O Ministério Público do Estado da Bahia (MPBA), por meio da 1ª Promotoria de Justiça de Seabra, na Chapada Diamantina, expediu a Recomendação nº 01/2026, nesta terça-feira (22), direcionada ao Prefeito Municipal, Joaquim Inácio de Souza Neto, à Procuradoria Jurídica e ao Secretário Municipal de Obras e Urbanismo, Amandy Félix Von Kostrich Bertoli. O documento obtido pelo site Achei Sudoeste cobra providências imediatas em relação ao ordenamento urbano, acessibilidade e desocupação de calçadas, praças e logradouros públicos ocupados irregularmente na área central da cidade.

A medida é fruto do Procedimento Administrativo nº 719.9.144894/2026, que acompanha o problema persistente há cerca de 14 anos. Relatórios de inspeção no local constataram que calçadas e praças — como a Praça Benjamin Constant e ruas centrais — continuam obstruídas por pontos de moto-táxi sem imóvel próprio, food trucks, barracas de alimentos e vestuário, além de veículos estacionados em locais proibidos e reservamento ilegal de vagas comerciais.   

O órgão ministerial destacou que o Município descumpriu repetidos prazos para prestar informações e apresentar o cadastro de ocupantes. Diante da omissão, o MPBA fixou prazos rígidos para a adoção de medidas: em até 15 dias úteis, a gestão deve designar a equipe de fiscalização; em 30 dias úteis, deve concluir o cadastramento socioeconômico dos ocupantes e notificar os irregulares para a desobstrução ou adequação dos espaços.

Além disso, a Prefeitura tem até 60 dias úteis para apresentar propostas de regulamentação para pontos de moto-táxi e barracas, bem como elaborar um diagnóstico técnico sobre a acessibilidade dos passeios. Em até 90 dias úteis, deverá ser entregue um plano municipal definitivo de ordenamento urbano, prevendo locais adequados para a realocação dos comerciantes informais. Os gestores têm 10 dias úteis para responder se acatarão a recomendação, sob pena de ajuizamento de Ação Civil Pública.

Uma força-tarefa do governo federal identificou 97 perfis que usam Inteligência Artificial (IA) no Youtube para simular médicos e outros profissionais de saúde. Os perfis seriam responsáveis por disseminar informações falsas, incluindo promessas de curas e tratamentos sem comprovação científica.

“Os conteúdos usam avatares de aparência humana apresentados como médicos ou especialistas, atribuem qualificações profissionais fictícias e recorrem a linguagem alarmista para conferir credibilidade às informações”, diz nota do Ministério da Saúde (MS).

Segundo informações da Agência Brasil, a pasta identificou os perfis por meio do programa Saúde com Ciência, que analisa desinformação na internet relacionada à Saúde. “Parte dos perfis é direcionada especialmente à população idosa e, em alguns casos, utiliza a aparente autoridade dos personagens para promover produtos, e-books ou serviços pagos”, acrescentou o MS.

Em resposta, a Advocacia-Geral da União (AGU) notificou, nesta terça-feira (9), o Google, que controla o Youtube, para que remova essas contas e alerte os usuários sobre os riscos à saúde que correm ao seguir recomendações de falsos profissionais.

A notificação da AGU pede que o Youtube remova, em até 72 horas, os conteúdos identificados, ou adotem medidas de rotulagem e contextualização que deixem explícita a natureza artificial dos personagens.

“A plataforma também deverá avaliar os demais canais e vídeos apontados no relatório do Ministério da Saúde à luz de suas regras sobre desinformação em saúde e conteúdo sintético, além de adotar medidas para prevenir a disseminação desse tipo de material”, explicou, em nota.

Além da pasta da Saúde, a iniciativa conta com a participação da AGU, da Secretaria de Comunicação Social da Presidência da República (Secom), e dos ministérios da Justiça e Segurança Pública (MJSP) e da Ciência e Tecnologia (MCTI).

O ex-prefeito de Castro Alves e candidato a deputado estadual, Thiancle Araújo (PSD), foi detido em Alagoinhas neste domingo (30), durante um evento de “motociata”.

