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Sudoeste Baiano
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Iuiu e Malhada sem água há mais de 24h e serviço é suspenso em Brumado e Malhada de Pedras Foto: Lay Amorim/Achei Sudoeste

Moradores de quatro localidades do sudoeste da Bahia enfrentam a interrupção no fornecimento de água nesta terça-feira (17) em decorrência de falhas no sistema de energia elétrica da região. Segundo informações divulgadas pela Empresa Baiana de Águas e Saneamento (Embasa), o serviço está totalmente suspenso nos municípios de Brumado e Malhada de Pedras, além de afetar há mais de um dia as cidades de Iuiu e Malhada, que foram atingidas por fortes temporais nesta segunda-feira (16).

Em Brumado e Malhada de Pedras, o desabastecimento foi provocado por uma falha elétrica registrada na barragem de Cristalândia, estrutura responsável por atender as duas cidades. A situação mais crítica de duração, no entanto, ocorre em Iuiu, onde a população está sem água há mais de 24 horas, e no distrito de Canabrava, pertencente ao município de Malhada, que já acumula mais de 26 horas de interrupção — ambos os locais também seguem sem fornecimento de energia elétrica.

Em comunicado enviado ao site Achei Sudoeste, a Embasa informou que a concessionária Neoenergia Coelba já foi acionada para realizar os reparos necessários na rede elétrica. A companhia de saneamento ressaltou que a retomada da operação do sistema de captação e distribuição depende exclusivamente da restituição da energia por parte da distribuidora.

Ainda de acordo com a empresa, mesmo após o restabelecimento elétrico, a normalização do abastecimento de água não acontece de forma imediata. O retorno ocorre de maneira gradativa, pois é necessário encher e pressurizar novamente toda a rede de tubulações para que o líquido consiga alcançar todas as áreas afetadas, especialmente os pontos mais altos ou distantes.

Enquanto o problema não é solucionado, a orientação da Embasa é que os moradores utilizem com rigorosa economia a água armazenada nos reservatórios domiciliares, evitando desperdícios em atividades não essenciais. Para mais informações ou solicitações, a população pode entrar em contato gratuitamente com o Serviço de Atendimento ao Cliente da empresa pelo telefone 0800 0555 195.

Justiça
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MPBA abre procedimento para fiscalizar segurança do transporte escolar em Boa Nova Foto: Lay Amorim/Achei Sudoeste

O Ministério Público do Estado da Bahia (MPBA), por meio da 4ª Promotoria de Justiça de Poções, converteu um expediente interno em procedimento administrativo para acompanhar e fiscalizar a situação do transporte escolar ofertado aos estudantes do município de Boa Nova. De acordo com documento publicado nesta segunda-feira (09) e obtido pelo site Achei Sudoeste, a ação é conduzida pela promotora de Justiça Emy Kadma Silva Sobral Ganzert.

A apuração está vinculada à área de proteção ao Direito à Educação, com foco estrito na qualidade, segurança e conformidade do transporte dos alunos da rede de ensino. A atuação ministerial visa garantir que o serviço público prestado no tráfego diário das rotas urbanas e rurais não ofereça riscos à integridade física das crianças e adolescentes que dependem da condução para chegar às escolas.

O procedimento terá como foco principal a checagem das condições de manutenção dos veículos da frota, a vigência das vistorias técnicas periódicas, a regularidade de toda a documentação legal exigida pelos órgãos de trânsito e a qualificação dos motoristas condutores. A partir dessa iniciativa, o MPBA solicitará informações oficiais e relatórios à gestão municipal para averiguar se as exigências legais de segurança estão sendo cumpridas integralmente em Boa Nova.

Tanhaçu
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Ministério Público abre procedimento para fiscalizar fornecimento de água em Tanhaçu Foto: Lay Amorim/Achei Sudoeste

O Ministério Público do Estado da Bahia (MPBA), por meio da Promotoria de Justiça de Tanhaçu, instaurou um procedimento administrativo para acompanhar e fiscalizar a regularidade no fornecimento de água potável no município. De acordo com documento publicado nesta segunda-feira (09) e obtido pelo site Achei Sudoeste, o procedimento foi formalizado pela promotora de Justiça Daniela de Almeida, que atua em substituição na comarca.

A apuração teve origem a partir de demandas encaminhadas pelo Centro de Apoio Operacional às Promotorias de Justiça do Consumidor (Ceacon), além de representação formal apresentada pela cidadã Jaqueline Araújo Vieira. A iniciativa busca resguardar os interesses coletivos da população local diante de possíveis falhas, interrupções ou inconsistências no serviço público de distribuição de água.

Com a instauração da medida de acompanhamento de políticas públicas, o órgão ministerial deve solicitar esclarecimentos e relatórios técnicos aos órgãos competentes e à concessionária responsável pelo serviço em Tanhaçu. O objetivo é mapear a extensão de eventuais desabastecimentos na cidade e cobrar a adoção de providências estruturais para assegurar o fornecimento regular e contínuo aos moradores.

Botuporã
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Prefeito de Botuporã publica nota de indignação e cobra Embasa por desabastecimento Foto: Lay Amorim/Achei Sudoeste

O prefeito de Botuporã, Edimilson Saraiva, divulgou uma nota pública repudiando as constantes falhas no abastecimento de água do município. No documento, o chefe do Executivo municipal criticou a Empresa Baiana de Águas e Saneamento (Embasa) pelo que classificou como “descaso que a Embasa vem demonstrando com a nossa população” e exigiu respostas imediatas da concessionária estadual.

