A 1ª Promotoria de Justiça de Livramento de Nossa Senhora instaurou um Inquérito Civil para apurar a eficácia das ações do município no combate às queimadas. Segundo documento publicado nesta quinta-feira (22) e obtido pelo site Achei Sudoeste, a medida do Ministério Público do Estado da Bahia (MPBA) busca avaliar as condutas de prevenção, fiscalização, resposta e recuperação ambiental diante dos constantes focos de incêndio na região.

A investigação foca nos episódios recorrentes registrados tanto em terrenos localizados na zona urbana quanto em áreas de vegetação do município. A portaria de instauração foi assinada pela promotora de justiça Ana Luiza Silveira de Oliveira.

Com a abertura do procedimento, o órgão ministerial pretende verificar se as medidas adotadas pela gestão municipal são suficientes para conter os danos ambientais e proteger a população. O inquérito fundamenta-se nas prerrogativas constitucionais de defesa do meio ambiente e na legislação estadual aplicável.

A Promotoria de Justiça de Paramirim instaurou um procedimento administrativo para acompanhar e fiscalizar as políticas públicas de Atenção Primária à Saúde no município de Caturama. A medida publicada nesta segunda-feira (19) e obtida pelo site Achei Sudoeste, formalizada pelo edital assinado pelo promotor de Justiça Victor de Araújo Fagundes, foca especificamente nas ações voltadas ao controle e tratamento de pacientes com hipertensão arterial sistêmica e diabetes mellitus na rede municipal.

O trabalho do Ministério Público do Estado da Bahia (MPBA) terá como parâmetro o monitoramento dos indicadores C4 (Cuidado da Pessoa com Diabetes) e C5 (Cuidado da Pessoa com Hipertensão), métricas estabelecidas pelo Ministério da Saúde para avaliar a eficácia do atendimento básico. Diante do acompanhamento, o órgão ministerial passará a cobrar da Secretaria Municipal de Saúde de Caturama a elaboração, a apresentação oficial e a efetiva execução de um Plano de Ação detalhado para o cumprimento das metas sanitárias.

A 2ª Promotoria de Justiça de Livramento de Nossa Senhora, sob a responsabilidade da promotora de Justiça Ana Luíza Silveira de Oliveira, expediu uma recomendação, nesta quarta-feira (21), voltada à garantia da legibilidade, identificação profissional e clareza dos laudos médicos e exames de corpo de delito utilizados em processos criminais. A medida é direcionada aos secretários municipais de Saúde, dirigentes e responsáveis técnicos de unidades de saúde e da UPA 24h dos municípios de Livramento de Nossa Senhora, Dom Basílio, Rio de Contas e Jussiape.

De acordo com documento recebido pelo site Achei Sudoeste, a ação do Ministério Público do Estado da Bahia (MPBA) fundamenta-se no recorrente surgimento de documentos médicos com escrita de difícil ou impossível leitura, identificação insuficiente dos subscritores e ausência de fundamentação adequada em procedimentos criminais. Segundo o órgão, tais inconsistências prejudicam a análise sobre a gravidade das lesões e a correta aplicação da lei penal, além de provocarem atrasos desnecessários no andamento das investigações e processos judiciais.

Entre as diretrizes estabelecidas, o MPBA orienta que os laudos de exame de corpo de delito confeccionados na UPA 24h de Livramento passem a ser obrigatoriamente digitados, disponibilizando-se equipamentos para esse fim e admitindo o preenchimento manual, em letra de forma legível, apenas em situações de impossibilidade material devidamente justificadas. O documento também determina a adoção de um modelo padronizado em meio editável, contendo identificação completa do periciando, data, hora, descrição detalhada das lesões e respostas fundamentadas aos quesitos técnicos. Além disso, exige-se a identificação clara do médico responsável, acompanhada de carimbo, nome completo, número do CRM e assinatura.

