A 3ª Promotoria de Justiça de Guanambi instaurou um procedimento administrativo para investigar uma denúncia de possíveis irregularidades e excessos que teriam sido praticados por policiais civis no âmbito da Delegacia de Polícia do município. Segundo o documento publicado na sexta-feira (04) e obtido pelo site Achei Sudoeste, a apuração busca esclarecer as circunstâncias do relato encaminhado ao Ministério Público do Estado da Bahia (MPBA) e verificar se houve desvio de conduta por parte dos agentes públicos envolvidos.

A investigação foi oficializada por meio da Portaria 36/2026, registrada sob o número IDEA 692.9.531474/2025, e formalizada em 2 de setembro de 2026 pelo promotor de Justiça Francisco de Freitas Júnior. O procedimento, que aponta como envolvidos uma policial civil e a própria Delegacia de Polícia de Guanambi, acompanhará o desdobramento dos fatos para garantir a apuração rigorosa das condutas e a responsabilização dos envolvidos, caso fiquem comprovados os excessos.

A Promotoria de Justiça de Ituaçu instaurou dois inquéritos civis para apurar a ocorrência de possíveis danos aos cofres públicos do município da Chapada Diamantina. Segundo publicação desta segunda-feira (31) recebida pelo site Achei Sudoeste, as investigações miram contratos celebrados pela gestão municipal do ex-prefeito Adalberto Alves Luz com repercussão financeira no exercício de 2018, cobrindo desde a locação de veículos pesados e caçambas até a prestação do serviço de transporte escolar.

O primeiro procedimento (IDEA nº 112.9.82156/2026) busca averiguar suspeitas de superdimensionamento, sobrepreço, superfaturamento e pagamentos sem comprovação da efetiva prestação de serviços no aluguel de veículos e máquinas. A apuração recai sobre contratos firmados com a Coopvel (Contratos nº 222/2018 e nº 613/2018), com a Cactos Administração e Serviços Eireli ME (Contrato nº 031/2018) e com a TN Locadora e Serviços Ltda. (Contrato nº 467/2018).

O segundo inquérito (IDEA nº 112.9.82157/2026) foca especificamente no Contrato nº 120/2018, firmado com a cooperativa Coopvel para a prestação do transporte escolar local. O órgão ministerial examinará se houve cobrança indevida por quilômetro, rota ou aluno, superfaturamento por quantitativo e pagamento por itinerários não rodados. As diligências vão realizar um confronto direto entre as 97 linhas licitadas, os relatórios de execução efetiva, a composição de custos e os repasses financeiros executados.

Ambas as portarias foram assinadas pela promotora de Justiça substituta Paula Rainna Nascimento Santos. Além de dimensionar eventuais prejuízos causados ao patrimônio público de Ituaçu, os inquéritos têm como objetivo individualizar a responsabilidade de agentes públicos e privados envolvidos em todas as etapas das contratações — desde o planejamento inicial e licitação até a fiscalização, liquidação e liberação das verbas.

A 5ª Promotoria de Justiça de Brumado instaurou uma série de procedimentos administrativos para acompanhar, fiscalizar e garantir os direitos fundamentais de jovens em situação de vulnerabilidade e risco no município. As medidas, segundo informações obtidas pelo site Achei Sudoeste, formalizadas pelo promotor de Justiça substituto Victor de Araújo Fagundes, buscam assegurar a proteção integral prevista no Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA).

De acordo com as publicações realizadas nesta sexta-feira (28), entre as ações instauradas, o Ministério Público da Bahia (MPBA) determinou a implementação de um Plano de Intervenção intersetorial focado na garantia dos direitos à saúde mental, convivência familiar, assistência social e educação de um jovem do município. Outro procedimento instaurado visa acompanhar de perto a convivência escolar e a frequência letiva de dois estudantes, avaliando a eficácia das providências adotadas pela rede de proteção e zelando pela integridade física e psicológica de ambos durante o ano letivo.

A atuação do órgão ministerial também abrange a apuração de denúncias sobre supostas violações de direitos fundamentais vivenciadas por outro adolescente. Paralelamente, a promotoria instaurou apuração específica para monitorar a tutela dos direitos individuais indisponíveis de uma jovem, com atenção voltada à sua segurança, suporte psicossocial e preservação da integridade física e psíquica.

Todas as portarias foram oficializadas e passam a integrar os registros de fiscalização do Ministério Público na comarca de Brumado, que continuará acompanhando os desdobramentos e a atuação dos órgãos municipais de assistência e proteção.

A omissão no fornecimento de tratamentos médicos essenciais na rede pública levou à abertura de uma série de apurações contra a Prefeitura de Tanhaçu, sob a gestão de Valdemir Brito Aguiar Gondim, e o Governo do Estado. De acordo com dados obtidos pelo site Achei Sudoeste nesta quarta-feira (26), as investigações buscam responsabilizar os gestores públicos por falhas na assistência a pacientes prioritários que dependem do Sistema Único de Saúde (SUS) no município.

