Os conselheiros do Tribunal de Contas dos Municípios da Bahia (TCM-BA), na sessão realizada nesta quinta-feira (11), julgaram parcialmente procedente o termo de ocorrência lavrado pela 5ª Inspetoria Regional de Controle Externo contra o ex-prefeito de Caraíbas, Jones Coelho Dias, em razão de atrasos no recolhimento de obrigações previdenciárias durante os exercícios de 2017 e 2018.

Segundo informou o TCM-BA ao site Achei Sudoeste, o processo teve como relator o conselheiro substituto Antônio Carlos da Silva, que imputou ao gestor penalidade de advertência para que a administração se atente ao fiel cumprimento dos prazos e da classificação regular das despesas.

A apuração teve origem em retenções efetuadas pela Receita Federal do Brasil sobre recursos do Fundo de Participação dos Municípios (FPM), destinadas à quitação de débitos previdenciários em atraso. Segundo os autos, as retenções totalizaram R$ 28.467,42, valor correspondente a juros e multas decorrentes do descumprimento dos prazos para pagamento das obrigações junto à Previdência Social.

O gestor foi regularmente notificado para apresentar esclarecimentos, mas não encaminhou defesa ao tribunal. Na análise do processo, o relator destacou que o atraso no recolhimento das contribuições previdenciárias representa falha administrativa que compromete os princípios da economicidade e da eficiência, uma vez que gera despesas adicionais para os cofres públicos em razão da incidência de juros e multas.

Contudo, observou que a caracterização de responsabilidade pessoal com obrigação de ressarcimento exige a demonstração de elementos adicionais, capazes de comprovar conduta reprovável grave ou erro grosseiro por parte do gestor. Segundo o entendimento adotado pelo TCM-BA, a simples ocorrência de encargos decorrentes do atraso no pagamento de obrigações previdenciárias não é suficiente, por si só, para justificar a imputação de ressarcimento ao responsável.

Cabe recurso da decisão.

A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado aprovou, na quarta-feira (10), uma Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que estabelece condições diferenciadas para a aposentadoria de agentes comunitários de saúde e de combate à endemia.

Protocolada em 2021, pelo então deputado federal Dr. Leonardo (Republicanos-MT), com o apoio de outros parlamentares, a PEC nº 14/21 estipula que os agentes com 25 anos de exercício na atividade e de contribuição previdenciária possam se aposentar ao completar 57 anos de idade, no caso de mulheres, e 60 anos, no caso de homens.

Além da aposentadoria especial, o texto reconhece que o exercício das duas funções é essencial e exclusivo de Estado, o que, na prática, limita a contratação de mão de obra terceirizada.

A proposta já tinha sido aprovada pela Câmara dos Deputados. Agora, com o aval da CCJ, que analisou a constitucionalidade da iniciativa, a matéria seguirá para o plenário do Senado, onde será discutida e votada em dois turnos. Se aprovada, a PEC também definirá uma assistência financeira da União para o custeio dos novos benefícios, que serão estendidos para agentes indígenas de saneamento e de saúde.

A secretária da Saúde do Estado da Bahia, Roberta Santana, reuniu-se, nesta terça-feira (26), com prefeitos da região de Brumado, com o objetivo de discutir alternativas estratégicas para ampliar a assistência hospitalar de média e alta complexidade. A iniciativa fortalece a consolidação da regionalização da saúde, reduzindo a necessidade de deslocamento de pacientes para outras regiões e dando maior autonomia assistencial aos municípios do interior.

Durante a reunião, realizada na sede da Secretaria da Saúde do Estado (Sesab), Roberta Santana apresentou um diagnóstico técnico sobre a atual infraestrutura de saúde do estado e, especificamente, da Macrorregião Sudoeste, que responde por 12,38% da população da Bahia. A secretária destacou o histórico de ampliação da rede promovida pelo Governo do Estado, que resultou na entrega de 4.783 novos leitos nos últimos 18 anos, apenas na rede própria, totalizando hoje em 11.418 leitos estaduais e contratualizados.

No encontro, Roberta Santana reforçou o compromisso da gestão estadual com a escuta. “Nosso objetivo é ouvir quem está na ponta cuidando das pessoas. O Governo do Estado tem feito investimentos na infraestrutura, mas o fortalecimento da saúde regional se faz de forma pactuada, compreendendo as distâncias rodoviárias, as demandas de cada especialidade e somando esforços com as gestões municipais”, afirmou.

O prefeito de Ituaçu e presidente do Consórcio de Saúde de Brumado, Phellipe Brito, destacou a importância do encontro para o desenvolvimento da saúde na região. “Trouxemos pautas, demandas e discutimos formas de melhorar a assistência nos municípios da região. Tenho certeza que em breve teremos importantes anúncios e agradeço a parceria do Governo do Estado que está sempre caminhando junto com os prefeitos e prefeitas”, disse.