O Tribunal de Contas dos Municípios da Bahia (TCM-BA) acatou um pedido de medida cautelar e determinou a suspensão imediata de novos procedimentos de contratação temporária sem processo seletivo na Prefeitura de Itaberaba, na região da Chapada Diamantina. A decisão monocrática, assinada pelo conselheiro Nelson Pellegrino, atinge diretamente o prefeito João Almeida Mascarenhas Filho. Segundo decisão publicada nesta sexta-feira (15) e recebida pelo site Achei Sudoeste, a ordem atende a uma representação da Diretoria de Controle de Atos de Pessoal (DAP) do tribunal, que identificou indícios gravíssimos de irregularidades na admissão de servidores ao longo do primeiro trimestre de 2026.

Cruzamentos de dados realizados por meio do Sistema Integrado de Gestão e Auditoria (SIGA) revelaram que a gestão municipal efetuou a contratação de 1.871 servidores temporários no início deste ano sem a publicação de qualquer processo seletivo simplificado ou instrumento público de seleção. A área técnica do tribunal mapeou nominalmente todos os contratados em uma lista detalhada. De acordo com o órgão fiscalizador, a enxurrada de admissões diretas violou frontalmente os princípios constitucionais da impessoalidade, publicidade e moralidade administrativa.

Em sua análise de mérito, o conselheiro relator reforçou que a regra primordial da administração pública para o ingresso de pessoal é o concurso público. As contratações temporárias servem exclusivamente para atender a necessidades emergenciais e de excepcional interesse público e, mesmo assim, exigem por lei uma seleção simplificada que garanta ampla divulgação e concorrência justa a qualquer cidadão. Ao ignorar essa etapa e contratar mais de 1,8 mil pessoas de forma direta, o município operou à margem da legislação.

O deferimento da liminar considerou a alta probabilidade do direito lesado e o risco iminente de dano aos cofres públicos, diante do perigo de a prefeitura continuar inflando a folha de pagamento com admissões ilegais. Com o travamento determinado pelo TCM, o prefeito João Almeida Mascarenhas Filho fica obrigado a se abster de novos contratos sem o devido rito de seleção pública. O gestor foi notificado e tem o prazo regimental de 20 dias para apresentar sua defesa, sob pena de julgamento à revelia, devendo encaminhar as cópias integrais das seleções que justificaram os contratos temporários, caso elas existam.

O Sindicato dos Servidores Públicos do Município de Igaporã e a Prefeitura Municipal chegaram a um acordo de valorização da categoria dos professores da rede pública.

Ao site Achei Sudoeste e ao Programa Achei Sudoeste no Ar, Amado Benevides, presidente do órgão, falou sobre a conquista. “Tivemos uma vitória junto à administração graças a uma mobilização dos militantes do sindicato, que foi a conquista da promoção por classe funcional para todos os professores da rede municipal de ensino”, destacou.

Benevides explicou que a evolução por classe é um avanço promocional na carreira, prevista em legislação municipal. “As letras A, B e C podem evoluir a cada cinco anos no cargo público. Isso representa um ganho real para o professor de 20% de aumento em seus respectivos salários base”, completou.

Com a conquista, cada professor ganhará uma média de R$ 1200 a mais no salário base, trabalhando 20 horas de carga horária. O sindicalista salientou que, além de significar um grande avanço para a categoria, a alteração abre um precedente para que outros sindicatos possam lutar para obter a conquista junto às gestões municipais. “Estamos dando muita publicidade a isso porque se trata de uma matéria importante, que é a valorização do magistério público municipal”, afirmou.

Historicamente, Igaporã já havia aberto o precedente quanto ao pagamento de horas extraordinárias para o professor. “Seguimos liderando esses precedentes”, apontou, enaltecendo o diálogo com a atual gestão na cidade.

A aplicação do pagamento acontecerá ainda neste mês de maio.

Em sessão nesta quarta-feira (30), a Câmara de Vereadores de Brumado aprovou, em regime de urgência, o Projeto de Lei nº 017/2026, que dispõe sobre a atualização da Tabela de Vencimento dos Servidores Públicos do Magistério Municipal.

De acordo com o projeto, de autoria do Poder Executivo, a referida tabela fica atualizada no percentual de 7,40% sobre os vencimentos básicos, retroativos a 1º de janeiro de 2026.

Ao site Achei Sudoeste e ao Programa Achei Sudoeste no Ar, a secretária municipal de educação, Ana Cristina, destacou que o índice concedido está acima do estabelecido pelo piso nacional da categoria - o Governo Federal aprovou um reajuste de 5,4%.

Para a secretária, a concessão do reajuste simboliza o respeito e a valorização da categoria por parte da atual gestão. “É um momento muito importante pra gente, é um momento de reconhecimento do trabalho da categoria, é um momento de fortalecimento também porque demonstra a força da gestão junto à Câmara Municipal”, declarou.

Cristina também ressaltou que a proposta demonstra ainda a credibilidade que o trabalho desenvolvido pelos professores nas salas de aula possui com a administração municipal.

Após a realização de estudos técnicos e financeiros, a secretária destacou que a prefeitura concedeu aquilo que considera justo para a recomposição remuneratória dos servidores integrantes do magistério público municipal. O índice assegura não apenas a reposição das perdas inflacionárias, mas também a concessão de ganho real em seus vencimentos.

