A presidente da Assembleia Legislativa da Bahia (ALBA), Ivana Bastos (PSD), destacou as iniciativas do parlamento baiano voltadas à proteção e valorização das mulheres.

Em entrevista ao site Achei Sudoeste e ao Programa Achei Sudoeste no Ar, a deputada ressaltou que o mês de março, marcado pelo Dia Internacional da Mulher, tem sido um período de intensificação das ações voltadas à defesa dos direitos femininos dentro da Assembleia Legislativa. “Olha, nós temos na Assembleia a Procuradoria da Mulher, onde a gente tem um atendimento. Esse ano foram mais de dois mil atendimentos, onde a gente tem dado todo o apoio às mulheres em vulnerabilidade que chegam àquela casa pedindo esse socorro”, afirmou.

A parlamentar também destacou que, ao longo do mês dedicado às mulheres, a Assembleia tem priorizado a votação de projetos de lei voltados especificamente à proteção e aos direitos femininos. “Nós, neste mês, estamos votando leis, somente leis direcionadas à mulher. E eu falo muito que a mulher no parlamento é a defesa constante das causas femininas, é a defesa constante da mulher”, disse.

Ivana Bastos ressaltou ainda que a luta contra a violência de gênero precisa ser permanente e envolver toda a sociedade. Para ela, o aumento de denúncias pode indicar que mais mulheres estão buscando ajuda e rompendo o silêncio. “Às vezes me perguntam: está acontecendo mais casos? Eu acho que as pessoas estão denunciando mais. E precisa denunciar. A gente precisa dar as mãos a todos, aos homens, a todos, porque precisamos diminuir, e muito, os casos de feminicídio e de agressão contra a mulher, seja ela política, social ou emocional”, completou.

O Tribunal do Júri da Comarca de Itabela, no sul da Bahia, condenou, no último dia 25 de fevereiro, Robson Sales Monfardini a 21 anos de prisão pelo crime de feminicídio de sua ex-companheira. A condenação acatou a acusação sustentada pelo Ministério Público do Estado da Bahia (MP-BA), com autoria do promotor de Justiça Igor Saulo Ferreira Rocha Assunção.

De acordo com a denúncia, o crime ocorreu  no dia 1º de dezembro de 2024, no bairro Bandeirante, em Itabela, quando o réu desferiu golpes de facas contra a vítima. Segundo o promotor de Justiça, ela já havia denunciado episódios anteriores de violência doméstica, e testemunhas relataram que o relacionamento era marcado por agressões físicas e ameaças, caracterizando violência de gênero e motivação baseada na condição de sexo feminino.

Durante o julgamento, os jurados reconheceram a materialidade e a autoria do crime praticado pelo réu. Ele cumprirá a pena inicialmente em regime fechado.

Ações para responsabilizar financeiramente condenados por feminicídio por despesas com pensões por morte concedidas pelo INSS estão na mira da Advocacia-Geral da União (AGU).

Os processos com essa finalidade ajuizados pelo órgão federal cresceram oito vezes nos últimos três anos: passaram de 12, em 2023, para 54 em 2024 e, no ano passado, chegaram a 100. São as chamadas ações regressivas por feminicídio.

No início deste mês, por exemplo, a 2ª Vara Federal de Marília, em São Paulo, condenou um homem a ressarcir o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) pelos valores pagos com a pensão por morte em favor da dependente da ex-companheira, falecida em decorrência de crime qualificado como feminicídio praticado por ele.

A filha do casal tinha apenas dois anos de idade na época. O homem foi condenado pelo Tribunal do Júri à pena de 26 anos de reclusão.

Em razão do óbito, o INSS concedeu pensão à criança a partir de setembro de 2021, no valor mensal de R$ 1.518, com estimativa de manutenção até março de 2040. Com a ação regressiva, o homem terá de ressarcir a União pelos valores pagos e os futuros, assumindo o ônus financeiro da concessão do benefício, por ter sido o causador real do dano.

Desenvolvida pela AGU, a tese quer alcançar todos os benefícios previdenciários que forem pagos em decorrência de um feminicídio.

Em parceria com o Conselho Nacional de Justiça (CNJ), o objetivo é cruzar dados nacionais de condenações com as informações do INSS, como explica Adriana Venturini, procuradora-geral Federal da AGU.

“A ideia é que agora a gente consiga fazer parcerias com todas as 27 unidades da federação através do CNJ. E, com o cruzamento dos dados, a gente possibilite que nenhum pagamento previdenciário decorrente de violência doméstica fique sem uma resposta da AGU no sentido de cobrar do agressor o ressarcimento. Porque não deve ficar a responsabilidade para a sociedade”.

A iniciativa busca ainda evitar que o próprio réu figure como beneficiário da pensão por morte, ressalta a representante da AGU.

“Assim que há condenação por feminicídio, o INSS é comunicado e ele evita que o pagamento seja feito se for em benefício do próprio réu. Se for em benefício do filho menor, o pagamento da pensão acontece automaticamente, porque ele não pode ser revitimizado, mas a gente cobra do causador da morte”.

Atualmente, a experiência está presente em 13 unidades da federação. Somente no ano passado, os processos cobraram 113 pensões por morte, com expectativa de recuperação de R$ 25 milhões aos cofres públicos.

Para Adriana Venturini, essa Política não se restringe ao ressarcimento financeiro aos cofres públicos, mas dialoga com iniciativas consolidadas de combate à violência de gênero.

“A ideia é que tenha um impacto preventivo e pedagógico, pensando na perspectiva da cultura de responsabilização integral”.

A AGU prepara o ajuizamento de dezenas de novas ações regressivas por feminicídio para o próximo mês, quando é celebrado o Dia Internacional da Mulher.