De acordo com informações do Bahia Notícias, parceiro do Achei Sudoeste, Thiancle teria informado aos agentes que o paredão fazia parte de um “evento político” e tentou evitar a interrupção da atividade. Durante a abordagem, no entanto, teria ocorrido um confronto físico entre o político e um policial militar, resultando na prisão.

Conhecido por defender a prática do “grau de moto”, Thiancle tem o tema entre suas principais pautas políticas. A atividade consiste em realizar manobras com motocicletas e tem sido defendida pelo ex-prefeito em debates relacionados à regulamentação da prática.

O 24º Batalhão de Polícia Militar (BPM) está dando andamento a ações de combate à prática do Grau, que são a realização de manobras perigosas com o uso de motocicletas nas vias públicas, na região de Brumado.

Em entrevista ao site Achei Sudoeste e ao Programa Achei Sudoeste no Ar, nesta segunda-feira (24), o Tenente Coronel Ronivaldo Pontes, esclareceu que o foco da PM não é o trabalhador comum, que utiliza a sua moto diariamente para ganhar o seu sustento e desempenhar outras atividades lícitas, mas sim os jovens que usam o veículo para cometer ilegalidades.

Entre essas destacam-se a adulteração das descargas para produzir barulho excessivo nas vias, inclusive em portas de hospitais, praticando poluição sonora, bem como a realização de manobras arriscadas, como empinar motos e dirigir em alta velocidade, nas ruas das cidades da área de abrangência.

Segundo o comandante, a determinação é que essas motocicletas sejam recolhidas até a completa regularização das pendências constatadas. O objetivo da operação é garantir a segurança e proteção da sociedade.

O Ministério Público Eleitoral (MPE) afirmou ao Tribunal Superior Eleitoral (TSE) que não vê irregularidade na foto escolhida pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva, candidato do PT à reeleição, para aparecer na urna eletrônica. De acordo com o G1, na imagem, o petista está usando um chapéu.

Essa é a primeira vez que Lula usa o acessório numa corrida presidencial. O presidente tem utilizado o item por recomendação médica desde a retirada de uma lesão de câncer de pele no couro cabeludo, em abril deste ano.

Segundo o vice-procurador-geral Eleitoral, Alexandre Espinosa, a liberação do chapéu atende ao pluralismo político.

“A foto constante dos autos permite concluir que não há conotação de propaganda eleitoral no acessório, que também não dificulta o reconhecimento do candidato. Inexiste, portanto, irregularidade”, escreveu Espinosa.

Segundo o procurador, “a permissão da indumentária na fotografia do candidato é a solução que melhor atende ao pluralismo político, que, como fundamento do Estado Democrático de Direito, tem relevo especial na aplicação do direito eleitoral”.

A manifestação consta do parecer do MPE que defende a validação do pedido de registro de candidatura de Lula. Para a Procuradoria, não há impedimentos e os requisitos legais exigidos estão atendidos.

Uma resolução do TSE define como deve ser a foto para a urna. A norma exige “fotografia frontal, em busto, “com trajes adequados para fotografia oficial, assegurada a utilização de indumentária e pintura corporal étnicas ou religiosas, bem como de acessórios necessários à pessoa com deficiência”.

O texto proíbe “a utilização de elementos cênicos e de outros adornos, especialmente os que tenham conotação de propaganda eleitoral ou que induzam ou dificultem o reconhecimento do candidato pelo eleitorado”.

Especialistas na área eleitoral se dividiram sobre o uso do chapéu na foto. Alguns sustentaram que o acessório não faz parte da identificação visual de Lula por ser um item adicionado há pouco tempo em vez de estar relacionado à figura do presidente desde o surgimento como figura públic.

As bicicletas elétricas se transformaram em uma febre na cidade de Brumado. Embora ofereçam uma alternativa econômica, sustentável e versátil para os deslocamentos urbanos e recreativos, o uso do veículo na cidade tem causado polêmica. É cada vez mais comum no sistema viário municipal crianças e adolescente circulando com as bikes elétricas, muitas vezes infringindo as normas de trânsito.