De acordo com a manifestação recebida pelo site Achei Sudoeste, o desabastecimento tem atingido centenas de famílias no município, gerando prejuízos no cotidiano da população. “É inaceitável que tantas famílias sejam prejudicadas pela ausência de um serviço tão essencial à vida e à dignidade humana”, afirmou o gestor, completando que a cidade “merece respeito, compromisso e, principalmente, soluções concretas”.

Saraiva reforçou que a administração municipal não admitirá que a população continue “enfrentando essa situação sem respostas claras e providências efetivas”. Em tom assertivo, destacou ainda que “água não é luxo, é necessidade básica e direito de todos”, exigindo um plano de ação urgente por parte da concessionária para normalizar o fornecimento no município.

Além de cobrar explicações técnicas e operacionais à empresa, o prefeito acionou a população nas redes sociais para mapear os locais mais atingidos pela escassez. Saraiva solicitou que os munícipes informem os endereços onde o fornecimento foi interrompido, visando reunir dados concretos para formalizar cobranças e exigir a regularização do serviço junto aos órgãos competentes.

Brumado
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Instabilidade no fornecimento de energia gera transtornos e reclamações contra a Coelba em Brumado Foto: Lay Amorim/Achei Sudoeste

Na cidade de Brumado, moradores do Bairro São Vicente estão sendo afetados pela instabilidade no fornecimento de energia elétrica.

Ao site Achei Sudoeste e ao Programa Achei Sudoeste no Ar, nesta terça-feira (27), Flávio Cruz relatou que, há duas noites, são constatadas oscilações na energia. “Por volta de 22h, a luz começa a ficar oscilando. Se você tiver com o ventilador ligado, ele fica bem fraquinho. Na madrugada toda, a energia sobe e abaixa, sobe e abaixa, ocasionando a queima de eletrodomésticos”, afirmou.

Com as altas temperaturas registradas nos últimos dias, os moradores tiveram dificuldades para dormir devido à impossibilidade do uso do ventilador nessas condições.

Cruz entrou em contato com a Coelba pelos canais disponibilizados na internet, porém a comunicação é travada em determinado ponto. Insatisfeitos com a situação, ele e alguns vizinhos estiveram na concessionária pessoalmente, mas o sistema estava fora do ar e nada pode ser feito. “Você conversa, eles falam que vão solucionar, mas ficam empurrando com a barriga. Com isso, vão se passando noites sem dormir e eletrodomésticos sendo queimados, sem ressarcimento. São percalços advindos desse problema”, apontou, acrescentando que se sente completamente desassistido com a situação, mesmo pagando suas contas em dia.

As oscilações e quedas na energia elétrica também estão sendo identificadas em outros bairros. Informações extraoficiais apontam que a demanda de consumo da população aumentou e os transformadores antigos da Coelba não estão aguentando a sobrecarga do serviço.

A tendência, diante do crescimento da cidade, é que a instabilidade aumente ainda mais caso o sistema de energia elétrica não seja atualizado pela Coelba.

Macaúbas
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Populares cobram ressarcimento de eletrônicos após constantes quedas de energia em Macaúbas Foto: Lay Amorim/Achei Sudoeste

Em Macaúbas, o vereador Neto Nogueira encaminhou à Neoenergia Coelba um ofício cobrando explicações sobre as constantes quedas de energia em diversos pontos da sede do município e também nas comunidades rurais.

Em nota, um representante da empresa solicitou o prazo de 30 dias para que a concessionária possa elaborar um relatório técnico identificando as causas do problema e reportando quais providências serão adotadas para solucioná-lo.

Em entrevista ao site Achei Sudoeste e ao Programa Achei Sudoeste no Ar, nesta segunda-feira (26), o parlamentar destacou que a população e o comércio estão sendo prejudicados com as constantes quedas de energia e as pessoas e comerciantes precisam ser ressarcidos diante de tantos prejuízos financeiros. São muitos os relatos de aparelhos danificados, como geladeiras, freezer, micro-ondas e máquinas de lavar.

Segundo Nogueira, até as escolas da rede municipal foram atingidas com aparelhos eletrodomésticos e eletrônicos queimados. No colégio recém-inaugurado em Macaúbas, os aparelhos de ar-condicionado sequer estão sendo ligados devido à baixa tensão na rede. “A energia não aguenta”, apontou.

Indignado com a situação, o vereador destacou que a Coelba precisa dar uma resposta à população, que tem direito a um serviço de qualidade e sem interrupções. “A gente espera que esse problema da má qualidade da energia em nosso município tenha uma solução rápida. Precisamos de uma solução urgente porque a situação tá feia”, cobrou.

Nogueira garantiu que acompanhará a inoperância e falta de manutenção por parte da concessionária de perto para que a população tenha acesso a um serviço de qualidade.

Sudoeste Baiano
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SACs de Guanambi, Brumado e Vitória da Conquista receberão o projeto Pequeno Cidadão Foto: Lay Amorim/Achei Sudoeste

No próximo sábado (17), o Serviço de Atendimento ao Cidadão (Sac) receberá o projeto Pequeno Cidadão na unidade de Guanambi para retirada da Carteira de identidade Nacional (CIN) do público infanto-juvenil.

Ao site Achei Sudoeste e ao Programa Achei Sudoeste no Ar, nesta terça-feira (13), Regina Maura, gerente regional da unidade de Guanambi, destacou que a proposta é atender exclusivamente as crianças e adolescentes de Guanambi e da região. O horário de atendimento é de 8h às 12h.

Na oportunidade, a unidade contará com um ambiente lúdico para facilitar a espera das crianças. A ideia, segundo Maura, é fazer com que as crianças se sintam confortáveis e à vontade enquanto aguardam a emissão do documento. “A gente faz brincadeiras e tenta criar um ambiente festivo de forma que todos se sintam à vontade. Vão fazer o documento, mas vão se divertir também”, ressaltou.