Os gestores e órgãos notificados possuem o prazo de 10 dias corridos para informar ao Ministério Público se acatam os termos da recomendação, apresentando o cronograma de implementação e a documentação comprobatória das medidas adotadas. O descumprimento sem justificativa razoável poderá levar à adoção de medidas judiciais e extrajudiciais cabíveis, além de comunicação oficial ao Conselho Regional de Medicina do Estado da Bahia (CREMEB). Copies da medida também foram encaminhadas às Delegacias Territoriais e à Vara Criminal da Comarca de Livramento para conhecimento e fiscalização no recebimento dos documentos.

A 3ª Promotoria de Justiça de Bom Jesus da Lapa instaurou um procedimento administrativo para acompanhar e fiscalizar as políticas públicas de saúde, educação e assistência social voltadas à prevenção da gravidez na adolescência no oeste baiano. Segundo documento publicado nesta terça-feira (20) e obtido pelo site Achei Sudoeste, a medida abrange os municípios de Bom Jesus da Lapa, Sítio do Mato, Paratinga e Serra do Ramalho.

Assinado pela promotora de Justiça Raquel Souza dos Santos, o procedimento tem como foco a ampliação de ações preventivas, com atenção especial para as áreas rurais dos municípios alcançados.

Entre os objetivos estipulados pelo Ministério Público do Estado da Bahia (MP-BA) estão a realização de atividades educativas em escolas, famílias e comunidades, além da implementação de medidas de segurança e de acompanhamento integral às adolescentes gestantes.

A iniciativa também visa garantir a efetivação das diretrizes da Semana Nacional de Prevenção da Gravidez na Adolescência, conforme previsto no Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA).

A Promotoria de Justiça de Piatã, na Chapada Diamatina, instaurou um procedimento administrativo para acompanhar a regularização das pendências sanitárias da Casa de Apoio mantida pelo município em Salvador. Segundo documento publicado nesta segunda-feira (19) e obtido pelo site Achei Sudoeste, a estrutura é destinada ao acolhimento de pacientes que necessitam de atendimento pelo programa de Tratamento Fora do Domicílio (TFD), em Salvador, capital baiana.

A medida, formalizada pelo promotor de Justiça em substituição José Carlos Rosa de Freitas, tem como foco específico cobrar o protocolo e a devida tramitação do pedido de licença sanitária do imóvel junto aos órgãos competentes. O Ministério Público do Estado da Bahia (MPBA) vai monitorar as providências adotadas pela Secretaria Municipal de Saúde de Piatã para garantir que os usuários do Sistema Único de Saúde (SUS) sejam abrigados em condições adequadas e dentro das normas de vigilância sanitária.

A Promotoria de Justiça de Igaporã determinou o declínio de atribuição da Notícia de Fato instaurada para apurar o transporte expressivo de materiais de construção no município de Tanque Novo. Segundo documento publicado nesta segunda-feira (19) e obtido pelo site Achei Sudoeste, com a decisão, assinada pelo promotor de Justiça Jaílson Trindade Neves, o procedimento foi encaminhado ao Ministério Público Eleitoral (MPE), órgão competente para conduzir investigações e adotar providências sobre matérias com potencial impacto no pleito.

O caso teve origem em uma representação sigilosa que denunciou a movimentação de uma grande quantidade de caixas d’água, tubos, cimento e outros itens de construção na cidade em período imediatamente anterior às eleições. Por se tratar de fatos que, em tese, podem configurar ilícitos eleitorais, a Promotoria Estadual concluiu que a apuração cabe legalmente à esfera eleitoral do Ministério Público, garantindo o seguimento do processo pelas instâncias adequadas.

O Ministério Público do Estado da Bahia (MPBA), por intermédio da 5ª Promotoria de Justiça de Guanambi, expediu uma recomendação, neste domingo (18), à Prefeitura de Candiba exigindo a adoção de providências em relação a obras de infraestrutura realizadas nas imediações das ruas Josino Prado e das Palmeiras. O documento, assinado pelo promotor de Justiça Alex Bezerra Bacelar e obtido pelo site Achei Sudoeste, decorre de um procedimento que apura reclamações de moradores sobre desníveis, erosões e dificuldades de acesso às residências.