Ao site Achei Sudoeste e ao Programa Achei Sudoeste no Ar, Osmar Botelho, que está à frente da Superintendência Municipal de Trânsito e Transportes (SMTT), disse que, dentro de suas limitações, o órgão está fazendo as fiscalizações devidas e estudando maneiras de regulamentar o uso seguro desses veículos. “Em âmbito nacional, algumas leis já estão sendo discutidas e alguns municípios estão adotando leis municipais. Em regra, ainda é um território cinzento”, relatou.

Botelho disse que se trata de uma realidade nacional e a SMTT está participando ativamente das discussões sobre o tema para entender o que é possível estabelecer a fim de garantir maior segurança aos motoristas e pedestres.

Hoje, a maioria das crianças e adolescentes que transita com as bicicletas elétricas concedidas pelos pais circula sem capacete, colocando as próprias vidas em risco. Botelho alertou que a situação é muito arriscada e os pais e/ou responsáveis devem orientar os filhos a utilizar os equipamentos de proteção adequados, agindo sempre com o máximo de prudência. “No momento, precisamos contar muito com o bom senso. Essas crianças e adolescentes vão para o trânsito correr junto com motocicletas, veículos e caminhões. Existe uma limitação. É preocupante e é preciso ter muito discernimento dos pais”, avaliou.

O Conselho Nacional de Trânsito (Contran) aprovou, na segunda-feira (17), uma resolução que atualiza os procedimentos de abordagem de motoristas suspeitos de dirigir sob influência de álcool ou outras substâncias psicoativas na fiscalização da Lei Seca.

As novas regras são nacionais e, portanto, também se aplicam às operações realizadas pelos órgãos de trânsito na Bahia.

A medida começou a valer após a publicação no Diário Oficial da União (DOU). No entanto, uma parte das mudanças, que atualiza os códigos usados pelos agentes de trânsito, só entra em vigor em 60 dias. Até lá, os códigos atuais continuam sendo usados nas fiscalizações.

A principal novidade é a criação de uma etapa de triagem nas operações de fiscalização. Nela, os agentes poderão utilizar equipamentos de pré-teste ou teste passivo para identificar possíveis indícios de álcool.

O resultado dessa primeira avaliação, no entanto, não poderá, sozinho, gerar uma autuação por dirigir sob influência de álcool. Se houver indicação positiva, o motorista deverá passar pelas etapas de comprovação previstas na regulamentação.

O Ministério Público do Estado da Bahia (MPBA), por meio da 8ª Promotoria de Justiça de Eunápolis, expediu uma recomendação à Vigilância Sanitária Municipal para que se abstenha de interditar de forma imediata a Instituição de Longa Permanência para Idosos (ILPI) “Lar Bem Viver”. O órgão defende que qualquer medida drástica precisa ser precedida de um estudo técnico individualizado de transição para proteger os idosos acolhidos.

A recomendação foi motivada após a Vigilância Sanitária apontar a necessidade de interdição da unidade privada devido a irregularidades encontradas em fiscalizações. Contudo, uma visita técnica da Central de Assessoramento Técnico Interdisciplinar do MPBA (CATI/MPBA) indicou que os problemas identificados são passíveis de regularização e não apresentam risco iminente que justificasse um fechamento abrupto sem plano de acolhimento.

No documento publicado nesta segunda-feira (17) e recebido pelo site Achei Sudoeste, o promotor de Justiça Matheus Daibert Duarte Silva, destaca-se que o encerramento das atividades sem a devida transferência planejada pode causar prejuízos e danos ainda maiores à saúde física e psíquica dos idosos residentes. Por isso, a remoção ou transferência só deve ocorrer após análise detalhada do grau de dependência e das condições de saúde de cada abrigado.

O MPBA também orientou que a Vigilância Sanitária mantenha a fiscalização contínua do local para monitorar a segurança dos internos. Já a gestora do abrigo terá o prazo de dez dias, após o recebimento do relatório técnico formal do Ministério Público, para apresentar um plano de regularização do espaço ou um cronograma de transição gradual e segura das pessoas atendidas.

Na noite desta segunda-feira (10), durante sessão na Câmara de Vereadores de Brumado, uma equipe de bombeiros civis apresentou um projeto para construção da sede e regulamentação do Corpo de Bombeiro Civil na cidade.