Crianças a partir de 1 mês podem ter acesso à nova CIN. O agendamento para o atendimento é feito los telefones (71) 4020-5353 ou 0800 071 5353. A previsão é de que mais de 60 atendimentos sejam viabilizados. Vale salientar que a primeira via do documento é gratuita.

O projeto está sendo desenvolvido em todo interior da Bahia, inclusive nas unidades de Brumado e Vitória da Conquista.

Vitória da Conquista
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Embasa é investigada por suposta omissão em esgotamento sanitário na Urbis VI em Vitória da Conquista Foto: Divulgação/Embasa

A 8ª Promotoria de Justiça de Vitória da Conquista instaurou um procedimento administrativo para apurar uma possível omissão da Empresa Baiana de Águas e Saneamento (Embasa). A investigação foca na falta de regularização dos serviços públicos de esgotamento sanitário no Caminho 33, localizado no bairro Urbis VI – Espírito Santo, em Vitória da Conquista.

Segundo documento publicado na sexta-feira (09) e obtido pelo site Achei Sudoeste, a instauração do procedimento administrativo nº 003.9.257177/2026 foi comunicada formalmente pelo promotor de justiça George Elias Gonçalves Pereira. A medida fundamenta-se nas prerrogativas conferidas pela Constituição Federal e pela Constituição do Estado da Bahia, além de seguir as diretrizes fixadas pelas resoluções do Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP) e do Colégio de Procuradores de Justiça do MPBA.

O objetivo da atuação ministerial é fiscalizar a prestação do serviço essencial e cobrar as providências cabíveis da concessionária para solucionar os transtornos enfrentados pelos moradores da localidade. Com a abertura do procedimento, a Embasa deverá ser notificada para prestar esclarecimentos técnicos e apresentar cronogramas de adequação da rede de esgoto na região atingida.

Em nota enviada a nossa reportagem, a Embasa informa que o sistema de esgotamento sanitário do Caminho 33, no bairro Urbis VI (Espírito Santo) está funcionando normalmente após manutenção emergencial na rede coletora e demais equipamentos, como caixas de inspeção e poços de visita, que tiveram o funcionamento comprometido pelo descarte de materiais e resíduos de construção de uma obra de pavimentação no local.

Para reverter o dano e retomar a operação normal do sistema, a Embasa realizou uma série de intervenções operacionais, incluindo o envio reiterado de caminhões de desobstrução para atendimento das solicitações registradas pelos moradores. Em alguns pontos, devido à grande quantidade de material sólido proveniente da obra, foi necessário realizar serviços mais complexos para possibilitar a retirada e restabelecer o funcionamento do sistema.

Bom Jesus da Lapa
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Bombeiros salvam criança engasgada na Praia da Coroa em Bom Jesus da Lapa Foto: Divulgação/20º BBM

Durante o período de prontidão na Praia da Coroa, em Bom Jesus da Lapa, na região oeste da Bahia, uma equipe de guarda-vidas do 20º Batalhão de Bombeiros Militar (BBM) salvou uma criança vítima de engasgamento neste domingo (11). A ocorrência mobilizou a guarnição após uma pessoa recorrer com urgência aos profissionais que realizavam a segurança e o monitoramento dos banhistas no local.

Assim que foram acionados, os bombeiros militares iniciaram de imediato os procedimentos de primeiros socorros, aplicando as técnicas específicas de desengasgo para as quais são treinados. Graças à intervenção precisa e ao rápido tempo de resposta da equipe, as vias aéreas da criança foram desobstruídas com sucesso, normalizando sua respiração.

A atuação bem-sucedida dos militares reafirma a relevância da presença contínua das equipes de salvamento nos pontos de lazer da região. O preparo técnico e a prontidão dos profissionais garantiram um atendimento ágil e eficaz diante da emergência, evitando uma tragédia na praia do oeste baiano.

Justiça
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Justiça suspende concurso da PM e Corpo de Bombeiros após pedido do MP Foto: Divulgação/SSP-BA

A Justiça da Bahia suspendeu o concurso público para os Quadros de Oficiais de Saúde da Polícia Militar (PM-BA) e do Corpo de Bombeiros Militar do Estado (CBM-BA), após pedido do Ministério Público (MP-BA). As informações foram divulgadas pelo órgão nesta sexta-feira (9).

O MP-BA questionou a falta de inclusão de pessoas com deficiência entre os candidatos aptos a disputar as vagas e a inexistência de reserva de oportunidades para esse público.

O órgão também apontou a ausência de previsão de avaliação biopsicossocial, adaptações razoáveis e tecnologias assistivas, que promovem a inclusão social de pessoas com deficiência, nas etapas do concurso.

A decisão liminar da 6ª Vara da Fazenda Pública determina que o edital deve ser retificado para reservar 5% das vagas às pessoas com deficiência, incluir a avaliação e garantir adaptações e tecnologias assistivas em todas as fases do certame.

Segundo o MP-BA, também deverão ser reabertos os prazos de inscrição e de solicitação de isenção da taxa, pelo mesmo período originalmente previsto.

Segundo a promotora de Justiça Andrea Borges, a falta dos pontos destacados pelo órgão contraria normas constitucionais, federais e estaduais que asseguram a inclusão e a igualdade de oportunidades para pessoas com deficiência no acesso ao serviço público.