De acordo com o MPBA, embora a gestão municipal tenha enviado documentos sobre as intervenções, ainda persistem incertezas em relação à eficácia e à segurança das medidas aplicadas para conter a degradação e garantir a estabilidade do solo na região. A promotoria ressaltou a responsabilidade do poder público em manter a adequada infraestrutura urbana, drenagem e contenção de encostas para evitar danos à população local.

Diante do cenário, o órgão concedeu um prazo de 30 dias para que a Prefeitura de Candiba elabore um relatório de vistoria técnica assinado por profissionais habilitados, envie documentos executivos e comprove a execução de correções necessárias — incluindo contenção de erosões e melhoria na drenagem pluvial. O não cumprimento das solicitações no período determinado poderá levar ao ajuizamento de uma Ação Civil Pública contra o município.

A 8ª Promotoria de Justiça de Vitória da Conquista instaurou um procedimento administrativo para apurar uma possível omissão da Empresa Baiana de Águas e Saneamento (Embasa). A investigação foca na falta de regularização dos serviços públicos de esgotamento sanitário no Caminho 33, localizado no bairro Urbis VI – Espírito Santo, em Vitória da Conquista.

Segundo documento publicado na sexta-feira (09) e obtido pelo site Achei Sudoeste, a instauração do procedimento administrativo nº 003.9.257177/2026 foi comunicada formalmente pelo promotor de justiça George Elias Gonçalves Pereira. A medida fundamenta-se nas prerrogativas conferidas pela Constituição Federal e pela Constituição do Estado da Bahia, além de seguir as diretrizes fixadas pelas resoluções do Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP) e do Colégio de Procuradores de Justiça do MPBA.

O objetivo da atuação ministerial é fiscalizar a prestação do serviço essencial e cobrar as providências cabíveis da concessionária para solucionar os transtornos enfrentados pelos moradores da localidade. Com a abertura do procedimento, a Embasa deverá ser notificada para prestar esclarecimentos técnicos e apresentar cronogramas de adequação da rede de esgoto na região atingida.

Em nota enviada a nossa reportagem, a Embasa informa que o sistema de esgotamento sanitário do Caminho 33, no bairro Urbis VI (Espírito Santo) está funcionando normalmente após manutenção emergencial na rede coletora e demais equipamentos, como caixas de inspeção e poços de visita, que tiveram o funcionamento comprometido pelo descarte de materiais e resíduos de construção de uma obra de pavimentação no local.

Para reverter o dano e retomar a operação normal do sistema, a Embasa realizou uma série de intervenções operacionais, incluindo o envio reiterado de caminhões de desobstrução para atendimento das solicitações registradas pelos moradores. Em alguns pontos, devido à grande quantidade de material sólido proveniente da obra, foi necessário realizar serviços mais complexos para possibilitar a retirada e restabelecer o funcionamento do sistema.

A Promotoria de Justiça de Paramirim instaurou um procedimento administrativo para acompanhar e fiscalizar a regularidade das contratações temporárias, sob o Regime Especial de Direito Administrativo (Reda), no Colégio Estadual Paulo VI, localizado no município de Rio do Pires. A medida toma como base o Edital 132/2026, formalizado sob o registro IDEA nº 003.9.83107/2026.

Segundo documento publicado na sexta-feira (09) e obtido pelo site Achei Sudoeste, a investigação conduzida pelo Ministério Público do Estado da Bahia (MPBA) foca na verificação do cumprimento das normas do Processo Seletivo Simplificado regido pelo Edital SEC/SUDEPE nº 13/2025. O objetivo do órgão ministerial é assegurar a transparência, a legalidade e a correta observância dos critérios de seleção para o preenchimento de vagas temporárias na unidade escolar.

O procedimento foi instaurado pelo promotor de justiça substituto Victor de Araújo Fagundes, com registro formalizado a partir de manifestação anônima apresentada à Promotoria. A apuração se enquadra na área de Direito Administrativo e busca garantir que o ingresso de profissionais de ensino cumpra rigorosamente os requisitos previstos na legislação estadual.

