O Ministério Público do Estado da Bahia (MPBA), por meio da Promotora de Justiça Gabrielly Coutinho Santos, expediu uma recomendação, nesta terça-feira (29), ao município de Urandi para que regularize a estrutura local de segurança pública e defesa social. A medida visa adequar a gestão municipal às exigências da Lei Federal nº 13.675/2018, que instituiu o Sistema Único de Segurança Pública (SUSP).

De acordo com documento obtido pelo site Achei Sudoeste, a ação foi motivada por um diagnóstico do próprio município, no qual a Procuradoria Municipal informou que Urandi possui Guarda Municipal e Ouvidoria, mas não dispõe de Conselho Municipal de Segurança Pública, Plano Municipal da área, Fundo Municipal nem integração ao Sistema Nacional de Informações de Segurança Pública (Sinesp). A ausência desses mecanismos tem impedido a cidade de receber repasses dos fundos nacional e estadual de segurança nos últimos 24 meses.

Entre as determinações apresentadas pelo órgão ministerial, o prefeito municipal deverá criar ou designar, no prazo de até três meses, um órgão ou secretaria responsável pela implementação de projetos de segurança pública. No mesmo período, deverá ser enviado à Câmara de Vereadores um Projeto de Lei para a criação do Conselho e do Fundo Municipal de Segurança Pública.

A recomendação também estabelece o prazo de seis meses para a elaboração e implementação do Plano Municipal de Segurança Pública e Defesa Social, além do fortalecimento da autonomia da Ouvidoria em relação à Guarda Municipal e a efetiva integração dos dados da cidade ao Sinesp dentro de três meses. O município terá 90 dias para informar à Promotoria de Justiça as providências adotadas, sob pena de adoção de medidas judiciais e administrativas cabíveis.

O Ministério Público do Estado da Bahia (MPBA), por meio da Promotoria de Justiça de Barra da Estiva, na Chapada Diamantina, expediu uma recomendação, nesta terça-feira (22), cobrando que o município se adeque e se integre ao Sistema Único de Segurança Pública (SUSP), conforme determina a Lei Federal nº 13.675/2018. A medida foi assinada pela promotora de Justiça Maria Salete Jued Moysés após diagnóstico instaurado no Procedimento Administrativo nº 020.9.4773/2026.

De acordo com documento obtido pelo site Achei Sudoeste, o levantamento realizado pelo MPBA apontou que a prefeitura não cumpre exigências básicas do SUSP. A gestão municipal informou que não possui Conselho Municipal de Segurança Pública, Plano Municipal de Segurança Pública nem Fundo Municipal da área. Além disso, a cidade não dispõe de ouvidoria própria para o setor, não está integrada ao Sistema Nacional de Informações de Segurança Pública (Sinesp) e não recebe repasses financeiros estaduais ou federais destinados à segurança.

A recomendação estabelece prazo de 90 dias para que o prefeito e a Secretaria Municipal de Administração adotem providências concretas. Entre as ações exigidas estão o envio de projeto de lei para a criação do conselho municipal, a formulação participativa do plano local de segurança, a instituição do fundo municipal e da ouvidoria, além do fornecimento periódico de dados ao Sinesp.

O Ministério Público destacou que a ausência dessas estruturas impede o município de receber recursos federais para ações do setor e compromise o controle social da área. Embora o documento não tenha caráter impositivo imediato, o descumprimento do prazo poderá motivar a adoção de medidas judiciais por parte do MP, incluindo o ajuizamento de uma ação civil pública.

O Ministério Público do Estado da Bahia (MPBA), por meio da Promotora de Justiça Ana Luíza Silveira de Oliveira, expediu a Recomendação ao prefeito do município de Dom Basílio Fernando Silva Santos. O documento cobra o cumprimento das diretrizes da Lei Federal nº 13.675/2018, que instituiu a Política Nacional de Segurança Pública e Defesa Social (PNSPDS) e o Sistema Único de Segurança Pública (SUSP).