Guanambi
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Ministério Público dá 30 dias para Coelba apresentar solução de iluminação em Guanambi Foto: Lay Amorim/Achei Sudoeste

O Ministério Público do Estado da Bahia (MPBA), por meio da 5ª Promotoria de Justiça de Guanambi, expediu uma recomendação, na sexta-feira (02), à Neoenergia Coelba para que adote providências urgentes na solução do problema de iluminação pública na Rua I, localizada no Bairro José Humberto Nunes. A medida faz parte de um procedimento administrativo instaurado para apurar a falta de estrutura na via, situação relatada por moradores e que persiste desde o ano de 2024.

De acordo com o órgão ministerial, a instalação dos novos pontos de iluminação depende da ampliação da rede de distribuição de energia elétrica, responsabilidade técnica da concessionária. Apesar de reiteradas solicitações encaminhadas anteriormente, a Coelba ainda não havia apresentado uma resposta definitiva com o planejamento para a execução da obra, o que motivou a emissão do documento assinado pelo promotor de Justiça Alex Bezerra Bacelar.

Na recomendação, o MPBA determinou que a empresa conclua as análises pendentes, elimine entraves técnicos e apresente um cronograma detalhado das etapas para a regularização do serviço no local. A concessionária também deverá informar formalmente o estágio do projeto e o prazo para o início e a conclusão das intervenções na infraestrutura elétrica.

A Coelba recebeu o prazo de 30 dias para encaminhar resposta por escrito e comprovar as medidas adotadas à 5ª Promotoria de Justiça. O descumprimento das orientações ou a falta de manifestação poderá levar ao ajuizamento de Ação Civil Pública e à adoção de outras medidas judiciais cabíveis. Cópias do despacho foram encaminhadas à prefeitura, à Secretaria Municipal de Infraestrutura e aos moradores autores da representação.

Brumado
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Brumado: INSS rebate queixas e assegura que agência oferta boas condições de atendimento Foto: Lay Amorim/Achei Sudoeste

Em nota enviada ao site Achei Sudoeste, a assessoria de comunicação do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) negou que a Agência da Previdência Social (APS) de Brumado esteja funcionando em condições precárias.

Segundo a assessoria, o sistema de ar-condicionado está em pleno funcionamento. Atualmente, conforme destacou, todos os consultórios médicos e as áreas da unidade contam com climatização, além de ventiladores. A agência também dispõe de dois novos equipamentos, que aguardam instalação.

O INSS esclareceu ainda que não há cadeiras quebradas na unidade. A agência recebeu recentemente novas cadeiras, que estão sendo utilizadas nos espaços de atendimento.

Com relação à denúncia de que o espaço físico da unidade seja insuficiente, a assessoria informou que a grande maioria dos serviços é realizada com agendamento prévio. “O fluxo de pessoas na unidade é dinâmico e com um tempo de espera reduzido”, assegurou.

Guanambi
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Guanambi terá ônibus com ar-condicionado, wi-fi e carregadores no transporte público Foto: Divulgação/PMG

Nesta segunda-feira (21), o prefeito Arnaldo Pereira de Azevedo, o Nal, autorizou a deflagração do processo licitatório que visa selecionar empresa para prestação do serviço público de transporte coletivo de passageiros em Guanambi.

Ao site Achei Sudoeste e ao Programa Achei Sudoeste no Ar, nesta terça-feira (22), o Secretário de Administração do Município, Anderson Ribeiro dos Santos destacou que o processo vai atender uma demanda histórica do município. “No passado, nós tínhamos um transporte coletivo por ônibus, mas de caráter precário, que atuava com 2 ou 3 veículos circulando. Não atendia a expectativa do serviço, era muito aquém do que a população precisava, tendo em vista o porte do município”, destacou.

Segundo o secretário, o prefeito sempre esteve empenhado em solucionar esse gargalo e, hoje, a autorização para início da licitação representa um grande avanço para Guanambi. O projeto prevê a implantação de 9 linhas de transporte coletivo, conectando bairros mais distantes e os três distritos rurais (Morrinhos, Ceraíma e Mutans) ao centro da cidade. “É um projeto robusto que vai atender as demandas da população. Pensamos realmente no bem-estar da população”, garantiu.

Diante do crescimento progressivo da cidade, ele salientou que o transporte público vai proporcionar integração, facilidade de deslocamento e conforto aos usuários. Todos os veículos são climatizados e dispõem de carregador para celular e wi-fi. “Todos os trâmites legais estão sendo realizados. Temos certeza de que, quando começar a operar, esse projeto será muito exitoso e fará Guanambi ganhar cada vez mais destaque”, enfatizou.

Ao todo, a frota operacional contará com 10 ônibus inicialmente. Serão 6 linhas para a sede do município e 3 para a zona rural. O valor da tarifa será divulgado após a conclusão do processo licitatório.

Guanambi
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Guanambi abre licitação para implantar transporte coletivo após décadas de espera Foto: Lay Amorim/Achei Sudoeste

Nesta segunda-feira (21), o prefeito Arnaldo Pereira de Azevedo, o Nal, autorizou a deflagração do processo licitatório, na modalidade concorrência eletrônica, que visa selecionar empresa para prestação de serviço público de transporte coletivo de passageiros por ônibus no município de Guanambi.

Até o momento, já foram concluídos os processos de consulta eletrônica, audiência pública e revisão do projeto básico. A participação da comunidade nessas etapas contribuiu para a definição do número de linhas e de seus respectivos itinerários com o objetivo de garantir uma cobertura abrangente da sede e dos distritos.

A decisão representa a solução de um problema histórico, que se arrastava há décadas na cidade. A estruturação do sistema de transporte coletivo é compatível com a condição do município como cidade-polo regional.

O prefeito informou que, de acordo com as exigências previstas no edital, a empresa vencedora deverá disponibilizar ônibus e micro-ônibus modernos, confortáveis e acessíveis, equipados com plataformas elevatórias para o embarque e desembarque de pessoas com deficiência ou mobilidade reduzida.

