A Câmara de Vereadores de Brumado apresenta, na sessão ordinária desta segunda-feira (31), uma extensa pauta legislativa que reúne dois Projetos de Lei, dois Projetos de Resolução, um Requerimento, uma Emenda Modificativa e cinco Indicações de melhorias para a cidade.

Entre as matérias de destaque do Poder Executivo está o Projeto de Lei nº 027/2026, que propõe a criação do Conselho Municipal de Segurança Pública e Defesa Social (COMSEP) e do fundo financeiro FUMSEP, acompanhado de emenda modificativa do texto. Outra proposta relevante é o Projeto de Lei nº 028/2026, voltado para a consolidação da Política Municipal de Alfabetização, prevendo a instituição do Programa Alfabetiza Brumado (PAB).

A pauta do Legislativo conta também com homenagens por meio da entrega de Títulos de Cidadão Brumadense a Henrique Moreira Rocha e Valdino Cassimiro de Almeida. Além disso, os parlamentares apresentaram um requerimento cobrando da concessionária Coelba a instalação de um poste de energia elétrica na Rua Bem-Me-Quer, no bairro Esconso.

Na área de infraestrutura e trânsito, as indicações apresentadas requerem a requalificação das praças Odetino de Oliveira Meira e Dos Meiras, a construção de uma nova praça no loteamento Maria de Lourdes, a instalação de redutor de velocidade na Avenida João Paulo I e a implementação de campanhas educativas de trânsito para estudantes das redes pública e privada do município.

A Câmara de Vereadores de Brumado reúne uma pauta robusta para a sessão legislativa ordinária desta segunda-feira (17). No encontro, os parlamentares vão apresentar um Projeto de Lei, dois Projetos de Resolução, uma Moção de Aplausos e 14 indicações voltadas para melhorias estruturais no município.

Entre as indicações dos vereadores, o foco principal está em demandas do esporte, saúde e infraestrutura urbana e rural. O pacote inclui a reforma da quadra de futebol na localidade do Jacaré, a construção de praças no Bairro Santa Inês e em frente à UBS de Lagoa Funda, além da revitalização das praças Manoel José de Souza e Gilson Flores, ambas no Bairro Campo de Aviação.

A área da saúde também concentra requerimentos de peso. Os parlamentares solicitam a construção de uma nova UBS no Bairro Santa Inês e a criação de parcerias com casas de apoio em Salvador e Vitória da Conquista, com o objetivo de acolher pacientes brumadenses em tratamento fora do domicílio.

No campo das obras públicas e serviços básicos, cobram-se pavimentações em vias dos bairros Rodoviário, Vila Presidente Vargas e Santa Inês, a revitalização do canteiro da Avenida Ápio Cardoso da Paixão, no Santa Tereza, a limpeza da lagoa que atende 30 famílias em Lagoa Dourada (Distrito de Itaquaraí) e a regularização do lixo na comunidade da Pompéia.

Na ordem do dia, o Poder Legislativo avalia o Projeto de Lei nº 026/2026, que prevê a reformulação do Programa Alfabetiza Brumado (PAB). Também entram na pauta os Projetos de Resolução nº 15/2026 e 16/2026, concedendo o Título de Cidadã Brumadense a Débora Rodrigues de Pinho e a Medalha de Honra Monsenhor Fagundes a Emerson Costa da Silva.

Por fim, a sessão reserva espaço para a entrega da Moção de Aplausos nº 003/2026 à Escola Modelo Cívico Militar Idalina Azevedo Lobo, destacando a atuação do Capitão Eneas dos Santos Oliveira, do Tenente José Avelino de Novais e de toda a equipe disciplinar e pedagógica na formação cidadã dos estudantes.

A Prefeitura Municipal de Brumado protocolou na Câmara de Vereadores, na sexta-feira (14), o Projeto de Lei nº 026/2026, de autoria do prefeito Fabrício Abrantes. A proposta estabelece a reformulação da Política Municipal de Alfabetização, estruturada sob a denominação de Programa Alfabetiza Brumado (PAB), visando consolidá-la como política pública permanente da rede municipal de ensino.

