A partir do dia 4 de maio, o cenário para quem utiliza plataformas de mercado de previsões no Brasil sofrerá uma mudança drástica. O Conselho Monetário Nacional (CMN) aprovou a Resolução 5.298, que proíbe a negociação de contratos baseados em eventos de entretenimento, política e esportes. Na prática, a medida encerra a possibilidade de investidores apostarem em resultados de eleições, vencedores de reality shows ou placares de partidas de futebol por meio desses mecanismos, que funcionam como uma “bolsa de apostas” onde os usuários negociam entre si.

A decisão, divulgada na sexta-feira (24), estabelece que apenas temas estritamente econômicos e financeiros continuarão permitidos. Dessa forma, contratos ligados à variação da inflação, taxas de juros, câmbio ou o preço de commodities — como petróleo e minério de ferro — seguem liberados sob a supervisão da Comissão de Valores Mobiliários (CVM). O objetivo do governo é fechar uma brecha regulatória que permitia a essas plataformas operar sem as exigências impostas às chamadas “bets”.

De acordo com o entendimento do governo, os mercados preditivos que tratam de eventos não financeiros atuam, na realidade, como jogos de azar e não como investimento de risco tradicional. Ao classificar esses contratos como derivativos, o CMN busca evitar que empresas ofereçam palpites sobre eventos sociais ou culturais sem possuir a licença do Ministério da Fazenda, o pagamento de taxas específicas e a adoção de regras de proteção ao jogador, itens obrigatórios para as casas de apostas esportivas regulamentadas.

A nova norma atinge em cheio plataformas estrangeiras que oferecem serviços a brasileiros, reduzindo significativamente o leque de atuação desse setor no país. Ao restringir o objeto dos contratos, a equipe econômica tenta mitigar riscos para os investidores, reduzir a especulação excessiva em temas sensíveis — como o processo eleitoral — e organizar um mercado que vinha crescendo de forma acelerada à margem de regras claras.

A fiscalização do cumprimento das novas normas ficará a cargo da CVM, que deve publicar regulamentações complementares em breve. A medida faz parte de um pacote mais amplo do Governo Federal para estruturar o mercado de apostas e produtos financeiros, garantindo que atividades com características de jogo sejam tributadas e fiscalizadas com o mesmo rigor, independentemente da tecnologia ou do modelo de negócio utilizado. As informações são da Agência Brasil.

A Prefeitura de Guanambi oficializou nesta sexta-feira (10) a regulamentação do sistema de estacionamento rotativo pago na cidade, a chamada “Zona Azul”. O Decreto nº 516 detalha como funcionará a democratização das vagas em vias públicas, estabelecendo normas que vão desde o tempo máximo de permanência até os valores das tarifas para diferentes tipos de veículos. A medida busca organizar o fluxo viário no centro e em bairros periféricos, garantindo maior rotatividade e fluidez no trânsito local.

De acordo com o novo regulamento, o sistema funcionará de segunda a sexta-feira, das 8h às 18h, e aos sábados, das 8h às 13h. Para automóveis, a tarifa fixada é de R$ 3 por hora, enquanto motocicletas, motonetas e ciclomotores pagarão R$ 1,50 pelo mesmo período. O tempo máximo que um veículo poderá ocupar a mesma vaga é de duas horas, sendo proibida a renovação do ticket para o mesmo espaço após esse limite, visando justamente forçar a alternância de usuários.

A tecnologia será uma aliada na fiscalização, com o uso de aplicativos para smartphones, portal web, SMS e até leitura de QR Code para a aquisição de créditos. O sistema contará com software de reconhecimento automático de placas e monitoramento em tempo real. Motoristas que estacionarem de forma irregular ou excederem o tempo permitido receberão um Aviso de Irregularidade e terão até dois dias úteis para pagar uma “Tarifa Pós-Paga” de R$ 30 ou R$ 15. Caso o pagamento não ocorra no prazo, o condutor estará sujeito a multa de trânsito conforme o Código de Trânsito Brasileiro.

O decreto também estabelece uma série de isenções importantes para a comunidade. Veículos conduzidos por ou que transportem pessoas com deficiência e idosos estão isentos, desde que devidamente identificados e respeitando o limite de duas horas na vaga. Moradores de ruas incluídas no sistema que não possuam garagem própria também poderão cadastrar um veículo por residência para utilizar o estacionamento sem custo. Além disso, veículos oficiais e de serviços públicos essenciais, como ambulâncias e viaturas policiais em serviço, gozam do benefício.

As áreas de abrangência da Zona Azul são extensas, englobando dezenas de logradouros, principalmente no Centro, além de vias nos bairros Aeroporto Velho, Brindes, Vila Nova e São Francisco. O texto esclarece ainda que o serviço de controle não implica responsabilidade do Município ou da futura concessionária por danos, furtos ou roubos de objetos deixados no interior dos veículos. Enquanto o processo licitatório para a concessão da gestão não for concluído, a própria prefeitura ficará responsável pela operação direta das vagas.

O Tribunal Superior Eleitoral (TSE) aprovou nesta segunda-feira (2) as regras sobre utilização de inteligência artificial (IA) durante as eleições gerais de outubro deste ano. As normas valem para candidatos e partidos.

Por unanimidade, o tribunal decidiu proibir postagens nas redes sociais de conteúdos modificados no período de 72 horas antes do pleito e 24 horas após a votação.

A restrição vale para modificações com imagem e voz de candidatos ou pessoas públicas. O primeiro turno está marcado para 4 de outubro.

As regras foram definidas com a aprovação de diversas resoluções que vão nortear o pleito, no qual serão escolhidos o presidente da República, governadores, senadores, deputados federais, estaduais e distritais.

Os ministros também proibiram que provedores de IA permitam, ainda que solicitado pelos usuários, sugestões de candidatos para votar. O objetivo é evitar a interferência de algoritmos na livre escolha dos eleitores.

Para combater a misoginia digital, o TSE proibiu postagens nas redes sociais com montagens envolvendo candidatas e fotos e vídeos com nudez e pornografia.

A Corte eleitoral também reafirmou que os provedores de internet poderão ser responsabilizados pela Justiça se não retirarem perfis falsos e postagens ilegais de seus usuários.

Uma criança sofreu fratura em alguns dedos após um acidente envolvendo duas motocicletas no bairro Alto Caiçara, em Guanambi. A colisão ocorreu na última sexta-feira (13), por volta das 2h14, foi divulgada neste sábado (21) pela Superintendência Municipal de Trânsito (SMTran) e envolveu um condutor que realizava transporte remunerado de passageiros por meio de aplicativo, sem autorização para esse tipo de serviço.

De acordo com relatos de familiares, o homem transportava a criança no momento da batida. Com o impacto, a vítima ficou ferida e precisou de atendimento médico. Ainda segundo os familiares, mesmo diante da situação, o condutor teria efetuado a cobrança da corrida à mãe da criança e não assumido responsabilidade pelo ocorrido.

Segundo informou a SMTran ao site Achei Sudoeste, atualmente, o transporte remunerado por motocicleta depende de regulamentação específica e autorização do poder público municipal. A situação serve de alerta para a população sobre os riscos de utilizar serviços clandestinos.