O projeto prevê a implantação de oito linhas de transporte coletivo, conectando bairros mais distantes e os distritos ao centro da cidade.

Após a assinatura do contrato, a empresa vencedora terá prazo de seis meses para iniciar a operação do serviço. A concessão será pelo período de 15 anos, podendo ser renovada por igual período, conforme as condições estabelecidas no edital e na legislação vigente.

Guanambi
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Guanambi: MP instaura procedimento para investigar falhas na iluminação de via pública Foto: Lay Amorim/Achei Sudoeste

A 5ª Promotoria de Justiça de Guanambi instaurou o Procedimento Administrativo IDEA nº 692.9.235310/2026 para investigar deficiências na prestação do serviço de iluminação pública no município. De acordo com documento publicado na sexta-feira (11) e obtido pelo site Achei Sudoeste, a medida foi formalizada pelo promotor de Justiça Alex Bezerra Bacelar e atende a demandas apresentadas por moradores do bairro José Humberto Nunes.

O foco da apuração do Ministério Público da Bahia (MP-BA) é a ausência de postes e luminárias em um trecho específico da Rua I. A falta de estrutura básica compromete a segurança e a trafegabilidade da via no período noturno, afetando diretamente a rotina dos residentes da região.

Com o procedimento oficializado, o órgão ministerial passa a fiscalizar as providências da gestão municipal para a regularização do serviço. O objetivo é assegurar que a administração pública adote as medidas necessárias para instalar a iluminação adequada no local e garantir o direito da população a um serviço público essencial.

Justiça
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Mesa de diálogo busca soluções para o transporte coletivo em Ilhéus Foto: Divulgação/MPBA

O Ministério Público do Estado da Bahia (MPBA) instalou uma mesa de diálogo destinada à construção de soluções para a continuidade, regularidade e sustentabilidade do serviço público de transporte coletivo no município de Ilhéus. A iniciativa integra procedimento autocompositivo conduzido pelo Centro de Autocomposição e Construção de Consensos (Compor).

A atuação ocorre em apoio à 8ª e à 11ª Promotorias de Justiça de Ilhéus, que possuem atribuição nos procedimentos relacionados à matéria, e reúne representantes institucionais, técnicos e operacionais envolvidos na questão. O objetivo é qualificar as informações, promover o diálogo e buscar alternativas juridicamente adequadas à proteção dos usuários e do interesse público.

O debate envolve aspectos jurídicos, administrativos, operacionais, econômicos e financeiros. Até o momento, foram realizadas 13 reuniões voltadas à construção progressiva de soluções.

Macaúbas
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Macaúbas cobra envio de novos kits para atender demanda por emissão da CIN Foto: Lay Amorim/Achei Sudoeste

Em Macaúbas, o Posto de Identificação Municipal trabalha com a emissão da nova Carteira de Identidade Nacional (CIN) desde o mês de agosto do ano passado.

Ao site Achei Sudoeste e ao Programa Achei Sudoeste no Ar, o coordenador do posto, Gabriel Pereira Sena, disse que por se tratar do maior município da Bacia do Paramirim, Macaúbas não dispõe de kits em quantitativo suficiente para atendimento da demanda de emissão do documento.

Segundo Sena, os demais municípios da região receberam a mesma quantidade de kits de Macaúbas, mesmo sendo bem menores. “Só que a nossa demanda, pelo fato de o município ser muito extenso, é bem maior. A gente fica até sem ter o que fazer sem esses kits”, enfatizou.

Macaúbas cobra envio de novos kits para atender demanda por emissão da CIN Foto: Lay Amorim/Achei Sudoeste

De agosto de 2025 até agosto de 2026, o posto registrou a retirada de mais de 6 mil identificações. O coordenador já cobrou o envio de novos kits, porém a resposta do Instituto Pedro Melo é que os mesmos só serão enviados após todos os 417 municípios da Bahia serem contemplados com a atualização do sistema. “Se tivesse pelo menos 1 kit a mais, a gente identificava a maioria do pessoal aqui de Macaúbas. Com apenas 1, fica bem complicado”, considerou.

Com o kit disponível, o posto consegue emitir diariamente cerca de 50 identificações. Os interessados devem comparecer ao setor com os documentos pessoais obrigatórios e os opcionais para agendamento do atendimento.

Justiça
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Novo cronograma é definido para concursos públicos em Juazeiro Foto: Divulgação/PMJ

O Ministério Público do Estado da Bahia (MPBA), a Prefeitura de Juazeiro e o Serviço de Água e Saneamento Ambiental (SAAE) assinaram um termo aditivo que redefine o cronograma para a realização de concursos públicos municipais no norte do estado. O ajuste foi necessário para corrigir entraves administrativos e legislativos, como a atualização de planos de carreira, reestruturação do Estatuto dos Servidores e implantação da previdência complementar.

Com a reformulação, os certames serão divididos em duas fases. A primeira etapa prevê a publicação de edital até o final de setembro para preenchimento de vagas na Secretaria de Educação, cargos de Fiscais de Postura e Meio Ambiente, além de Procurador do Município.

A segunda fase contemplará a Secretaria de Saúde, Assistência Social, autarquias e demais setores da Administração Municipal. O edital para esta etapa está previsto para o segundo semestre de 2027, com a convocação dos aprovados programada até janeiro de 2028. O cumprimento das metas será monitorado periodicamente pela 8ª Promotoria de Justiça de Juazeiro.