A matéria propõe a adequação do município às diretrizes federais do Compromisso Nacional Criança Alfabetizada e estaduais do Programa Bahia Alfabetizada. O objetivo central do texto é assegurar o direito à alfabetização e ao letramento de todas as crianças até o final do 2º ano do Ensino Fundamental, além de implementar estratégias de recomposição das aprendizagens para os estudantes do 3º ao 5º ano que apresentem defasagens no aprendizado.

Entre os principais destaques da proposta está a institucionalização do Centro Municipal de Alfabetização e Recomposição das Aprendizagens. O órgão funcionará como suporte pedagógico especializado complementar para alunos com dificuldades de leitura, escrita e raciocínio lógico-matemático, sem substituir a escolarização regular nem desligar o estudante de sua unidade de origem.

O Projeto de Lei prevê ainda a criação do Comitê Municipal de Alfabetização — instância colegiada encarregada do planejamento, acompanhamento e avaliação dos indicadores de ensino — e institui o Prêmio Práticas Inspiradoras de Alfabetização para reconhecer escolas e educadores que alcançarem avanços na aprendizagem. O texto agora aguarda leitura no plenário e tramitação nas comissões do Poder Legislativo.

O município de Brumado tem motivos de sobra para celebrar os avanços na educação básica. Em 2025, a rede municipal de ensino registrou uma melhora significativa nos índices de alfabetização. O resultado desse esforço coletivo foi o reconhecimento nacional por meio do Selo Nacional Compromisso com a Alfabetização - o município evoluiu do Selo Bronze, conquistado em 2024, para o Selo Prata em 2025. A conquista evidencia o compromisso da gestão municipal com a qualidade do ensino e a aprendizagem dos estudantes.

O Selo Nacional Compromisso com a Alfabetização é um reconhecimento a esforços e iniciativas exitosos das secretarias de educação na formulação e implementação de políticas, programas e estratégias que assegurem o direito à alfabetização das crianças.

De acordo com relatório da Secretaria Municipal de Educação, os dados de 2024 apontavam um número expressivo de alunos com níveis insuficientes de aprendizagem. Diante desse cenário, 2025 foi marcado por um trabalho intensivo envolvendo gestores, professores e demais profissionais da educação, com foco na implementação de estratégias eficazes para apoiar os estudantes com maiores dificuldades.

As ações foram estruturadas com base nos quatro eixos do Compromisso Nacional com a Criança Alfabetizada: Gestão e Governança; Formação de Gestores e Professores; Infraestrutura e Recursos Pedagógicos; e Reconhecimento de Boas Práticas. As iniciativas seguiram as diretrizes do Plano de Ação do Território Estadual (PATE) e do Plano de Trabalho Anual (PTA).

Entre as principais medidas adotadas estão a participação em webinários formativos, a adesão ao Programa Leitura e Escrita na Educação Infantil, a implementação da Estratégia de Recomposição das Aprendizagens, além da distribuição de 1.475 materiais didáticos complementares e investimentos em recursos pedagógicos.

Outro avanço importante foi a institucionalização da política pública de alfabetização no município, por meio da Lei nº 2.055/2025, que criou o Programa Alfabetiza Brumado. Também foi instituído o Comitê Gestor de Alfabetização, responsável pelo monitoramento e avaliação contínua das ações.

O Município ainda aderiu a iniciativas como o Programa Bahia Alfabetizada Criança e o Busca Ativa Escolar, fortalecendo estratégias de permanência dos alunos na escola e garantindo melhores condições para o aprendizado.

Como parte das ações futuras, está prevista a inauguração do Centro de Alfabetização, que irá atuar na recomposição das aprendizagens de estudantes do 3º ao 5º ano do Ensino Fundamental I, consolidando os avanços já alcançados e ampliando as oportunidades educacionais para as crianças de Brumado.