Dois dos casos sob apuração envolvem diretamente crianças que tiveram o acesso a cuidados de saúde negligenciado. Os procedimentos apuram a falta de suporte adequado por parte do município e do Estado, descumprindo a garantia de atendimento prioritário e a proteção integral asseguradas pela Constituição Federal e pelo Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA).

A falta de amparo a uma pessoa idosa também motivou a atuação do órgão fiscalizador na cidade. Diante do descumprimento das garantias previstas no Estatuto da Pessoa Idosa, a Promotoria de Justiça de Tanhaçu busca firmar um acordo administrativo com a gestão municipal ou adotar medidas judiciais cabíveis para garantir a atenção médica integral ao paciente.

Conduzidas pela promotora de Justiça em substituição Daniela de Almeida, do Ministério Público da Bahia (MPBA), as ações têm como objetivo pressionar as autoridades municipais e estaduais para que regularizem o fornecimento de exames, procedimentos e consultas indispensáveis para esses moradores.

A 3ª Promotoria de Justiça de Bom Jesus da Lapa instaurou um Procedimento Preparatório de Inquérito Civil para apurar irregularidades no funcionamento da assistência farmacêutica do município do oeste da Bahia. Segundo documento publicado nesta terça-feira (25) e obtido pelo site Achei Sudoeste, a investigação concentra-se na falta de profissionais farmacêuticos em tempo integral para atender a população nas unidades de saúde locais.

O procedimento tem como objetivo principal avaliar a eventual responsabilidade dos gestores públicos municipais diante das falhas identificadas na prestação do serviço. Além de apurar condutas administrativas, o Ministério Público da Bahia (MPBA) busca garantir a efetiva tutela e a proteção do direito fundamental dos cidadãos à saúde pública de qualidade.

A portaria de instauração foi formalizada pela promotora de justiça Raquel Souza dos Santos. Com a abertura do procedimento, o órgão dá início à coleta de documentos, vistorias e informações oficiais do município para determinar os ajustes necessários no quadro de profissionais da rede municipal de saúde.

A Promotoria de Justiça de Barra da Estiva converteu um Procedimento Preparatório em Inquérito Civil para apurar a regularidade dos gastos com combustíveis efetuados pelo Município de Ibicoara, na Chapada Diamantina, ao longo do exercício de 2025. A medida busca verificar se os valores desembolsados pela gestão municipal são compatíveis com o tamanho e a utilização efetiva da frota de veículos e máquinas a serviço da cidade.

De acordo com o documento publicado nesta terça-feira (25) e obtido pelo site Achei Sudoeste, o procedimento investigatório vai analisar detalhadamente a existência de mecanismos rigorosos de controle de abastecimento, a legalidade dos processos de contratação, além do cumprimento das etapas de liquidação e pagamento das despesas executadas. O objetivo central é identificar se houve eventual dano ao erário ou violação aos princípios fundamentais que regem a Administração Pública.

A portaria que oficializou a abertura do inquérito civil foi assinada na segunda-feira (24) pela promotora de justiça em substituição, Maria Salete Jued Moysés. Por ora, as apurações seguem sem alvos previamente definidos, figurando o campo de investigados como “a apurar” até a conclusão das diligências e coleta de provas técnicas por parte do Ministério Público da Bahia.

A Promotoria de Justiça Especializada em Meio Ambiente de Bom Jesus da Lapa instaurou uma série de inquéritos civis para investigar suspeitas de irregularidades ambientais na região. De acordo com documento recebido pelo site Achei Sudoeste, nesta segunda-feira (24), as apurações envolvem desde falhas estruturais em barragens até problemas no licenciamento de grandes complexos de energia solar, redes de transmissão e aeródromos. Todas as investigações foram oficializadas e estão sob a responsabilidade da promotora de Justiça Luciana Espinheira da Costa Khoury.

O setor de energia da região tornou-se um dos principais alvos da fiscalização do Ministério Público da Bahia (MPBA). Entre as empresas investigadas estão as centrais fotovoltaicas São Pedro II e IV — ligadas a grandes grupos como a ENGIE Brasil Energia —, além dos empreendimentos Nova Lapa Solar S.A. e Parque Solar Bom Jesus da Lapa I, este último associado à CGN Brazil Energy. O órgão apura denúncias de licenciamentos emitidos por autoridades municipais incompetentes, falhas no gerenciamento de resíduos e infrações técnicas na condução dos projetos. No setor elétrico, a Rialma Transmissora de Energia também é alvo por supostos danos ao meio ambiente identificados durante fiscalizações.

A segurança hídrica e estrutural da região é outra prioridade destacada pelas portarias instauradas. O MPBA abriu investigações específicas para apurar inconsistências e falhas em diversas barragens situadas nos municípios de Bom Jesus da Lapa, Riacho de Santana, Carinhanha e Matina. Estão sob a mira do órgão estruturas sob gestão municipal e estadual, como a Barragem do Contrato, a Barragem Coloço, de responsabilidade da Companhia de Desenvolvimento e Ação Regional (CAR) e a Barragem Riacho de Santana, gerida pela Embasa, além das barragens Lagoa da Lapa, Barra de São João, Curral da Vargem, Matheus e Giral I.