De acordo com documento publicado neste sábado (05) e obtido pelo site Achei Sudoeste, a medida visa suprir a ausência de mecanismos essenciais de segurança na cidade. Segundo o órgão, a falta de regularização de planos e fundos locais impede a integração efetiva ao sistema nacional e põe em risco o recebimento de repasses de recursos federais destinados a ações de segurança e defesa social.

A recomendação estabeleceu cronogramas específicos para a gestão municipal. A prefeitura tem até três meses para criar uma estrutura administrativa específica (Secretaria ou Diretoria) voltada à área e apresentar o Projeto de Lei que cria o Conselho e o Fundo Municipal de Segurança Pública com dotação orçamentária. Em até seis meses, o município deverá elaborar o Plano Municipal de Segurança Pública e implementar uma ouvidoria autônoma.

A administração municipal também deverá integrar os dados da cidade ao Sistema Nacional de Informações de Segurança Pública (Sinesp) no prazo de três meses. O MPBA fixou o prazo limite de seis meses para a estruturação completa dos mecanismos exigidos por lei, determinando que o município informe os avanços a cada 30 dias sob pena de adoção de medidas administrativas e civis cabíveis.

Um Projeto de Lei oriundo da Prefeitura de Brumado foi enviado à Câmara de Vereadores para estruturação da política de segurança pública do município.  

Ao site Achei Sudoeste e ao Programa Achei Sudoeste no Ar, Procurador Jurídico no Município, Clauber Lobo, explicou que a proposta estrutura a política municipal de segurança pública a partir de três instrumentos principais: o Conselho Municipal de Segurança e Defesa Social, o Plano Municipal de Segurança Pública e o Fundo Municipal de Segurança Pública, que permite ao Município receber e aplicar recursos na área. “A ideia é organizar juridicamente aquilo que o Município pode fazer em cooperação com as forças de segurança, respeitando obviamente as competências do Estado e da União”, ressaltou.

Apesar do maior envolvimento na área, Lobo esclareceu que o Município não irá assumir a segurança pública na cidade. “O Município não está pretendendo substituir a Polícia Militar, a Polícia Civil ou qualquer outro órgão. O projeto organiza a participação municipal dentro de suas competências, sobretudo na prevenção e no planejamento”, completou.

A proposta atende a Lei nº 13.668/2018, que instituiu o Sistema Único de Segurança Pública (SUSP) no país.

Paralelamente ao projeto, o procurador informou que a prefeitura prevê a criação da Secretaria Municipal de Segurança e a reformulação da Guarda Civil Municipal (GCM). A proposta de requalificação da GCM já está sendo discutida para transformação da entidade, no futuro, em Polícia Municipal. O objetivo é aparelhar a guarda para que ela possa participar ainda mais ativamente da segurança pública no município.

O Ministério Público do Estado da Bahia (MPBA), por meio da 2ª Promotoria de Justiça de Ibotirama, expediu uma recomendação, nesta terça-feira (28), ao prefeito Ailson de Souza Selis e ao presidente da Câmara de Vereadores de Muquém do São Francisco, Robson Rodrigues de Vasconcelos, para a regularização e estruturação do sistema de segurança pública do município. A medida visa adequar a gestão local aos diretrizes da Política Nacional de Segurança Pública e Defesa Social (PNSPDS) e do Sistema Único de Segurança Pública (SUSP).

De acordo com a recomendação recebida pelo site Achei Sudoeste, a promotora de Justiça Tahiane Stochero destacou a necessidade da criação do Conselho Municipal de Segurança Pública e do respectivo Fundo Municipal com dotação orçamentária própria, além da elaboração do Plano Municipal de Segurança Pública. O MPBA deu o prazo de 30 dias para que a gestão municipal se manifeste sobre a proposta de assinatura de um Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) para viabilizar as adequações.

