O Ministério Público do Estado da Bahia (MPBA), por meio da 2ª Promotoria de Justiça de Brumado, expediu uma recomendação ao município e às secretarias municipais de Saúde e Assistência Social para que promovam o acolhimento institucional urgente de uma idosa de 86 anos. De acordo com documento publicado nesta segunda-feira (19) e obtido pelo site Achei Sudoeste, a idosa encontra-se em situação de vulnerabilidade e necessita de cuidados contínuos devido ao seu quadro de saúde.

Segundo relatório da equipe de Atenção Domiciliar, a idosa apresenta síndrome demencial em estágio moderado a avançado, severo declínio cognitivo, instabilidade motora e hipertensão. Sem autonomia para atividades básicas do dia a dia e diante da ausência de um cuidador permanente na rede familiar, o MPBA alertou para o risco iminente de negligência ou acidentes graves caso a idosa permaneça sem a devida assistência.

A recomendação orienta a transferência da idosa para a Associação Luiza de Marilac, onde foi confirmada a existência de uma vaga emergencial, ou para outra instituição de longa permanência conveniada. O documento estipula que a gestão municipal assegure o custeio do acolhimento — resguardando o uso do Benefício de Prestação Continuada (BPC) exclusivamente para a idosa —, além de manter o acompanhamento médico e socioassistencial por meio do CREAS.

Assinado pela promotora de Justiça Maria Salete Jued Moysés, o ato fixa o prazo de 10 dias para que a Prefeitura de Brumado informe sobre o acatamento da recomendação e comprove as providências adotadas. O descumprimento injustificado poderá motivar a adoção de medidas judiciais e extrajudiciais cabíveis por parte do órgão ministerial.

O Ministério Público do Estado da Bahia (MPBA), por meio da Promotoria de Justiça de Tremedal, expediu uma recomendação direcionada ao prefeito do município, José Carlos Vieira Bahia, e à secretária municipal de Desenvolvimento Social e Cidadania, Dagmar Gomes Leite Bahia, para que se abstenham de suspender ou interromper benefícios assistenciais concedidos à população local. Segundo documento publicado nesta segunda-feira (28) e obtido pelo site Achei Sudoeste, a medida foi tomada após apurações em Procedimento Preparatório indicarem que o gestor municipal ameaçou cortar programas sociais de beneficiários que votarem no candidato Luiz Inácio Lula da Silva nas Eleições Presidenciais de 2026.

A recomendação emitida pelo promotor de Justiça Vladimir Ferreira Campos enfatiza que a concessão, permanência ou exclusão de benefícios sociais e assistenciais deve seguir critérios estritamente técnicos e legais. O documento ressalta que o uso promocional ou a coação relacionada à distribuição de bens e serviços públicos configura conduta vedada a agentes públicos em ano eleitoral, podendo caracterizar ato de improbidade administrativa e abuso de poder.

O órgão concedeu o prazo máximo de 10 dias para que o prefeito e a secretária informem por escrito, e acompanhado de documentação comprobatória, o acatamento da recomendação e as providências adotadas para cumpri-la. O descumprimento das orientações poderá servir como elemento probatório em eventuais ações cíveis e criminais contra os gestores públicos.

O Ministério Público do Estado da Bahia (MPBA), por meio da Promotoria de Justiça de Combate ao Racismo e à Intolerância Religiosa, expediu uma recomendação, neste sábado (19), à Secretaria de Administração Penitenciária e Ressocialização (Seap) para garantir assistência religiosa isonômica no sistema prisional baiano. A medida busca assegurar o cumprimento de normas de liberdade de crença e combater o racismo institucional e a intolerância religiosa nas unidades do estado.

De acordo com documento recebido pelo site Achei Sudoeste, a ação foi motivada por um procedimento administrativo que analisou dados de 13 estabelecimentos penais e constatou uma expressiva disparidade no atendimento espiritual concedido às diferentes religiões. Enquanto entidades católicas e evangélicas contam com cronogramas semanais e diários de visitas, apenas o Conjunto Penal Feminino registrou a presença de grupo de matriz africana, com frequência limitada a uma vez por mês. Nas demais 12 unidades analisadas, não há registro recente de assistência regular a religiões afro-brasileiras ou indígenas.

A recomendação fixa o prazo de 60 dias para que a SEAP inicie um processo de busca ativa e credenciamento de entidades religiosas de matrizes africanas e indígenas, mediante edital de chamamento público. No mesmo período, o órgão deverá apresentar um plano de ação detalhado para garantir o acesso igualitário de todas as denominações, informar dados de autodeclaração religiosa dos detentos e esclarecer os motivos das disparidades identificadas nas visitas.

Além disso, o documento estabelece o prazo de 120 dias para que a Seap institua um programa permanente de capacitação e letramento antirracista para diretores de unidades, agentes penitenciários e servidores do sistema. A Secretaria tem até 30 dias para se manifestar sobre o aceite da recomendação, sob pena de adoção das medidas judiciais e administrativas cabíveis.