A 2ª Promotoria de Justiça de Bom Jesus da Lapa instaurou um procedimento preparatório para investigar possíveis irregularidades na contratação e na prestação dos serviços de transporte escolar no município de Paratinga, na região oeste da Bahia.

Segundo documento publicado na sexta-feira (09) e obtido pelo site Achei Sudoeste, a medida foi formalizada por meio do Edital de Instauração de Procedimento Preparatório, vinculado à Portaria Idea nº 003.9.429151/2026. Sob a responsabilidade do promotor de Justiça Alex Bezerra Bacelar, a apuração está enquadrada na área de Moralidade Administrativa e Patrimônio Público.

O objetivo do Ministério Público do Estado da Bahia (MPBA) é examinar detalhadamente a execução dos contratos firmados pela gestão municipal, avaliando eventual ocorrência de atos de improbidade administrativa e prejuízos aos cofres públicos. Caso sejam comprovadas as desconformidades, o órgão poderá adotar as medidas judiciais e administrativas cabíveis contra os responsáveis.

A Promotoria de Justiça de Paramirim instaurou um Inquérito Civil para apurar possíveis irregularidades no registro, licenciamento e emplacamento dos veículos automotores e motocicletas utilizados nas atividades da Guarda Civil Municipal. A medida foi formalizada pelo promotor de Justiça substituto Victor de Araújo Fagundes através do Edital 129/2026 publicado na quinta-feira (08).

De acordo com documento recebido pelo site Achei Sudoeste, a investigação do Ministério Público do Estado da Bahia (MPBA), no âmbito do Direito Administrativo e da probidade administrativa, busca verificar se os veículos à disposição do município — sejam eles de propriedade da Prefeitura Municipal de Paramirim ou recebidos por meio de termo de fiel depositário — cumprem todas as exigências legais perante os órgãos estaduais de trânsito, como o Detran-BA e a Ciretran.

Entre os pontos destacados no procedimento está a verificação da adequação da frota ao padrão de placas Mercosul, além da regularidade dos procedimentos administrativos cadastrais e da documentação exigida para a circulação dos veículos em serviço público. A apuração visa garantir o cumprimento das normas do Código de Trânsito Brasileiro e a transparência na gestão do patrimônio público municipal.

A 1ª Promotoria de Justiça de Brumado instaurou um Procedimento Administrativo para fiscalizar a política de acesso e a cobrança pelo uso dos sanitários do Terminal Rodoviário do município. De acordo com documento publicado nesta quinta-feira (08) e obtido pelo site Achei Sudoeste, a apuração, instaurada pelo promotor de Justiça Gustavo Pereira Silva, tem como foco o Contrato de Concessão Remunerada de Uso nº 205/2024, firmado pela Prefeitura de Brumado.

O objetivo do Ministério Público do Estado da Bahia (MPBA) é verificar se existe autorização formal do Poder Concedente ou da Agência Estadual de Regulação de Serviços Públicos de Energia, Transportes e Governança da Bahia (Agerba) para a cobrança da taxa aos passageiros e usuários da estação rodoviária.

Além da checagem sobre a legalidade da tarifa, o órgão ministerial avaliará se a medida cumpre o regime tarifário estabelecido na concessão e se atende às diretrizes da legislação de proteção ao usuário de serviço público e ao Código de Defesa do Consumidor. A apuração também vai averiguar se a administração municipal vem adotando as devidas providências de fiscalização sobre o cumprimento do contrato por parte da concessionária.

A Promotoria de Justiça de Barra da Estiva oficializou a instauração do Inquérito Civil nº 020.9.440315/2025 para apurar um conjunto de supostas irregularidades administrativas e financeiras no âmbito da Câmara Municipal de Ibicoara, na Chapada Diamantina. De acordo com documento publicado nesta segunda-feira (05) e obtido pelo site Achei Sudoeste, a portaria foi assinada pela promotora de Justiça em substituição, Maria Salete Jued Moysés, e estabelece o aprofundamento das investigações sobre o uso de recursos públicos na Casa Legislativa.