Ao site Achei Sudoeste e ao Programa Achei Sudoeste no Ar, o bombeiro Fabiano Rocha destacou que a equipe de bombeiros civis atuante no município é muito comprometida, além de ser pioneira no desempenho da atividade em Brumado. “Entramos para a história como a primeira equipe a atuar no Carnaval de Brumado”, destacou.

Há cerca de 1 ano e meio, a equipe busca implementar um grupamento de bombeiros civis na cidade, o qual poderá colaborar em dois programas: o “Brumado contra incêndios” e o “Escola segura”. “Essa equipe irá atuar diretamente à disponibilidade das secretarias do município, fornecendo serviços de treinamento, atuação e acompanhamento não só em eventos, mas em todo ecossistema de prevenção de incêndios”, explicou Rocha.

Com relação à regulamentação da atividade, Fabiano disse que a Prefeitura Municipal poderá seguir alguns caminhos para a sua efetivação, como através de convênio ou incentivo da classe de forma direta. “Estamos buscando o melhor caminho para disponibilizar esse diálogo porque o nosso interesse é atuar em regime de escala e prestar um serviço de extrema qualidade”, apontou.

O grupo de bombeiros civis é composto por uma equipe multidisciplinar de engenheiro de incêndio, engenheiro civil, arquiteto, técnico de segurança do trabalho e bombeiros civis de todos os níveis. O objetivo, segundo Rocha, é garantir a segurança da população e, especialmente, da comunidade escolar em situações de emergência, como o engasgo.

Até o momento, a equipe conseguiu mais de 1500 assinaturas a favor da instalação do grupamento em Brumado. O próximo passo é aumentar ainda mais essa mobilização popular e sensibilizar o prefeito em prol do pleito.

Henrique Meirelles tem se destacado como um dos principais representantes da modalidade esportiva do Grau em Guanambi, atuando na organização de eventos e na busca pelo reconhecimento da prática como esporte.

À frente do projeto Guanambi MilGrau, Henrique Meirelles vem promovendo diálogo com o poder público, órgãos de trânsito e demais autoridades para reivindicar a criação de um espaço adequado e regulamentado para treinos, permitindo que os praticantes possam desenvolver a modalidade de forma organizada, segura e dentro da legalidade.

A proposta defende que a prática do grau seja retirada das vias públicas e direcionada para uma área exclusiva, onde seja possível realizar treinamentos, eventos e competições com estrutura, fiscalização e cumprimento das normas de segurança.

Segundo Henrique, o objetivo é incentivar a responsabilidade entre os praticantes, valorizando o uso de equipamentos de proteção, a preservação da vida e o respeito às leis de trânsito.

Além da busca pela regulamentação, o movimento também fortalece ações sociais, promove eventos beneficentes e incentiva a integração entre motociclistas, ciclistas e a comunidade, mostrando que o esporte pode ser desenvolvido de forma consciente e responsável.

A iniciativa contribui para a redução de práticas irregulares nas ruas e para a valorização da modalidade esportiva em Guanambi.

Após as queixas apresentadas pelo vereador Reinaldo de Almeida Brito quanto à necessidade de fiscalizar com maior rigor a circulação de bicicletas elétricas no trânsito de Brumado, o superintendente municipal de trânsito e transportes, Osmar Botelho, falou ao site Achei Sudoeste e ao Programa Achei Sudoeste no Ar sobre o tema.

Botelho disse, embora tenha ciência do aumento considerável desse tipo de veículo no sistema viário municipal, a atuação dos agentes esbarra na regulamentação do Conselho Nacional de Trânsito (Contram). “A grande questão é que existe uma regulamentação pelo Contram que limita algumas ações nossa. A gente sempre orienta usar capacete e também seguir as regras e leis de trânsito”, afirmou.

Hoje, segundo o superintendente, se os condutores de bicicletas elétricas são flagrados infringindo o Código Brasileiro de Trânsito (CTB), os agentes de trânsito fazem a abordagem e recolhem, se for necessário, o veículo elétrico ao pátio. Ele ressaltou que as bikes elétricas devem seguir os mesmos princípios dos demais veículos que fazem parte do sistema viário.