Entre as diretrizes do plano exigido pelo Ministério Público está a obrigatoriedade de incluir um capítulo específico voltado à prevenção e combate à violência doméstica e familiar contra a mulher. Essa medida prevê recursos para a educação e reabilitação de agressores, conforme diretrizes da Lei Maria da Penha. A adequação e o envio dos planos ao governo federal são requisitos indispensáveis para que o município possa continuar recebendo repasses de recursos federais destinados à área de segurança.

A administração municipal de Muquém do São Francisco informou ao MPBA que já iniciou os estudos e providências administrativas para a implantação de uma guarda municipal e para a elaboração do plano de segurança pública. Caso a recomendação não seja atendida ou não haja manifestação no prazo estipulado, o Ministério Público poderá adotar medidas judiciais cabíveis, incluindo a propositura de ação civil pública por ato de improbidade administrativa. .

O Ministério Público do Estado da Bahia (MP-BA), por meio da 2ª Promotoria de Justiça de Ibotirama, expediu uma recomendação, nesta segunda-feira (27), direcionada ao prefeito Natalito Ribeiro de Alcântara e ao presidente da Câmara de Vereadores de Morpará, Idalvan Batista de Queiroz, para que o município adote medidas urgentes de estruturação da segurança pública. A iniciativa visa garantir a criação do Conselho Municipal de Segurança Pública, do Fundo Municipal de Segurança Pública e do Plano Municipal de Segurança Pública e Defesa Social, permitindo a integração da cidade ao Sistema Único de Segurança Pública (SUSP) e ao projeto Município Seguro.

A atuação ministerial foi motivada pela necessidade de Morpará cumprir as diretrizes da Lei Federal nº 13.675/2018, indispensáveis para que o município possa receber repasses e recursos federais destinados a projetos e ações de segurança. Para dar andamento às adequações, o órgão recomendou a assinatura de um Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) entre as partes, estipulando a apresentação de um projeto de lei ao Legislativo local em até seis meses para a criação oficial do conselho e do fundo municipal.

Entre as diretrizes do futuro Plano Municipal de Segurança Pública, o MP-BA determinou a inclusão obrigatória de um capítulo voltado a mecanismos preventivos e repressivos contra a violência doméstica e familiar contra a mulher. A medida abrange a destinação de recursos e equipe para a formação e reabilitação de agressores, cumprindo exigências da Lei Maria da Penha e legislações recentes que condicionam a verba federal de segurança à implementação de redes de proteção às mulheres.

A recomendação recebida pelo site Achei Sudoeste e assinada pela promotora Tahiane Stochero prevê ainda que, em um prazo de três meses, a gestão municipal indique ou crie um órgão de ouvidoria com autonomia e promova a integração da cidade ao Sistema Nacional de Informações de Segurança Pública (Sinesp) em até seis meses. A prefeitura de Morpará tem o prazo de 30 dias para se manifestar oficialmente sobre o acatamento das orientações e sobre a minuta do TAC. O não cumprimento das medidas poderá resultar no ajuizamento de ações civis públicas por ato de improbidade administrativa.

O Ministério Público do Estado da Bahia (MPBA) expediu uma recomendação, nesta terça-feira (21), à Prefeitura de Jussara para que adote, em prazos que variam de um a seis meses, uma série de medidas com o objetivo de adequar o município às diretrizes do Sistema Único de Segurança Pública (SUSP) e da Política Nacional de Segurança Pública e Defesa Social (PNSPDS). Segundo documento recebido pelo site Achei Sudoeste, assinado pelo promotor de Justiça Bruno Henrique Pontes Caribé, o documento aponta que a gestão municipal carece de instrumentos básicos de planejamento e controle na área, o que pode comprometer a captação de verbas federais.

Entre as exigências feitas ao gestor municipal está a criação, no prazo de até três meses, de um órgão voltado exclusivamente para a segurança pública — seja uma Secretaria própria ou uma Diretoria vinculada a uma pasta já existente —, além do envio de um Projeto de Lei à Câmara Municipal para a instituição do Conselho Municipal e do Fundo Municipal de Segurança Pública. Além disso, a prefeitura deverá elaborar e implementar, em até seis meses, o seu Plano Municipal de Segurança Pública, sob pena de perder o acesso a repasses de recursos da União para o setor.