Brasil
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TCM trava novas admissões em Ruy Barbosa após 773 contratações sem seleção pública Foto: Divulgação/PMRB

O Tribunal de Contas dos Municípios da Bahia (TCM-BA) deferiu parcialmente uma medida cautelar, nesta terça-feira (04), que proíbe a Prefeitura Municipal de Ruy Barbosa, na Chapada Diamantina, de realizar novas contratações temporárias sem o devido processo seletivo simplificado. A decisão monocrática, publicada nesta quarta-feira (05) e recebida pelo site Achei Sudoeste, foi proferida pelo conselheiro Paulo Rangel após a Diretoria de Controle de Atos de Pessoal (DAP) apontar indícios de irregularidades em 773 admissões efetuadas no primeiro trimestre de 2026.

A fiscalização do órgão identificou que o volume massivo de contratações ocorreu sem a devida publicação de edital de seleção no Diário Oficial e sem critérios objetivos, violando os princípios constitucionais da impessoalidade e da publicidade. Embora a defesa da prefeita Eridan Martins de Araujo alegasse a realização de um processo seletivo, a análise técnica constatou que o certame citado abrangia apenas o cargo de professor e contemplava um quantitativo de vagas muito inferior ao total de contratados. Além disso, a auditoria revelou que diversos servidores foram registrados no sistema antes mesmo da homologação do resultado final do processo.

Apesar da gravidade das inconsistências registradas no Sistema Integrado de Gestão e Auditoria (SIGA), o relator optou por modular a decisão cautelar com base na Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro (LINDB). A fim de evitar a paralisação de serviços públicos essenciais, como a rede municipal de ensino, os vínculos já constituídos foram mantidos temporariamente até o julgamento definitivo do mérito.

A determinação proíbe estritamente a assunção de novos contratos sem seleção pública sob a regência da Resolução TCM nº 1.488/2024. A gestora municipal foi notificada para dar cumprimento imediato à decisão sob pena de aplicação de multa, sem prejuízo do posterior encaminhamento dos fatos ao Ministério Público Estadual para apuração de eventuais ilícitos administrativos.

Macaúbas
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SAAE de Macaúbas inicia recadastramento obrigatório de usuários para Tarifa Social Foto: Lay Amorim/Achei Sudoeste

O Serviço Autônomo de Água e Esgoto (SAAE) de Macaúbas iniciou, nesta segunda-feira (13/7), um recadastramento geral e obrigatório para todos os usuários da autarquia. A iniciativa busca atualizar o banco de dados dos consumidores, agilizar o atendimento diário e, principalmente, facilitar o acesso à Tarifa Social de Água e Esgoto, benefício garantido pela Lei Federal nº 14.898/2024.

Com a atualização cadastral, o SAAE pretende dar mais velocidade a pedidos de manutenção, correções de dados e alterações de titularidade. Além disso, o cruzamento de informações ajudará a identificar famílias que têm direito ao desconto na conta, cujo prazo limite para inclusão no programa vai até dezembro de 2026.

Durante o processo, serão revisados os dados pessoais do usuário, as informações do imóvel e a titularidade da conta. Para realizar a atualização, o morador deve comparecer ao SAAE levando cópias do CPF, comprovante de residência (de preferência uma fatura recente da própria autarquia) e o documento que comprove a propriedade do imóvel — como escritura ou recibo de compra e venda autenticado. Caso o imóvel seja alugado, é necessário apresentar o contrato de locação.

O recadastramento é o caminho para garantir a Tarifa Social, que concede um desconto mínimo de 50% na conta de água para os primeiros 15 metros cúbicos (15 mil litros) consumidos no mês. O benefício é voltado para famílias de baixa renda inscritas no CadÚnico com rendimento de até meio salário mínimo por pessoa, ou que tenham um integrante idoso acima de 65 anos ou pessoa com deficiência que receba o Benefício de Prestação Continuada (BPC).

Os atendimentos acontecem na sede administrativa do SAAE, localizada na Rua Dr. Manoel Vitorino, s/n, no Setor de Atendimento ao Usuário. O horário de funcionamento é de segunda a quinta-feira, das 7h30 às 12h e das 13h30 às 17h, e nas sextas-feiras, em regime corrido, das 7h às 13h. A autarquia reforça que a colaboração da população é fundamental para evitar problemas futuros na prestação do serviço e garantir os direitos previstos em lei.

Brumado
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Câmara de Brumado reforça canais de diálogo e incentiva participação popular Foto: Lay Amorim/Achei Sudoeste

A Câmara Municipal de Brumado reforça seu compromisso com o diálogo, a transparência e a participação popular, convidando os cidadãos a utilizarem os canais oficiais para apresentar manifestações, solicitações, reclamações, sugestões, elogios e demais demandas de interesse público.

Além do contato direto com os vereadores, que seguem à disposição da população no exercício de suas funções parlamentares, a Ouvidoria da Câmara atua como canal institucional de escuta, registro e encaminhamento das demandas apresentadas pelos cidadãos.

O atendimento da Ouvidoria pode ser realizado pelo telefone fixo (77) 3016-0140, pelo e-mail [email protected], presencialmente, de segunda a sexta-feira, das 08h às 14h, ou pelo site www.cmbrumado.ba.gov.br.

O contato telefônico permite atendimento com preservação da identidade do cidadão, quando assim desejar, fortalecendo a participação social e aproximando ainda mais o Poder Legislativo da comunidade.

Brumado
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Lucineia Guimarães é nomeada nova coordenadora do Hemoba em Brumado Foto: Lay Amorim/Achei Sudoeste

A enfermeira Lucineia Guimarães Santana, conhecida como Lu Guimarães, foi nomeada como a nova coordenadora da Fundação de Hematologia e Hemoterapia da Bahia (Hemoba) em Brumado.