Completando o pacote de fiscalizações, o órgão ministerial abriu apuração sobre o Aeródromo Ninho do Bacurau, de propriedade privada, situado em Bom Jesus da Lapa, para checar a conformidade de suas operações ambientais. A Promotoria busca garantir o cumprimento das normas legais, determinar a adequação dos empreendimentos e responsabilizar os agentes públicos e privados por eventuais danos causados ao patrimônio ambiental dos municípios baianos.

O Ministério Público do Estado da Bahia (MPBA), por meio da 11ª Promotoria de Justiça de Vitória da Conquista, expediu uma recomendação à Prefeitura de Vitória da Conquista e à Secretaria Municipal de Saúde exigindo a adoção de medidas urgentes para garantir a continuidade do atendimento aos usuários do Sistema Único de Saúde (SUS). A medida ocorre diante do iminente encerramento da contratualização com o Hospital Unimec, previsto para o dia 15 de setembro de 2026, em virtude de uma decisão liminar proferida em Ação Civil Pública.

De acordo com o documento publicado nesta segunda-feira (17) e recebido pelo site Achei Sudoeste, a promotora de Justiça Guiomar Miranda de Oliveira Melo fundamenta o documento no risco iminente de desassistência, sobrecarga da rede hospitalar pública e comprometimento dos serviços essenciais de urgência, emergência e internação. Conforme registrado em reunião realizada no dia 10 de agosto de 2026, a gestão municipal ainda não apresentou planejamento formal ou comprovação de capacidade técnica e estrutural suficiente para que outras unidades de saúde absorvam a demanda que hoje é atendida pelo Hospital Unimec.

Na recomendação, o órgão cobra que o município elabore e implemente, de forma imediata, um plano formal de reorganização da rede assistencial de curto prazo. O documento deve detalhar quais unidades hospitalares serão responsáveis por absorver os atendimentos, a oferta e disponibilidade de leitos, a estruturação dos fluxos regulatórios e medidas de contingência para conter eventuais gargalos na rede pública. O MPBA destacou ainda que a migração dos pacientes só deve ocorrer após a efetiva demonstração de capacidade operacional da rede substitutiva.

A Prefeitura de Vitória da Conquista, representada pela Prefeita Municipal e pela Secretária de Saúde, tem o prazo de 10 dias contínuos para encaminhar à Promotoria de Justiça as informações circunstanciadas e documentos que comprovem o cumprimento das orientações. O órgão adverte que a omissão ou a ausência de providências adequadas para assegurar a assistência à população resultará na adoção de novas medidas extrajudiciais e judiciais cabíveis contra a administração municipal.

O Ministério Público do Estado da Bahia (MP-BA), por meio da Promotoria de Justiça de Correntina, expediu uma recomendação, nesta sexta-feira (24), ao prefeito da cidade, Walter Mariano Messias de Souza, determinando a suspensão imediata de contratos e repasses financeiros direcionados à empresa Inovare Empreendimentos Ltda. A medida atinge diretamente a execução da Ata de Registro de Preços nº 032/2025, oriunda do Pregão Eletrônico nº 030/2025, voltado para obras e serviços comuns de engenharia no município.

De acordo com documento recebido pelo site Achei Sudoeste, a ação do órgão ministerial baseia-se na instauração do Inquérito Civil nº 096.9.109777/2026, motivado por uma denúncia apresentada por Mauro Pinto Araújo. Entre as irregularidades apontadas estão a falta de definição do objeto licitado, ausência de projetos básicos e de transparência nos contratos derivados, inexistência de fiscais designados, além de pagamentos efetuados sem a devida comprovação de medições e relatórios fotográficos. O documento traz ainda a suspeita de que funcionários e materiais da própria prefeitura estariam sendo utilizados na execução das obras contratadas.

A análise do Centro de Apoio Operacional das Promotorias de Justiça de Proteção ao Patrimônio Público e à Moralidade Administrativa (CAOPAM) concluiu pela utilização inadequada do Sistema de Registro de Preços, violando preceitos da Lei Federal nº 14.133/2021. Segundo o parecer técnico, o modelo adotado não atendeu aos critérios de necessidade frequente nem apresentou projetos padronizados, o que eleva substancialmente o risco de dano ao erário e compromete a transparência na aplicação dos recursos públicos.

A Promotora de Justiça Suelim Iasmine dos Santos Braga recomendou que a gestão municipal interrompa qualquer repasse ou emissão de novas ordens de serviço à Inovare Empreendimentos, garantindo também a preservação de todos os documentos físicos e digitais ligados ao processo licitatório. A prefeitura possui o prazo de 10 dias para informar se acatará os termos da recomendação e quais providências foram adotadas. O descumprimento do pedido sem justificativa idônea pode resultar no ajuizamento de uma ação civil pública por improbidade administrativa e na comunicação ao Tribunal de Contas dos Municípios (TCM-BA).