A apuração do Ministério Público do Estado da Bahia (MPBA) concentra-se em quatro eixos principais. O primeiro investiga a concessão e o pagamento de diárias a vereadores e servidores durante o exercício de 2025 sem a devida motivação ou comprovação de interesse público, incluindo liberações efetuadas no período de recesso parlamentar. O órgão fiscalizador também apura a execução dos contratos de locação de veículos com motorista firmados com a empresa Porto Silva Empreendimentos Ltda (Contratos nº 014/2022, 012/2023 e 010/2024), checando a efetiva prestação dos serviços, a ocorrência de sobreposição contratual e a fiscalização do ajuste.

Além do pente-fino nas diárias e nos serviços de transporte, o inquérito abrange a verificação de todas as despesas com combustíveis realizadas pelo Legislativo no exercício de 2025. O MP-BA também analisa a idoneidade da documentação oficial encaminhada pela própria Câmara Municipal ao órgão ministerial no decorrer das apurações preliminares, buscando identificar eventuais lesões ao erário e as respectivas responsabilidades dos envolvidos.

A Promotoria de Justiça de Barra da Estiva instaurou um Procedimento Preparatório de Inquérito Civil para apurar possíveis irregularidades na execução do contrato nº 228/2022, firmado entre a Prefeitura Municipal de Ibicoara, na Chapada Diamantina, e a empresa FM Locação e Serviços de Transportes Ltda. De acordo com documento publicado nesta segunda-feira (05) e obtido pelo site Achei Sudoeste, a investigação, registrada sob o código IDEA nº 020.9.611924/2025, mira cláusulas e a prestação do serviço derivado do Pregão Eletrônico PE004/2022, que previa o fornecimento de frota para atender às demandas do município.

O foco da apuração do Ministério Público do Estado da Bahia (MP-BA) concentra-se nos serviços prestados especificamente à Secretaria Municipal de Agricultura. O órgão fiscalizador busca averiguar a efetiva existência e a real disponibilidade dos veículos contratados, a regularidade dos gastos e do consumo de combustível atrelados à frota, a fiscalização da execução contratual por parte da gestão pública e a ocorrência de eventual sublocação irregular de automóveis.

A portaria que oficializa a abertura das investigações foi assinada pela promotora de Justiça em substituição, Maria Salete Jued Moysés. O objetivo do procedimento preparatório é constatar se houve prática de lesão ao patrimônio público e identificar as responsabilidades administrativas e cíveis dos agentes públicos e representantes da empresa contratada envolvidos na execução do contrato.

A 5ª Promotoria de Justiça de Brumado, vinculada ao Ministério Público do Estado da Bahia (MPBA), instaurou um procedimento administrativo para acompanhar e fiscalizar as medidas adotadas no combate ao preconceito e à discriminação religiosa dentro do ambiente escolar. De acordo com documento publicado nesta segunda-feira (28) e obtido pelo site Achei Sudoeste, a determinação, assinada pelo promotor de Justiça Victor de Araújo Fagundes em 20 de setembro, busca garantir a proteção da liberdade religiosa e o respeito à diversidade na rede pública de ensino.

O foco da apuração é a Escola Municipal de Tempo Integral Santa Rita de Cássia. A partir da abertura do procedimento na área de Educação, o órgão ministerial deve acompanhar as ações institucionais e pedagógicas voltadas à prevenção de atos de intolerância, assegurando um ambiente seguro e inclusivo para os estudantes e toda a comunidade escolar.

A 4ª Promotoria de Justiça de Brumado instaurou um procedimento administrativo, nesta terça-feira (15), para enfrentar o problema do acúmulo de veículos retidos no pátio e nas proximidades do Departamento de Polícia Técnica (DPT) do município. Segundo documento obtido pelo site Achei Sudoeste, a medida, oficializada no feito IDEA nº 677.9.325104/2025, foi motivada pelos transtornos operacionais no órgão e pelos riscos à saúde pública decorrentes do abandono das carcaças.