Em entrevista ao site Achei Sudoeste e ao Programa Achei Sudoeste no Ar, ela falou sobre a nomeação. “É uma felicidade muito grande estar à frente de uma unidade que tem um propósito muito grande, que é ajudar a salvar vidas”, destacou.

Guimarães já atuava no Hemoba/Brumado há três anos como coordenadora de captação. Ela considera a nomeação para o novo cargo um presente dado pela secretária estadual de saúde, Roberta Santana.

Questionada sobre a atual situação da unidade, Guimarães disse que o Hemoba de Brumado precisa de uma reestruturação, especialmente no que se refere aos atendimentos. “Entramos com todo gás para dar uma faxina na casa, dando uma mudada em algumas coisas até a nossa nova sede ficar pronta. Queremos deixar um ambiente mais acolhedor, humanizado e alegre”, respondeu. O objetivo é adequar horários e estabelecer rotinas de atendimento humanizado para que os doadores se sintam em casa.

Em tratativa com a secretária estadual de saúde, Lucineia obteve a informação de que, a qualquer momento, Roberta Santana estará em Brumado para assinatura da ordem de serviço para início das obras da nova sede do Hemoba. "Estamos muito ansiosos por esse momento", finalizou.

Justiça
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TCM suspende licitação de R$ 35 milhões do Consórcio do Litoral Norte e Agreste Baiano Foto: Divulgação/TCM-BA

Em decisão publicada nesta sexta-feira (29) e recebida pelo site Achei Sudoeste, a conselheira Aline Peixoto, do Tribunal de Contas dos Municípios da Bahia (TCM-BA), determinou, em decisão monocrática, a suspensão imediata dos efeitos da homologação do Lote 01 da Concorrência Eletrônica nº 001/2026. O certame, promovido pelo Consórcio de Desenvolvimento Sustentável do Litoral Norte e Agreste Baiano, tem valor estimado em R$ 35.043.030,91 e visa o registro de preços para contratação de empresa especializada em pavimentação de ruas em paralelepípedo em municípios que integram a entidade regional.

A medida cautelar atende a uma denúncia com pedido de liminar protocolada pela empresa PL Serviços de Construção, Locação e Limpezas Ltda. A denunciante apontou uma série de supostas irregularidades que comprometeriam a lisura do processo licitatório, que acabou vencido pela empresa Rabel Construções Ltda pelo valor global de R$ 26.282.264,88. A principal falha apontada e acolhida pela relatora diz respeito ao descumprimento de regras de habilitação técnica previstas no edital.

De acordo com os autos, o instrumento convocatório da licitação exigia, de forma explícita e cumulativa, que a equipe técnica mínima das concorrentes contasse com pelo menos dois profissionais: um engenheiro civil (ou arquiteto) e um engenheiro (ou técnico) de segurança do trabalho. No entanto, a empresa vencedora apresentou um único profissional — um engenheiro civil com pós-graduação na área de segurança — para suprir cumulativamente ambas as funções.

Em sua análise preliminar, a conselheira Aline Peixoto destacou que a flexibilização dessas regras fere os princípios do julgamento objetivo, da isonomia e da vinculação ao instrumento convocatório, previstos na nova Lei de Licitações (Lei nº 14.133/2021). A magistrada ressaltou ainda que a pós-graduação apresentada pelo profissional não equivale, de forma automática, ao registro formal de especialidade exigido perante o Conselho Regional de Engenharia e Agronomia (CREA) ou no Ministério do Trabalho e Emprego.

Outro ponto que pesou para a intervenção do TCM-BA foi a ausência de resposta motivada da administração pública aos questionamentos levantados pela denunciante na esfera administrativa. Segundo a relatora, os gestores do consórcio priorizaram recursos de outras empresas e deixaram de analisar analiticamente as contestações específicas feitas pela PL Serviços sobre a composição técnica da vencedora, o que configura desrespeito ao dever de motivação dos atos administrativos.

Por outro lado, a conselheira rechaçou a tese da denunciante de que a empresa Rabel Construções teria usufruído indevidamente de benefícios tributários voltados a micro e pequenas empresas. Consultas feitas pelo tribunal junto à base de dados da Receita Federal apontaram que a vencedora permanece regularmente enquadrada como Empresa de Pequeno Porte (EPP) e optante do Simples Nacional, sob fiscalização mensal automatizada do fisco.

Com a decisão, o presidente do consórcio, Antônio Augusto Sales de Jesus, e a agente de contratação, Tamiles de Oliveira Araújo, devem se abster de formalizar atas de registro de preços, assinar contratos, emitir ordens de serviço ou iniciar qualquer execução contratual ligada ao lote sob pena de sanções. Os gestores foram formalmente notificados e possuem um prazo de 20 dias para apresentar justificativas e esclarecimentos detalhados ao tribunal antes do julgamento do mérito do processo.

Guanambi
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Prefeito autoriza licitação para transporte coletivo de passageiros em Guanambi Foto: Divulgação/PMG

O prefeito da cidade de Guanambi, Nal Azevedo, assinou um despacho administrativo autorizando a abertura de processo licitatório para a seleção de empresa especializada na prestação do serviço de transporte coletivo de passageiros por ônibus, sob a forma de concessão.

O projeto estabelece que, para a prestação dos serviços, a empresa deverá, obrigatoriamente, oferecer ônibus com ar-condicionado, carregador USB para telefones celulares e Wi-Fi integrado. O serviço de transporte público através de linhas de ônibus é uma antiga reivindicação da comunidade e representará um grande salto de desenvolvimento para o município.

