calotes em empréstimos e financiamentos dos estados, municípios e outras entidades com bancos nacionais ou instituições estrangeiras, como o Banco Mundial e o Banco Interamericano de Desenvolvimento (BID). Como garantidora das operações, a União é comunicada pelos credores de que não houve a quitação de determinada parcela do contrato.