Sob a responsabilidade da promotora de Justiça Daniela de Almeida, a iniciativa está vinculada à área de Controle Externo da Atividade Policial. O objetivo central do Ministério Público do Estado da Bahia (MP-BA) é buscar alternativas resolutivas — sejam consensuais, na esfera administrativa, ou por meio de ação judicial — para regulamentar a cadeia de custódia, a guarda e a destinação final dos bens apreendidos.

A superlotação de automóveis e motocicletas no entorno da unidade técnica tem gerado preocupação constante em Brumado, uma vez que a exposição prolongada dos veículos ao tempo favorece a proliferação de vetores de doenças, como o mosquito da dengue. Com a abertura do procedimento, a Promotoria passa a articular soluções definitivas com os órgãos competentes para desobstruir o local e mitigar os impactos ambientais e sanitários na região.

A 1ª Promotoria de Justiça de Brumado converteu uma Notícia de Fato em Procedimento Administrativo para fiscalizar e acompanhar o manejo da arborização urbana no município de Aracatu. O processo, registrado sob o número IDEA 677.9.156627/2026, é formalizado pelo promotor de Justiça Gustavo Pereira Silva e busca garantir que o cuidado com a vegetação local siga critérios técnicos e ambientais adequados.

Segundo documento publicado na sexta-feira (11) e obtido pelo site Achei Sudoeste, a iniciativa visa acompanhar de perto a elaboração e a efetiva implementação de um protocolo ou procedimento administrativo oficial pela prefeitura local. A medida exige que as intervenções na arborização das vias e espaços públicos da cidade respeitem integralmente a legislação ambiental vigente, além das normas técnicas aplicáveis à poda, ao plantio e à remoção de espécies.

Com a oficialização do procedimento, assinada em 3 de setembro de 2026, o Ministério Público da Bahia (MP-BA) passa a atuar de forma contínua para prevenir cortes indevidos, danos ao ecossistema urbano e garantir que o desenvolvimento da infraestrutura de Aracatu ocorra em harmonia com a preservação do meio ambiente.

A 5ª Promotoria de Justiça de Guanambi instaurou o Procedimento Administrativo IDEA nº 692.9.235310/2026 para investigar deficiências na prestação do serviço de iluminação pública no município. De acordo com documento publicado na sexta-feira (11) e obtido pelo site Achei Sudoeste, a medida foi formalizada pelo promotor de Justiça Alex Bezerra Bacelar e atende a demandas apresentadas por moradores do bairro José Humberto Nunes.

O foco da apuração do Ministério Público da Bahia (MP-BA) é a ausência de postes e luminárias em um trecho específico da Rua I. A falta de estrutura básica compromete a segurança e a trafegabilidade da via no período noturno, afetando diretamente a rotina dos residentes da região.

Com o procedimento oficializado, o órgão ministerial passa a fiscalizar as providências da gestão municipal para a regularização do serviço. O objetivo é assegurar que a administração pública adote as medidas necessárias para instalar a iluminação adequada no local e garantir o direito da população a um serviço público essencial.

A Promotoria de Justiça Especializada em Meio Ambiente de Bom Jesus da Lapa, publicou nesta quarta-feira (09), três procedimentos administrativos para fiscalizar políticas públicas ambientais em municípios do oeste da Bahia. Segundo documento recebido pelo site ACHei Sudoeste, as portarias foram oficializadas pela promotora de Justiça Luciana Espinheira da Costa Khoury.

Em Malhada e Feira da Mata, as apurações têm como foco o acompanhamento contínuo do gerenciamento adequado de resíduos sólidos. Os procedimentos visam garantir que o descarte do lixo e a destinação final das matérias sigam rigorosamente as normas ambientais vigentes.

Já no município de Serra do Ramalho, a atuação do Ministério Público da Bahia (MPBA) se voltará para a fiscalização da política pública de esgotamento sanitário. A ação busca acompanhar a implementação e a eficiência da rede de esgoto na cidade para mitigar riscos de contaminação e danos ambientais na região.