A Recomendação nº 698.9.151639/2025 também fixa que o município deve criar uma ouvidoria com autonomia e independência, integrar-se ao Sistema Nacional de Informações de Segurança Pública (Sinesp) para fornecimento contínuo de dados e prestar contas ao Ministério Público a cada 30 dias sobre os avanços alcançados. O promotor ressaltou que a atuação visa garantir a legalidade, a prevenção da criminalidade e o respeito aos direitos fundamentais, advertindo que o descumprimento dos prazos poderá acarretar a adoção de medidas judiciais e administrativas cabíveis contra a administração local.

O Ministério Público do Estado da Bahia (MP-BA) expediu recomendações às prefeituras de Livramento de Nossa Senhora, Rio de Contas e Jussiape cobrando a adequação dos municípios às diretrizes do Sistema Único de Segurança Pública (SUSP). Assinados pela promotora de Justiça Ana Luíza Silveira de Oliveira nesta quarta-feira (15) e recebidos pelo site Achei Sudoeste, os documentos estipulam prazos para que as administrações municipais passem a atuar ativamente na prevenção da criminalidade e na formulação de políticas de defesa social.  

As recomendações apontam que as três cidades do sudoeste baiano carecem de instrumentos básicos exigidos pela legislação federal. Por lei, municípios que não elaboram e implantam seus planos locais de segurança pública correm o risco de perder recursos e repasses da União destinados à área. O Ministério Público quer garantir que as prefeituras assumam sua parcela de responsabilidade e trabalhem de forma coordenada com os governos estadual e federal.  

Entre as principais cobranças está a criação, no prazo de três meses, de uma secretaria ou diretoria de segurança pública, além do envio de projetos de lei às Câmaras de Vereadores para a criação do Conselho e do Fundo Municipal de Segurança Pública. As prefeituras também terão até seis meses para implantar ouvidorias independentes e consolidar seus Planos Municipais de Segurança Pública e Defesa Social, elaborados com base em diagnósticos locais.  

As administrações municipais deverão enviar relatórios de progresso ao Ministério Público a cada 30 dias para comprovar o avanço no cumprimento das etapas. Caso ignorem as medidas e os prazos concedidos, os gestores públicos de Jussiape, Livramento de Nossa Senhora e Rio de Contas poderão responder judicialmente por omissão, enfrentando sanções administrativas e civis cabíveis.

O Ministério Público do Estado da Bahia participou na última segunda-feira, dia 13, de uma audiência para apresentação do Plano Municipal de Segurança Pública de Correntina. A iniciativa é resultado de Termo de Ajustamento de Conduta (TAC), firmado entre o MPBA e o Município de Correntina, no ano de 2025, no âmbito do projeto ‘Município Seguro’. O acordo estabeleceu, entre outras obrigações, a regularização do Conselho Municipal de Segurança Pública e a elaboração do plano como instrumento permanente de planejamento e integração das ações na área. O plano foi apresentado às autoridades e à população, sendo aberto prazo de 30 dias para que instituições públicas, entidades e a população possa encaminhar sugestões de inclusão ou modificação do documento.

O objetivo é fortalecer a segurança pública por meio da implantação e regularização de conselhos municipais, da elaboração de planos municipais de segurança e da integração das ações locais ao Sistema Único de Segurança Pública (Susp). A medida busca ampliar a participação social e garantir que o planejamento das ações de segurança pública esteja alinhado às demandas locais, fortalecendo a construção coletiva de políticas públicas.

O evento contou com a presença do prefeito de Correntina, Walter Mariano Messias de Souza; além de representantes da Secretaria Municipal de Segurança Pública, da procuradoria do Município, da Câmara de Vereadores e integrantes da Guarda Municipal, da Polícia Rodoviária Federal (PRF), da Polícia Civil e da Polícia Militar.