Questionado sobre o uso dessas bicicletas por menores de idade, Botelho explicou que, abaixo de 1 mil watts, não existe regulamentação que proíba esse tipo de condução. “Elas não se enquadram na resolução que existe, por isso ficamos de mãos atadas. Como profissional, eu não concordo, mas infelizmente estão dando essa colher de chá”, apontou.

A previsão é de que essas bikes elétricas (abaixo de 1 mil watts) serão regulamentadas em um futuro próximo, visto que o envolvimento dos veículos em irregularidades no trânsito, não só em Brumado, mas em todo país, têm aumentado, inclusive com o registro de óbitos. “O pai que entrega ao seu filho adolescente uma bicicleta dessas sem capacete e o mínimo de instrução tá cometendo uma falha que pode causar uma lesão ou algo mais grave a ele”, alertou.

A Prefeitura Municipal de Brumado deu um passo importante para aproximar os cidadãos dos equipamentos públicos da cidade. O prefeito Fabricio Abrantes enviou à Câmara Municipal o Projeto de Lei nº 23/2026, que institui o Programa Municipal “Espaço da Nossa Gente”. Segundo a proposta recebida pelo site Achei Sudoeste, o objetivo principal é regulamentar, de forma organizada e padronizada, a utilização temporária de bens públicos — como praças, ruas, ginásios, centros culturais e até escolas municipais — por pessoas físicas ou jurídicas para a realização de atividades sociais, culturais, esportivas e educacionais.

De acordo com o texto encaminhado ao Legislativo, a medida busca acabar com práticas administrativas dispersas que podiam gerar insegurança jurídica ou conflitos de agenda. A utilização dos espaços funcionará como uma autorização administrativa de caráter temporário e revogável, o que significa que não haverá transferência de posse ou cessão permanente dos imóveis. Os interessados em realizar eventos ou atividades comunitárias deverão protocolar um requerimento formal com antecedência mínima de 10 dias úteis, detalhando a estrutura que será utilizada e assumindo a responsabilidade por qualquer dano ao patrimônio.

Um dos grandes destaques do projeto é a abertura de escolas, creches e quadras poliesportivas da rede municipal para o uso da população durante os fins de semana, feriados e recessos escolares. A justificativa do Executivo aponta que a intenção é ampliar o aproveitamento social desses locais e fortalecer os vínculos entre a comunidade e a escola. No entanto, para garantir a segurança e a preservação do patrimônio, o uso dos prédios da Secretaria Municipal de Educação (SEMED) dependerá do aval de uma Comissão Interina de cada unidade — formada por representantes dos estudantes, dos pais e da diretoria — além da palavra final do próprio Secretário de Educação.

A proposta também estabelece regras rígidas de inclusão e responsabilidade civil. Os organizadores dos eventos autorizados serão obrigados a garantir acessibilidade e atendimento prioritário para pessoas com deficiência, idosos e autistas. Em casos onde houver limitação de público ou controle de acesso por senhas e inscrições, o projeto estipula uma cota mínima de 20% das vagas reservada exclusivamente para idosos e pessoas com deficiência. Se houver qualquer depredação, furto ou estrago nos bens disponibilizados, o autorizado responderá integralmente e poderá ser obrigado a ressarcir o município por meio de reparação direta, indenização financeira ou contrapartidas de cunho social. O projeto agora segue para análise e votação dos vereadores de Brumado.  

A Prefeitura Municipal de Brumado oficializou nesta sexta-feira (5) a ampliação das áreas abrangidas pelo Sistema de Estacionamento Rotativo, conhecido como Zona Azul. O Decreto nº 082, assinado pelo prefeito Fabrício Abrantes, altera a regulamentação anterior para incluir novas ruas e espaços públicos no sistema pago. A medida foi motivada pelo crescimento da atividade econômica local e pelo avanço de importantes intervenções urbanas na região central da cidade.

Entre as principais justificativas apresentadas pelo poder executivo municipal está a execução das obras do novo Mercado Municipal de Brumado. O empreendimento, considerado de relevante interesse público para a modernização da infraestrutura comercial da cidade, acabou gerando impactos no sistema viário e a consequente supressão de vagas de estacionamento que existiam no local. Dessa forma, a expansão do rotativo surge como uma compensação necessária para manter a oferta de vagas e garantir a mobilidade urbana no entorno.