A 3ª Promotoria de Justiça de Guanambi instaurou um procedimento administrativo para investigar uma denúncia de possíveis irregularidades e excessos que teriam sido praticados por policiais civis no âmbito da Delegacia de Polícia do município. Segundo o documento publicado na sexta-feira (04) e obtido pelo site Achei Sudoeste, a apuração busca esclarecer as circunstâncias do relato encaminhado ao Ministério Público do Estado da Bahia (MPBA) e verificar se houve desvio de conduta por parte dos agentes públicos envolvidos.

A investigação foi oficializada por meio da Portaria 36/2026, registrada sob o número IDEA 692.9.531474/2025, e formalizada em 2 de setembro de 2026 pelo promotor de Justiça Francisco de Freitas Júnior. O procedimento, que aponta como envolvidos uma policial civil e a própria Delegacia de Polícia de Guanambi, acompanhará o desdobramento dos fatos para garantir a apuração rigorosa das condutas e a responsabilização dos envolvidos, caso fiquem comprovados os excessos.

A Promotoria de Justiça de Ituaçu instaurou dois inquéritos civis para apurar a ocorrência de possíveis danos aos cofres públicos do município da Chapada Diamantina. Segundo publicação desta segunda-feira (31) recebida pelo site Achei Sudoeste, as investigações miram contratos celebrados pela gestão municipal do ex-prefeito Adalberto Alves Luz com repercussão financeira no exercício de 2018, cobrindo desde a locação de veículos pesados e caçambas até a prestação do serviço de transporte escolar.

O primeiro procedimento (IDEA nº 112.9.82156/2026) busca averiguar suspeitas de superdimensionamento, sobrepreço, superfaturamento e pagamentos sem comprovação da efetiva prestação de serviços no aluguel de veículos e máquinas. A apuração recai sobre contratos firmados com a Coopvel (Contratos nº 222/2018 e nº 613/2018), com a Cactos Administração e Serviços Eireli ME (Contrato nº 031/2018) e com a TN Locadora e Serviços Ltda. (Contrato nº 467/2018).

O segundo inquérito (IDEA nº 112.9.82157/2026) foca especificamente no Contrato nº 120/2018, firmado com a cooperativa Coopvel para a prestação do transporte escolar local. O órgão ministerial examinará se houve cobrança indevida por quilômetro, rota ou aluno, superfaturamento por quantitativo e pagamento por itinerários não rodados. As diligências vão realizar um confronto direto entre as 97 linhas licitadas, os relatórios de execução efetiva, a composição de custos e os repasses financeiros executados.

Ambas as portarias foram assinadas pela promotora de Justiça substituta Paula Rainna Nascimento Santos. Além de dimensionar eventuais prejuízos causados ao patrimônio público de Ituaçu, os inquéritos têm como objetivo individualizar a responsabilidade de agentes públicos e privados envolvidos em todas as etapas das contratações — desde o planejamento inicial e licitação até a fiscalização, liquidação e liberação das verbas.

A 5ª Promotoria de Justiça de Brumado instaurou uma série de procedimentos administrativos para acompanhar, fiscalizar e garantir os direitos fundamentais de jovens em situação de vulnerabilidade e risco no município. As medidas, segundo informações obtidas pelo site Achei Sudoeste, formalizadas pelo promotor de Justiça substituto Victor de Araújo Fagundes, buscam assegurar a proteção integral prevista no Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA).

De acordo com as publicações realizadas nesta sexta-feira (28), entre as ações instauradas, o Ministério Público da Bahia (MPBA) determinou a implementação de um Plano de Intervenção intersetorial focado na garantia dos direitos à saúde mental, convivência familiar, assistência social e educação de um jovem do município. Outro procedimento instaurado visa acompanhar de perto a convivência escolar e a frequência letiva de dois estudantes, avaliando a eficácia das providências adotadas pela rede de proteção e zelando pela integridade física e psicológica de ambos durante o ano letivo.

A atuação do órgão ministerial também abrange a apuração de denúncias sobre supostas violações de direitos fundamentais vivenciadas por outro adolescente. Paralelamente, a promotoria instaurou apuração específica para monitorar a tutela dos direitos individuais indisponíveis de uma jovem, com atenção voltada à sua segurança, suporte psicossocial e preservação da integridade física e psíquica.