O secretário municipal de administração, Anderson Ribeiro, informou que as últimas etapas do projeto estão sendo concluídas. Em sua culminância, será realizada uma audiência pública através da qual a população tomará conhecimento e avalizará o processo. O projeto visa, essencialmente, oferecer um serviço de transporte coletivo com qualidade e segurança, tarifas acessíveis e cobertura de toda a zona urbana do município.

Sudoeste Baiano
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Prefeitura de Tremedal é alvo do TCM após 2.158 pagamentos a prestadores sem concurso Foto: WhatsApp/Achei Sudoeste

O Tribunal de Contas dos Municípios do Estado da Bahia (TCM-BA) determinou, em decisão liminar publicada nesta quinta-feira (12), que a Prefeitura de Tremedal suspenda a contratação de pessoas físicas para prestação de serviços sem respaldo legal. A decisão foi proferida no âmbito do Processo nº 33902e25 e tem como alvo o gestor municipal José Carlos Vieira Bahia.

A medida foi adotada após fiscalização da 5ª Inspetoria Regional de Controle Externo do tribunal identificar possíveis irregularidades na contratação de prestadores de serviços pelo município durante o exercício financeiro de 2025.

De acordo com o relatório técnico, foram registrados 2.158 pagamentos a pessoas físicas entre janeiro e dezembro de 2025, classificados como prestação de serviços no orçamento municipal. Segundo a inspetoria, essas contratações teriam sido realizadas para funções consideradas contínuas dentro da administração pública, sem a realização de concurso público, processo seletivo simplificado ou nomeação para cargos comissionados.

Ainda conforme a análise, os serviços apresentariam características típicas de vínculo funcional, como continuidade das atividades e subordinação hierárquica, o que poderia configurar irregularidade diante das regras estabelecidas pela Constituição Federal para ingresso no serviço público.

Ao se manifestar no processo, o prefeito informou que grande parte das contratações teria sido realizada para atender demandas da área da saúde. Mesmo assim, a área técnica do TCM apontou crescimento considerado expressivo das despesas com prestadores de serviços pessoas físicas desde o ano de 2023.

O relator do processo, conselheiro Paulo Rangel, entendeu que existem indícios suficientes para a concessão parcial da medida cautelar. Na decisão, ele determinou que a administração municipal se abstenha de realizar novas contratações de pessoal sem amparo legal, até que o mérito do processo seja julgado pelo tribunal.

Segundo o conselheiro, a medida busca evitar que novas contratações possam resultar em eventuais nulidades administrativas e prejuízos ao interesse público.

O tribunal também analisou pedido da área técnica para que a prefeitura fosse obrigada a reter e recolher contribuições previdenciárias relativas aos pagamentos feitos aos prestadores. No entanto, esse ponto não foi acolhido neste momento, devendo ser examinado na análise de mérito do processo.

A decisão determina ainda a comunicação imediata ao gestor municipal, que deverá cumprir a liminar sob pena de multa e outras medidas previstas na legislação, incluindo eventual encaminhamento do caso ao Ministério Público.

O processo segue em tramitação no TCM, onde ainda será analisado o mérito das denúncias apresentadas pela equipe de fiscalização.

Palmas de Monte Alto
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Justiça determina que Embasa forneça água em loteamento de Palmas de Monte Alto Foto: Lay Amorim/Achei Sudoeste

O cidadão Germireis Rodrigues Trindade moveu uma ação em face da Embasa requerendo o fornecimento de água encanada na residência dele e de mais 12 moradores do Loteamento Paraíso, na cidade de Palmas de Monte Alto. Ele aduziu que na localidade onde residem não há fornecimento de água, vez que a empresa alega que é de responsabilidade exclusiva do proprietário do loteamento a realização de obras estruturais com tal finalidade.

A acionada, em sua contestação, apontou ilegitimidade passiva, considerando que deveria o proprietário do loteamento figurar no polo passivo em seu lugar.

Em sua decisão publicada na segunda-feira (02) e obtida pelo site Achei Sudoeste, o juiz Igor Siuves Jorge julgou procedente o pedido, determinando que a Embasa forneça o serviço de abastecimento de água e coleta de esgoto na localidade reclamada em exordial, com o início das atividades necessárias dentro do prazo de trinta dias, sob pena de multa diária de R$100,00 pelo descumprimento, se limitando a trinta salários mínimos.

“Concluo, assim, pela caracterização do fato do serviço, tendo a Embasa deixado de apresentar qualquer excludente de responsabilidade, sujeitando-se, por conseguinte a responsabilizar-se pela execução do serviço público na localidade pertencente ao centro urbano desta cidade”, afirmou o magistrado.

Caturama
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Caturama: Prefeito tranquiliza candidatos e afirma que concurso municipal irá acontecer Foto: Lay Amorim/Achei Sudoeste

O prefeito de Caturama, Antônio Leão Bomfim (PSD), o Tõe, falou ao site Achei Sudoeste e ao Programa Achei Sudoeste no Ar sobre o concurso público realizado recentemente pelo município.

Ele assegurou que tudo está sendo monitorado de perto pelo Ministério Público da Bahia (MP-BA) e o Município está cumprindo todas as condicionantes impostas pelo órgão. “Está tudo encaminhado”, pontuou.

No máximo em um mês, Leão acredita que a prefeitura convocará a segunda colocada no certame. “Queremos, na maior brevidade possível, sair desse impasse e cumprir com todas as condicionantes impostas ao Município na gestão passada. Como gestor, temos que assumir esse compromisso”, completou.

Ao todo, são 92 vagas para diversas áreas do serviço público.

O jurídico do município está acompanhando o caso e tomando todas as medidas cabíveis para dar andamento as etapas do concurso público.

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