De acordo com o novo decreto, quatro localidades foram integradas ao sistema da Zona Azul. Passam a contar com o estacionamento rotativo a Rua Monteiro Lobato, a Rua Maria Lobo, a Praça Teófilo Alves de Lima e também o estacionamento interno do Complexo Carmém Risério. O documento destaca ainda que a inclusão dessas áreas visa reorganizar o fluxo de veículos e assegurar a continuidade do acesso ao comércio e à Feira Municipal, otimizando inclusive o uso do estacionamento do Restaurante Popular Municipal Professora Rita Alves Ataíde.

A partir da publicação, a Superintendência Municipal de Trânsito e Transportes (SMTT) fica responsável por adotar todas as medidas administrativas e operacionais para a execução da nova regra. Os novos logradouros deverão receber sinalização horizontal e vertical de forma imediata, em conformidade com as diretrizes do Código de Trânsito Brasileiro (CTB). As demais regras e tarifas do sistema Zona Azul vigentes desde 2017 permanecem inalteradas, e o decreto entrou em vigor na data de sua publicação oficial.

A partir do dia 4 de maio, o cenário para quem utiliza plataformas de mercado de previsões no Brasil sofrerá uma mudança drástica. O Conselho Monetário Nacional (CMN) aprovou a Resolução 5.298, que proíbe a negociação de contratos baseados em eventos de entretenimento, política e esportes. Na prática, a medida encerra a possibilidade de investidores apostarem em resultados de eleições, vencedores de reality shows ou placares de partidas de futebol por meio desses mecanismos, que funcionam como uma “bolsa de apostas” onde os usuários negociam entre si.

A decisão, divulgada na sexta-feira (24), estabelece que apenas temas estritamente econômicos e financeiros continuarão permitidos. Dessa forma, contratos ligados à variação da inflação, taxas de juros, câmbio ou o preço de commodities — como petróleo e minério de ferro — seguem liberados sob a supervisão da Comissão de Valores Mobiliários (CVM). O objetivo do governo é fechar uma brecha regulatória que permitia a essas plataformas operar sem as exigências impostas às chamadas “bets”.

De acordo com o entendimento do governo, os mercados preditivos que tratam de eventos não financeiros atuam, na realidade, como jogos de azar e não como investimento de risco tradicional. Ao classificar esses contratos como derivativos, o CMN busca evitar que empresas ofereçam palpites sobre eventos sociais ou culturais sem possuir a licença do Ministério da Fazenda, o pagamento de taxas específicas e a adoção de regras de proteção ao jogador, itens obrigatórios para as casas de apostas esportivas regulamentadas.

A nova norma atinge em cheio plataformas estrangeiras que oferecem serviços a brasileiros, reduzindo significativamente o leque de atuação desse setor no país. Ao restringir o objeto dos contratos, a equipe econômica tenta mitigar riscos para os investidores, reduzir a especulação excessiva em temas sensíveis — como o processo eleitoral — e organizar um mercado que vinha crescendo de forma acelerada à margem de regras claras.

A fiscalização do cumprimento das novas normas ficará a cargo da CVM, que deve publicar regulamentações complementares em breve. A medida faz parte de um pacote mais amplo do Governo Federal para estruturar o mercado de apostas e produtos financeiros, garantindo que atividades com características de jogo sejam tributadas e fiscalizadas com o mesmo rigor, independentemente da tecnologia ou do modelo de negócio utilizado. As informações são da Agência Brasil.

A Prefeitura de Guanambi oficializou nesta sexta-feira (10) a regulamentação do sistema de estacionamento rotativo pago na cidade, a chamada “Zona Azul”. O Decreto nº 516 detalha como funcionará a democratização das vagas em vias públicas, estabelecendo normas que vão desde o tempo máximo de permanência até os valores das tarifas para diferentes tipos de veículos. A medida busca organizar o fluxo viário no centro e em bairros periféricos, garantindo maior rotatividade e fluidez no trânsito local.