Nesta quarta-feira (30), a Câmara de Vereadores de Brumado realizará uma sessão extraordinária às 10h, no plenário do Salão Nobre Esther Trindade Serra. O Projeto de Lei nº 017/2026, que dispõe sobre a atualização da Tabela de Vencimento dos Servidores Públicos do Magistério Municipal, será votado em regime de urgência simples.

De iniciativa do Poder Executivo, a proposta busca a recomposição remuneratória dos servidores integrantes do magistério público municipal, assegurando não apenas a reposição das perdas inflacionárias, mas também a concessão de ganho real em seus vencimentos.

A medida encontra amparo nos princípios constitucionais da valorização dos profissionais da educação, bem como se alinha às diretrizes de manutenção do poder aquisitivo dos servidores públicos, especialmente diante do cenário inflacionário que impacta diretamente duas condições de subsistência.

Ao promover essa recomposição salarial, a Administração Municipal reafirma o seu compromisso institucional com a valorização do magistério, reconhecendo o papel essencial desses profissionais na formação educacional e no desenvolvimento social do município.

De acordo com o projeto, a referida tabela fica atualizada no percentual de 7,40% sobre os vencimentos básicos, retroativos a 1º de janeiro de 2026.

O Ministério Público do Estado da Bahia (MP-BA) acionou os municípios de Tremedal e Belo Campo e os respectivos prefeitos, José Carlos Vieira Bahia e Fidélis Pereira Reis, em razão de contratações irregulares de servidores públicos. Procedimentos instaurados pelo promotor de Justiça Vladimir Ferreira Campos identificaram um elevado número de contratações temporárias, em desacordo com a legislação, o que levou ao ajuizamento de ações na Justiça para realização de concurso público e por improbidade administrativa contra os gestores.

Em Tremedal, o último concurso público ocorreu em 2016, restrito ao cargo de agente comunitário de saúde. Atualmente, o município possui 618 cargos, dos quais 435 são ocupados por servidores efetivos, além de 75 cargos comissionados e 108 contratos temporários em vigor sem respaldo legal, todos considerados irregulares. Já em Belo Campo, o último concurso foi realizado em 2005. O município conta com 934 cargos, sendo apenas 359 ocupados por efetivos, além de 124 cargos comissionados e 471 contratos temporários sem lei autorizativa, portanto com vínculos ilegais.

Nas ações, o MP-BA requereu, em caráter liminar, que a Justiça determine a realização de concurso para suprir integralmente as necessidades das administrações municipais, especialmente nas áreas de educação, saúde e administração. O objetivo é substituir os contratos considerados irregulares por servidores efetivos aprovados em certame, garantindo a regularidade no provimento dos cargos públicos. O promotor de Justiça também solicitou ao Judiciário que determine a exoneração dos servidores temporários contratados em desacordo com o que dispõe a legislação. Para assegurar a continuidade dos serviços essenciais, foi solicitado que esses profissionais permaneçam provisoriamente até a posse dos concursados. Nas ações de improbidade, o MP-BA requer que os gestores sejam condenados nas sanções do artigo 12, inciso III, da Lei 8429, bem como a pagar indenização por danos morais coletivos, já que houve claro prejuízo para a população das cidades com a burla ao princípio constitucional do concurso público.

De acordo com as apurações do MP-BA, os municípios vêm promovendo contratações de pessoal sem concurso público, inclusive para cargos que deveriam ser ocupados por servidores efetivos. A Promotoria de Justiça realizou reuniões com os municípios para avaliar a celebração de Termos de Ajustamento de Conduta (TAC) e expediu recomendações aos municípios para que rescindissem os contratos irregulares e promovessem concurso público, mas não houve avanços.

A Prefeitura de Macaúbas reafirmou seu compromisso com a valorização do funcionalismo público ao anunciar, na sexta-feira (27), o novo reajuste salarial para os servidores efetivos do município. De acordo com a gestão, o aumento de 4,26% já está garantido, seguindo rigorosamente o que estabelece o Plano de Carreira da categoria.

O reajuste anual é visto como uma medida essencial para manter o poder de compra dos trabalhadores e assegurar a motivação de quem atua na ponta dos serviços públicos. Para a administração municipal, a valorização do servidor é, na prática, um investimento na qualidade do atendimento oferecido à população macaubense.

“Valorização de verdade se faz com compromisso”, destacou a gestão em comunicado, reforçando que o respeito ao Plano de Carreira é uma prioridade para garantir a segurança jurídica e financeira dos colaboradores. Com a medida, o município se consolida no reconhecimento diário de quem faz a máquina pública funcionar, mantendo o equilíbrio entre a responsabilidade fiscal e o bem-estar dos profissionais.

Faleceu nesta quinta-feira (19), o ex-secretário de transportes de Caculé, Idelson Correia, aos 62 anos.

O falecimento causou grande comoção na cidade. Familiares, amigos e moradores lamentaram a perda do ex-secretário, cuja vida foi marcada pelo compromisso com a mobilidade urbana.

À frente da Secretaria Municipal de Transporte, Idelson acompanhou de perto as demandas da população, coordenou serviços de manutenção e promoveu diálogo constante com servidores e cidadãos, consolidando ações administrativas importantes.

Nas redes sociais, diversas homenagens foram direcionadas à figura pública. Amigos e colegas ressaltaram o caráter colaborativo e o legado deixado na administração pública local.