Todas as portarias foram oficializadas e passam a integrar os registros de fiscalização do Ministério Público na comarca de Brumado, que continuará acompanhando os desdobramentos e a atuação dos órgãos municipais de assistência e proteção.

A omissão no fornecimento de tratamentos médicos essenciais na rede pública levou à abertura de uma série de apurações contra a Prefeitura de Tanhaçu, sob a gestão de Valdemir Brito Aguiar Gondim, e o Governo do Estado. De acordo com dados obtidos pelo site Achei Sudoeste nesta quarta-feira (26), as investigações buscam responsabilizar os gestores públicos por falhas na assistência a pacientes prioritários que dependem do Sistema Único de Saúde (SUS) no município.

Dois dos casos sob apuração envolvem diretamente crianças que tiveram o acesso a cuidados de saúde negligenciado. Os procedimentos apuram a falta de suporte adequado por parte do município e do Estado, descumprindo a garantia de atendimento prioritário e a proteção integral asseguradas pela Constituição Federal e pelo Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA).

A falta de amparo a uma pessoa idosa também motivou a atuação do órgão fiscalizador na cidade. Diante do descumprimento das garantias previstas no Estatuto da Pessoa Idosa, a Promotoria de Justiça de Tanhaçu busca firmar um acordo administrativo com a gestão municipal ou adotar medidas judiciais cabíveis para garantir a atenção médica integral ao paciente.

Conduzidas pela promotora de Justiça em substituição Daniela de Almeida, do Ministério Público da Bahia (MPBA), as ações têm como objetivo pressionar as autoridades municipais e estaduais para que regularizem o fornecimento de exames, procedimentos e consultas indispensáveis para esses moradores.

A 3ª Promotoria de Justiça de Bom Jesus da Lapa instaurou um Procedimento Preparatório de Inquérito Civil para apurar irregularidades no funcionamento da assistência farmacêutica do município do oeste da Bahia. Segundo documento publicado nesta terça-feira (25) e obtido pelo site Achei Sudoeste, a investigação concentra-se na falta de profissionais farmacêuticos em tempo integral para atender a população nas unidades de saúde locais.

O procedimento tem como objetivo principal avaliar a eventual responsabilidade dos gestores públicos municipais diante das falhas identificadas na prestação do serviço. Além de apurar condutas administrativas, o Ministério Público da Bahia (MPBA) busca garantir a efetiva tutela e a proteção do direito fundamental dos cidadãos à saúde pública de qualidade.

A portaria de instauração foi formalizada pela promotora de justiça Raquel Souza dos Santos. Com a abertura do procedimento, o órgão dá início à coleta de documentos, vistorias e informações oficiais do município para determinar os ajustes necessários no quadro de profissionais da rede municipal de saúde.

A Promotoria de Justiça de Barra da Estiva converteu um Procedimento Preparatório em Inquérito Civil para apurar a regularidade dos gastos com combustíveis efetuados pelo Município de Ibicoara, na Chapada Diamantina, ao longo do exercício de 2025. A medida busca verificar se os valores desembolsados pela gestão municipal são compatíveis com o tamanho e a utilização efetiva da frota de veículos e máquinas a serviço da cidade.

De acordo com o documento publicado nesta terça-feira (25) e obtido pelo site Achei Sudoeste, o procedimento investigatório vai analisar detalhadamente a existência de mecanismos rigorosos de controle de abastecimento, a legalidade dos processos de contratação, além do cumprimento das etapas de liquidação e pagamento das despesas executadas. O objetivo central é identificar se houve eventual dano ao erário ou violação aos princípios fundamentais que regem a Administração Pública.

A portaria que oficializou a abertura do inquérito civil foi assinada na segunda-feira (24) pela promotora de justiça em substituição, Maria Salete Jued Moysés. Por ora, as apurações seguem sem alvos previamente definidos, figurando o campo de investigados como “a apurar” até a conclusão das diligências e coleta de provas técnicas por parte do Ministério Público da Bahia.