De acordo com o novo regulamento, o sistema funcionará de segunda a sexta-feira, das 8h às 18h, e aos sábados, das 8h às 13h. Para automóveis, a tarifa fixada é de R$ 3 por hora, enquanto motocicletas, motonetas e ciclomotores pagarão R$ 1,50 pelo mesmo período. O tempo máximo que um veículo poderá ocupar a mesma vaga é de duas horas, sendo proibida a renovação do ticket para o mesmo espaço após esse limite, visando justamente forçar a alternância de usuários.

A tecnologia será uma aliada na fiscalização, com o uso de aplicativos para smartphones, portal web, SMS e até leitura de QR Code para a aquisição de créditos. O sistema contará com software de reconhecimento automático de placas e monitoramento em tempo real. Motoristas que estacionarem de forma irregular ou excederem o tempo permitido receberão um Aviso de Irregularidade e terão até dois dias úteis para pagar uma “Tarifa Pós-Paga” de R$ 30 ou R$ 15. Caso o pagamento não ocorra no prazo, o condutor estará sujeito a multa de trânsito conforme o Código de Trânsito Brasileiro.

O decreto também estabelece uma série de isenções importantes para a comunidade. Veículos conduzidos por ou que transportem pessoas com deficiência e idosos estão isentos, desde que devidamente identificados e respeitando o limite de duas horas na vaga. Moradores de ruas incluídas no sistema que não possuam garagem própria também poderão cadastrar um veículo por residência para utilizar o estacionamento sem custo. Além disso, veículos oficiais e de serviços públicos essenciais, como ambulâncias e viaturas policiais em serviço, gozam do benefício.

As áreas de abrangência da Zona Azul são extensas, englobando dezenas de logradouros, principalmente no Centro, além de vias nos bairros Aeroporto Velho, Brindes, Vila Nova e São Francisco. O texto esclarece ainda que o serviço de controle não implica responsabilidade do Município ou da futura concessionária por danos, furtos ou roubos de objetos deixados no interior dos veículos. Enquanto o processo licitatório para a concessão da gestão não for concluído, a própria prefeitura ficará responsável pela operação direta das vagas.

O Tribunal Superior Eleitoral (TSE) aprovou nesta segunda-feira (2) as regras sobre utilização de inteligência artificial (IA) durante as eleições gerais de outubro deste ano. As normas valem para candidatos e partidos.

Por unanimidade, o tribunal decidiu proibir postagens nas redes sociais de conteúdos modificados no período de 72 horas antes do pleito e 24 horas após a votação.

A restrição vale para modificações com imagem e voz de candidatos ou pessoas públicas. O primeiro turno está marcado para 4 de outubro.

As regras foram definidas com a aprovação de diversas resoluções que vão nortear o pleito, no qual serão escolhidos o presidente da República, governadores, senadores, deputados federais, estaduais e distritais.

Os ministros também proibiram que provedores de IA permitam, ainda que solicitado pelos usuários, sugestões de candidatos para votar. O objetivo é evitar a interferência de algoritmos na livre escolha dos eleitores.

Para combater a misoginia digital, o TSE proibiu postagens nas redes sociais com montagens envolvendo candidatas e fotos e vídeos com nudez e pornografia.

A Corte eleitoral também reafirmou que os provedores de internet poderão ser responsabilizados pela Justiça se não retirarem perfis falsos e postagens ilegais de seus usuários.

Uma criança sofreu fratura em alguns dedos após um acidente envolvendo duas motocicletas no bairro Alto Caiçara, em Guanambi. A colisão ocorreu na última sexta-feira (13), por volta das 2h14, foi divulgada neste sábado (21) pela Superintendência Municipal de Trânsito (SMTran) e envolveu um condutor que realizava transporte remunerado de passageiros por meio de aplicativo, sem autorização para esse tipo de serviço.

De acordo com relatos de familiares, o homem transportava a criança no momento da batida. Com o impacto, a vítima ficou ferida e precisou de atendimento médico. Ainda segundo os familiares, mesmo diante da situação, o condutor teria efetuado a cobrança da corrida à mãe da criança e não assumido responsabilidade pelo ocorrido.

Segundo informou a SMTran ao site Achei Sudoeste, atualmente, o transporte remunerado por motocicleta depende de regulamentação específica e autorização do poder público municipal. A situação serve de alerta para a população sobre os riscos de utilizar serviços clandestinos.